Ato Normativo	Ementa	Ano	Tipo do Ato Normativo	Classificação Geral	Ofertas Socioassistenciais	Especificação Ofertas Socioassistenciais	Alteração Normativa	Revogações Expressas
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 136, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024	Altera a Resolução CNAS/MDS nº 126, de 20 de novembro de 2023.	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 135, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024	Altera a Resolução CNAS/MDS nº 134, de 15 de dezembro de 2023.	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.962, DE 22 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.	2024	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024	Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).	2024	Lei	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Pop Rua
DECRETO Nº 11.937, DE 5 DE MARÇO DE 2024	Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.	2024	Decreto	Entidades de Assistência Social	Programas	Outra
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA	MENSAGEM	2024	Outro	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Outra
DECRETO Nº 11.932, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.	2024	Decreto	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024	Institui a Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social	2024	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 141, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024	Institui a Comissão de Normas da Assistência Social.	2024	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Outra
PORTARIA MDS Nº 963, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024	Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para os anos 2023 - 2027.	2024	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 67, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.014, DE 13 DE AGOSTO DE 2024	Dispõe sobre o gerenciamento, acompanhamento e supervisão das atividades de correição no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 143, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024	Institui a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social e dá outras providências.	2024	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 138, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024	Institui a Presidência Ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social.	2024	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023	Pactua critérios para a utilização dos recursos destinados às Lanchas da Assistência Social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do Piso Básico Variável (PBV) e composição de equipe volante destinada aos públicos específicos de que trata esta Resolução.	2024	Resolução do CNAS	Entidades de Assistência Social	Projetos	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 144, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024	Define procedimentos para a utilização dos recursos destinados às Lanchas da Assistência Social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do Piso Básico Variável (PBV) e composição de equipe volante destinada aos públicos específicos de que trata esta Resolução.	2024	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.012, DE 8 DE AGOSTO DE 2024	Aprova a revisão do Planejamento Estratégico Institucional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para os anos 2023 - 2026.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.	2024	Decreto	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 142, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024	Institui a Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda.	2024	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Outra
PORTARIA SNAS Nº 59, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 54, DE 29 DE JANEIRO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 64, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 961, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre o Serviço de Acompanhamento Familiar para Inclusão Social e Produtiva (SAFISP), de que trata o artigo 6º do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.583, de 28 de agosto de 2023.	2024	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
LEI Nº 14.809, DE 12 DE JANEIRO DE 2024	Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.	2024	Lei	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Benefícios	Outra
PORTARIA/SE/MDS Nº 18, DE 15 DE JANEIRO DE 2024	O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º do art. 3° da Portaria MDS nº 933, de 22 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, resolve:	2024	Portaria do Secretário Executivo	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.011, DE 7 DE AGOSTO DE 2024	Estabelece condições para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Programas	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 161, DE 24 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2024 - 2º trimestre.	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.004, DE 23 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre o repasse extraordinário e emergencial de recursos federais para a oferta de Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências para os municípios do Rio Grande do Sul decorrente da calamidade que passa o Estado.	2024	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 160, DE 19 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre o repasse de recursos extraordinários e emergenciais oriundos de Medida Provisória para a oferta de Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências para os municípios do Rio Grande do Sul decorrente da calamidade que passa o Estado.	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Projetos	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 1.003, DE 16 DE JULHO DE 2024	Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do artigo 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários, e a Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022, que estabelece normas e procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, necessários ao ingresso de famílias no Programa, à manutenção do benefício e à revisão cadastral dos beneficiários.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Benefícios	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.002, DE 16 DE JULHO DE 2024	Institui o mecanismo de controle de frequência de pessoas atendidas em Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, contratadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, por meio de reconhecimento biométrico facial.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Projetos	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.001, DE 9 DE JULHO DE 2024	Altera a Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, que dispõe sobre a definição dos modelos de tecnologias sociais e respectivos valores de referência no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Programas	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 167, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024	Dispõe sobre o processo de eleição da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - Gestão 2024/2026, para uma vaga como representante do segmento de entidades e organizações de assistência social, na condição de terceiro suplente	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Projetos	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.010, DE 1º DE AGOSTO DE 2024	Altera a Portaria MDS nº 985, de 17 de maio de 2024, que estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarada por meio do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência.	2024	Portaria Conjunta	Entidades de Assistência Social	Programas	Outra
DECRETO Nº 12.204, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024	Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.	2024	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.018, DE 28 DE AGOSTO DE 2024	Realoca Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE mediante alteração de categoria, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 12.121, DE 30 DE JULHO DE 2024	Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.	2024	Decreto	Entidades de Assistência Social	Projetos	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 162, 30 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2025.	2024	Resolução do CNAS	Entidades de Assistência Social	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 1.007, DE 29 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre os procedimentos de análise de consulta acerca da existência de conﬂito de interesses e de pedidos de autorização para exercício de atividade privada por servidor ou empregado público em exercício no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS Nº 27, DE 25 DE JULHO DE 2024 (*)	Dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.	2024	Portaria Conjunta	Entidades de Assistência Social	Programas	Abordagem Social
LEI Nº 14.922, DE 11 DE JULHO DE 2024	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.	2024	Lei	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024	Altera a Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado.	2024	Portaria Interministerial	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 12.099, DE 4 DE JULHO DE 2024	Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.	2024	Decreto	Entidades de Assistência Social	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 123, DE 4 DE JULHO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA SNAS Nº 122, DE 4 DE JULHO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 999, DE 4 DE JULHO DE 2024	Altera a Portaria MDS nº 985, de 17 de maio de 2024, estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no artigo 6º F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarada por meio do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência.	2024	Portaria Conjunta	Entidades de Assistência Social	Programas	Abordagem Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43/SENARC/MDS, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024	Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os prazos e os procedimentos de prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família referente aos recursos executados no ano de 2023.	2024	Instrução Normativa	Gestão	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.017, DE 26 DE AGOSTO DE 2024	Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 998, DE 4 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre os agentes estruturadores de negócio e credenciamento de instituições ofertantes do Programa Acredita no Primeiro Passo.	2024	Portaria Conjunta	Entidades de Assistência Social	Programas	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 1.000, DE 4 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos Municípios dos Estados do Amazonas e Roraima com territórios Yanomami, visando a estruturação de serviços socioassistenciais junto aos territórios Indígenas Yanomami.	2024	Decreto	Entidades de Assistência Social	Projetos	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 997, DE 3 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre o Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências.	2024	Portaria Conjunta	Entidades de Assistência Social	Programas	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 159, DE 26 DE JUNHO DE 2024	Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2024.	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Projetos	Abordagem Social
DECRETO Nº 12.083, DE 27 DE JUNHO DE 2024	Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.	2024	Decreto	Entidades de Assistência Social	Projetos	Abordagem Social
PORTARIA SNAS Nº 109, DE 21 DE JUNHO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA Nº 105, DE 21 DE JUNHO DE 2024	A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, resolve:	2024	Portaria Conjunta	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 996, DE 21 DE JUNHO DE 2024	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos Municípios que recebem migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.	2024	Portaria Conjunta	Entidades de Assistência Social	Programas	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 167, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024	Dispõe sobre o processo de eleição da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - Gestão 2024/2026, para uma vaga como representante do segmento de entidades e organizações de assistência social, na condição de terceiro suplente.	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 12.064, DE 17 DE JUNHO DE 2024	Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.	2024	Decreto	Entidades de Assistência Social	Programas	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CIT Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2024	Altera a Resolução CIT nº 11, de 13 de março de 2024.	2024	Resolução da CIT	Entidades de Assistência Social	Serviços	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 164, DE 21 DE AGOSTO DE 2024	Dispor sobre a criação do Grupo de Trabalho (GT) para debater procedimentos e produzir subsídios para realização das Conferências Livres no âmbito da Política da Assistência Social.	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA Nº 104, DE 14 DE JUNHO DE 2024	Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, revoga a Portaria nº 69, de 24 de junho de 2022, e dá outras providências.	2024	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 995, DE 18 DE JUNHO DE 2024	Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Projetos	Abordagem Social
DECRETO Nº 12.053, DE 12 DE JUNHO DE 2024	Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.	2024	Decreto	Gestão	Serviços	Abordagem Social
LEI Nº 14.894, DE 12 DE JUNHO DE 2024	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.	2024	Lei	Gestão	Serviços	Abordagem Social
LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.	2024	Lei	Entidades de Assistência Social	Projetos	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 158, DE 10 DE JUNHO DE 2024	Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2024.	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 994, DE 7 DE JUNHO DE 2024	Altera a Portaria MDS Nº 892, de 14 de junho de 2023, que institui o Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dá outras providências.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA SNAS Nº 106, DE 5 DE JUNHO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria Conjunta	Entidades de Assistência Social	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 992, DE 4 DE JUNHO DE 2024	Dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Programas	Abordagem Social
LEI Nº 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024	Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.	2024	Lei	Gestão	Programas	Abordagem Social
LEI Nº 14.878, DE 4 DE JUNHO DE 2024	Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).	2024	Lei	Gestão	Serviços	Abordagem Social
DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024	Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.	2024	Decreto	Gestão	Serviços	Abordagem Social
LEI Nº 14.819, DE 16 DE JANEIRO DE 2024	Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.	2024	Lei	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Benefícios	Medida Socioeducativa
PORTARIA MDS Nº 989, DE 24 DE MAIO DE 2024	Altera a Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 157, DE 22 DE MAIO DE 2024	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Abordagem Social
DECRETO Nº 12.026, DE 21 DE MAIO DE 2024	Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.	2024	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 985, DE 17 DE MAIO DE 2024	Estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarada por meio do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Projetos	Abordagem Social
PORTARIA SNAS Nº 102, DE 17 DE MAIO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão	Projetos	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 156, DE 17 DE MAIO DE 2024	Altera o prazo previsto no art. 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, para as entidades e organizações de assistência social, quanto aos parâmetros para a inscrição e manutenção das inscrições das entidades ou organizações de assistência social e suas ofertas socioassistenciais nos conselhos municipais de assistência social do Estado do Rio Grande do Sul.	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Projetos	Abordagem Social
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 2024	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.	2024	Medida Provisória	Entidades de Assistência Social	Projetos	Abordagem Social
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 2024	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.	2024	Medida Provisória	Gestão	Projetos	Abordagem Social
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.216, DE 9 DE MAIO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.	2024	Medida Provisória	Gestão	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 19, DE 13 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança de créditos da União, não inscritos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.	2024	Instrução Normativa	Gestão	Projetos	Abordagem Social
PORTARIA SNAS Nº 94, DE 10 DE MAIO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 983, DE 7 DE MAIO DE 2024	Autoriza, excepcionalmente, a substituição do Termo de Aceite, de que trata o art. 5º da Portaria MDS nº 898, de 12 de julho de 2023, por Ofício de demanda nos municípios do estado do Rio Grande do Sul, para o recebimento de cestas de alimentos.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Abordagem Social
DECRETO Nº 12.014, DE 6 DE MAIO DE 2024	Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.	2024	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 132, DE 6 DE MAIO DE 2024	Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Grupo Especial, para assessoramento jurídico, acompanhamento e atuação nas demandas judiciais e extrajudiciais relacionadas às emergências e às políticas públicas de reconstrução e apoio à população afetada pela calamidade pública decorrente das chuvas que atingiram o território do Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA SNAS Nº 88, DE 2 DE MAIO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Abordagem Social
PORTARIA SNAS Nº 87, DE 2 DE MAIO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
