DECRETO Nº 12.014, DE 6 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 69, § 2º, e art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ...............................................................................................................

II - .......................................................................................................................

.......................................................................................................................................

c) .........................................................................................................................

1. dos Anexos II-A, II-B, II-D, III-A, III-B, III-D, VI e VII, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, VI e VII; e

2. dos Anexos II, II-C, III e III-C, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, para os Anexos II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, VI e VII;

.......................................................................................................................................

e) com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, observadas as regras fiscais vigentes, ampliar:

1. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II, II-C, III, III-C e V; e

2. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II-A, II-B, II-D, III-A, III-B, III-D, VI e VII, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023;

............................................................................................................................" (NR)

"Art. 17. .............................................................................................................

......................................................................................................................................

II - Anexo II - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1) (2) (3) (4);

......................................................................................................................................

II-C - Anexo II-C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), nas fontes do Tesouro especificadas (1) (2) (3);

II-D - Anexo II-D - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2);

III - Anexo III - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1) (2) (3) (4);

.......................................................................................................................................

III-C - Anexo III-C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), nas fontes próprias especificadas (1) (2) (3);

III-D - Anexo III-D - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes próprias especificadas (1) (2);

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Os Anexos II, II-A, II-B, III, III-A, III-B, VI, VII, XIV e XV ao Decreto nº 11.927, de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto.

