APRESENTAÇÃO
A organização de maneira descentralizada dos serviços socioassistenciais e modelo de gestão participativa são características fundamentais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que articula os esforços e recursos dos três níveis de governo visando o financiamento e a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
No que tange a esfera municipal, o Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) destaca que compete aos municípios: destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; atender às ações assistenciais de caráter de emergência; prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei (MDS, 2009).
Nesse contexto, a estruturação da assistência social em âmbito municipal reveste-se de importância basilar para o SUAS, e a partir dessa perspectiva apresentam-se a seguir alguns resultados do Censo SUAS 2011 no tocante à Gestão Municipal dos serviços socioassistenciais.
GRÁFICOS
Fonte: Censo SUAS, 2010 e 2011
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
No que diz respeito à estruturação, nota-se que parte significativa dos municípios brasileiros possui secretaria municipal exclusiva da área de assistência social. Em comparação ao ano de 2010, os percentuais tanto para o país quanto para suas grandes regiões apresentam melhoras. No Brasil, são 75,5% dos municípios com secretarias municipais exclusivas; e em termos regionais, Centro-
Oeste e Nordeste apresentam os melhores percentuais, 86,8% e 83,1%, respectivamente, conforme Censo SUAS 2011.
É relevante destacar que o aumento das secretarias municipais exclusivas carece de avaliação adicional para verificar em que medida tal institucionalização influencia o desempenho dos programas, ações e serviços da assistência social.
Fonte: Censo SUAS, 2011
O grau de formalização das áreas da assistência social demonstra um gradativo processo de consolidação das mesmas, especialmente daquelas referentes à gestão de benefícios e serviços da proteção social básica.
Áreas como a vigilância social e o monitoramento e avaliação (M&A) ainda carecem de uma maior institucionalização, embora para pequenas localidades dificilmente se possa demandar estruturas específicas de M&A para todas os setores de atuação pública, como saúde, educação, assistência social etc. Por outro lado, a vigilância social afigura-se como um ramo de crucial importância que tem de ser desenvolvido em todas os municípios, mesmo os pequenos, tendo em vista ser responsável, dentre outras atribuições, pelo diagnóstico do público da assistência social e de seu território.
Fonte: Censo SUAS, 2011
Sobre a existência do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), nota-se que grande parte dos municípios possui esse importante instrumento de planejamento. As regiões Sul, Nordeste e Sudeste são as que mais se destacam, ficando acima do nível nacional.
Fonte: Censo SUAS, 2011.
GESTÃO FINANCEIRA
Dos 5.416 municípios respondentes ao Censo SUAS 2011, que representam 97% dos 5.565 municípios brasileiros, 90% possuíam o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) implantado, o que corresponde a 4.888 municípios.
Ao analisar as localidades com FMAS a nível regional, observa-se que os maiores percentuais estão nas regiões Sudeste e Sul, com respectivamente 95% e 93% dos municípios com FMAS implantados. Por outro lado, nota-se que 8% dos municípios respondentes da região Norte não possuem o Fundo.
Fonte: Censo SUAS, 2011.
Os dados que tratam de cofinanciamento estadual mostram que os municípios da região Norte são os menos contemplados com a referida modalidade de financiamento (83,1%), estando a região Sudeste no outro extremo (27,5%).
No que diz respeito ao repasse fundo-a-fundo, as regiões que se destacam são Sudeste e Centro-Oeste, que apresentam 47,6% e 27,8%, respectivamente, de municípios que recebem cofinanciamento estadual.
Fonte: Munic AS/IBGE (dados de 2005 e 2009) e Censo SUAS 2010 e 2011.
Nota: "Sem vínculo permanente" engloba ‘comissionados’ e ‘outros vínculos’.
GESTÃO DO TRABALHO
O efetivo de trabalhadores da assistência social tem aumentado gradativamente nos últimos anos. Conforme mostrado no Censo SUAS 2010 (MDS, 2011), a taxa de crescimento da quantidade de trabalhadores no período 2005-2010 foi de 9,6% ao ano. O Censo SUAS 2011 mostra um quantitativo de 232.085 trabalhadores da assistência social, indicando variação de 5,2% quando comparado com o ano anterior.
No tocante aos dados sobre a mão de obra da assistência social, é relevante destacar o tipo de vínculo dos trabalhadores. O Censo 2011 identifica que menos da metade dos vínculos (47,5%) é composta por trabalhadores com vínculos mais estáveis (estatutários e celetistas). Tendo em vista que o restante, com vínculos menos estáveis, pode apresentar maior rotatividade do efetivo de trabalhadores, e assim minimizar a fixação de conhecimento ao longo do tempo nas diferentes instâncias da assistência social, é salutar o aumento da participação de vínculos mais estáveis.
Fonte: Censo SUAS, 2011.
A composição do quadro de trabalhadores na gestão municipal quando se analisa o nível de escolaridade no Censo SUAS 2011 em relação ao do ano anterior apresenta alteração. Observa-se, por exemplo, aumento da participação dos profissionais de nível médio e superior concomitantemente à redução dos trabalhadores com nível fundamental.
Acrescenta-se que o percentual de trabalhadores com nível médio aumentou nos vínculos estatutários, celetistas e comissionados, excetuados apenas aqueles identificados como ‘outros vínculos’.
É também relevante observar que a participação dos profissionais com formação de nível superior nos vínculos mais estáveis foi reduzida. Enquanto em 2010 os trabalhadores com a referida formação representam 28% e 29% de estatutários e celetistas, respectivamente, em 2011 os percentuais, na mesma ordem, foram 22% e 20%.
Fonte: Censo SUAS, 2011
GESTÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS
Em relação aos serviços e benefícios ofertados nos municípios, no âmbito da Proteção Social Básica – PSB destaca-se o protagonismo do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) como o local principal de oferta do setor de assistência social. Na modalidade de serviço de proteção e atendimento integral (PAIF), por exemplo, a participação do CRAS é de 96%, e também tem participação superior a 50% nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos e para idosos.
Gráfico 27: Percentual de Secretaria Municipal exclusiva da área de Assistência Social por região do país – Brasil,
2010 e 2011
Gráfico 28: Áreas da Assistência Social, por formalização enquanto subdivisão administrativa – Brasil, 2011
Gráfico 29: Percentual de municípios que possuem Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) por região e Brasil – Brasil, 2011
Gráfico 30: Percentual de municípios com FMAS por região do país – Brasil, 2011
Gráfico 31: Percentual de municípios que recebem cofinanciamento estadual por modalidade segundo região do país – Brasil, 2011
Gráfico 32: Evolução do quantitativo de trabalhadores da assistência social por vínculo empregatício – Brasil, 2005 e 2009-2011
Gráfico 33: Percentual de trabalhadores na gestão municipal por nível de escolaridade – Brasil, 2005 e 2009-2011
Gráfico 34: Percentual de serviços de Proteção Social Básica ofertados nos municípios por localização da oferta – Brasil, 2011