ATA DE HOMOLOGAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DAS HABILITAÇÕES - ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2024/2026	A Comissão Eleitoral, no uso da atribuição que lhe confere a Resolução CNAS nº 126, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023, de acordo com as atribuições previstas no § 5º do artigo 12, que define a publicação do Ato de Homologação da relação de representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e das entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS habilitadas a designarem candidata(o) e eleitor(a) para a participação no processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Gestão 2024/2026 e ainda, considerando o Edital nº 03, publicado no Diário Oficial da União do dia 21/11/2023, que convoca para a Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil no CNAS - Gestão 2024/2026, publica:	2024	Outro	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 981, DE 25 DE ABRIL DE 2024	Alteração de denominação de unidade administrativa no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2024	Altera a Resolução Conjunta CNAS/MDS nº 4, de 4 de dezembro de 2023, para estipular novo prazo para a instituição da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (MNNP-SUAS).	2024	Resolução do CNAS	Entidades de Assistência Social	Serviços	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 152, DE 23 DE ABRIL DE 2024	Aprova os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios elegíveis para o exercício de 2024, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.	2024	Resolução do CNAS	Entidades de Assistência Social	Programas	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 151, DE 23 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).	2024	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 150, DE 23 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre critérios nacionais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para qualificação das especificações de acesso ao Programa de Democratização de Imóveis da União, com vistas a contribuição técnica ao Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União.	2024	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 984, DE 13 DE MAIO DE 2024	Estabelece procedimentos referentes à restituição de doações feitas indevidamente à conta "Fome Zero", realizadas por erro operacional ou equívoco do doador.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Programas	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 980, DE 18 DE ABRIL DE 2024	Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome, para apoiar a elaboração do Pena Justa - Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023.	2024	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Outra
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/SENARC/MDS, DE 18 DE ABRIL DE 2024	Estabelece os procedimentos complementares da gestão de benefícios e de meios e processos de pagamento do Programa Bolsa Família - PBF a territórios em situação de enfrentamento de desastres ou em situação de vulnerabilidade ampliada, de povos e comunidades tradicionais.	2024	Instrução Normativa	Gestão	Programas	Outra
RESOLUÇÃO CIT Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2024	Define e pactua os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios elegíveis para o exercício de 2024, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.	2024	Resolução da CIT	Gestão	Programas	Outra
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.	2024	Medida Provisória	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CIT Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2024	Pactua critérios nacionais no âmbito do SUAS para qualificação das especificações de acesso ao Programa de Democratização de Imóveis da União, com vistas a contribuição técnica ao Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União.	2024	Resolução da CIT	Gestão	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 67, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 140, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024	Institui Comissão de Política da Assistência Social.	2024	Resolução do CNAS	Entidades de Assistência Social	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 86, DE 17 DE ABRIL DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.022, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024	Altera a Portaria MDS nº 1.002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que institui o mecanismo de controle de frequência de pessoas atendidas em Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, contratadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, por meio de reconhecimento biométrico facial.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 84, DE 12 DE ABRIL DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2024	Altera a Instrução Normativa nº 1, de 18 de dezembro de 2014, da Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.	2024	Instrução Normativa	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.994, DE 10 DE ABRIL DE 2024	Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.	2024	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
PAUTA DA REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS E 326ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS	PAUTA DA REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS E 326ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS	2024	Outro	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 166, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024	Dispõe sobre os parâmetros nacionais para atuação da Política Pública de Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento às pessoas em sofrimento e/ou com transtorno mental, em processo de desinstitucionalização de alas ou instituições congêneres de custódia, tratamento psiquiátrico e para aquelas que requerem cuidados prolongados e intensivos em saúde, e suas famílias	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 81, DE 4 DE ABRIL DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 80, DE 04 DE ABRIL DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
DECRETO Nº 11.966, DE 27 DE MARÇO DE 2024	Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.	2024	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 974, DE 3 DE ABRIL DE 2024	Altera a Portaria MDS Nº 964, de 29 de fevereiro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Projetos	Outra
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.257, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.	2024	Medida Provisória	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA SG/PR-CNODS Nº 179, DE 4 DE ABRIL DE 2024	Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Projetos	Outra
PORTARIA MDS Nº 976, DE 3 DE ABRIL DE 2024	Institui Grupo de Trabalho no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para estabelecer e subsidiar políticas públicas de Proteção Social aos Povos Indígenas e dá outras providências.	2024	Portaria Conjunta	Entidades de Assistência Social	Programas	Abordagem Social
PORTARIA Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2024	O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes exarado nos autos do Processo nº 71000.058336/2017-66; resolve:	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2024	O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.	2024	Outro	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 973, DE 25 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados, até 31 de dezembro de 2024.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024	Realoca Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE mediante alteração de categoria, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 77, DE 21 DE MARÇO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 971, DE 20 DE MARÇO DE 2024	Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, referente ao biênio 2024-2026.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA/SE/MDS Nº 172, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024	O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o disposto no Decreto nº 11.392, de 19 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no art. 66 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
LEI Nº 14.826, DE 20 DE MARÇO DE 2024	Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.	2024	Lei	Entidades de Assistência Social	Projetos	Outra
PORTARIA SNAS Nº 71, DE 13 DE MARÇO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 70, DE 13 DE MARÇO DE 2024	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2024	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 148, DE 18 DE MARÇO DE 2024	Estabelece os procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e dá outras providências.	2024	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.020, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024	Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.019, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 969, DE 15 DE MARÇO DE 2024	Aprova o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.	2024	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Abordagem Social
DECRETO Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024	Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.	2024	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 968, DE 12 DE MARÇO DE 2024 DE 2024	Suspende, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no art. 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.956, DE 21 DE MARÇO DE 2024	Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.	2024	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.961, DE 22 DE MARÇO DE 2024	Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.	2024	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CIT Nº 15, DE 21 DE agosto DE 2024	Dispõe sobre a pactuação dos parâmetros nacionais para atuação da política pública de assistência social no Sistema Único de Assistência Social - SUAS no atendimento às pessoas em sofrimento e/ou com transtorno mental, em processo de desinstitucionalização de alas ou instituições congêneres de custódia, tratamento psiquiátrico e para aquelas que requerem cuidados prolongados e intensivos em saúde, e suas famílias.	2024	Resolução da CIT	Entidades de Assistência Social	Programas	Abordagem Social
DECRETO Nº 11.960, DE 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.	2024	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS Nº 146, DE 1º DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2023.	2024	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS Nº 147, DE 1º DE MARÇO DE 2024	Recomenda alteração da Classificação Funcional Programática da Assistência Social em nível de subfunções da "Função 08".	2024	Resolução do CNAS	Entidades de Assistência Social	Programas	Outra
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.209, DE 12 DE MARÇO DE 2024	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.	2024	Medida Provisória	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 139, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024	Institui a Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.	2024	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 163, DE 19 DE AGOSTO DE 2024	Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2024.	2024	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 965, DE 6 DE MARÇO DE 2024	Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 962, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024	Estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes atuantes na redução de demanda de drogas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e dá outras providências.	2024	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 964, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024	Altera a Portaria MDS nº 44, de 9 de maio de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.	2024	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 1.016, DE 20 DE AGOSTO DE 2024	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos Municípios e Estado que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.	2024	Portaria Conjunta	Gestão	Projetos	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 145, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024	Acolhe e publica as Deliberações da 13° Conferência Nacional de Assistência Social.	2024	Resolução do CNAS	Entidades de Assistência Social	Projetos	Outra
LEI Nº 14.823, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024	Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.	2024	Lei	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023	Pactuar as prioridades para o plano de ação e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua no âmbito do SUAS, em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976/2023, e dá outras providências.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Pop Rua
PORTARIA MDS Nº 889, DE 13 DE JUNHO DE 2023	O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, o artigo 27 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e o artigo 7º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, e tendo em vista a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 913, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023	Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.	2023	Outro	Outra	Outra	Outra
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023	Institui a Lei Geral do Esporte.	2023	Lei	Entidades de Assistência Social	Programas	Outra
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/SENARC/MDS, DE 23 DE MARÇO DE 2023	Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os prazos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único referente aos recursos executados no ano de 2021.	2023	Instrução Normativa	Outra	Outra	Outra		Fica revogado o art. 2º da Instrução Normativa nº 24/SEDS/SENARC/MC, de 27 de dezembro de 2022.
PAUTA DA 317ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNASA SER REALIDADA EM 10 DE MAIO DE 2023	PORTARIA GM-MD N° 1.283, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, que aprova as diretrizes para o emprego e a "atuação dos profissionais de assistência social das Forças Armadas" em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária, no âmbito do Ministério da Defesa.	2023	Outro	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.509, DE 28 DE ABRIL DE 2023	Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra		Fica revogado o Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015.
DECRETO Nº 11.510, DE 28 DE ABRIL DE 2023	Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 860, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023	Substitutivo do Projeto de Lei nº 6664/2013 (14060253), de autoria do Sr. Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP), que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família".	2023	Instrução Normativa	Entidades de Assistência Social	Benefícios	Aco Institucional
PORTARIA MDS Nº 882, DE 8 DE MAIO DE 2023	Altera a Portaria MC nº 783, de 9 de junho de 2022, que estabelece parâmetros e procedimentos sobre o processo de pagamento do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, bem como parâmetros e procedimentos para o controle de recursos orçamentários e financeiros relativos ao benefício financeiro do Programa, e dá outras providências.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra	Altera a Portaria MC nº 783, de 9 de junho de 2022.
PORTARIA MDS Nº 883, DE 9 DE MAIO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho - GT a fim de promover estudos para aprimoramento das regras que definem quais são as famílias elegíveis ao recebimento dos programas sociais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e dá outras providências.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 892, DE 14 DE JUNHO DE 2023	Institui o comitê permanente de gênero, raça e diversidade no âmbito do ministério de desenvolvimento e assistência social, família e combate à fome e dá outras providências.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
LEI Nº 14.578, DE 10 DE MAIO DE 2023	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.	2023	Lei	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 884, DE 10 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados até 31 de dezembro de 2023.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
LEI Nº 14.583, DE 16 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.	2023	Lei	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 893, DE 14 DE JUNHO DE 2023-	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023	Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra		Ficam revogados: I - o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005; e II - o Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS Nº 3, DE 12 DE ABRIL DE 2023	Altera o cronograma de repercussões nos programas sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2023, que engloba os processos de Averiguação Cadastral de Renda, Averiguação Cadastral Unipessoal e Revisão Cadastral, voltados para famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e dá outras providências.	2023	Outro	Outra	Outra	Outra		Fica revogada a Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 02, de 06 de março de 2023.
DECRETO Nº 11.339, DE 1º DE JANEIRO DE 2023	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra
PORTARIA/SE/MDS Nº 89, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023	O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos arts. 11 e 12 do o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro 2023, o Decreto 11.392, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria MDS nº 856, de 24 de Janeiro de 2023, resolve	2023	Portaria do Secretário Executivo	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 94, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023	Exclui os incisos CXXIX, CXLIV, CXLVII do artigo 2º da Resolução CNAS/MC n º 81, de 11 de outubro de 2022.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra	Ficam excluídos da Resolução CNAS /MC n º 81 de 11 de outubro de 2022: Resolução nº 08, de 18 de abril de 2013; Resolução nº 10, de 15 de abril de 2014; e Resolução nº 18, de 05 de junho de 2014.
DECRETO Nº 11.457, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (*)	Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra	Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023.
PORTARIA MDS Nº 89, DE 1º DE MARÇO DE 2023	Art. 1º Os incisos I e II, do art. 1º da Portaria MDS Nº 20, de 3 de fevereiro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação;	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra	Art. 1°, incisos I e II, da Portaria MDS Nº 20, de 3 de fevereiro de 2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2023	Define os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões nos programas sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2023, que engloba os processos de Averiguação Cadastral de Renda, Averiguação Cadastral Unipessoal e Revisão Cadastral, voltados para famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).	2023	Instrução Normativa	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 98, DE 14 DE MARÇO DE 2023	Altera o calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2023.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra	Alterar as datas dos meses de abril e maio no Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), para o exercício de 2023, aprovado pela Resolução CNAS/MC nº 89, de 15 de dezembro de 2022.
