APRESENTAÇÃO
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) apresenta em seu Art. 13 que aos estados competem: destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local; atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência; estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; e prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado (MDS, 2009).
Os dados que possibilitaram mapear as características da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a nível estadual começaram a ser apurados a partir do Censo SUAS 2010. O Censo atual trata de dar continuidade a esse mapeamento e incrementar o material disponível sobre o assunto a partir de novas informações do Censo SUAS 2011.
O levantamento do Censo SUAS 2011 no que diz respeito à Gestão Estadual, mais amplo que o Censo anterior, engloba onze dimensões: i) estrutura administrativa, ii) gestão do SUAS, iii) regionalização, iv) serviços socioassistenciais, v) benefícios socioassistenciais, vi) gestão financeira, vii) gestão do trabalho, viii) apoio técnico e financeiro aos municípios, ix) monitoramento, avaliação e vigilância social, x) apoio ao exercício da participação e do controle social, e xi) comissão intergestores bipartite.
GRÁFICOS
Fonte: Censo SUAS, 2011.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Os dados do Censo SUAS 2011 sobre a estrutura administrativa mostram que houve uma redução no que se refere à existência de secretaria estadual exclusiva da área de serviço social, o que não necessariamente é um dado negativo, uma vez que a assistência social articula-se e deve se integrar com outras áreas e políticas, como a de direitos humanos ou inclusão produtiva, esta última frequentemente vinculada administrativamente a secretarias estaduais de trabalho e emprego.
De toda forma, em 2011 as secretarias estaduais exclusivas de assistência social representavam 23% dos casos, enquanto 77% funcionavam em conjunto com outras políticas setoriais. Os percentuais para o ano de 2010 foram 41% e 59%, respectivamente.
Fonte: Censo SUAS, 2011.
Sobre as áreas administrativas que constituem a estrutura do órgão gestor, as que apresentam maiores níveis de formalização são: Gestão Financeira e Orçamentária (92,3%), Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com 73,1% cada uma. No outro extremo, Vigilância Social (53,8%) e Gestão do Trabalho (42,3%) se destacam como as áreas administrativas mais ausentes nas gestões estaduais.
Fonte: Censo SUAS, 2011
OFERTA DE SERVIÇOS
A comparação dos dados do Censo SUAS 2011 com os do ano anterior mostra redução do número de estados em que o órgão gestor estadual executa diretamente serviços socioassistenciais.
Primeiramente, aferiu-se uma redução de 13 para 7 na quantidade de unidades da federação onde os Serviços de Proteção Social Básica são executados pelo estado. Este comportamento, em especial, vai ao encontro do que está estabelecido na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS, 2005), onde a gestão das ações de assistência social no que tange à proteção social básica deve estar sob a responsabilidade dos municípios.
Analogamente, as duas modalidades do Serviço de Prestação Social Especial também apresentaram redução na quantidade de órgãos gestores estaduais responsáveis diretamente pela execução de serviços socioassistenciais.
Fonte: Censo SUAS, 2011
Notas:
- O Censo SUAS 2010 abrange 27 unidades da federação, enquanto o de 2011 não engloba o DF.
- No que diz respeito ao CNPJ, o Censo SUAS 2010 apresenta ainda a categoria “Sim, como filial”, porém, para fins de comparação com os resultados de 2011, os dados da referida categoria não foram inseridos no gráfico, justificando assim o motivo de o somatório dos dados de 2010 não resultar em 27 (no que diz respeito se possui ou não CNPJ).
GESTÃO FINANCEIRA
Quase 90% dos Fundos Estaduais de Assistência Social (FEAS) possuem CNPJ próprio, o que totaliza 23 unidades, restando três Fundos sem o cadastro nacional. Esses dados indicam que houve melhora nesse aspecto quando comparado ao Censo SUAS 2010.
Outra informação sobre a gestão financeira a nível estadual contida no Censo SUAS 2011 é que em todos os casos o FEAS é caracterizado como unidade orçamentária.
Fonte: Censo SUAS, 2010 E 2011.
Em termos de cofinanciamento estadual, a comparação dos resultados do ano de 2010 com os do Censo SUAS 2011 mostra que ocorreu um aumento na participação da destinação por parte de fontes estaduais. Os destaques ficam por conta do Serviço de Proteção Social Básica (88,9%) e do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade (83,3%) como os serviços de maior destinação dos cofinanciamentos estaduais.
Fonte: : Ministério da Fazenda, 2012.
Elaboração própria.
Tendo em vista lacunas ou erros de preenchimento nas perguntas do questionário da gestão estadual relativas à execução orçamentária, a análise do Censo SUAS 2011 inovou ao incorporar outras fontes de dados para viabilizar o estudo da participação das despesas com assistência social – AS nos orçamentos estaduais.
Em outras palavras, apurou-se a destinação orçamentária que cada unidade da federação realiza para a área da assistência social em relação à despesa total. A média geral para o ano de 2010 foi de 0,8%, sendo Distrito Federal (3,4%) e Mato Grosso (0,1%) os dois extremos no que se refere à participação das despesas em AS nas despesas totais.
Fonte: Censo SUAS, 2010 e 2011.
GESTÃO DO TRABALHO
O efetivo de recursos humanos das gestões estaduais captado no Censo SUAS 2011 totalizou 17.506 profissionais. Esse quantitativo é inferior ao apurado em 2010, embora não sejam diretamente comparáveis em função de adequações metodológicas que se fizeram necessárias para melhoria da qualidade do dado coletado nessa temática específica.
Dentre os vínculos empregatícios, os trabalhadores estatutários são maioria em todas as regiões brasileiras, com destaque às regiões Centro-Oeste (69%) e Sul (63%) que possuem forte predomínio do referido tipo de vínculo. Vale destacar também que o Nordeste é a única região onde os trabalhadores celetistas apresentam percentual elevado.
Ao tecer comparativo do Censo SUAS 2011 com o cenário observado em 2010, nota-se que houve pequeno acréscimo no percentual de estatutários (de 53% para 55%), aumento expressivo na participação de celetistas (de 0,8% para 16%) e redução em outros vínculos (de 24% para 10%); já a participação de comissionados caiu de 22% para 19%.
Fonte: Censo SUAS, 2010 e 2011
A redução observada na quantidade de trabalhadores, de 2010 para 2011, foi acompanhada de modificações no que diz respeito ao grau de escolaridade por vínculo, assim como no cômputo geral. Entre os estatutários, por exemplo, observa-se aumento da participação de profissionais de nível superior, comportamento este também verificado entre os comissionados. Em termos gerais, destaca-se a ampliação da participação dos trabalhadores de nível superior, saindo de 26% em 2010 para 33% em 2011, e a redução dos profissionais de nível médio, de 52% para 43%.
Gráfico 35: Caracterização da secretaria estadual – Brasil, 2011
Gráfico 36: Áreas da Assistência Social por formalização enquanto subdivisão administrativa – Brasil, 2011
Gráfico 37: Número de Unidades da Federação em que o Órgão Gestor executa diretamente serviços socioassistenciais – Brasil, 2010 e 2011
Gráfico 38: Caracterização dos Fundos Estaduais de Assistência Social (FEAS) – Brasil, 2010 e 2011
Gráfico 39: Cofinanciamentos estaduais por tipo de serviço e benefício – Brasil, 2010 e 2011
Gráfico 40: Participação da despesa em Assistência Social em relação à despesa total estadual, 2010
Gráfico 41: Trabalhadores das secretarias estaduais por vínculo empregatício e região do país – Brasil, 2010 e 2011
Gráfico 42: Trabalhadores das secretarias estaduais por vínculo empregatício e escolaridade – Brasil, 2010 e 2011