APRESENTAÇÃO
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS é uma “instância deliberativa de caráter permanente e de composição paritária entre governo e da sociedade civil”, de acordo com o artigo 16 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Lei nº 8.742/1993.
Os conselhos estaduais, tal como os municipais, têm a finalidade de deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano de Ação da Assistência Social do seu âmbito de atuação; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar os relatórios de atividades e de realização financeira dos recursos do Fundo de Assistência Social do seu âmbito de atuação; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB; e, divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais.
Em relação ao instrumento legal, todos os Conselhos Estaduais foram criados por lei entre os anos de 1993 e 2006. Entretanto, alguns itens não constam do instrumento de criação em todos estados. Na lei de criação de quatro Conselhos Estaduais não havia a atribuição do órgão gestor da Política de Assistência Social (ao qual o conselho está vinculado) de dar garantia da infraestrutura física, material, financeira e recursos humanos para pleno funcionamento do conselho; por sua vez, três Conselhos não continham a existência da Secretaria Executiva ou a existência de comissões temáticas.
De acordo com o Censo SUAS 2011, todos os conselhos estaduais possuem regimento interno como forma regulamentada de estruturação de seus processos.
GRÁFICOS
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
Apesar de a Lei nº 8.742/1993 – LOAS (com as alterações da Lei nº 12.435/2011) afirmar que os estados devem garantir recursos materiais, humanos e financeiros aos conselhos com a previsão de recursos específicos do órgão gestor destinados à manutenção e funcionamento dos conselhos na lei orçamentária de 2011, ainda existem duas unidades da federação que não cumprem essa norma. Entretanto, houve uma melhora comparativamente ao Censo anterior, em que seis unidades não cumpriam a norma.
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
Somente dois Conselhos Estaduais funcionam em local exclusivo. Os demais compartilham sua sede especialmente com outros Conselhos (22) ou com a Secretaria de Assistência Social ou congênere (10). Quatorze Conselhos compartilham o prédio com uma única unidade e dez com duas unidades.
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
Em relação ao espaço físico no qual o conselho funciona, dois espaços ausentes devem ser considerados: sala exclusiva e recepção, inclusive computando-se conselho que não têm nenhum desses espaços. Além dos espaços físicos, os resultados sobre equipamentos e materiais disponíveis nos Conselhos apresentam desde a ausência de veículo até material de escritório. Observa-se que cinco conselhos não possuem veículo, seja de uso exclusivo ou compartilhado.
A disponibilidade dos equipamentos e materiais na maioria dos conselhos revela-se adequada, embora em alguns conselhos afigura-se não haver as condições desejáveis para seu funcionamento pleno.
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
SECRETARIA EXECUTIVA
Conforme o Censo SUAS 2011, todos os CEAS possuem uma Secretaria Executiva, mas por outro lado há conselhos em que o cargo de secretário executivo não está formalizado e com quantitativo reduzido de funcionários, inclusive casos com um único funcionário.
Em relação à qualificação e regime de trabalho dos secretários executivos dos conselhos estaduais, foi apurado que todos possuem nível superior, sendo que em 24 CEAS trabalham exclusivamente no respectivo Conselho.
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
A estrutura de recursos humanos das secretarias executivas nos conselhos estaduais de assistência social possuem em média quatro funcionários para o desempenho de suas funções. Há secretarias executivas com apenas um funcionário, principalmente na região Norte.
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO
Todos os Conselhos Estaduais funcionam cinco dias por semana e, embora a maioria funcione oito horas diárias, nove funcionam seis horas por dia.
Todos os conselhos possuem calendário anual de reuniões ordinárias e as realizam, com maior frequência, mensalmente, exceto dois que as realizam quinzenalmente e um que as realiza bimestralmente. A maior parte dos Conselhos atende o art. 13 da Resolução do CNAS nº 237/2006 em relação à determinação de que o Plenário deve se reunir obrigatoriamente, pelo menos, uma vez ao mês em reuniões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Todas as reuniões ordinárias e extraordinárias são registradas em ata em todos os conselhos.
A maioria dos Conselhos Estaduais publica todas as suas deliberações/resoluções no diário oficial.
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
Em relação às atividades de fiscalização é possível identificar que oito conselhos não fiscalizam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS. Em adição, sete têm planejamento anual das fiscalizações e nos outros conselhos as fiscalizações são realizadas só mediante denúncia. Em 14 dos 19 conselhos que fiscalizam a rede socioassistencial, todas as fiscalizações possuem relatórios/pareceres e todos os conselhos apresentam os relatórios/pareceres finais das fiscalizações realizadas ao plenário.
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
Ao considerar que, dentre as funções atribuídas em lei aos conselhos estaduais, está a de apreciar e aprovar a proposta orçamentária, cabe destacar o fato de dois conselhos não terem deliberado sobre a proposta anual de orçamento do executivo para o ano de 2011.
O Fundo Estadual de Assistência Social, quando solicitado pelo Conselho, disponibiliza informação detalhada e, se necessário, documentação sobre as despesas realizadas pelo referido fundo em 25 estados e no Distrito Federal.
