Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme anexo I:
I - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07 por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07.
Art. 2º O anexo à Portaria MDS nº 928, de 13 de novembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II.
Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo I desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ANEXO
ANEXO I - ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕESDE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
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QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CONSTANTE NO DECRETO 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. |
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, APÓS PERMUTA |
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UNIDADE |
CARGO/FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
CCE/FCE |
UNIDADE |
CARGO/FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
CCE/FCE |
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME |
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME |
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SECRETARIA-EXECUTIVA |
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SECRETARIA EXECUTIVA |
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SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS |
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SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS |
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Divisão |
7 |
Chefe |
CCE 1.07 |
Divisão |
8 |
Chefe |
CCE 1.07 |
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Divisão |
13 |
Chefe |
FCE 1.07 |
Divisão |
12 |
Chefe |
FCE 1.07 |
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SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Divisão |
4 |
Chefe |
CCE 1.07 |
Divisão |
3 |
Chefe |
CCE 1.07 |
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Divisão |
1 |
Chefe |
FCE 1.07 |
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
ANEXO II - ALTERAÇÕES AO DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 928, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 E ALTERAÇÕES
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DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 928, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, E ALTERAÇÕES |
DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 928, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, E ALTERAÇÕES, APÓS PERMUTA |
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UNIDADE |
SIGLA |
DENOMINAÇÃO DO TITULAR |
TIPO DO CARGO/ CATEGORIA/ NÍVEL |
UNIDADE |
SIGLA |
DENOMINAÇÃO DO TITULAR |
TIPO DO CARGO/ CATEGORIA/ NÍVEL |
|
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME |
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME |
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|
SECRETARIA EXECUTIVA |
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SECRETARIA EXECUTIVA |
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SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS |
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|
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS |
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Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas |
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|
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas |
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Coordenação de Administração de Pessoas |
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|
Coordenação de Administração de Pessoas |
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Divisão de Pagamento |
DIPAG |
Chefe |
FCE 1.07 |
Divisão de Pagamento |
DIPAG |
Chefe |
CCE 1.07 |
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SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias |
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|
Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias |
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Divisão de Gestão de Transferências Voluntárias |
DGTV |
Chefe |
CCE 1.07 |
Divisão de Gestão de Transferências Voluntárias |
DGTV |
Chefe |
FCE 1.07 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.