PORTARIA MDS Nº 865, DE 15 DE MARÇO DE 2023	Permuta Funções Comissionadas Executivas por Cargos Comissionados Executivos de mesmo nível e categoria.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2023	Prorrogar o prazo de preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, previsto na Portaria SNAS nº 187, de 23 de dezembro de 2022, referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais e do Bloco da Gestão do SUAS, exercício de 2021, contido no sistema informatizado SUASWeb, para os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e Conselhos de Assistência Social, até a data de 28 de abril de 2023.	2023	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 109, DE 19 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2024.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 124, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023	Aprova recomendação para inserção de investimentos na política pública de Assistência Social no âmbito do Programa Novo PAC coordenado pelo Governo Federal e dá outras providências.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Programas	Outra
PORTARIA Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023	O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados; resolve:	2023	Portaria do Secretário Executivo	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA SG/PR Nº 161, DE 4 DE AGOSTO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de apresentar proposta de alteração do Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Outra
PORTARIA MDS Nº 944, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho sobre modelo de estruturação da Escola Nacional Simone Albuquerque de Educação Permanente do SUAS (ESA-SUAS).	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Outra
PORTARIA MDS Nº 954, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023	Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Bolsa Família - PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 39, DE 5 DE JULHO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.771, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para fortalecer a Cadeia Nacional do Leite.	2023	Decreto	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Outra
LEI Nº 14.617, DE 10 DE JULHO DE 2023	Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.	2023	Lei	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.833, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.	2023	Decreto	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2023	Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.	2023	Instrução Normativa	Gestão	Serviços	Outra
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.	2023	Lei	Outra	Outra	Outra
LEI Nº 14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023	Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.	2023	Lei	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 110, DE 20 DE JULHO DE 2023	Prorroga a vigência da Resolução CNAS nº 75, de 25 de julho de 2022.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 905, DE 27 DE JULHO DE 2023	Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários, e a Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022, que estabelece normas e procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, necessários ao ingresso de famílias no Programa, à manutenção do benefício e à revisão cadastral dos beneficiários.	2023	Portaria do Ministro	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 933, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho (GT) interno ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome (MDS) para respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de emergências e dá outras providências.	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Outra
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2023	-	2023	Outro	Gestão	Projetos	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 194, DE 8 DE AGOSTO DE 2023	O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no artigo 21, III, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 c/c artigo 51, II, "a" da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto no artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o disposto no artigo 38-A da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e considerando os fundamentos constantes da NOTA n. 00427/2023/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.060477/2021-25, e tudo mais quanto consta dos referidos autos, resolve:	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 195, DE 8 DE AGOSTO DE 2023	O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no §1º do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00003/2023/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.042984/2013-77, resolve:	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 196, DE 8 DE AGOSTO DE 2023	O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no §1º do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00008/2023/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 15540.000399/2007-73, resolve:	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.656, DE 23 DE AGOSTO DE 2023	Altera o Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.	2023	Decreto	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Abordagem Social
DECRETO Nº 11.561, DE 13 DE JUNHO DE 2023	Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação da República Federativa do Brasil na presidência e natroikado G20.	2023	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023	Aprova o orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI para o exercício de 2024.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 116, DE 15 DE AGOSTO DE 2023	Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2023.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 910, DE 16 DE AGOSTO DE 2023	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios e estado que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Abordagem Social
PORTARIA SNAS Nº 52, DE 16 DE AGOSTO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023	Altera o Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.	2023	Decreto	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 911, DE 24 DE AGOSTO DE 2023	Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do artigo 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários.	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Abordagem Social
PORTARIA SNAS Nº 55, DE 24 DE AGOSTO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 889, DE 13 DE JUNHO DE 2023	O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, o artigo 27 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e o artigo 7º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, e tendo em vista a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 890, DE 13 DE JUNHO DE 2023	Permuta Funções Comissionadas Executivas por Cargos Comissionados Executivos de mesmo nível e categoria.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 214, DE 28 DE AGOSTO DE 2023	O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e no cumprimento de decisão proferida nos autos do processo judicial nº 5000965-83.2023.4.03.6104, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00151/2023/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU emitido pela Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, resolve:	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 128, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023	Reconhece a "Agenda de Lutas" da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Projetos	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 131, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023	Prorroga a vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNAS/MDS nº 111, de 25 de julho de 2023.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.811, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023	Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.	2023	Decreto	Gestão	Benefícios	Outra
PORTARIA MDS Nº 938, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023	Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle e de defesa do Estado, bem como presta orientação para a condução dos processos de auditorias, fiscalizações, prestação de contas anual do Ministério e prestação de contas anual do Presidente da República.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 133, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a viabilização da efetiva participação das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS nas instâncias de controle social, nas esferas municipais, estaduais, distrital e nacional.	2023	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 83, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 84, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 86, DE 7 DE DEZEMBRO DE2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 87, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 942, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que recebem migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Benefícios	Outra
PORTARIA MDS Nº 950, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023	Altera a Portaria MC nº 769, de 29 de abril de 2022, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios.	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 945, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023	O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013 e o Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, resolve:	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023	Estabelece normas e procedimentos administrativos para a comprovação da prestação de serviços de acolhimento residencial transitório, prestados pelas Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, contratadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas.	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 88, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.	2023	Medida Provisória	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 951, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023	Estabelece parâmetros e normas complementares para a adesão de estados ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023	Pactua a prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial.	2023	Resolução da CIT	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 90, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 92, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 93, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023	Estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social em geral, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e o Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023.	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 929, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023	PORTARIA MDS Nº 929, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Programas	Outra
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.194, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.	2023	Medida Provisória	Gestão	Projetos	Outra
PORTARIA MDS Nº 928, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 73, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 912, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023	Suspende, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no art. 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.	2023	Outro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 887, DE 26 DE MAIO DE 2023	O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e o artigo 27 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, resolve:	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 907, DE 7 DE AGOSTO DE 2023	Aprova o Planejamento Estratégico Institucional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para os anos 2023 - 2026.	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 936, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Permuta Funções Comissionadas Executivas por Cargos Comissionados Executivos de mesmo nível e categoria.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.702, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023	Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.	2023	Decreto	Outra	Projetos	Outra
PORTARIA Nº 70, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023	O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados; resolve:	2023	Portaria Conjunta	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 69, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão	Projetos	Outra
PORTARIA MDS Nº 937, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023	Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 935, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023	Aprova a Política de Segurança da Informação no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 111, DE 25 DE JULHO DE 2023	Institui o Grupo de Trabalho (GT) para de realizar estudos, apresentar análises e propostas com relação a parâmetros e critérios para ofertas de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos pelas entidades privadas/organizações da sociedade civil da Assistência Social.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Projetos	Outra
PORTARIA MDS Nº 943, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023	Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 180, DE 12 DE JULHO DE 2023	Altera o inciso II do art. 1º da Portaria MDS Nº 20, de 3 de fevereiro de 2023	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra	Altera o inciso II do art. 1º da Portaria MDS Nº 20, de 3 de fevereiro de 2023
PORTARIA MDS Nº 878, DE 30 DE MAIO DE 2023	Estabelece os procedimentos para seleção e contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoas físicas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio de Projetos de Cooperação Técnica Internacional.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra		Fica revogada a Portaria MC nº 758, de 21 de março de 2022.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023	Pactua o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS e dá outras providências.	2023	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 916, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023	Altera a Portaria MDS Nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023	Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.	2023	Decreto	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 117, DE 28 DE AGOSTO DE 2023	Aprova o reordenamento das ações de Assistência Social do Programa Criança Feliz, em consonância com o Programa Primeira Infância no Sistema Único da Assistência Social (SUAS).	2023	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
DECRETO Nº 11.604, DE 18 DE JULHO DE 2023	Altera o Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, que institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.542, DE 1º DE JUNHO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.661, DE 24 DE AGOSTO DE 2023	Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.	2023	Decreto	Entidades de Assistência Social	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 948, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2024.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 888, DE 31 DE MAIO DE 2023	Delega competência para a prática dos atos de gestão de pessoal que especifica, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e dá outras providências.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra		Ficam revogados: I - Portaria MC nº 715, de 1º de dezembro de 2021; e II - Portaria MC nº 767, de 5 de maio de 2022.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 129, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023	Aprova as prioridades pactuadas para o plano de ação e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.	2023	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Pop Rua
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 112, DE 25 DE JULHO DE 2023	Institui o Grupo de Trabalho (GT) para orientar ou estabelecer critérios para a participação legítima dos trabalhadores conselheiros e não conselheiros nos espaços de discussão e controle social no âmbito da Política de Assistência Social.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023	Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.	2023	Lei	Outra	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 903, DE 21 DE JULHO DE 2023	Institui a Política de Governança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2023	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 130, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências.	2023	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 898, DE 12 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 918, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023	Altera a Portaria MDS nº 898, de 12 de julho de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 901, DE 24 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre a instituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria de Inclusão Socioeconômica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome.	2023	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 908, DE 9 DE AGOSTO DE 2023	Dispõe sobre competências para realizar atos de gestão no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dá outras providências.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Aprova o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para o exercício de 2024.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.700, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023	Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.	2023	Decreto	Outra	Programas	Outra
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a instituição da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (MNNP-SUAS).	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 949, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023	Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social do Comércio - SESC para o exercício de 2024.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.774, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023	Altera o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.	2023	Decreto	Gestão	Programas	Outra
PORTARIA SNAS Nº 62, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.818, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.	2023	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA SNAS Nº 68, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2023	Portaria da SNAS	Gestão	Programas	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 105, DE 24 DE MAIO DE 2023	Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2023.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra	Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2023.
PORTARIA MDS Nº 932, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023	Alteração de denominação de unidades administrativas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 885, DE 23 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra		Revoga-se a Portaria GM/MC Nº 814, de 6 de outubro de 2022.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 126, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para compor a Gestão 2024-2026.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023	Estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra		Ficam revogados: I - o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996; II - o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; III - o Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008; IV - o Decreto nº 6.619, de 29 de outubro de 2008; V - os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011: a) o art. 1º; b) o art. 2º; e c) o art. 7º; VI - o Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011; VII - o Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013; VIII - o Decreto nº 8.244, de 23 de maio de 2014; IX - o art. 92 do Decreto nº 8.726, de 2016; X - o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016; XI - o Decreto nº 9.037, de 26 de abril de 2017; XII - o Decreto nº 9.420, de 25 de junho de 2018; e XIII - o art. 31 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
LEI Nº 14.617, DE 10 DE JULHO DE 2023	Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.	2023	Lei	Gestão	Projetos	Outra
DECRETO Nº 11.625, DE 2 DE AGOSTO DE 2023	Altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.	2023	Decreto	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Outra
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS Nº 4, DE 14 DE JUNHO DE 2023	Estabelece procedimentos para inclusão ou atualização cadastral de registros de famílias compostas por apenas uma pessoa (famílias unipessoais) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), observado o disposto na Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022.	2023	Instrução Normativa	Outra	Serviços	Outra
PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MM/MJSP/MDS/MEC/MDHC Nº 729, DE 13 DE JUNHO DE 2023	Dispõe sobre a implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.	2023	Portaria Interministerial	Outra	Programas	Outra
PORTARIA SECOM/PR Nº 13, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho para elaboração de Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes.	2023	Portaria do Secretário Executivo	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 897, DE 7 DE JULHO DE 2023	Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários.	2023	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MGI Nº 3.814, DE 17 DE JULHO DE 2023	Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Outra	Outra
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.	2023	Lei	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.671, DE 30 DE AGOSTO DE 2023	Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.	2023	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.646, DE 16 DE AGOSTO DE 2023	Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.	2023	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 890, DE 13 DE JUNHO DE 2023	Permuta Funções Comissionadas Executivas por Cargos Comissionados Executivos de mesmo nível e categoria.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 104, DE 18 DE MAIO DE 2023	Aprova os Parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativos ao orçamento do exercício 2024.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 872, DE 28 MARÇO DE 2023	Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 898, DE 12 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.	2023	Portaria do Ministro	Entidades de Assistência Social	Programas	Outra
DECRETO Nº 11.371, DE 1º DE JANEIRO DE 2023	Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra		Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
PORTARIA MDS Nº 909, DE 18 DE AGOSTO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho - GT MDS Cuidados, e dá outras providências.	2023	Portaria Conjunta	Entidades de Assistência Social	Programas	Abordagem Social
DECRETO Nº 11.376, DE 1º DE JANEIRO DE 2023	Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra	Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.
PORTARIA MDS Nº 859, DE 9 FEVEREIRO DE 2023	Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.	2023	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.642, DE 16 DE AGOSTO DE 2023	Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.	2023	Decreto	Entidades de Assistência Social	Programas	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 111, DE 27 DE MARÇO DE 2023	Art. 1º Os incisos I e III, do art. 1º da Portaria MDS Nº 20, de 3 de fevereiro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 939, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre competências para realizar atos de gestão no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dá outras providências.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 931, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023	Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea - Termo de Adesão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).	2023	Portaria do Ministro	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023	NOMEAR: JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2023	Decreto	Gestão	Outra	Outra
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.155, DE 1º DE JANEIRO DE 2023	Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.	2023	Medida Provisória	Outra	Programas	Outra
DECRETO Nº 11.640, DE 16 DE AGOSTO DE 2023	Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.	2023	Decreto	Entidades de Assistência Social	Programas	Abordagem Social
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.	2023	Outro	Outra	Outra	Outra		Revoga o Decreto nº 11.339, de 1º de janeiro de 2023.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 107, DE 29 DE JUNHO DE 2023	Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2023.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 856, DE 24 DE JANEIRO DE 2023	Delegar competência ao Secretário-Executivo para atuar como Ordenador de Despesas das Unidades Gestoras.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.636, DE 16 DE AGOSTO DE 2023	Altera o Decreto nº 7.943, de 5 de março de 2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.	2023	Decreto	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 127, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a criação de Comissão para coordenar o processo eleitoral para a representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, gestão 2024-2026.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.635, DE 16 DE AGOSTO DE 2023	Altera o Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.	2023	Decreto	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA MDS Nº 20, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023	Designar para compor a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.	2023	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra	Alterada pela Portaria MDS Nº 89, de 1° de março de 2023 Alterada pela Portaria nº 111, de 27 de Março de 2023 Alterada pela Portaria MDS nº 180,de 12 de Julho de 2023	Revogam-se os seguintes atos normativos: Portaria MC nº 248, de 1º de dezembro de 2021; Portaria MC nº 152, de 2 de junho de 2022; e Portaria MC nº 280, de 13 de outubro de 2022.
DECRETO Nº 11.533, DE 18 DE MAIO DE 2023	Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra
PORTARIA CONJUNTA MDS/CNAS Nº 23, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023	Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social.	2023	Portaria Conjunta	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 894, DE 14 DE JUNHO DE 2023	Aprovar a meta global a ser considerada para o primeiro ciclo de avaliação institucional, compreendido entre 1º de janeiro de 2023 a 30 de novembro de 2023, ficando estabelecida em 90,00% (noventa por cento) da execução orçamentária global do órgão nos meses que compõem o período avaliado, considerando-se a razão entre o somatório do volume de empenho e a respectiva dotação do período.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023	Pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências.	2023	Resolução da CIT	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 95, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023	Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra	Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014.	Revoga a Resolução CNAS/MC nº 63 de 14 de março de 2022.
LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.	2023	Lei	Outra	Programas	Abordagem Social
PORTARIA MDS Nº 861, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023	Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 860, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023	Altera a Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra	Altera a Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências.	Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 38, o inciso III do caput e o parágrafo único do art. 61, bem como o inciso III do caput e o parágrafo único do art. 62 da Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022.
PORTARIA MDS Nº 860, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023	Altera a Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra	Altera a Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.	Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 38, o inciso III do caput e o parágrafo único do art. 61, bem como o inciso III do caput e o parágrafo único do art. 62 da Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022.