Todos os conselhos apreciam e emitem pareceres sobre o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira (prestação de contas), sendo que 22 também apreciam e emitem pareceres sobre o Plano de Ação Estadual de Assistência Social e 24 analisam os relatórios de atividades e de execução financeira dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social.
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
Dez conselhos regulamentaram por meio de resolução própria os benefícios eventuais concedidos no âmbito da Assistência Social, conforme Decreto nº 6307/2007 e Resolução CNAS nº 39/2010.
Mais da metade dos conselhos configuram-se como a instância de controle social do Programa Bolsa Família – PBF, fiscalizando e acompanhando sua execução. Por outro lado, seis conselhos não são a instância de controle social do Programa Bolsa Família e nem o fiscalizam, ou acompanham sua execução. Em adição, três conselhos, embora sejam a instância de controle social, não fiscalizam o PBF e dois CEAS realizam essa fiscalização mesmo sem serem a respectiva instância de controle.
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
Sendo a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais, consubstanciando uma instância de negociação e pactuação de aspectos operacionais da gestão do SUAS, evidencia-se importante progresso nesta seara ao se constatar o aumento de 16 para 21 CEAS que acompanham as pactuações da CIT com regularidade.
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
No caso, por exemplo, do recebimento de denúncias, o motivo mais evidente para o dado apresentado é o fato de que 12 conselhos não possuem canais para tal e 10 mantêm registros das denúncias formuladas, mesmo daquelas que não puderam ser apuradas ou se demonstraram vazias (sem fundamento).
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
Dos 27 conselhos, 16 não possuem entidades com inscrição no conselho. Porém, todos os Conselhos conhecem a Resolução CNAS nº 16/2010, sendo que nove regulamentaram-na por meio de resolução própria e três já estabeleceram, por meio de resolução, o Plano de Acompanhamento e Fiscalização das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, com os respectivos critérios.
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Em todos os Conselhos há representação das áreas de Assistência Social e Saúde na composição da representação governamental e, com exceção de um Conselho, também da área de Educação. Destaque-se que 21 Conselhos especificaram a área de Planejamento e dez a Agricultura na representação governamental.
O tempo de mandato dos conselheiros é de dois anos, exceto em um conselho no qual é de um ano e em outro em que alcança três anos. O conselheiro pode ser reconduzido ao cargo uma vez (por igual período ao mandato) em 20 Conselhos Estaduais.
Quanto à eleição do Presidente e Vice-Presidente, é realizada em reunião plenária do Conselho em todos os Conselhos Estaduais e a alternância na presidência entre os representantes do governo e os representantes da sociedade civil ocorre em 26 conselhos.
Os representantes da sociedade civil no Conselho são eleitos em assembleias instaladas especificamente para esse fim em todos os Conselhos.
A paridade entre os representantes do governo e da sociedade civil existe em quinze conselhos.
Fonte: Censo SUAS 2011 - CEAS
Quanto à escolaridade dos 544 conselheiros distribuídos nos 26 CEAS e CAS/DF, a maioria tem nível superior e 20% têm pós-graduação, perfazendo 86% dos conselheiros com, no mínimo, nível superior.
Na análise comparativa entre representação do governo e da sociedade civil, observa-se que 42% e 46% dos representantes dos segmentos de usuários e organizações de usuários, respectivamente, têm escolaridade até o ensino médio. Os representantes do governo e dos trabalhadores têm 94% e 98% de escolaridade com no mínimo nível superior.
Gráfico 59: Previsão de recursos no orçamento do órgão gestor para manutenção e financiamento do conselho estadual – Brasil – 2011
Gráfico 60: Número de Conselhos Estaduais, por unidade de compartilhamento da sede de funcionamento – Brasil -2011
Gráfico 61: Número de conselhos estaduais por disponibilidade de equipamentos – Brasil – 2011
Gráfico 62: Secretarias executivas por tipo de instrumento legal que formaliza o cargo de secretário – Brasil - 2011
Gráfico 63: Comparativo da média de trabalhadores na secretaria executiva nos anos de 2010 e 2011 – Brasil, 2011
Gráfico 64: Número de Conselhos, por deliberações/resoluções publicadas em diário oficial – Brasil – 2011
Gráfico 65: Número de conselhos, por fiscalização da rede socioassistencial do SUAS – Brasil – 2011
Tabela 8: Número de conselhos por atividade de apreciação e emissão de parecer – Brasil – 2011
Gráfico 66: Número de Conselhos Estaduais, por tipo de articulação com o Programa Bolsa Família
Gráfico 67: Número de Conselhos, por acompanhamento dos processos de pactuação da CIB e CIT em 2010 e 2011 – Brasil - 2011
Gráfico 68: Frequência com que o conselho realiza as atividades – Brasil – 2011
Tabela 9: Número de Conselhos quanto a Resolução CNAS nº 16/2010 – Brasil – 2011
Gráfico 69: Número de Conselhos, por área que compõe a representação governamental – Brasil – 2011
Gráfico 70: Número de conselheiros por tipo de representação e escolaridade – Brasil – 2011