PORTARIA SNAS Nº 71, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação:

I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e

II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

ANEXO

 

 

UF	ENTE FEDERADO	ANO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	EMENDA Nº ou PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA Nº	PROGRAMAÇÃO SIGTV	VALOR	GND	NOTA DE EMPENHO	PROCESSO
CE	MOMBACA	2023	219G	202320830002	230850020230003	37.080,00	4	2023NE410547	71000097746202371
ES	BOM JESUS DO NORTE	2023	219G	202338580012	320110020230002	488.762,00	4	2023NE409672	71000095800202343
ES	ECOPORANGA	2023	219G	202327730007	320210820230004	450.972,00	3	2023NE409587	71000095812202378
PR	PONTA GROSSA	2023	219G	55901411990202306	411990520230006	100.000,00	4	2023NE411003	71000098316202376
RJ	PARAIBA DO SUL	2023	219G	202339420005	330370820230003	600.000,00	4	2023NE409567	71000094500202347
SP	DIVINOLANDIA	2023	219G	202325340012	351390020230001	100.000,00	3	2023NE409673	71000095766202315
SP	SOROCABA	2023	219G	202340120001	355220520230016	175.000,00	4	2023NE409577	71000095794202324