DECRETO Nº 11.623, DE 1º DE AGOSTO DE 2023	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.	2023	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 97, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023	Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2022.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023	Aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Programas	Outra
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023	Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.	2023	Medida Provisória	Outra	Programas	Outra
PORTARIA SG/PR Nº 166, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar proposta de princípios, diretrizes e orientações para o funcionamento dos mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e participação social: conselhos e comissões de políticas públicas e conferências nacionais.	2023	Portaria Conjunta	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.704, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023	Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.	2023	Decreto	Outra	Serviços	Abordagem Social
DECRETO Nº 11.766, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023	Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.	2023	Decreto	Gestão	Projetos	Outra
PORTARIA MDS Nº 896, DE 3 DE JULHO DE 2023	Retifica o Anexo da Portaria MDS nº 891, de 13 de junho de 2023, a qual realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 921, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023	Altera a Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Serviços	Outra
PORTARIA SG/PR Nº 157, DE 30 DE JUNHO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade apresentar proposta de alteração do Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).	2023	Portaria Conjunta	Outra	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 864, DE 2 DE MARÇO DE 2023	Estabelece os processos de Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral para o biênio 2023 e 2024, altera a Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022, e a Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra	Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022, e a Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013.
DECRETO Nº 11.707, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023	Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.	2023	Decreto	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Projetos	Outra
PORTARIA MDS Nº 892, DE 14 DE JUNHO DE 2023	Institui o comitê permanente de gênero, raça e diversidade no âmbito do ministério de desenvolvimento e assistência social, família e combate à fome e dá outras providências.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.561, DE 13 DE JUNHO DE 2023	Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação da República Federativa do Brasil na presidência e natroikado G20.	2023	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.786, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023	Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.	2023	Decreto	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.431, DE 8 DE MARÇO DE 2023	Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra		Ficam revogados: o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013; e o Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019.
DECRETO Nº 11.432, DE 8 DE MARÇO DE 2023	Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra		Fica revogado o Decreto nº 10.989, de 8 de março de 2022.
PORTARIA MDS Nº 867, DE 16 DE MARÇO DE 2023	Altera a Portaria MC nº 746, de 3 de fevereiro de 2022, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários, e a Portaria MC nº 775, de 2 de junho de 2022, que disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Auxílio Brasil - PAB, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.	2023	Portaria do Ministro	Gestão	Benefícios	Outra	Art. 2º, inciso II e XVII; Art. 8º, inciso III; Art. 9º, inciso V; Art.20; Art. 31, inciso VIII; e Art. 51-A da Portaria MC nº 746, de 3 de fevereiro de 2022; Art. 12, §1º e §2º; Art. 13-A; Art. 14, inciso V, §1º,§2º,§3º, e §4º; Art. 30-A da Portaria MC nº 775, de 2 de junho de 2022.	alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 8º; e art. 21 da Portaria MC nº 746, de 3 de fevereiro de 2022
PORTARIA MDS Nº 866, DE 15 DE MARÇO DE 2023	Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.444, DE 21 DE MARÇO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.447, DE 21 DE MARÇO DE 2023	Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra		Fica revogado o Decreto nº 6.261, de 20 de novembro de 2007.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 118, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023	Prorroga a vigência e altera composição do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNAS/MDS nº 112, de 25 de julho de 2023.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Serviços	Outra
PORTARIA/SE/MDS Nº 380, DE 27 DE JUNHO DE 2023	O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro 2023, o Decreto 11.392, de 20 de janeiro de 2023 e Portaria MDS nº 856, de 24 de Janeiro de 2023, resolve:	2023	Portaria do Secretário Executivo	Outra	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 113, DE 25 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre o processo de eleição da representação da sociedade civil no CNAS - Gestão 2022/2024, para uma vaga como representante e Organizações de Usuários, na condição de terceiro suplente.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.622, DE 1º DE AGOSTO DE 2023	Altera o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.	2023	Decreto	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 125, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 3° trimestre - exercício de 2023.	2023	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CIT Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2023	Instituir a Câmara Técnica da Revogação da Portaria nº 2.362/2019, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), composta pelos seguintes membros, indicados por seus órgãos ou entidades	2023	Resolução da CIT	Outra	Outra	Outra
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.	2023	Lei	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MDS Nº 916, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023	Altera a Portaria MDS Nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.496, DE 19 DE ABRIL DE 2023	Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra		Ficam revogados: I - o Decreto nº 9.161, de 26 de setembro de 2017; e II - o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021.
PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023	Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 920, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023	Institui o Grupo de Trabalho de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (GTMA/MDS) e define suas atribuições e composição.	2023	Portaria do Ministro	Outra	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.460, DE 30 DE MARÇO DE 2023	Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra
LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023	Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.	2023	Lei	Outra	Outra	Outra
LEI Nº 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023	Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.	2023	Lei	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 99, DE 4 DE MARÇO DE 2023	Caracteriza os usuários, seus direitos, suas organizações e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra		Fica revogada a Resolução CNAS nº 11, de 23 de setembro de 2015.
DECRETO Nº 11.470, DE 5 DE ABRIL DE 2023	Altera o Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra	Altera o Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019.	Fica revogado o art. 15 do Decreto nº 10.069, de 2019.
DECRETO Nº 11.487, DE 10 DE ABRIL DE 2023	Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.	2023	Decreto	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 133, DE 18 DE ABRIL DE 2023	Designar os seguintes membros, titulares e suplentes, representantes governamentais para compor o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).	2023	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra		Portaria MC nº 17, de 10 de fevereiro de 2022; Portaria MC nº 169, de 20 de junho de 2022;Portaria MC nº 183, de 14 de julho de 2022;Portaria MC nº 227, de 19 de agosto de 2022; e Portaria MC nº 294, de 7 de novembro de 2022.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 100, DE 20 DE ABRIL DE 2023	Estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra		Fica revogada a Resolução CNAS nº 237, de 14 de dezembro de 2006.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 108, DE 18 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2023 - 2º trimestre.	2023	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MDS Nº 919, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023	Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.	2023	Portaria Conjunta	Gestão	Serviços	Outra
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.	2023	Lei	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023	Dispõe sobre os parâmetros de funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na rede socioassistencial do SUAS.	2023	Resolução do CNAS	Gestão/Proteção Social Básica/Proteção Social Espe	Programas	Outra
PORTARIA MC Nº 823, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022	Institui o Manual de Procedimento de Seleção Interna das Agências de Publicidade no âmbito do Ministério da Cidadania.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MC Nº 749, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022	Tornar pública a aprovação da Diretriz do Programa Vem Ser! e instituí-lo, no âmbito do Ministério da Cidadania.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Programas	Outra
PORTARIA Nº 78, DE 15 DE JULHO DE 2022	Dispõe sobre a prorrogação "de ofício", da vigência dos Convênios celebrados no exercício de 2019 entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania e ente Federados.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 71, DE 14 DE JULHO DE 2022	Institui a Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA Nº 75, DE 1º DE JULHO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente a emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA Nº 74, DE 1º DE JULHO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Serviços	Outra
PORTARIA Nº 73, DE 30 DE JUNHO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA Nº 72, DE 30 DE JUNHO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MC Nº 788, DE 28 DE JUNHO DE 2022	Dispõe sobre os procedimentos para a disponibilização e utilização dos serviços de telefonia fixa e de telefonia móvel (voz e dados) do Ministério da Cidadania.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra		Portaria SE/MDS nº 455, de 20 de setembro de 2013.
PORTARIA Nº 22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022	Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania, revoga a Portaria nº 24, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 69, DE 24 DE JUNHO DE 2022	Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania, revoga a Portaria nº 22, de 17 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra		Portaria nº 22, de 17 de fevereiro de 2022.
PORTARIA MC Nº 787, DE 23 DE JUNHO DE 2022	Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 68, DE 15 DE JUNHO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Transversal	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 70, DE 15 DE JUNHO DE 2022	Altera o calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para o exercício de 2022.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra	Art. 1º Alterar o art. 1º do calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
PORTARIA MC Nº 784, DE 10 DE JUNHO DE 2022	Suspende, em caráter excepcional por 150 (cento e cinquenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 783, DE 9 DE JUNHO DE 2022	Estabelece parâmetros e procedimentos sobre o processo de pagamento do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, bem como parâmetros e procedimentos para o controle de recursos orçamentários e financeiros relativos ao benefício financeiro do Programa, e dá outras providências.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra		Instrução Operacional SESAN/MDS nº 1, de 30 de outubro de 2018.
PORTARIA Nº 66, DE 9 DE JUNHO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 53, DE 3 DE JUNHO DE 2022	Art. 1º Anular a Portaria nº 346/2018, art. 2°, item 2, de 29/11/2018, publicada no D. O.U de 30/11/2018 referente à entidade INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ, CNPJ: 44.599.058/0001-79, de Campinas-SP, em razão de solicitação do Ministério da Educação.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 63, DE 3 DE JUNHO DE 2020	Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, protocolada no Portal de Serviços da Cidadania Digital instituído pela Portaria nº 2.690/2018, publicada no D.O.U de 31/12/2018, das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 65, DE 3 DE JUNHO DE 2022	Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 001945.0000848/2019.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 64, DE 3 DE JUNHO DE 2022	Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 235874.0001361/2019.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 62, DE 3 DE JUNHO DE 2022	Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 61, DE 3 DE JUNHO DE 2022	Art. 1º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo, número do parecer técnico e período de validade de certificação.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 738, DE 19 DE JANEIRO DE 2022	Altera a redação do parágrafo único do artigo 34 da Portaria MC nº 664, de 02 de setembro de 2021.	2022	Portaria do Ministro	Covid-19	Outra	Outra	Portaria MC nº 664, de 02 de setembro de 2021.
PORTARIA Nº 60, DE 3 DE JUNHO DE 2022	Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e número do parecer técnico.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 57, DE 3 DE JUNHO DE 2022	Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.077433/2009-48.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 48, DE 3 DE JUNHO DE 2022	Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.009949/2018-51.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 58, DE 2 DE JUNHO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2020 e 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Transversal	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 775, DE 2 DE JUNHO DE 2022	Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Auxílio Brasil - PAB, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.	2022	Portaria do Ministro	Transversal	Programas	Outra		Portaria MDS nº 204, de 8 de julho de 2011.
LEI Nº 14.357, DE 1º DE JUNHO DE 2022	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.	2022	Lei	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 156, DE 27 DE MAIO DE 2022	Designa, por força da eleição pelos respectivos pares, os seguintes membros, titulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Gestão 2022/2024:	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra		Portaria nº 418, de 18 de junho de 2020, do Ministério da Cidadania.
PORTARIA Nº 56, DE 27 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre a prorrogação "de ofício", da vigência dos Convênios celebrados no exercício de 2019 entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania e ente Federados.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 26 DE MAIO DE 2022	Art. 1º O inciso I, do art. 2º da Resolução nº 1, de 22 de Fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:	2022	Resolução da CIT	Outra	Outra	Outra	Resolução nº 1, de 22 de Fevereiro de 2022.
PORTARIA Nº 55, DE 20 DE MAIO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referentes às emendas parlamentares do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 69, DE 19 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2022 - 1º trimestre.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 68, DE 19 DE MAIO DE 2022	Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2023.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.	2022	Decreto	Gestão	Serviços	Outra		§ 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; art. 5º do Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022	Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica de Aperfeiçoamento do CapacitaSUAS no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.	2022	Resolução da CIT	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 49, DE 9 DE MAIO DE 2022	Prorroga a certificação CEBAS das entidades relacionadas em anexo até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade, de acordo com o §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187/2021.	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA Nº 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras oriundas de programação orçamentária própria executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA INTERMINISTERIAL MC/MS Nº 19, DE 13 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre as diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para a oferta e o acompanhamento das ações de saúde relativas às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.	2022	Portaria Interministerial	Transversal	Programas	Transferência Renda		Portaria Interministerial MS/MDS nº 2.509, de 18 de novembro de 2004.
PORTARIA Nº 52, DE 6 DE MAIO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 51, DE 6 DE MAIO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, referentes aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2020 e 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 751, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Programas	Transferência Renda
PORTARIA Nº 50, DE 6 DE MAIO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares do exercício de 2022, executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 772, DE 5 DE MAIO DE 2022	Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, no âmbito do Ministério da Cidadania.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
LEI Nº 14.342, DE 18 DE MAIO DE 2022	Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.	2022	Lei	Transversal	Programas	Transferência Renda	Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 66, DE 12 DE MAIO DE 2022	Altera o edital Nº 1, de 20 de outubro de 2021 que trata da convocação para a Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Gestão 2022/2024.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra	Edital Nº 1, de 20 de outubro de 2021
PORTARIA Nº 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar do exercício financeiro de 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 10, DE 14 DE JANEIRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras oriundas de emenda parlamentar de relatoria executada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares do exercício de 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 736, DE 11 DE JANEIRO DE 2022	Permuta Função Comissionada do Poder Executivo Federal por Cargo em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por de mesmo nível e categoria.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA Nº 101, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referentes à emenda parlamentar do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 23, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022	Padroniza as especificações técnicas para aquisição de equipamentos do Equipa-SUAS.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA Nº 22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022	Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania, revoga a Portaria nº 24, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Programas	Outra		Portaria nº 24, de 15 de março de 2021;
PORTARIA Nº 9, DE 14 DE JANEIRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras oriundas de programação orçamentária própria executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 61, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2021.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 4 DE MAIO DE 2022	Prorrogar a duração da Câmara Técnica de Aperfeiçoamento do CapacitaSUAS por mais 90 (noventa) dias.	2022	Resolução da CIT	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2022	Dispõe sobre as condições previstas na Portaria MC nº 735, de 31 de dezembro de 2021.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 747, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre a retomada dos procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral, suspensos pela Portaria nº 649, de 27 de julho de 2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e altera a Portaria nº 94, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Programas	Outra	Portaria nº 94, de 4 de setembro de 2013.	Portaria MC nº 649, de 27 de julho de 2021.
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 59, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022	Acolhe e publica as deliberações da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras oriundas de emenda parlamentar de relatoria executada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente ao Exercício Financeiro 2022	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
DECRETO Nº 10.971, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022	Altera o Decreto nº 10.492, de 23 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário de cargos em comissão para o Ministério da Cidadania.	2022	Decreto	Gestão	Outra	Outra	Decreto nº 10.492, de 23 de setembro de 2020.	Decreto nº 10.897, de 16 de dezembro de 2021.
PORTARIA Nº 21, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar do exercício financeiro de 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre a atualização dos valores das deduções aplicadas na análise de comprometimento da renda familiar de que trata a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.	2022	Portaria Conjunta	Transversal	Benefícios	Transferência Renda
PORTARIA MC Nº 737, DE 10 DE JANEIRO DE 2022	Tornar sem efeito a Portaria MC nº 729 de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 23 de dezembro de 2021, Seção 1, página 33.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 29, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 193, DE 29 DE JULHO DE 2022	A alínea "d" do inciso I, do art. 1º da Portaria MC nº 248, de 1º de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra	alínea "d" do inciso I, do art. 1º da Portaria MC nº 248, de 1º de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 30, DE 2 DE MARÇO DE 2022	Altera a Portaria nº 124, de 29 de junho de 2017, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra	Portaria nº 124, de 29 de junho de 2017
PORTARIA MC Nº 765, DE 20 DE ABRIL DE 2022	Altera a PORTARIA MC Nº 758, de 21 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para seleção e contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoas físicas no âmbito do Ministério da Cidadania, por meio de Projetos de Cooperação Técnica Internacional.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra	Portaria MC Nº 758, de 21 de março de 2022;
PORTARIA MC Nº 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022	Regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, revoga a Portaria MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.	2022	Portaria do Ministro	Transversal	Programas	Transferência Renda	Portaria MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012;
PORTARIA Nº 59, DE 1º DE JUNHO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares dos exercícios de 2020 e 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 34, DE 15 DE MARÇO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares do exercício de 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 35, DE 15 DE MARÇO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 62, DE 14 DE MARÇO DE 2022	Suspende, extraordinariamente, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 31 de dezembro do ano de 2021, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas nos incisos do art. 8º da Resolução nº 12, de 11 de junho de 2013, para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências decorrentes das chuvas intensas em municípios brasileiros.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Calamidades
PORTARIA MC Nº 746, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022	Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 2021,os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Benefícios	Outra
LEI Nº 14.359, DE 1º DE JUNHO DE 2022	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para os fins que especifica.	2022	Lei	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 754, DE 31 DE MARÇO DE 2022	Revoga expressamente portarias já revogadas tacitamente ou cujos efeitos se exauriram no tempo.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 45, DE 19 DE ABRIL DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
DECRETO Nº 10.931, DE 10 DE JANEIRO DE 2022	Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.	2022	Decreto	Covid-19	Outra	Outra
PORTARIA Nº 46, DE 19 DE ABRIL DE 2022	Torna públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2020 e 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA CONJUNTA/MC/MTP/INSS Nº 22, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e do Auxílio-Inclusão.	2022	Portaria Conjunta	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 849, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022	Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2023.	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 188, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares dos exercícios de 2019 e 2022, executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Outro	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.311, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022	Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.	2022	Decreto	Outra	Outra	Outra
LEI Nº 14.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022	Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.	2022	Lei	Outra	Outra	Outra	Altera o art. 4º da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 93, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022	Cria a comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social	2022	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA/SE/MC Nº 181, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022	Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea - Termo de Adesão.	2022	Portaria do Secretário Executivo	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 89, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022	Aprova o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para o exercício de 2023.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 185, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais e de bancada executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 837, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022	Institui o Sistema Integrado de Prestação de Contas - SIPC.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 184, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2020 e 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
EDITAL Nº 2, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	PROCESSO SELETIVO PÚBLICO	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 836, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022	Suspende, em caráter excepcional por 150 (cento e cinquenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 420, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos da AÇÃO POPULAR Nº 5013889-36.2014.4.04.7100/RS, em tramitação na 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, e considerando os fundamentos constantes no PARECER Nº 1.368/2008-CJ/MDS e na NOTA n. 00030/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarados nos autos do Processo nº 00742.015838/2020-76, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 361, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00135/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.024230/2018-40, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 358, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00322/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.066216/2016-51, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 90, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social.	2022	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 355, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00342/2021/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.113109/2015-49, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 344, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00274/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.043101/2015-16, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 338, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00186/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.001341/2015-35, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 334, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00367/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.141729/2014-97, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 47, DE 19 DE ABRIL DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares dos anos de 2020 e 2021, executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 59, DE 15 DE JULHO DE 2022	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania.	2022	Outro	Gestão	Serviços	Outra
DECRETO Nº 10.990, DE 9 DE MARÇO DE 2022	Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.	2022	Decreto	Covid-19	Benefícios	Transferência Renda
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022	Institui a Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda.	2022	Resolução do CNAS	Outra	Benefícios	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 86, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022	Institui Comissão de Políticas Articuladas ao SUAS.	2022	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 85, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022	Institui a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social.	2022	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 833, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022	Retifica o Anexo da Portaria MC nº 812, de 26 de setembro de 2022, que dispõe sobre a listagem de atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme artigo 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 827, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre as normas gerais da Política de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Cidadania.	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PAUTA DA 313ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS	REUNIÃO DE COMISSÕES	2022	Outro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 394, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no artigo 64 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00166/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.014350/2018-39, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 391, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00288/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.007623/2018-99, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 383, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00321/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.053050/2017-94, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 186, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre as orientações necessárias à operacionalização da suspensão, em caráter excepcional, da obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 359, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00151/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.029073/2018-69, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 799, DE 22 DE JULHO DE 2022	Institui o Programa de Integridade Cidadania em Foco no âmbito do Ministério da Cidadania.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MC Nº 342, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00264/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.039501/2018-61, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 832, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 763, DE 13 DE ABRIL DE 2022	Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 31 de dezembro de 2021, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 322, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00230/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.129210/2014-31, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 92, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022	Institui a Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.	2022	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 88, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022	Institui a Comissão de Normas da Assistência Social.	2022	Resolução do CNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 320, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00255/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.044924/2018-01, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 317, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00324/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.091421/2014-93, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 314, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00286/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.055936/2018-53, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 32, DE 9 DE MARÇO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar do exercício financeiro de 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00141/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.058700/2018-79, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 150, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2020 e 2021 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 84, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 3° trimestre - exercício de 2022.	2022	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra
LEI Nº 14.469, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.	2022	Lei	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 115, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022	A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 302, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00149/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.040793/2018-85, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 298, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00032/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.003793/2015-51, resolve	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 82, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022	O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra	Alterar a alínea "c" do art. 4º da Resolução CNAS/MC nº 77, de 28 de julho de 2022
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022	Estabelece normas gerais para a integração entre os programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e fechado, conforme previsão da Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012.	2022	Portaria Conjunta	Outra	Programas	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 81, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022	Revoga expressamente resoluções que perderam a eficácia, bem como aquelas cujos efeitos se exauriram no tempo, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra		Resolução nº 20, de 06 de fevereiro de 1997; Resolução nº 204, de 04 de dezembro de 1997; Resolução nº 207, de 16 de dezembro de 1998; Resolução nº 163, de 19 de novembro de 2004; Resolução nº 210 de 22 de novembro de 2007; Resolução nº 5, de 04 de março de 1994; Resolução nº 48, de 07 de julho de 1994; Resolução nº 38, de 25 de maio de 1995; Resolução nº 117, de 16 de outubro de 1995; Resolução nº 196, de 06 de novembro de 1996; Resolução nº 09, de 21 de janeiro de 1997; Resolução nº 178, de 05 de novembro de 1997; Resolução nº 53, de 04 de março de 1999; Resolução nº 116, de 19 de maio de 1999; Resolução nº 125, de 20 de maio de 1999; Resolução nº 126, de 20 de maio de 1999; Resolução nº 182, de 20 de julho de 1999; Resolução nº 278, de 20 de outubro de 1999; Resolução nº 339, de 07 de dezembro de 1999; Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2000; Resolução nº 116, de 17 de julho de 2001; Resolução nº 201, de 14 de novembro de 2001; Resolução nº 17, de 26 de fevereiro de 2002; Resolução nº 107, de 14 de agosto de 2002; Resolução nº 158, de 16 de outubro de 2002; Resolução nº 175, de 20 de novembro de 2002; Resolução nº 49, de 19 de março de 2003; Resolução nº 66, de 16 de abril de 2003; Resolução nº 67, de 16 de abril de 2003; Resolução nº 135, de 27 de agosto de 2003; Resolução nº 156, de 23 de outubro de 2003; Resolução nº 182, de 17 de dezembro de 2003; Resolução nº 66, de 26 de maio de 2004; Resolução nº 110, de 25 de agosto de 2004; Resolução nº 143, de 15 de outubro de 2004; Resolução nº 144, de 15 de outubro de 2004; Resolução nº 146, de 15 de outubro de 2004; Resolução nº 23, de 24 de fevereiro de 2005; Resolução nº 62, de 5 de maio de 2005; Resolução nº 83, de 11 de maio de 2005; Resolução nº 93, de 11 de maio de 2005; Resolução nº 95, de 09 de junho de 2005; Resolução nº 112, de 24 de junho de 2005; Resolução nº129, de 15 de julho de 2005; Resolução nº 146, de 15 de agosto de 2005; Resolução nº 147, de 15 de agosto de 2005; Resolução nº 148, de 11 de agosto de 2005; Resolução nº 173, de 15 de setembro de 2005; Resolução nº 188, de 20 de outubro de 2005; Resolução nº 189, de 20 de outubro de 2005; Resolução nº 44, de 16 de fevereiro de 2006; Resolução nº 47, de 22 de março de 2006; Resolução nº 77, de 17 de maio de 2006; Resolução nº 81, de 18 de maio de 2006; Resolução nº 98, de 17 de maio de 2006; Resolução nº 100, de 30 de maio de 2006; Resolução nº 114, de 05 de julho de 2006; Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006; Resolução nº 221, de 23 de novembro de 2006; Resolução nº 236, de 12 de dezembro de 2006; Resolução nº 265, de 13 de dezembro de 2006; Resolução nº 268, de 13 de dezembro de 2006; Resolução nº 47, de 15 de março de 2007; Resolução nº 48, de 15 de março de 2007; Resolução nº 49, de 15 de março de 2007; Resolução nº 50, de 15 de março de 2007; Resolução nº 93, de 14 de junho de 2007; Resolução nº94, de 14 de junho de 2007; Resolução nº 111, de 14 de junho de 2007; Resolução nº 131, de 19 de julho de 2007; Resolução nº 133, de 19 de julho de 2007; Resolução nº 150, de 16 de agosto de 2007; Resolução nº 151, de 16 de agosto de 2007; Resolução nº 153, de 16 de agosto de 2007;Resolução nº 156, de 18 de setembro de 2007; Resolução nº 174, de 20 de setembro de 2007; Resolução nº 176, de 17 de outubro de 2007; Resolução nº 189, de 11 de novembro de 2007; Resolução nº 2, de 25 de janeiro de 2008; Resolução nº 3, de 25 de janeiro de 2008; Resolução nº 22, de 22 de fevereiro de 2008; Resolução nº 42, de 10 de março de 2008; Resolução nº 45, de 18 de março de 2008; Resolução nº 46, de 14 de abril de 2008; Resolução nº 55, de 25 de agosto de 2008; Resolução nº 57, de 14 de agosto de 2008; Resolução nº 59, de 27 de agosto de 2008; Resolução nº 66, de 11 de setembro de 2008; Resolução nº 69, de 06 de outubro de 2008; Resolução nº 81, de 14 de novembro de 2008; Resolução nº 97, de 17 de dezembro de 2008; Resolução nº 36, de 16 de abril de 2009; Resolução nº48, de 25 de maio de 2009; Resolução nº 52, de 10 de junho de 2009; Resolução nº 58, de 25 de junho de 2009; Resolução nº 68, de 17 de agosto de 2009; Resolução nº 69, de 17 de agosto de 2009; Resolução nº 70, de 17 de agosto de 2009; Resolução nº 82, de 16 de setembro de 2009; Resolução nº 83, de 16 de setembro de 2009; Resolução nº 85, de 16 de setembro de 2009; Resolução nº 106, de 12 de novembro de 2009; Resolução nº 105, de 03 de dezembro de 2009; Resolução nº 110, de 24 de dezembro de 2009; Resolução nº 2, de 25 de fevereiro de 2010; Resolução nº 6, de 03 de março de 2010; Resolução nº 12, de 10 de março de 2010; Resolução nº 27, de 12 de agosto de 2010; Resolução nº 31, de 08 de outubro de 2010; Resolução nº 32, de 08 de outubro de 2010; Resolução nº 33, de 11 de outubro de 2010; Resolução nº 07, de 21 de março de 2011; Resolução nº 10, de 14 de abril de 2011; Resolução nº 13, de 26 de abril de 2011; Resolução nº 22, de 04 de agosto de 2011; Resolução nº 26, de 16 de setembro de 2011; Resolução nº 30, de 01 de novembro de 2011; Resolução nº 31, de 09 de novembro de 2011; Resolução nº 35, de 29 de novembro de 2011; Resolução nº 04, de 14 de março de 2012; Resolução nº 6, de 14 de março de 2012; Resolução nº 07, de 14 de março de 2012; Resolução nº 9, de 20 de abril de 2012; Resolução nº 10, de 24 de abril de 2012; Resolução nº 15, 17 de maio de 2012; Resolução nº 17, de 18 de maio de 2012; Resolução nº 27, de 13 de setembro de 2012; Resolução nº 30, de 01 de outubro de 2012; Resolução nº 32, de 23 de outubro de 2012; Resolução nº 36, de 13 de dezembro de 2012; Resolução nº 34, de 13 de dezembro de 2012; Resolução nº 5, de 13 de março de 2013; Resolução nº 06, de 13 de março de 2013; Resolução nº 08, de 18 de abril de 2013; Resolução nº 09, de 18 de abril de 2013; Resolução nº 10, de 09 de maio de 2013; Resolução nº 13, de 11 de junho de 2013; Resolução nº 14, de 11 de junho de 2013; Resolução nº 15, de 11 de junho de 2013; Resolução nº16, de 11 de junho de 2013; Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013; Resolução nº 24, de 27 de setembro de 2013; Resolução nº 25, de 26 de setembro de 2013; Resolução nº 32, de 31 de outubro de 2013; Resolução nº 34, de 19 de novembro de 2013; Resolução nº 35, de 29 de novembro de 2013; Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2014; Resolução nº 4, de 11 de fevereiro de 2014; Resolução nº 10, de 15 de abril de 2014; Resolução nº 11, de 17 de abril de 2014; Resolução nº 17, de 05 de junho de 2014; Resolução nº 18, de 05 de junho de 2014; Resolução nº 19, de 05 de junho de 2014; Resolução nº 22, de 01 de agosto de 2014; Resolução nº 31, de 19 de novembro de 2014; Resolução nº 14, de 07 de dezembro de 2015; Resolução nº 8, de 30 de maio de 2016; Resolução nº 22, de 14 de dezembro de 2016; Resolução nº 23, de 15 de dezembro de 2016; Resolução nº 24, de 15 de dezembro de 2016; Resolução nº 2, de 16 de março de 2017; Resolução nº 3, de 19 de abril de 2017; Resolução nº 5, de 22 de maio de 2017; Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017; Resolução nº 8, de 22 de junho de 2017; Resolução nº 10, de 19 de julho de 2017; Resolução nº 16, de 24 de novembro de 2017; Resolução nº 17, de 24 de novembro de 2017; Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2017; Resolução nº 20, de 12 de dezembro de 2017; Resolução nº 8, de 12 de abril de 2018; Resolução nº 11, de 04 de junho de 2018; Resolução nº 12, de 04 de junho de 2018; Resolução nº 20, de 13 de setembro de 2018; Resolução nº 25, de 07 de novembro de 2018; Resolução nº 27, de 18 de dezembro de 2018; Resolução nº 7, de 21 de fevereiro de 2019; Resolução nº 37, de 30 de outubro de 2019; Resolução CNAS nº 2, de 7 de fevereiro de 2020; Resolução nº 5, de 4 de maio de 2020; Resolução nº 6, de 4 de maio de 2020; Resolução nº 7, de 28 de maio de 2020; Resolução nº 8, de 29 de maio de 2020; Resolução nº 12, de 27 de julho de 2020; Resolução nº 13, de 27 de julho de 2020; Resolução nº 19, de 6 de novembro de 2020; Resolução CNAS/MC nº 28, de 25 de fevereiro de 2021; Resolução CNAS/MC nº 30, de 12 de março de 2021; Resolução CNAS/MC nº 34, de 28 de abril de 2021; Resolução CNAS/MC nº 37, de 16 de junho de 2021; Resolução CNAS/MC nº 39, de 20 de julho de 2021; Resolução CNAS/MC nº 41, de 11 de agosto de 2021; Resolução CNAS nº 45, de 19 de outubro de 2021; Resolução CNAS/MC nº 48, de 18 de novembro de 2021; Resolução CNAS/MC nº 62, de 14 de março de 2022; Resolução CNAS/MC nº 65, de 12 de maio de 2022; e Resolução CNAS/MC nº 66, de 12 de maio de 2022.
PORTARIA Nº 118, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022	Torna pública as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais e de bancada executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PAUTA DA 312ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS	REUNIÃO DE COMISSÕES	2022	Outro	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.019, DE 30 DE MARÇO DE 2022	Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.	2022	Decreto	Gestão	Outra	Outra	Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022
PORTARIA Nº 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares do exercício de 2022, executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.016, DE 29 DE MARÇO DE 2022	Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.	2022	Decreto	Transversal	Outra	Outra		Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
PORTARIA Nº 112, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022	Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.003216/2015-60.	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA Nº 110, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022	Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, protocolada no Portal de Serviços da Cidadania Digital instituído pela Portaria nº 2.690/2018, publicada no D.O.U de 31/12/2018, das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009:	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA Nº 109, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022	Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009:	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA Nº 108, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022	Art. 1º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo, número do parecer técnico e período de validade de certificação:	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA Nº 107, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022	Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de assistência social, protocolada no Portal de Serviços da Cidadania Digital instituído pela Portaria nº 2.690/2018, publicada no D.O.U de 31/12/2018, por atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, e nº do protocolo eletrônico das seguinte entidades:	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.	2022	Decreto	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 816, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022	Estabelece procedimentos operacionais para a realização de consignação em benefícios do Programa Auxílio Brasil, relativos a empréstimos pessoais, conforme Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022.	2022	Portaria do Ministro	Transversal	Programas	Transferência Renda
PORTARIA MC Nº 821, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022	Estabelece procedimentos para prestação de informações e atendimento de reclamações de beneficiários do Programa Auxílio Brasil frente a instituições financeiras, referentes ao empréstimo consignado em benefícios de que trata o Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022, e alterar dispositivos da Portaria MC nº 816, de 26 de setembro de 2022.	2022	Portaria do Ministro	Transversal	Programas	Transferência Renda	Portaria MC nº 816, de 26 de setembro de 2022.
PORTARIA MC Nº 814, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022	Dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério da Cidadania na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas).	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra		Portaria nº 365, de 13 de julho de 2020.
PORTARIA Nº 104, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022	Extingue convênios tendo em vista o cancelamento pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia dos respectivos empenhos listados no anexo desta Portaria em razão da ausência de adoção, por parte dos convenentes, de medidas saneadoras requeridas pela Diretoria do Fundo Nacional de Assistência Social e por força do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que extinguem os restos a pagar não processados no exercício de 2019.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022	Estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2022.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 63, DE 14 DE MARÇO DE 2022	Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.	2022	Resolução do CNAS	Covid-19	Outra	Outra		Resolução n° 18, de 3 de novembro de 2020; Resolução CNAS nº 32, de 19 de abril de 2021.
PORTARIA Nº 44, DE 31 DE MARÇO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 813, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022	Altera o art. 4º da Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021.	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra	Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021.
PORTARIA MC Nº 810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022	Define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.	2022	Portaria do Ministro	Transversal	Programas	Transferência Renda		Portaria MDS nº 177, de 16 de junho de 2011; Portaria MDS nº 10, de 30 de janeiro de 2012; Portaria MDSA nº 192, de 19 de maio de 2017; e Portaria MDS nº 501, de 29 de novembro de 2017.
PORTARIA Nº 98, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022	Art. 1º- Anular a Portaria SNAS nº 254/2018, art. 2º, item 2º, de 25/09/2018, publicada no D.O.U. em 28/09/2018, que indeferiu o pedido de renovação a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 43/2022.	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Serviços	Outra	PORTARIA Nº 254, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 14.441, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022	Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.	2022	Lei	Gestão	Outra	Outra	Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1	A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, observado o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação por via postal, com aviso de recebimento, por se encontrarem em domicílio incerto ou desconhecido, para fins de ciência de Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Nacional de Assistência Social, NOTIFICA os seguintes requerentes, abaixo relacionados	2022	Outro	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.183, DE 24 DE AGOSTO DE 2022	Altera o Decreto nº 6.592, de 2 de outubro 2008, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.	2022	Decreto	Gestão	Outra	Outra		Do caput do art. 9º do Decreto nº 6.592, de 2008:as alíneas "a" a "j" do inciso III; e as alíneas "a" a "f" do inciso V; e o parágrafo único do art. 21.
PORTARIA Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras oriundas de emenda parlamentar de relatoria executada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente ao Exercício Financeiro 2022.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 254, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018	Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009:	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 12 DE AGOSTO DE 2022	O art. 1º da Resolução nº 2, de 28 de janeiro de 2021, da Comissão Intergestores Tripartite, passa a vigorar com a seguinte redação.	2022	Resolução da CIT	Gestão	Outra	Outra	art. 1º da Resolução nº 2, de 28 de janeiro de 2021, da Comissão Intergestores Tripartite.
PORTARIA Nº 43, DE 31 DE MARÇO DE 2022	Torna pública as programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2021, executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 803, DE 10 DE AGOSTO DE 2022	Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.134305/2014-76.	2022	Portaria do Ministro	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 91, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022	Institui a Presidência Ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social.	2022	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 41, DE 21 DE MARÇO DE 2022	Art. 1º Anular a Portaria nº 308/2018, Art. 2º, Item 2º de 29/10/2018, publicada no D.O.U de 31/10/2018 referente à entidade ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL, CNPJ 35.797.364/0001-29 de São Paulo-SP, em razão de publicação indevida.	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA Nº 39 DE 21 DE MARÇO DE 2022	Art. 1º Anular a Portaria nº 69/2019, Art. 2º, Item 3º de 20/03/2019, publicada no D.O.U de 26/03/2019 referente à entidade LAR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR LAM, CNPJ 71.129.076/0001-60, de São Vicente-SP, em razão de publicação indevida.	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA Nº 37, DE 21 DE MARÇO DE 2022	Art. 1º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo, número do parecer técnico e período de validade de certificação:	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA Nº 36, DE 21 DE MARÇO DE 2022	Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e número do parecer técnico:	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
DECRETO Nº 10.988, DE 8 DE MARÇO DE 2022	Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.	2022	Decreto	Outra	Outra	Outra
PORTARIA SE/MC Nº 104, DE 18 DE JULHO DE 2022	Nomear MAGALI TOLEDO KNUPP MIRANDA.	2022	Portaria do Secretário Executivo	Gestão	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 60, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022	Art. 1º Compor a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos, instituída pela Resolução CNAS nº 51, de 06 de dezembro de 2021, que passa a ser integrada pelos seguintes Conselheiros, representantes dos órgãos e organizações a seguir:	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra		Resolução CNAS/MC nº 33, de 19 de abril de 2021 e Resolução CNAS/MC nº 42, de 27 de agosto de 2021.
DECRETO Nº 10.966, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022	Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.	2022	Decreto	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 739, DE 19 DE JANEIRO DE 2022	Institui os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão - CFTV e de Controle de Acesso - SCA do Edifício Bloco "A", prédio público da União administrado pelo Ministério da Cidadania - MC e compartilhado por demais órgãos públicos da união, e dispõe ainda sobre a captação, registro, controle, armazenamento, tratamento, transmissão e disponibilização das imagens e registros de acesso a partir de câmeras de vigilância do Sistema de CFTV e cancelas e catracas eletrônicas do Sistema SCA.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 58, DE 10 DE JANEIRO DE 2022	Art. 1º A Comissão Eleitoral será composta pelas Equipes de Habilitação e de Recurso, conforme prevê Resolução CNAS nº 46, de 20 de outubro de 2021.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MC Nº 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022	Art. 1º Designar os seguintes membros, titulares e suplentes, representantes governamentais para compor o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS:	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra		Portaria nº 415, de 16 de junho de 2020; Portaria nº 500, de 6 de outubro de 2020; Portaria nº 3, de 15 de janeiro de 2021; Portaria nº 53, de 13 de abril de 2021; Portaria nº 164, de 18 de agosto de 2021.
PORTARIA Nº 88, DE 4 DE AGOSTO DE 2022	Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, protocolada no Portal de Serviços da Cidadania Digital instituído pela Portaria nº 2.690/2018, publicada no D.O.U de 31/12/2018, das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009:	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 87, DE 4 DE AGOSTO DE 2022	Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009:	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 86, DE 4 DE AGOSTO DE 2022	Art. 1º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo, número do parecer técnico e período de validade de certificação:	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 85, DE 4 DE AGOSTO DE 2022	Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e número do parecer técnico:	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 81, DE 4 DE AGOSTO DE 2022	Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.054932/2016-96.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 84, DE 1º DE AGOSTO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Programas	Outra
DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.	2022	Decreto	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 761, DE 8 DE ABRIL DE 2022	Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito do Ministério da Cidadania.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 79, DE 29 DE JULHO DE 2022	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2022 - 2º trimestre.	2022	Resolução do CNAS	Transversal	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 77, DE 28 DE JULHO DE 2022	Compor a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos, instituída pela Resolução CNAS nº 51, de 06 de dezembro de 2021, que passa a ser integrada pelos seguintes Conselheiros, representantes dos órgãos e organizações a seguir.	2022	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra		Resolução CNAS/MC nº 72, de 14 de julho de 2022.