Art. 3º Ficam incluídos os Anexos II-C, II-D, III-C e III-D ao Decreto nº 11.927, de 2024, na forma dos Anexos IV, V, IX e X a este Decreto, respectivamente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	439.802	510.319	580.836	651.353	721.869	856.323	990.776	1.125.229
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	782.258	929.182	1.076.107	1.223.031	1.369.955	1.654.958	1.939.960	2.224.963
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.388.215	1.497.796	1.607.376	1.716.956	1.826.536	2.063.960	2.301.384	2.538.807
25000 Ministério da Fazenda	1.520.170	1.743.148	1.966.126	2.189.103	2.412.081	2.824.190	3.236.299	3.648.408
26000 Ministério da Educação	10.229.437	12.097.533	13.965.629	15.833.725	17.701.821	21.749.362	25.796.903	29.844.444
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	159.688	195.377	231.067	266.756	302.445	379.772	457.099	534.426
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.048.825	1.202.337	1.355.848	1.509.360	1.662.872	1.954.641	2.246.410	2.538.180
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	771	942	1.113	1.285	1.456	1.827	2.198	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	157.948	183.968	209.989	236.009	262.030	304.788	347.547	390.306
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	10.865	13.279	15.694	18.108	20.523	25.754	30.985	36.217
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	50.607	60.520	70.433	80.345	90.258	109.736	129.213	148.691
32396 Agência Nacional de Mineração**	40.569	46.668	52.767	58.866	64.965	75.765	86.565	97.366
33000 Ministério da Previdência Social	59.622	68.776	77.930	87.084	96.238	114.627	133.016	151.405
35000 Ministério das Relações Exteriores	645.928	764.166	882.404	1.000.641	1.118.879	1.341.727	1.564.575	1.787.423
36000 Ministério da Saúde	12.379.278	14.313.214	16.247.149	18.181.085	20.115.021	24.305.215	28.495.409	32.685.603
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	65.926	80.577	95.227	109.877	124.528	156.270	188.012	219.755
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	35.788	44.788	50.903	57.018	63.133	72.665	82.196	91.727
37000 Controladoria-Geral da União	46.916	53.870	60.824	67.778	74.732	87.383	100.033	112.684
39000 Ministério dos Transportes	4.105.209	5.125.108	5.494.006	5.862.905	6.231.804	6.618.418	7.005.032	7.391.646
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	44.643	50.263	55.882	61.502	67.122	76.488	85.854	95.221
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	181.565	216.269	250.972	285.675	320.379	387.103	453.827	520.551
41000 Ministério das Comunicações	82.116	98.177	114.239	130.300	146.361	181.161	215.961	250.760
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	83.026	96.282	109.538	122.793	136.049	161.436	186.824	212.211
42000 Ministério da Cultura	308.857	359.714	410.571	461.428	512.285	595.808	679.332	762.855
42206 Agência Nacional do Cinema**	13.586	16.605	19.624	22.643	25.662	32.203	38.745	45.286
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	323.686	377.261	430.836	484.411	537.986	627.398	716.810	806.222
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	390.761	453.583	516.406	579.228	642.051	764.566	887.081	1.009.597
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	275.831	335.477	395.124	454.771	514.418	643.653	772.888	902.122
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	390.313	477.049	563.785	650.521	737.257	925.185	1.113.114	1.301.042
51000 Ministério do Esporte	154.882	177.967	201.052	224.136	247.221	282.238	317.256	352.273
52000 Ministério da Defesa	2.332.171	2.696.423	3.060.675	3.424.926	3.789.178	4.377.890	4.966.602	5.555.314
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	1.328.913	1.597.568	1.766.223	1.934.878	2.103.533	2.458.964	2.814.395	3.169.825
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	77.783	95.912	108.842	121.771	134.701	154.448	174.195	193.942
54000 Ministério do Turismo	286.638	345.891	375.144	404.397	433.650	497.032	560.413	623.794
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.020.356	3.431.133	3.841.911	4.252.688	4.663.466	5.462.052	6.260.638	7.059.225
56000 Ministério das Cidades	2.342.154	2.729.679	3.117.203	3.504.728	3.892.252	4.581.889	5.271.525	5.961.161
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	62.673	76.601	90.528	104.456	118.383	148.559	178.735	208.912
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.655	1.970	2.284	2.598	2.913	3.594	4.276	4.957
63000 Advocacia-Geral da União	187.400	217.711	248.022	278.333	308.644	363.318	417.993	472.667
65000 Ministério das Mulheres	53.912	65.892	77.873	89.853	101.833	127.791	153.748	179.706
67000 Ministério da Igualdade Racial	42.835	51.419	60.003	68.587	77.171	95.770	114.369	132.968
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	92.595	113.958	135.322	156.685	178.048	212.336	246.623	280.910
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	17.920	21.235	24.550	27.866	31.181	38.365	45.548	52.732
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	5.416	6.531	7.645	8.760	9.875	12.157	14.438	16.720
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	18.032	21.899	25.766	29.634	33.501	41.881	50.260	58.640
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	120.430	150.515	169.819	189.122	208.425	235.467	262.508	289.550
83000 Banco Central do Brasil***	44.706	45.509	46.312	47.115	47.918	49.657	51.397	53.136
84000 Ministério dos Povos Indígenas	109.487	133.818	158.148	182.479	206.809	259.525	312.241	364.958
Total	45.562.163	53.393.877	60.425.725	67.457.572	74.489.419	88.495.314	102.501.209	116.507.104

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	6	9	12	15	18	25	32	38
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	2.080	3.120	4.160	5.200	6.240	8.493	10.747	13.000
Total	2.086	3.129	4.172	5.215	6.258	8.518	10.778	13.038

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os incisos I a IX do § 2º do art. 3º e o art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, art. 71, § 18, inciso III.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III

(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023,RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.259.099	1.571.911	1.884.723	2.197.536	2.510.348	2.940.514	3.370.681	3.800.848
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000
Total	1.274.099	1.586.911	1.899.723	2.212.536	2.525.348	2.955.514	3.385.681	3.815.848

