PORTARIA SNAS Nº 87, DE 2 DE MAIO DE 2024

Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação:

I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e

II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

ANEXO

 

 

UF	ENTE FEDERADO	ANO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	EMENDA N.º ou PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA N.º	PROGRAMAÇÃO SIGTV	VALOR	GND	NOTA DE EMPENHO	PROCESSO
AL	BARRA DE SAO MIGUEL	2023	219G	55901270060202301	270060720230001	50.000,00	4	2023NE411037	71000098319202318
DF	FUNDO ESTADUAL - DF	2023	219G	55901530010202305	530000020230028	4.051.336,00	3	2023NE411005	71000098417202347
ES	RIO BANANAL	2023	219G	55901320435202301	320435120230002	120.000,00	4	2023NE409041	71000089562202337
MA	BEQUIMAO	2023	219G	55901210190202301	210190520230001	600.000,00	4	2023NE411023	71000097948202312
MG	BELO HORIZONTE	2023	219G	202335950006	310620020230007	100.000,00	3	2023NE409592	71000095830202350
MG	BELO HORIZONTE	2023	219G	202341570005	310620020230016	300.000,00	3	2023NE409598	71000095826202391
RJ	MIRACEMA	2023	219G	202339420005	330300520230001	210.000,00	3	2023NE409619	71000095762202329
RS	CANGUCU	2023	219G	55901430450202301	430450720230002	50.000,00	4	2023NE411046	71000098379202322
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	2023	219G	202319970009	354870820230002	212.015,00	4	2023NE409687	71000095763202373