APRESENTAÇÃO
A Política de Assistência Social, tendo como referenciais basilares a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993), explicita como seus usuários os cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco, as quais abarcam famílias e indivíduos, por exemplo, com perda ou fragilidade de vínculos afetivos, desvantagem pessoal resultante de deficiências, exclusão pela pobreza e/ou no acesso às políticas públicas, diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos entre outros, e que são tratadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Como forma de possibilitar melhor identificação e consequente mitigação das situações de vulnerabilidade e riscos, o sistema de proteção da assistência social trata de questões preventivas e protetivas. Para tanto, o SUAS subdivide-as em duas frentes de atuação, sendo a Proteção Social Básica para lidar com os aspectos preventivos e a Proteção Social Especial (PSE) para tratar dos casos em que haja a violação de direitos.
Conforme destacado na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a proteção social tem por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direito, incluindo a atenção a: i) crianças e adolescentes em situação de trabalho; ii) adolescentes em medida socioeducativa; iii) crianças e adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual; iv) crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, migrantes, usuários de substâncias psicoativas e outros indivíduos em situação de abandono; v) famílias com presença de formas de negligência, maus tratos e violência; sendo que tais serviços de proteção especial são divididos em média complexidade e alta complexidade, conforme respectivamente não exista ou se detecte o efetivo rompimento de vínculos familiares e comunitários.
Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) são os coordenadores e articuladores da proteção especial de média complexidade. Assim, o CREAS “configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.)”.
GRÁFICOS
Fonte: Censo SUAS, 2011
O Censo SUAS 2011 apurou um total de 2.109 CREAS cadastrados, dos quais 2.057 caracterizam-se como CREAS municipais e 52 como CREAS regionais, registrando-se aumento de 519 unidades especializadas em comparação ao Censo do ano anterior. Sobre a distribuição regional das unidades, os centros de caráter municipal estão mais presentes nas regiões Nordeste (792) e Sudeste (552), enquanto os regionais estão em sua grande maioria situados no Nordeste (42).
Fontes: Censo SUAS, 2011.
Em termos de porte populacional, a maior parte dos CREAS está localizada em municípios de Pequeno Porte II, que são aqueles com população entre 20 mil e 50 mil habitantes. É também significativa a quantidade de CREAS nos municípios de até 20 mil habitantes, classificados como Pequeno Porte I.
Fontes: Censo SUAS, 2011.
Conforme estabelecido na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) de 2006 e no que está referenciado na Portaria MDS nº 843, de 28 de dezembro de 2010, bem como orientação socioassistencial sobre a gestão dos CREAS, aos municípios classificados como de Pequeno Porte II e Médio Porte sugere-se que tenham ao menos uma unidade do CREAS. Nota-se que 1.115 municípios atendem essa orientação, o que representa 81,5% dos municípios brasileiros enquadrados nas faixas populacionais citadas. É relevante observar que houve considerável aumento em relação ao ano anterior, quando o percentual era de 58%.
Fontes: Censo SUAS, 2011
Em comparação com o mapeamento anterior, o Censo SUAS 2011 captou melhores resultados no que tangue aos aspectos das recomendações de acessibilidade definidas na norma da ABNT (NBR 9050), tanto em imóveis próprios como alugados. Contudo, cabe ressaltar que nenhum aspecto de acessibilidade alcançou ainda os 30%, independentemente da situação do imóvel.
Fonte: Censo SUAS, 2011.
(100% = 2.109)
CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS
A maior parte do público atendido pelo CREAS é de crianças e adolescentes, com destaque para as situações de abuso sexual (94,5%), violência psicológica (93,1%) e negligência ou abandono (90,7%). Destaca-se também o atendimento aos idosos em situação de negligência ou abandono, com atendimento em aproximadamente 80% dos CREAS. Por outro lado, tráfico de pessoas, discriminação em decorrência da raça/etnia e discriminação em decorrência da orientação sexual são as situações menos atendidas nas unidades de referência especializada.
Fonte: Censo SUAS, 2011.
O Serviço Especializado em Abordagem Social é um serviço ofertado de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique nos territórios a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Nessa direção, o serviço oferta atendimento a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência. Do total de 2.109 CREAS cadastrados no Censo SUAS 2011, 61,5% (1.296) das unidades distribuídas em todo o Brasil realizam o serviço de abordagem social.
Fonte: Censo SUAS, 2011.
Nota: Missing = 1.