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 76, DE 27 DE JULHO DE 2022	Altera a Resolução CNAS nº 54, de 6 de dezembro de 2021 e a Resolução CNAS nº 55, de 6 de dezembro de 2021.	2022	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 75 DE 25 DE JULHO DE 2022	Institui a Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra		Resolução CNAS/MC Nº 71, de 14 de julho de 2022
PORTARIA MC Nº 785	Dispõe sobre os fluxos de tramitação e análise de processos no âmbito do Ministério da Cidadania.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MC Nº 770, DE 29 DE ABRIL DE 2022	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados e municípios a que se refere, em decorrência do recebimento de migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório, interiorizados diretamente ou por demanda espontânea.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 80, DE 19 DE JULHO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 797, DE 18 DE JULHO DE 2022	Disciplina procedimentos para a gestão do acréscimo mensal extraordinário às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil - PAB, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e para a gestão da parcela extraordinária adicional às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros - PAGB, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, em consonância com a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho 2022, e dá outras providências.	2022	Portaria do Ministro	Transversal	Programas	Outra
PORTARIA MC Nº 796, DE 18 DE JULHO DE 2022	Institui o Comitê de Governança Digital no âmbito do Ministério da Cidadania.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 183, DE 14 DE JULHO DE 2022	Altera o inciso IX do artigo 1º da Portaria MC nº 17, de 10 de fevereiro de 2022, que designa os membros, titulares e suplentes, representantes governamentais para compor o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra	Portaria MC nº 17, de 10 de fevereiro de 2022
PORTARIA Nº 5, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022	Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea.	2022	Outro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 97, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 95, DE 26 DE AGOSTO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referentes às emendas parlamentares de relatoria do exercício de 2022, executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Transversal	Serviços	Transferência Renda
PORTARIA Nº 187, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022	Estabelece que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2021, estará disponibilizado no Sistema SUASWEB para preenchimento dos estados, municípios e Distrito Federal a partir do dia 26 de dezembro de 2022, conforme prevê o §1º do art. 33 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 366, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00228/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.024947/2017-19, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 351, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00124/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.023958/2018-54, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 354, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00291/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.112930/2015-48, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 356, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes no PARECER Nº 00144/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.003794/2015-04, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 357, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00034/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.002763/2016-17, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 364, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c art. 57, II, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00354/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.009571/2017-12, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 360, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00177/2021/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.002291/2016-94, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 19 DE AGOSTO DE 2022	A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social, no âmbito do Ministério da Cidadania, como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do referido Sistema, resolve:	2022	Resolução da CIT	Gestão	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 74, DE 25 DE JULHO DE 2022	Altera o calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para o exercício de 2022.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Programas	Outra
PORTARIA Nº 83, DE 20 DE JULHO DE 2022	Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 159, de 23 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Serviços	Outra	Portaria nº 159, de 23 de novembro de 2020
PORTARIA MC Nº 795, DE 18 DE JULHO DE 2022	Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério da Cidadania - CIGMC e demais instâncias de supervisão, no âmbito do Ministério, e dá outras providências.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra		Portaria nº 641/GM/MC, de 04 de abril de 2019;Portaria nº 1785/GM/MC, de 27 de setembro de 2019;Portaria MC nº 655, de 10 de agosto de 2021;Portaria MDS nº 47, de 28 de março de 2012;Portaria MDS nº 388, de 22 de setembro de 2017;Portaria MDS nº 2.514, de 28 de setembro de 2018;Portaria MDS nº 279, de 21 de junho de 2013;Portaria MDS nº 591, de 31 de maio de 2017;Portaria ME nº 201, de 27 de junho de 2017; e a Portaria MC nº 38, de 23 de maio de 2019.
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 73, DE 14 DE JULHO DE 2022	. 1º Compor a Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social, instituída pela Resolução CNAS/MC nº 40, de 23 de julho de 2021, que passa a ser integrada pelos seguintes Conselheiros, representantes dos órgãos e organizações a seguir:	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra		Resolução CNAS/MC nº 44, de 21 de setembro de 2021
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 72, DE 14 DE JULHO DE 2022	Art. 1º Compor a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos, instituída pela Resolução CNAS nº 51, de 06 de dezembro de 2021, que passa a ser integrada pelos seguintes Conselheiros, representantes dos órgãos e organizações a seguir:	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra		Resolução CNAS/MC nº 60, de 21 de fevereiro de 2022.
PAUTA DA 308ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS	Reunião da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social - Relatório da Comissão de Monitoramento - Gestão 2020/2022.	2022	Outro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 794, DE 6 DE JULHO DE 2022	Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MC Nº 152, DE 2 DE JUNHO DE 2022	Art. 1º As alíneas "b" e "c" do inciso I, do art. 1º da Portaria MC nº 248, de 1º de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra	As alíneas "b" e "c" do inciso I, do art. 1º da Portaria MC nº 248, de 1º de dezembro de 2021.
LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022	Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.	2022	Lei	Transversal	Benefícios	Outra	Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990	alíneas "a" e "b" do inciso VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;incisos I e II do § 1º do art. 1º e as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e §§ 2º e 3º e o inciso II do § 4º do art. 17 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
PORTARIA ME Nº 5.407, DE 13 DE JUNHO DE 2022	Altera a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra	Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2022	Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 710000.043211/2015-70.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra		Revogar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 10/2019 art. 2º, item 4º de 29/01/2019, publicada no D.O.U em 30/01/2019, que indeferiu o pedido de renovação a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 65, DE 12 DE MAIO DE 2022	Altera a resolução CNAS/MC nº 46, de 20 de outubro de 2021 que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no conselho nacional de assistência social - CNAS, para compor a gestão 2022-2024.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra	Resolução CNAS/MC nº 46, de 20 de outubro de 2021
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 64, DE 12 DE MAIO DE 2022	Altera a Resolução CNAS/MC n° 47, de 01 de novembro de 2021 que dispõe sobre a criação de Comissão para coordenar o processo eleitoral para a representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, gestão 2022-2024.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra	Resolução CNAS/MC nº 47, de 01 de novembro de 2021
PORTARIA Nº 54, DE 11 DE MAIO DE 2022	Estabelece data limite para envio da solicitação de repasse de recursos pelos municípios, de que trata o inciso II do art. 2º da Portaria MC nº 751, de 21 de fevereiro de 2022.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 767, DE 5 DE MAIO DE 2022	Delega competência para a prática dos atos de gestão de pessoal que especifica, no âmbito do Ministério da Cidadania, e dá outras providências.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra		Portaria nº 344, de 07 de abril de 2020.; Arts. 10, 11, 12 e 13 da Portaria nº 305, de 10 de março de 2020.
PORTARIA Nº 26, DE 21 DE MARÇO DE 2022	Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.070857/2015-20.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra		Revogar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 52/2019 art. 2º, item 15º de 27/02/2019, publicada no D.O.U em 28/02/2019, que indeferiu o pedido de renovação a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.
PORTARIA MC Nº 805, DE 17 DE AGOSTO DE 2022	Art. 1º Revogar a Portaria/MC nº 710, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2021, que regulamenta o retorno seguro ao trabalho presencial no âmbito do Ministério da Cidadania.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra		Portaria/MC nº 710, de 18 de novembro de 2021
PORTARIA Nº 38, DE 21 DE MARÇO DE 2022	Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.024962/2017-59.	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
DECRETO Nº 10.974, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022	Altera o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração.	2022	Decreto	Gestão	Outra	Outra	Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019
PORTARIA Nº 42, DE 31 DE MARÇO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2020 e 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 33, DE 11 DE MARÇO DE 2022	Altera o Anexo I da Portaria nº 121, de 19 de outubro de 2021.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra	Portaria nº 121, de 19 de outubro de 2021.
PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022	Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Programas	Outra	Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015.	Portaria MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010 e Portaria MDS nº 256, de 19 de março de 2010.
DECRETO Nº 11.074, DE 18 DE MAIO DE 2022	Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.	2022	Decreto	Proteção Social Básica	Programas	Outra	Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018	Art. 30 a art. 33 do Decreto nº 9.579, de 2018; Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021.
PORTARIA Nº 40, DE 21 DE MARÇO DE 2022	Art. 1º Anular a Portaria nº 308/2018, Art. 2º, Item 9º de 29/10/2018, publicada no D.O.U de 31/10/2018 referente à entidade ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO E APOIO BEM ME QUER, CNPJ 26.147. 256/0001-10, de Cataguases-MG, em razão de publicação indevida.	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 758, DE 21 DE MARÇO DE 2022	Estabelece os procedimentos para seleção e contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoas físicas no âmbito do Ministério da Cidadania, por meio de Projetos de Cooperação Técnica Internacional.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 80, DE 2 DE AGOSTO DE 2022	Compor a Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social, instituída pela Resolução CNAS/MC nº 75, de 25 de julho de 2022, que passa a ser integrada pelos seguintes Conselheiros, representantes dos órgãos e organizações a seguir:	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 759, DE 22 DE MARÇO DE 2022	Prorroga, pelo prazo de 30 dias, a suspensão instituída pela Portaria MC nº 734, de 31 de dezembro de 2021, da obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos pela Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021.	2022	Portaria do Ministro	Transversal	Outra	Calamidades	Portaria MC nº 734, de 31 de dezembro de 2021.
PORTARIA Nº 31, DE 2 DE MARÇO DE 2022	Dispõe sobre a revogação de atos normativos.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra		Portaria nº 66, de 25 de abril 2001, da então Secretaria de Estado de Assistência Social; Portaria nº 875, de 3 de dezembro de 2001, da então Secretaria de Estado de Assistência Social; Portaria nº 877, de 3 de dezembro de 2001, da então Secretaria de Estado de Assistência Social; Portaria nº 881, de 3 de dezembro de 2001, da então Secretaria de Estado de Assistência Social; Portaria nº 403, de 28 de junho de 2012, da Secretaria Nacional de Assistência Social; e a Portaria nº 40, de 6 de março de 2018, da Secretaria Nacional de Assistência Social.
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 67, DE 12 DE MAIO DE 2022	Altera o calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para o exercício de 2022.	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra	Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para o exercício de 2022.
PORTARIA Nº 27, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022	Art. 1º Prorrogar o prazo de preenchimento para os gestores e conselhos de assistência social do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do exercício de 2020, referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais e do Bloco da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, até a data de 31 de março de 2022.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 18, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais e de bancada executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar do exercício financeiro de 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 14, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras oriundas de emenda parlamentar de relatoria executada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar do exercício financeiro de 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022	Torna públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais e de bancada executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 742, DE 27 DE JANEIRO DE 2022	Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5º da Portaria MC nº 590, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.	2022	Portaria do Ministro	Covid-19	Programas	Criança Feliz	Portaria MC nº 590, de 13 de janeiro de 2021;
LEI Nº 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022	Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.	2022	Lei	Outra	Outra	Outra	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021.	Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PORTARIA Nº 82, DE 4 DE AGOSTO DE 2022	Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.035100/2018-32.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 89, DE 4 DE AGOSTO DE 2022	Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.002597/2016-41.	2022	Outro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 169, DE 20 DE JUNHO DE 2022	Art. 1º O art. 1º da Portaria MC nº 17, de 10 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra	Portaria MC nº 17, de 10 de fevereiro de 2022
DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022	EXONERAR: RONALDO VIEIRA BENTO do cargo de Ministro de Estado da Cidadania.	2022	Decreto	Gestão	Outra	Outra
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA	PROCESSO: 71000.002427/2021-23. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 156/2021 (SEI-MC nº 11619352). PARTÍCIPES: O Ministério da Cidadania, neste ato representado pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, e o Instituto Dara.	2022	Outro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 349, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00256/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.023681/2018-60, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 800, DE 29 DE JULHO DE 2022	Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 347, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00045/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.066529/2017-91, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
http://blog.mds.gov.br/redesuas/portaria-no-83-de-20-de-julho-de-2022-2/	trata da composição do Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, resolve.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 30, DE 4 DE MARÇO DE 2022	Art. 1º Aprovar a instituição de Grupo de Trabalho para Revisão e Consolidação dos Atos Normativos Inferiores a Decreto do Ministério da Cidadania (GT-ATOS), grupo de trabalho temporário para atuar nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no âmbito do Subcomitê de Governança (SubCIG).	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 76, DE 27 DE JULHO DE 2022	Altera a Resolução CNAS nº 54, de 6 de dezembro de 2021 e a Resolução CNAS nº 55, de 6 de dezembro de 2021.	2022	Resolução do CNAS	Outra	Outra	Outra	Resolução CNAS nº 54, de 6 de dezembro de 2021 e a Resolução CNAS nº 55, de 6 de dezembro de 2021.
