Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão sessenta e dois milhões duzentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Luiz Albuquerque Oliveira
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública |
|||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
765.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0909 00QV |
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado |
28 846 |
765.000 |
||||||
0909 00QV 6500 |
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
765.000 |
||||||
Indenização paga (unidade): 850 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3020 |
765.000 |
||
5116 |
Segurança Pública com Cidadania |
18.947.432 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5116 2723 |
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção |
06 181 |
18.947.432 |
||||||
5116 2723 6501 |
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário) |
06 181 |
18.947.432 |
||||||
Operação realizada (unidade): 14 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3020 |
18.947.432 |
||
TOTAL - FISCAL |
19.712.432 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
19.712.432 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública |
|||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5116 |
Segurança Pública com Cidadania |
10.559.522 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5116 2726 |
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União |
06 181 |
10.559.522 |
||||||
5116 2726 6500 |
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário) |
06 181 |
10.559.522 |
||||||
Inquérito resolvido (percentual): 100 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3050 |
10.559.522 |
||
TOTAL - FISCAL |
10.559.522 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.559.522 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública |
|||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5116 |
Segurança Pública com Cidadania |
29.917.906 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5116 2B00 |
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública |
06 181 |
29.917.906 |
||||||
5116 2B00 6500 |
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) |
06 181 |
29.917.906 |
||||||
Servidor aprestado (unidade): 250 |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3050 |
29.917.906 |
||
TOTAL - FISCAL |
29.917.906 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
29.917.906 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
|||||||||
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
6114 |
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios |
69.452.328 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
6114 21EK |
Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas |
18 125 |
69.452.328 |
||||||
6114 21EK 6500 |
Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) |
18 125 |
69.452.328 |
||||||
Ação realizada (unidade): 104 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
64.452.328 |
||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
5.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
69.452.328 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
69.452.328 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
|||||||||
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
6114 |
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios |
38.149.023 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
6114 21EN |
Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas |
18 541 |
38.149.023 |
||||||
6114 21EN 6500 |
Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) |
18 541 |
38.149.023 |
||||||
Ação realizada (unidade): 9 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
20.983.877 |
||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
17.165.146 |
|||
TOTAL - FISCAL |
38.149.023 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
38.149.023 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
|||||||||
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
1191 |
Agricultura Familiar e Agroecologia |
20.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
1191 21B6 |
Assistência Técnica e Extensão Rural |
21 606 |
20.000.000 |
||||||
1191 21B6 6500 |
Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) |
21 606 |
20.000.000 |
||||||
Produtor Assistido (unidade): 13.000 |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
15.000.000 |
||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
5.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
20.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
20.000.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa |
|||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
6111 |
Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional |
309.836.202 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
6111 21EM |
Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas |
05 423 |
309.836.202 |
||||||
6111 21EM 6500 |
Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) |
05 423 |
309.836.202 |
||||||
Atividade realizada (unidade): 3 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
255.703.778 |
||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
54.132.424 |
|||
TOTAL - FISCAL |
309.836.202 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
309.836.202 |
|
|||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
|||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5133 |
Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome |
46.730.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5133 20GD |
Inclusão Produtiva Rural |
08 244 |
10.000.000 |
||||||
5133 20GD 6500 |
Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) |
08 244 |
10.000.000 |
||||||
Família atendida (unidade): 1.100 (Acréscimo) |
S |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
10.000.000 |
||
5133 2792 |
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública |
08 244 |
31.730.000 |
||||||
5133 2792 6501 |
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) |
08 244 |
31.730.000 |
||||||
Família beneficiada (unidade): 12.692 (Acréscimo) |
S |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
31.730.000 |
||
5133 8948 |
Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural |
08 511 |
5.000.000 |
||||||
5133 8948 6500 |
Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) |
08 511 |
5.000.000 |
||||||
Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 50 (Acréscimo) |
S |
3-ODC |
3 |
90 |
0 |
3000 |
5.000.000 |
||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
46.730.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
46.730.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
|||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5131 |
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
28.270.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5131 219G |
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
08 244 |
21.000.000 |
||||||
5131 219G 6500 |
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário) |
08 244 |
21.000.000 |
||||||
Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo) |
S |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
21.000.000 |
||
5131 8893 |
Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS |
08 244 |
7.270.000 |
||||||
5131 8893 6500 |
Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional (Crédito Extraordinário) |
08 244 |
7.270.000 |
||||||
Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo) |
S |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
7.270.000 |
||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
28.270.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
28.270.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura |
|||||||||
UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5801 |
Pesca e Aquicultura Sustentáveis |
14.004.407 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5801 20Y0 |
Desenvolvimento da Aquicultura |
20 608 |
11.084.046 |
||||||
5801 20Y0 6500 |
Desenvolvimento da Aquicultura - Nacional (Crédito Extraordinário) |
20 608 |
11.084.046 |
||||||
Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
10.784.046 |
||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
300.000 |
|||
5801 20Y1 |
Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal |
20 608 |
2.920.361 |
||||||
5801 20Y1 6500 |
Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal - Nacional (Crédito Extraordinário) |
20 608 |
2.920.361 |
||||||
Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
2.920.361 |
||
TOTAL - FISCAL |
14.004.407 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
14.004.407 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
|||||||||
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5837 |
Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações |
20.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5837 21G5 |
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações |
14 422 |
20.000.000 |
||||||
5837 21G5 6500 |
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - No Estado de Roraima (Crédito Extraordinário) |
14 422 |
20.000.000 |
||||||
Iniciativa apoiada (unidade): 1 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
30 |
0 |
3000 |
18.000.000 |
||
F |
4-INV |
2 |
30 |
0 |
3000 |
2.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
20.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
20.000.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas |
|||||||||
UNIDADE: 84101 - Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5838 |
Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígena |
210.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5838 21FL |
Gestão de Políticas para Povos Indígenas |
14 423 |
210.000.000 |
||||||
5838 21FL 6500 |
Gestão de Políticas para Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) |
14 423 |
210.000.000 |
||||||
Comunidade indígena beneficiada (unidade): 128 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
210.000.000 |
||
TOTAL - FISCAL |
210.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
210.000.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas |
|||||||||
UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
1617 |
Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergê |
183.275.136 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
1617 20UF |
Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas |
14 125 |
183.275.136 |
||||||
1617 20UF 6500 |
Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) |
14 125 |
183.275.136 |
||||||
Terra indígena atendida (unidade): 3 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
172.125.636 |
||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
11.149.500 |
|||
5838 |
Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígena |
62.325.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5838 21BO |
Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas |
14 423 |
62.325.000 |
||||||
5838 21BO 6500 |
Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) |
14 423 |
62.325.000 |
||||||
Comunidade indígena beneficiada (unidade): 300 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
60.325.000 |
||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
2.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
245.600.136 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
245.600.136 |
||||||||
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Presidente da República Federativa do Brasil
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