Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, referente ao biênio 2024-2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA, e na Portaria MDS nº 903, de 21 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, referente ao biênio 2024-2026, como documento orientador para as ações de promoção e implementação da Política de Dados Abertos, disponível no link: mds.gov.br/webarquivos/MDS/ 1_Acesso_a_Informacao/Dados_Abertos/PDA/2024-2026.pdf.".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
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