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os incisos I e II do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	2.950	3.605	4.261	4.916	5.572	6.992	8.412	9.833
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	15.272	18.666	22.060	25.454	28.848	36.201	43.554	50.907
26000 Ministério da Educação	397.999	486.443	574.888	663.332	751.776	943.405	1.135.034	1.326.664
32000 Ministério de Minas e Energia	6.331	7.738	9.145	10.552	11.959	15.007	18.055	21.104
36000 Ministério da Saúde	708.681	866.166	1.023.651	1.181.136	1.338.621	1.679.838	2.021.055	2.362.272
39000 Ministério dos Transportes	2.160.536	2.640.655	3.120.774	3.600.893	4.081.012	5.121.270	6.161.529	7.201.787
41000 Ministério das Comunicações	10.460	12.784	15.108	17.433	19.757	24.793	29.829	34.866
42000 Ministério da Cultura	19.358	23.660	27.961	32.263	36.565	45.885	55.206	64.526
51000 Ministério do Esporte	6.259	7.650	9.041	10.432	11.823	14.836	17.850	20.864
52000 Ministério da Defesa	458.965	560.957	662.949	764.942	866.934	1.087.917	1.308.900	1.529.883
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	141.079	172.430	203.780	235.131	266.482	334.409	402.336	470.263
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	37.381	45.688	53.994	62.301	70.608	88.606	106.604	124.603
56000 Ministério das Cidades	2.938.038	3.590.935	4.243.833	4.896.730	5.549.627	6.964.238	8.378.849	9.793.460
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	192.877	235.738	278.599	321.461	364.322	457.189	550.055	642.922
Total	7.096.185	8.673.115	10.250.045	11.826.976	13.403.906	16.820.587	20.237.269	23.653.951

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO V

(Anexo II-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101,DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	196.748	240.469	284.191	327.913	371.634	466.365	561.095	655.825
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	2	2	2	3	3	4	5	6
Total	196.749	240.471	284.193	327.915	371.637	466.369	561.100	655.831

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO VI

(Anexo III ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	40.526	49.531	58.537	67.543	76.548	96.061	115.573	135.085
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	23.426	25.430	27.434	29.438	31.442	35.785	40.127	44.469
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134
25000 Ministério da Fazenda	458.044	504.098	550.151	596.205	642.259	742.042	841.825	941.608
26000 Ministério da Educação	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	42.913	46.462	50.012	53.561	57.111	64.801	72.492	80.182
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	22.933	23.288	23.644	23.999	24.354	25.125	25.895	26.665
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	12.349	14.871	17.394	19.916	22.438	27.569	32.700	37.831
32000 Ministério de Minas e Energia	11.273	13.778	16.283	18.789	21.294	26.722	32.149	37.577
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	40.074	46.757	53.440	60.123	66.807	77.953	89.100	100.247
33000 Ministério da Previdência Social	714.454	824.835	935.216	1.045.597	1.155.978	1.374.725	1.593.472	1.812.219
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.350	1.650	1.950	2.250	2.550	3.200	3.850	4.499
36000 Ministério da Saúde	119.682	120.868	122.054	123.240	124.426	126.995	129.565	132.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.186	1.449	1.712	1.976	2.239	2.810	3.381	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	142	174	205	237	268	337	405	474
39000 Ministério dos Transportes	40.875	49.959	59.042	68.125	77.209	96.889	116.570	136.251
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	64.741	77.352	89.963	102.574	115.185	136.203	157.221	178.239
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	92.196	112.683	133.171	153.659	174.147	218.538	262.928	307.319
41000 Ministério das Comunicações	117.575	136.889	156.204	175.518	194.832	223.180	251.528	279.875
42000 Ministério da Cultura	15.853	19.376	22.899	26.422	29.945	37.578	45.211	52.843
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	105.919	129.452	152.985	176.518	200.051	251.039	302.027	353.015
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.760	2.150	2.541	2.931	3.321	4.167	5.013	5.859
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	472	577	682	786	891	1.118	1.346	1.573
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	24.803	30.314	35.826	41.338	46.849	58.791	70.733	82.675
52000 Ministério da Defesa	1.077.899	1.254.992	1.432.085	1.609.179	1.786.272	2.079.808	2.373.343	2.666.879
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	27.223	33.273	39.323	45.372	51.422	64.529	77.637	90.744
54000 Ministério do Turismo	152	186	220	254	288	361	435	508
56000 Ministério das Cidades	67.058	81.960	96.862	111.763	126.665	158.952	191.240	223.527
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	42.665	53.117	63.570	74.022	84.474	101.121	117.767	134.414
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	35.561	41.746	47.930	54.115	60.300	71.123	81.946	92.769
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	7.057	7.883	8.708	9.534	10.359	11.181	12.003	12.825
83000 Banco Central do Brasil***	85.305	102.682	120.059	137.437	154.814	181.798	208.782	235.767
84000 Ministério dos Povos Indígenas	95	116	137	158	179	224	270	315
Total	3.703.544	4.215.884	4.728.224	5.240.563	5.752.903	6.708.710	7.664.518	8.620.326

