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ResoluçõesCIT Nº 3, de 21 de março de 2018
CNAS Nº 7, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Termo de Aceite e Compromisso dos EstadosServiço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC para execução em CREAS Regionais.
Detalhamento de quais CREAS regionais são elegíveis na oferta de MSE para os estados
Termo de Aceite e Compromisso dos MunicípiosServiço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI.
Perguntas e RespostasPerguntas e Respostas
ApresentaçãoApresentação Termo de Aceite
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