RESOLUÇÃO CNAS Nº 147, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Recomenda alteração da Classificação Funcional Programática da Assistência Social em nível de subfunções da "Função 08".

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 5º do Decreto no 5.003, de 4 de março de 2004, publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Recomendar a alteração da classificação funcional programática das subfunções da "Função 08" da política de assistência social em consonância aos objetivos, funções e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social.

I - Alteração da classificação programática para a referida função:

a) Serviços Socioassistenciais (Proteção Social Básica - PSB, Proteção Social Especial - PSE, e Estruturação da Rede);

b) Segurança de Renda; e

c) Gestão e Vigilância do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

II - Elaboração de uma Cartilha de Orientações sobre a elaboração do Orçamento e a Execução Financeira no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor uma semana depois da sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho