APRESENTAÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993.
Os conselhos estão vinculados ao órgão gestor da assistência social, que deve prover infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme estabelece o parágrafo único do art. 16 da LOAS, com suas alterações da Lei nº 12.435/2011.
Os Conselhos Municipais são criados pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. A Resolução CNAS nº 237/2006, art. 10 define que os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil.
Nesse âmbito, são representantes da sociedade civil as entidades e organizações da assistência social, as entidades e organizações de usuários, e as entidades e organizações de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social.
Os representantes do governo nos conselhos devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como Assistência Social; Saúde; Educação; Trabalho e emprego; Finanças; Planejamento.
Os Conselhos de Assistência Social têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.
Convém que os Conselhos Municipais de Assistência Social tenham sua atuação articulada com os demais Conselhos de Políticas Públicas e os de Defesa e garantia de direitos existentes nos municípios, tais como Educação, Saúde e Direitos das Crianças e Adolescentes e do Idoso, uma vez que entre as diferentes políticas públicas há situações que exigem ações intersetoriais.
GRÁFICOS
Fonte: Censo SUAS, 2010 e 2011
O Censo SUAS 2011 registrou a existência de Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS em 5.254 municípios brasileiros, mantendo-se o mesmo percentual em relação a 2010. A distribuição por porte populacional mostra que em todos os portes a maioria dos municípios conta com conselhos municipais.
Fonte: Censo SUAS 2011
ASPECTOS NORMATIVOS
A maioria (97%) dos conselhos tem sua criação por Lei, enquanto os demais utilizam outros meios legais, como decretos e portarias. A criação por Lei pode ser considerada um progresso para a assistência social, devido à importância e o poder de tal instrumento.
Entre os conselhos municipais, 86% possuem regimento interno como forma regulamentada de estruturação de seus processos, o qual abarca aspectos fundamentais como processo de eleição e atribuições do presidente e vice-presidente dos Conselhos, tópicos presentes em mais de 90% dos CMAS com regimento interno.
Fonte: Censo SUAS 2011
ORÇAMENTO E INFRAESTRUTURA
No âmbito orçamentário, em 2011 havia previsão de recursos específicos do órgão gestor destinados à manutenção e funcionamento para 54% dos conselhos. Entretanto, as diferenças entre os conselhos segundo porte populacional revelam-se significativas, variando desde 49% nos municípios de até 20 mil habitantes até 94% nas metrópoles. Na comparação entre as regiões existem diferenças, entretanto não tão acentuadas quanto aquelas encontradas por porte populacional.
Fonte: Censo SUAS 2011
Constata-se que 47% dos conselhos possuem sede específica para o seu funcionamento. Entretanto, esse quadro difere ao se fazer uma comparação por porte populacional dos municípios, a qual apresenta uma variação de 39% nos municípios com até 20 mil habitantes até 100% nas metrópoles dos conselhos com sede específica. Verifica-se que 98% dos conselhos compartilham sua sede, sendo mais frequentemente com a Secretaria de Assistência Social ou congênere.
Fonte: Censo SUAS 2011
Houve um aumento da média de salas com capacidade máxima de até 15 pessoas de uso exclusivo dos conselhos e redução na média de salas compartilhadas, em relação a 2010. As regiões Norte e Nordeste apresentam as maiores médias de salas com capacidade máxima de até 15 pessoas de uso exclusivo e as menores médias de banheiros. Nos conselhos, 71% possuem recepção, mas nas regiões Norte e Sul os percentuais são, respectivamente, de 64% e 63%.
Fonte: Censo SUAS 2011
A disponibilidade de equipamentos e materiais nos conselhos revela-se significativa, com a quase universalização da presença de computadores, impressoras e telefones. Por outro lado, em menos da metade dos conselhos registra-se a existência dos seguintes itens: equipamento de som, televisão, DVD ou videocassete, fax, datashow, máquina fotográfica, acervo bibliográfico, máquina copiadora e filmadora.
Fonte: Censo SUAS 2011
SECRETARIA EXECUTIVA
Em relação a 2010, há um aumento nos conselhos que possuem Secretaria Executiva, de 59% para 65%. Desses, há uma redução nos conselhos que não possuem instrumento que formalize o secretário executivo, o qual trabalha exclusivamente nos CMAS em 18% dos casos.
Fonte: Censo SUAS 2011
O quantitativo dos funcionários da secretaria executiva dos conselhos é reduzido, observando aumento à medida que o porte populacional do município se eleva. Esse quantitativo melhorou significativamente em relação a 2010, quando não havia funcionários na secretaria executiva em 50% dos conselhos em municípios de pequeno porte I.
Fonte: Censo SUAS 2011
Em relação à escolaridade do responsável pela Secretaria Executiva, mais de 81% tem nível superior ou pós-graduação.
Fonte: Censo SUAS 2011
DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO
Os conselhos realizam as reuniões ordinárias com maior frequência mensalmente e, exceto os municípios de até 20 mil habitantes, mais de 80% têm estabelecido o calendário de reuniões ordinárias.
A maioria das reuniões ordinárias e extraordinárias é registrada em ata. A responsabilidade pela guarda do livro de atas, dos registros processados e das demais documentações do conselho recai principalmente no secretário executivo, presidente do conselho e funcionário da Secretaria Municipal de Assistência Social, respectivamente nos percentuais de 54%, 27% e 22%. As atas tornam-se de conhecimento para a sociedade, em 74% dos casos, mediante sua disponibilização no próprio Conselho em local de livre acesso para a população usuária.
Todas ou a maioria das deliberações ou resoluções do Conselho são publicadas em diário oficial em 34% dos conselhos. A quase totalidade (99%) dos conselhos não faz gravação de suas reuniões.
Dentre os 91,7% de conselhos que fiscalizam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, evidenciam-se diferenças no que se refere à fiscalização. A fiscalização é feita por meio de visitas, análise de relatórios e ambas as formas, respectivamente, em 27%, 19% e 54% dos conselhos. Em adição, mais da metade dos conselhos planeja anualmente as fiscalizações e elabora relatórios ou pareceres relativos às fiscalizações efetuadas, embora não as realize com periodicidade regular. Especificamente, cabe ressaltar que 58% das fiscalizações nos conselhos dos municípios com até 20 mil habitantes foram realizadas mediante denúncia. Os relatórios-pareceres finais das fiscalizações, em sua maioria, são apresentados ao plenário do Conselho.
Fonte: Censo SUAS 2011
A maioria dos conselhos tinha disponibilizada, pelo Fundo Municipal de Assistência Social, informação detalhada e, se necessária, documentação sobre as despesas realizadas pelo referido Fundo. O gestor apresentava ao Conselho o relatório de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social, com uma frequência anual em aproximadamente 40% dos conselhos, exceto nas metrópoles, nas quais essa frequência em mais de 50% foi mensal ou trimestral.
Em relação às ações realizadas pelos conselhos, percebe-se uma evolução positiva conforme o aumento do porte populacional na deliberação sobre proposta anual de orçamento executivo e um decréscimo na fiscalização e acompanhamento da execução do Programa Bolsa Família.
A regulamentação por meio de resolução própria dos benefícios eventuais concedidos no âmbito da Assistência Social (Decreto nº 6307/2007 e Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39 de 2010) foi feita por 42% dos Conselhos.
Fonte: Censo SUAS 2011
Em torno de 60% dos Conselhos acompanha os processos de pactuação da Comissão Intergestores Bipartite – CIB e da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, embora nas metrópoles 40% dos Conselhos façam esse acompanhamento.
O acompanhamento do cumprimento do Plano Decenal da Assistência Social é feito por 65% dos conselhos municipais e 58% dos conselhos conhecia o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual celebrado entre o Ministério da Cidadania e as Secretarias Estaduais de Assistência Social (Resolução CIT nº 17 de 18/11/2010).
A Resolução CNAS nº16/2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos Municipais, é do conhecimento de 85% dos conselhos. Em termos de regulamentação, o Nordeste apresenta resultados aquém dos alcançados pelas demais regiões.
Fonte: Censo SUAS 2011
As áreas mais frequentemente representadas na composição governamental dos conselhos desde 2010 continuavam a ser a própria assistência social, educação e saúde, e refletem a integração entre essas políticas. É possível verificar que as áreas de habitação e de trabalho e emprego tiveram um aumento, embora continuem sendo menos frequentes.
A maior parte dos Conselhos elege os presidentes e vice-presidentes em reunião de plenária do Conselho. Houve um aumento em relação a 2010 de 71% para 76% dos conselhos que cumprem o critério de alternância entre os representantes do governo e os da sociedade civil na ocupação desses cargos.
Para o segmento de usuários, em respectivamente 80% e 34% dos CMAS os representantes de organizações de usuários e os próprios usuários têm direito a voto no processo de eleição dos representantes da sociedade civil.
Fonte: Censo SUAS 2011
Em relação às comissões permanentes, poucos conselhos (19%) as possuem, embora esse percentual varie de 12% nos municípios de até 20 mil habitantes até 100% nas metrópoles.
Dentre os municípios que têm comissões permanentes, as que funcionavam regularmente eram: financiamento (46%), acompanhamento de benefícios e transferência de renda (41%), normas (37%), política (30%), ética (10%) e outras (38%).
Fonte: Censo SUAS 2011
A análise comparativa dos conselheiros que representam o governo e os que representam a sociedade civil mostra que a representação governamental em sua maioria (58%) possui escolaridade de nível superior ou acima e, entre os representantes da sociedade civil, existem diferenças por grupos de representação. Os representantes das entidades de assistência social e das entidades dos trabalhadores do setor têm uma frequência maior no nível superior ou acima, e os representantes dos usuários e das organizações de usuários, no nível médio.
Fonte: Censo SUAS 2011
Pôde-se verificar a participação dos conselheiros em cursos de capacitação e, que esses são oferecidos pelas três instâncias governamentais e pelo próprio conselho.
Por fim, foi observada uma diferença no nível de escolaridade quanto à função dos conselheiros. Em sua maioria (58,7%), os presidentes dos conselhos têm escolaridade superior ou mais e 50% dos vice-presidentes têm essa escolaridade.
Gráfico 43: Percentual de Conselhos Municipais, por porte populacional – Brasil – 2011
Gráfico 44: Percentual de Conselhos Municipais segundo conteúdo do Regimento Interno
Gráfico 45: Percentual de Conselhos Municipais, por previsão de recursos na lei orçamentária, segundo porte populacional – Brasil - 2011
Gráfico 46: Percentual de Conselhos Municipais, por sede específica para funcionamento, segundo porte populacional
– Brasil -2011
Gráfico 47: Média de salas e banheiros dos Conselhos Municipais, segundo região – Brasil - 2011
Gráfico 48: Percentual de Conselhos Municipais, por equipamentos e materiais, segundo porte populacional – Brasil - 2011
Gráfico 49: Percentual de Conselhos Municipais que possuem secretaria executiva, por tipo de instrumento que formaliza o secretário nos anos de 2010 e 2011– Brasil - 2011
Gráfico 50: ercentual de conselhos por quantidade de funcionários da secretaria executiva, segundo porte populacional -Brasil - 2011
Gráfico 51: Percentual de conselhos, por escolaridade do responsável pela Secretaria Executiva, segundo porte populacional – Brasil – 2011
Gráfico 52: Percentuais de conselhos, por fiscalização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias do SUAS – Brasil - 2011
Gráfico 53: Percentuais de conselhos, por atribuições, segundo porte populacional – Brasil – 2011
Gráfico 54: Percentuais de conselhos, por conhecimento e regulamentação da Resolução CNAS nº 16/2010, segundo porte populacional – Brasil - 2011
Gráfico 55: Percentual de Conselhos, por áreas que compõem a representação governamental – Brasil – 2011
Gráfico 56: Percentual de Conselhos com comissões permanentes, por tema - Brasil - 2011
Gráfico 57: Percentual de conselheiros segundo escolaridade e tipo de representação - Brasil - 2011
Gráfico 58: Percentual de conselhos municipais por instância responsável pela promoção dos cursos, por porte populacional – Brasil - 2011