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

(Anexo III-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	29.526	35.289	41.052	46.814	52.577	59.064	65.550	72.036
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	19.431	29.146	38.861	48.577	58.292	79.342	100.392	121.442
26000 Ministério da Educação	181.695	272.542	363.389	454.236	545.084	741.920	938.755	1.135.591
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	21.552	32.328	43.104	53.880	64.656	88.005	111.353	134.701
36000 Ministério da Saúde	3.402	5.103	6.804	8.505	10.206	13.892	17.577	21.263
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	16	24	32	40	48	65	83	100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	2	3	4	5	6	8	11	13
52000 Ministério da Defesa	10.177	15.265	20.354	25.442	30.530	41.555	52.580	63.605
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	354	531	708	885	1.062	1.445	1.829	2.212
Total	266.154	390.231	514.308	638.385	762.462	1.025.296	1.288.129	1.550.963

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VIII

(Anexo III-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	554.258	691.542	828.826	966.110	1.103.395	1.294.974	1.486.552	1.678.131
Total	554.258	691.542	828.826	966.110	1.103.395	1.294.974	1.486.552	1.678.131

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IX

(Anexo III-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	292	356	421	486	551	691	831	972
52000 Ministério da Defesa	204.909	250.444	295.980	341.515	387.050	485.710	584.370	683.030
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	263	322	381	439	498	625	751	878
56000 Ministério das Cidades	873	1.067	1.261	1.455	1.649	2.069	2.489	2.909
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	70.875	86.625	102.375	118.125	133.875	168.000	202.125	236.251
Total	277.212	338.815	400.417	462.020	523.623	657.095	790.568	924.040

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO X

(Anexo III-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.258	83.426	98.595	113.763	128.931	161.796	194.661	227.526
Total	68.258	83.426	98.595	113.763	128.931	161.796	194.661	227.526