Houve um aumento expressivo de recursos humanos nos CREAS em relação a 2010, com a incorporação de 4 mil novos funcionários. No que diz respeito à coordenação dos CREAS, foram identificados coordenadores em 2.000 unidades, o que equivale a 95% de cobertura da rede nacional. Entretanto, das 2.109 unidades, em apenas 55% os coordenadores possuem dedicação exclusiva às atividades de coordenadoria, e cerca de 40% realizam funções concomitantes à coordenação. Finalmente, em 108 CREAS inexiste a função de coordenador, o que representa 5% do total de unidades, indicando uma redução em relação ao ano anterior, quando o percentual era de aproximadamente 7%.
Fonte: Censo SUAS, 2011
Nota:
- Número de trabalhadores de Nível fundamental: abarca os trabalhadores que possuem até o Nível fundamental, ou seja, abarca os trabalhadores que não possuem escolaridade, nível fundamental incompleto, nível fundamental completo e nível médio incompleto.
- Número de trabalhadores de Nível médio: abarca os trabalhadores que possuem até o Nível médio, ou seja, abarca os trabalhadores que possuem Nível médio completo e Ensino superior incompleto.
- Número de trabalhadores de Nível superior: abarca os trabalhadores que possuem pelo menos Nível superior completo, ou seja, abarca os trabalhadores que possuem Superior Completo, Especialização, Mestrado e Doutorado.
Com relação ao perfil de escolaridade dos Recursos Humanos dos CREAS em 2011, nota-se o predomínio do nível superior como formação dos trabalhadores, ultrapassando 60% do total. Para o mesmo ano, 28% possuíam nível médio e 8,5% o nível fundamental.
Fonte: Censo SUAS, 2011
Dos 18.267 trabalhadores dos CREAS, 0,5% não possui escolaridade, 3,8% detém ensino fundamental completo e 21,3% apresentam ensino médio completo, conforme Censo SUAS 2011.
Fonte: Censo SUAS, 2011
Nota:
(*) Inclui os outros profissionais de nível superior e os sem formação profissional.
O trabalhador com formação em serviço social é o profissional com maior participação no quadro de funcionários, representando mais de 23% do total. Ainda entre os que possuem nível superior, psicólogos (18,8%) e pedagogos (8%) configuram-se como os demais efetivos predominantes nas unidades de referência especializada.
Fonte: Censo SUAS, 2011
A composição média das equipes dos CREAS é de 8,7 pessoas. No que tange às funções exercidas, a maior média fica por conta dos técnicos de nível superior, seguido pelo educador social e o pessoal de apoio administrativo.
Fonte: Censo SUAS, 2011
Sobre a quantidade média de trabalhadores por CREAS, sete unidades da federação apresentam média superior a 10 funcionários: Distrito Federal, Roraima, Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Santa Catarina e Ceará. Por outro lado, em Sergipe, Piauí e Paraíba a média de trabalhador por CREAS não atinge 6 funcionários.
Gráfico 20: Comparativo do número de CREAS, municipal e regional, por ano de pesquisa (2010-2011)
Tabela 3: Número de CREAS segundo o porte populacional do município – Brasil, 2011
Tabela 4: Número total de municípios e de municípios com CREAS, segundo o porte populacional do município – Brasil, 2011
Gráfico 21 :Distribuição percentual de CREAS segundo aspectos de acessibilidade e situação do imóvel – Brasil, 2011
Tabela 5: Número de CREAS que atendem crianças e adolescentes, mulheres adultas, homens adultos e idosos segundo o tipo de atendimento das situações de risco pessoal ou social – Brasil, 2011
Tabela 6: Número de CREAS que realizam o Serviço Especializado em Abordagem Social segundo as regiões do país – Brasil, 2011
Gráfico 22: Quantitativo de CREAS segundo a função do coordenador - Brasil, 2011
Gráfico 23: Distribuição dos recursos humanos dos CREAS segundo o nível de escolaridade agregado – Brasil, 2009 a 2011
Gráfico 24: Distribuição dos recursos humanos dos CREAS segundo o nível de escolaridade – Brasil, 2011
Tabela 7: Formação profissional dos trabalhadores do CREAS - Brasil, 2011
Gráfico 25: Composição média da equipe do CREAS segundo as funções exercidas pelos funcionários - Brasil, 2011
Gráfico 26: Quantidade média de trabalhadores nos CREAS por UF - Brasil, 2011