PORTARIA MC Nº 854, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022	Altera a Portaria nº 754, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra		Revoga o inciso "L" do art. 1º da Portaria nº 754, de 31 de março de 2022
PORTARIA MC Nº 346, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00301/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.020732/2018-00, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 345, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00588/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.003291/2015-21, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022	Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.	2022	Decreto	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 343, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00261/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.039268/2018-17, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 339, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00316/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.039853/2018-17, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 337, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00294/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.039096/2018-81, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 336, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00128/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.141753/2014-26, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 335, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no artigo 64 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00167/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.039238/2018-19, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 333, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00162/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.039854/2018-61, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 331, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00183/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.139302/2014-29, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 330, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00175/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.041581/2018-15, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022	A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no parecer técnico do processo abaixo indicado, resolve:	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 119, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022	A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando o parecer de indeferimento do processo protocolado na Plataforma Digital nº 235874.0026557/2020, resolve:	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra	Anula o item 14 do art. 2º da Portaria SNAS n° 110 de 10 de outubro de 2022
PORTARIA MC Nº 393, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00305/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.026889/2018-31, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 392, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00325/2021/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.073652/2017-68, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 390, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00152/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.015199/2018-56, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 389, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00359/2021/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.017902/2018-61, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 384, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00188/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.056083/2017-96, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00044/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.025504/2018-18, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 851, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022	Altera a Portaria MC nº 773, de 5 de maio de 2022.	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra	Altera a Portaria MC nº 773, de 5 de maio de 2022.
PORTARIA MC Nº 350, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00161/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.077260/2015-14, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 348, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00304/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.003540/2015-88, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 340, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00044/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.001509/2015-11, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022	Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.	2022	Decreto	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 43, DE 24 DE MARÇO DE 2022	Tornar sem efeito a PORTARIA MC Nº 34, de 10 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União Nº 48, de 11 de março de 2022, seção 2, página 6.	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no caput e § 3º do artigo 34 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00735/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71010.001077/2006-20, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00746/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.055622/2016-99, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra		Indeferir o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO GRUPO CHIMARRÃO DA AMIZADE GENTIL GOMES DE OLIVEIRA, de Canoas/RS, sobre seu pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social e manter a decisão da Secretaria Nacional de Assistência Social. Em razão do descumprimento do disposto no artigo 18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, c/c artigo 10, § 1º, do Decreto nº 8.242, de 2014.
PORTARIA MC Nº 373, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 813/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.033909/2018-20, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 315, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00331/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.058865/2014-17, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 838, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022	Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Cidadania.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 369, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00337/2021/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.040699/2017-45, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 367, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00075/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.025496/2018-18, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 145, DE 11 DE MAIO DE 2022	Art. 1º A Portaria nº 376, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018, seção 2, página 71, passa a vigorar com as seguintes alterações:	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra	Portaria nº 376, de 27 de dezembro de 2018
PORTARIA SETO/ME Nº 11.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 16.289.867.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	2022	Portaria Conjunta	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 328, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00306/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.041896/2018-62, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 327, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00315/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.125642/2014-72, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 362, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00068/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.016937/2017-00, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 325, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 01280/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.042966/2015-57, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 324, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00284/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.044789/2018-96, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 323, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes no PARECER Nº 00271/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.134361/2014-19, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 321, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00292/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.044864/2018-19, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 319, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00050/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.129142/2014-18, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 318, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00139/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.048184/2018-74, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 316, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00300/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.053694/2018-63, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 311, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00153/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.056342/2018-60, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 310, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00093/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.121556/2012-29, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 309, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00317/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.056612/2018-32, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 306, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00314/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.036098/2010-61, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 305, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00307/2021/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.059270/2018-11, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 305, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00307/2021/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.059270/2018-11, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 83, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022	O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:	2022	Resolução do CNAS	Gestão	Outra	Outra	Altera a alínea "h" do art. 4º da Resolução CNAS/MC nº 77, de 28 de julho de 2022.
PORTARIA MC Nº 301, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00058/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.043129/2015-45, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 300, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00047/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.045822/2017-14, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 299, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00098/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.016662/2017-04, resolve	2022	Portaria do Ministro	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA ME Nº 9796, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022	Altera a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra	Altera a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021.
PORTARIA MC Nº 294, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, I, II e IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 17, § 1º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, o artigo 1º do Decreto nº 5.858, de 25 de julho de 2006, e o artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra	O art. 1º, inciso VII, da Portaria MC nº 17, de 10 de fevereiro de 2022
PORTARIA MC Nº 830, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022	Altera Portaria MC nº 816, de 26 de setembro de 2022.	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra	Altera Portaria MC nº 816, de 26 de setembro de 2022.
PORTARIA MC Nº 284, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições constantes dos incisos I e II do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, e na Portaria MC nº 498, de 25 de setembro de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria nº 376, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra	Portaria nº 376, de 27 de dezembro de 2018, art. 2º, inciso II, alínea "a"
PORTARIA Nº 121, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022	A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, e Considerando o art. 3º do Decreto nº 10.049, de 9 de outubro de 2019, que trata da composição do Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 159, de 23 de novembro de 2020	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra	O art. 1º da Portaria nº 159, de 23 de novembro de 2020, inciso I, "d"; e inciso III, "a"
PORTARIA Nº 114, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022	Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 235874.0005195/2019.	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA Nº 113, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022	Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 235874.0004766/2019	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA Nº 111, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022	Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 235874.0018082/2020.	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 280, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022	Art. 1º A alínea "d" do inciso I, do art. 1º da Portaria nº 248, de 1º de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra	Portaria nº 248, de 1º de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 106, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022	Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 235874.0021021/2020.	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 313, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00329/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.078377/2014-26, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 365, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022	O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00439/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.025491/2018-87, resolve:	2022	Portaria do Ministro	Outra	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 819, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.	2022	Portaria do Ministro	Transversal	Outra	Transferência Renda
PORTARIA MC Nº 820, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022	Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA Nº 103, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022	Art. 1º Anular a Portaria nº 24 de 30 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 31 de janeiro de 2018, referente a entidade ASSOCIAÇÃO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTÁRIAS, CNPJ: 75.372.631/0001-30.	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 818, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022	Permuta Cargo Comissionado Executivo (CCE) por uma Função Comissionada Executiva (FCE) de mesmo nível e categoria.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA Nº 105, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022	Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 235874.0010676/2020.	2022	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 812, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022	Publica a listagem de atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme art. 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.	2022	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra		Portaria GM/MC n.º 503, de 14 de outubro de 2020.
PORTARIA Nº 100, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022	Art. 1º Anular o item 22 do art. 1º da Portaria SNAS 130/2017, publicada no Diário Oficial da União em 31/07/2017, referente a entidade -SOCIEDADE TENIS, EDUCACAO E PARTICIPACAO SOCIAL, CNPJ 07.492.589/0001-31, Rio de Janeiro/RJ.Art. 1º Anular o item 22 do art. 1º da Portaria SNAS 130/2017, publicada no Diário Oficial da União em 31/07/2017, referente a entidade -SOCIEDADE TENIS, EDUCACAO E PARTICIPACAO SOCIAL, CNPJ 07.492.589/0001-31, Rio de Janeiro/RJ.	2022	Portaria da SNAS	Outra	Outra	Outra		Anular o item 22 do art. 1º da Portaria SNAS 130/2017
PORTARIA Nº 99, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022	Torna pública lista anexa das programações financeiras referentes à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.	2022	Portaria da SNAS	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 192, DE 19 DE MAIO DE 2017	Altera a Portaria nº 10, de 30 de janeiro de2012, do Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome.	2022	Portaria do Ministro	Transversal	Outra	Outra	Portaria nº 10, de 30 de janeiro de 2012.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.092, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.	2021	Medida Provisória	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 734, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021	Suspende, pelo prazo de 60 dias contados da publicação desta Portaria, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos pelo art. 4º Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021.	2021	Portaria do Ministro	Transversal	Outra	Calamidades
PORTARIA MC Nº 732, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021	Aprova o orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI para o exercício de 2022.	2021	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/SEDS/SENARC/MC, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021	Aprova o calendário anual de pagamentos dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil para o exercício de 2022.	2021	Instrução Normativa	Gestão	Programas	Transferência Renda
PORTARIA MC Nº 733, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021	Institui a Estrutura de Equipagem do Sistema Único de Assistência Social - EquipaSUAS.	2021	Portaria do Ministro	Gestão	Serviços	Outra
PORTARIA MC Nº 731, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei nº 14.171, de 10 de junho de 2021, afetos ao auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.	2021	Portaria do Ministro	Covid-19	Benefícios	Outra
PORTARIA MC Nº 735, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021	Suspende, pelo período de 60 (sessenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no art. 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.	2021	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra	PORTARIA Nº 90, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
PORTARIA CONJUNTA/MC/MTP/INSS Nº 18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a prorrogação da aplicação das medidas excepcionais previstas na Lei nº 14.176, 22 de junho de 2021, acerca de procedimentos aplicados à concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).	2021	Portaria Conjunta	Gestão	Benefícios	BPC	Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.
PORTARIA MC Nº 727, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a revogação do inciso III do Art. 1º da Portaria MC nº 649, de 27 de julho de 2021, com vistas à antecipação da retomada das ações especiais de pagamento previstas no art. 12 da Portaria MDS nº 204, de 8 de julho de 2011.	2021	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra		Inciso III do art. 1º da Portaria MC nº 649, de 27 de julho de 2021.
PORTARIA MC Nº 728, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021	Art. 1º Aprovar a meta global a ser considerada para o quarto ciclo de avaliação institucional, compreendido entre 01 de dezembro de 2021 a 30 de novembro de 2022, ficando estabelecida em 90,00% (noventa por cento) da execução orçamentária global do órgão nos meses que compõem o período avaliado, considerando-se a razão entre o somatório do volume de empenho e a respectiva dotação do período.	2021	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA	PROCESSO: 71000.056302/2021-13. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica (SEI nº 11750688).	2021	Outro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA CONJUNTA/MC/MTP/INSS Nº 14, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021	Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).	2021	Portaria Conjunta	Outra	Outra	Outra
PORTARIA Nº 130, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021	Art. 1º- Anular a Portaria nº 2/2020, art. 1º, item 1º de 17 de Janeiro de 2020, publicada no DOU de 20 de Janeiro de 2020, referente ao pedido de Concessão de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social à entidade SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMÃ, CNPJ: 60.794.047/0001-04, para converter o processo em imediata Solicitação de Manifestação ao Ministério da Educação para que aquele Ministério se manifeste quanto as atividades que parecem ser no âmbito da Educação, e que seja oportunizada à entidade apresentar esclarecimentos não solicitados em fase de análise técnica.	2021	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Serviços	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 29, DE 11 DE MARÇO DE 2021	Aprova recomendações de aprimoramento ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.	2021	Resolução do CNAS	Proteção Social Básica	Programas	Criança Feliz
PORTARIA Nº 129, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021	Art. 1º Anular a Portaria nº 27/2018, art. 2º, item 23 de 27 de Janeiro de 2018, publicada no DOU de 31 de Janeiro de 2018, referente ao pedido de RENOVAÇÃO de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social à entidade FUNDAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE NEOPLASIAS INFANTIS,CNPJ:00.385.361/0001-01, Juíz de Fora/MG, para converter o processo em imediata Solicitação de Manifestação ao Ministério da Educação para que aquele Ministério manifeste quanto as atividades que parecem ser no âmbito da Educação, e que seja oportunizada à entidade apresentar esclarecimentos não solicitados em fase de análise técnica.	2021	Portaria da SNAS	Entidades de Assistência Social	Serviços	Abordagem Social
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 30, DE 12 DE MARÇO DE 2021	Estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal.	2021	Resolução do CNAS	Transversal	Outra	Outra
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 37, DE 16 DE JUNHO DE 2021	Orientações complementares ao processo Conferencial aos Estados, Municípios e do Distrito Federal.	2021	Resolução do CNAS	Transversal	Outra	Outra
PORTARIA MC Nº 112, DE 22 DE JUNHO DE 2021	Constitui Grupo de Trabalho para contribuir com a gestão e melhorias do sistema informatizado de apoio ao Programa de Gestão, para proposição de práticas de acompanha Ensino Superiormento de atividades e entregas para o regime permanente de teletrabalho.	2021	Portaria do Ministro	Gestão	Outra	Outra
PORTARIA Nº 218, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021	Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para efetivar as atividades advindas da reclassificação orçamentária e financeira da funcional programática 20.55101.08.244.5032.20R9.0001.	2021	Portaria do Secretário Executivo	Outra	Outra	Outra
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.037, DE 18 DE MARÇO DE 2021	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	2021	Medida Provisória	Covid-19	Benefícios	Outra
PORTARIA Nº 63, DE 1º DE JUNHO DE 2021	Altera a Portaria N° 159, de 23 de novembro de 2020.	2021	Portaria da SNAS	Transversal	Outra	Outra
LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021	Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.	2021	Lei	Gestão	Programas	Transferência Renda	Art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 julho de 2003; Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; Arts. 16 a 24 e o art. 33 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; Arts. 4º a 6º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012.
DECRETO Nº 10.754, DE 23 DE JULHO DE 2021	Altera o Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.	2021	Decreto	Gestão	Programas	Criança Feliz	DECRETO Nº 9.855, DE 25 DE JUNHO DE 2019;
PORTARIA MC Nº 618, DE 22 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública.	2021	Portaria do Ministro	Transversal	Serviços	Calamidades
LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020	Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	2021	Lei	Covid-19	Outra	Outra	Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.000, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020	Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	2021	Medida Provisória	Cov

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