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XI

(Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X,NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	46.243	55.758	65.274	74.789	84.304	93.819	103.335	112.850
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	130.950	156.140	181.330	206.520	231.710	256.900	282.090	302.281
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	31.548	37.864	44.180	50.496	56.813	63.129	69.445	75.761
25000 Ministério da Fazenda	244.092	293.244	342.396	391.547	440.699	489.851	539.002	588.154
26000 Ministério da Educação	5.070.303	6.084.364	7.098.425	8.112.485	9.126.546	10.140.606	11.154.667	12.168.728
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	8.069	9.718	11.367	13.016	14.665	16.314	17.963	19.612
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.199.360	1.445.534	1.691.709	1.937.883	2.184.058	2.430.232	2.676.407	2.922.581
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	351	422	492	562	632	703	773	843
32000 Ministério de Minas e Energia	39.778	48.350	56.923	65.495	74.067	82.639	91.212	99.784
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	3.959	4.751	5.543	6.335	7.127	7.919	8.711	9.503
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	2.893	3.474	4.054	4.635	5.215	5.796	6.376	6.957
32396 Agência Nacional de Mineração**	6.224	7.468	8.713	9.958	11.202	12.447	13.692	14.937
33000 Ministério da Previdência Social	123.474	148.169	172.863	197.558	222.253	246.948	271.643	296.337
35000 Ministério das Relações Exteriores	286.816	344.180	401.543	458.906	516.269	573.633	630.996	688.359
36000 Ministério da Saúde	64.134.408	76.961.289	89.788.171	102.615.052	115.441.934	128.268.815	141.095.697	153.922.578
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	7.566	9.079	10.592	12.105	13.618	15.131	16.645	18.158
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	2.716	3.260	3.803	4.346	4.889	5.433	5.976	6.519
37000 Controladoria-Geral da União	10.847	13.016	15.185	17.355	19.524	21.693	23.863	26.032
39000 Ministério dos Transportes	29.655	35.586	41.517	47.448	53.378	59.309	65.240	71.171
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	4.434	5.321	6.208	7.095	7.981	8.868	9.755	10.642
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	27.203	33.110	39.017	44.924	50.831	56.738	62.646	68.553
41000 Ministério das Comunicações	7.851	9.421	10.991	12.561	14.132	15.702	17.272	18.842
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	6.237	7.484	8.731	9.979	11.226	12.473	13.721	14.968
42000 Ministério da Cultura	14.078	16.900	19.723	22.545	25.367	28.189	31.012	33.834
42206 Agência Nacional do Cinema**	1.556	1.867	2.179	2.490	2.801	3.112	3.424	3.735
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	25.840	31.030	36.220	41.410	46.600	51.790	56.980	62.171
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	92.773	112.131	131.489	150.847	170.205	189.563	208.921	228.279
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.714.505	2.053.843	2.393.181	2.732.519	3.071.858	3.411.196	3.750.534	4.089.872
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	259.874	312.116	364.357	416.599	468.841	521.082	573.324	625.565
51000 Ministério do Esporte	2.213	2.655	3.098	3.540	3.983	4.425	4.868	5.310
52000 Ministério da Defesa	2.682.741	3.241.064	3.799.387	4.357.710	4.916.033	5.474.356	6.032.679	6.591.002
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	37.027	43.717	50.406	57.095	63.784	70.474	74.363	78.252
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	1.436	1.723	2.010	2.297	2.584	2.872	3.159	3.446
54000 Ministério do Turismo	1.535	1.842	2.149	2.456	2.764	3.071	3.378	3.685
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	71.101.866	85.171.109	99.240.352	113.309.594	127.378.837	141.448.079	155.517.322	169.520.151
56000 Ministério das Cidades	46.905	56.286	65.667	75.048	84.430	93.811	103.192	112.573
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	750	900	1.050	1.200	1.351	1.501	1.651	1.801
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	207	248	290	331	373	414	456	497
63000 Advocacia-Geral da União	48.465	58.158	67.851	77.544	87.237	96.930	106.623	116.316
65000 Ministério das Mulheres	329	402	474	547	619	692	764	837
67000 Ministério da Igualdade Racial	159	239	318	397	477	556	635	715
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	615	738	861	984	1.107	1.230	1.353	1.476
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	1.751	2.101	2.451	2.801	3.152	3.502	3.852	4.202
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	6.377	7.669	8.962	10.255	11.547	12.840	14.133	15.425
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	127	191	255	319	382	446	510	574
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.913	2.306	2.698	3.091	3.483	3.876	4.269	4.661
83000 Banco Central do Brasil***	103.720	124.463	145.207	165.951	186.695	207.439	228.183	248.927
84000 Ministério dos Povos Indígenas	8.126	9.751	11.376	13.001	14.626	16.251	17.876	19.501
Total	147.579.866	176.970.452	206.361.038	235.751.625	265.142.211	294.532.797	323.920.583	353.236.956

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XII

(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X,NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	13.559	16.270	18.982	21.694	24.406	27.117	29.829	32.541
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	4.558	5.470	6.381	7.293	8.204	9.116	10.028	10.939
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	93.980	110.776	127.572	144.369	161.165	177.961	194.757	211.553
33000 Ministério da Previdência Social	54.527	65.432	76.338	87.243	98.148	109.054	119.959	130.864
36000 Ministério da Saúde	128.851	154.622	180.392	206.162	231.932	257.703	283.473	309.243
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	827	827	827	827	827	827	827	827
52000 Ministério da Defesa	2.371.505	2.820.806	3.270.107	3.719.408	4.168.709	4.618.010	5.007.311	5.391.612
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	2.668.224	3.174.703	3.681.183	4.187.662	4.694.141	5.200.621	5.647.100	6.088.580

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XIII

(Anexo XIV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	907.925	1.750.010	2.688.448
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	612.071	1.149.869	1.735.449
1.2 Incentivos Fiscais	-9	-50	-51
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	197.782	404.864	646.049
1.4 Outras Receitas	98.081	195.327	307.001
2. Transferências a Entes Subnacionais	169.457	330.683	513.258
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	136.353	262.934	403.587
2.2 Demais	33.105	67.749	109.670
3. Receita Líquida (1) - (2)	738.468	1.419.327	2.175.190
4. Despesas	714.705	1.469.654	2.181.626
4.1 Benefícios Previdenciários	290.012	630.577	914.236
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	115.312	242.631	374.614
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	129.162	239.903	331.956
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	180.219	356.544	560.820
5. Primário do Governo Central	23.763	-50.327	-6.436
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	115.993	175.386	261.751
5.2 Resultado Primário da Previdência	-92.230	-225.713	-268.188
6. Discrepância Estatística	-	-	-
7. Primário Abaixo da Linha	23.763	-50.327	-6.436
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-2.197	-3.674	-7.697
9. Resultado Primário do Governo Federal (7+8)	21.566	-54.001	-14.133
10. Meta Fiscal LDO Governo Federal	21.566	-54.001	-7.312
11. Deduções da Meta LDO*	893	2.113	3.653
12. Meta Ajustada Governo Federal (10-11)	20.673	-56.114	-10.966
13. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)**	893	2.113	-3.168

*Contempla investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, art. 3º, § 1º, III.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata a Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024, art. 2º, § 1º, II.

ANEXO XIV

(Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA	PREVISTA					Total
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.
DESPESAS	349.295	365.410	399.497	355.451	344.049	367.924	2.181.626
Benefícios Previdenciários	140.167	149.845	198.709	141.856	141.980	141.680	914.236
Pessoal e Encargos Sociais	59.340	55.973	58.537	68.781	58.763	73.220	374.614
Outras Despesas Obrigatórias	78.510	50.652	52.431	58.309	46.312	45.742	331.956
Abono e Seguro Desemprego	11.940	15.775	18.056	17.921	8.224	7.658	79.573
Anistiados	27	27	28	34	27	34	176
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	730	30	117	2.700	-	3.577
Benefícios de Legislação Especial	121	157	161	178	170	155	942
Benefícios de Prestação Continuada	17.121	16.770	16.934	17.161	17.655	17.722	103.363
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	11	11	11	11	14	58
Créditos Extraordinários	236	775	775	775	775	769	4.103
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	67	350	306	245	270	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	6.316	6.740	7.180	7.389	7.409	46.179
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	626	511	639	595	797	678	3.845
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	669	667	667	667	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.432	2.997	3.130	3.187	3.557	5.340	20.642
Sentenças/Precatórios/RPVs	29.798	1.183	1.183	1.183	1.183	739	35.268
Subsídios, Subv. e Proagro	3.723	4.048	3.054	3.572	2.488	3.470	20.355
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	33	38	28	27	126
Transferências Multas ANEEL	370	401	383	339	304	690	2.486
Impacto Primário do FIES	277	217	259	85	93	101	1.032
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	71.278	108.940	89.820	86.505	96.995	107.282	560.820
Emendas de Execução Obrigatória	197	11.012	5.604	5.604	5.604	5.604	33.626
Outras Emendas	4	2.167	1.292	1.473	2.253	3.033	10.222
Obrigatórias com Controle de Fluxo	53.048	67.303	59.794	59.794	59.794	59.592	359.326
Discricionárias Total	18.030	28.458	23.129	19.634	29.343	39.053	157.647

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.