Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2023.
A PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2024, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), levando em consideração que ano a ano, desde 2014, o valor referente à gestão e aos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS vem sendo reduzido consideravelmente em relação ao apresentado pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e aprovado pelo CNAS, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2023, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), planilha anexa, conforme a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023).
Art. 2° Recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que articule com o Ministério do Planejamento e Orçamento as medidas necessárias que assegurem a regularidade dos repasses e a totalidade dos valores para o exercício de 2024, previstos na Resolução CNAS/MDS n° 109, de 19 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho
ANEXO
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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO 2023 |
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Atualizado: 02/02/2024 |
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55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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CÓD |
ATIVIDADE/PROGRAMA |
COMPONENTES |
DOTAÇÃO INICIAL |
DOTAÇÃO EMPENHADA |
% |
DOTAÇÃO PAGA |
% |
|||
|
DOTAÇÃO INICIAL |
CRÉDITO |
DOTAÇÃO ATUAL |
||||||||
|
(A) |
(B) |
(C) |
( D ) |
E = (D/C) |
(F) |
G = (F/D) |
||||
|
5031 |
PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.670.291.035 |
- |
4.598.518.556 |
4.733.732.263 |
61% |
3.924.477.321 |
83% |
||
|
219E |
Ações de Proteção Social Básica |
PBF / PBV |
1.232.277.602 |
236.250.896 |
1.468.528.498 |
1.468.528.498 |
100% |
1.460.425.020 |
99% |
|
|
219F |
Ações de Proteção Social Especial |
PFMC / PTMC / PAC /PVAC |
816.600.000 |
(52.709.070) |
763.890.930 |
763.640.930 |
100% |
665.880.082 |
87% |
|
|
219G |
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)* |
|
2.561.376.484 |
(32.005.717) |
2.529.370.767 |
2.453.725.617 |
97% |
1.762.724.672 |
72% |
|
|
2583 |
Serviço de Processamento de Dados do BPC e da RMV |
|
49.000.000 |
(6.560.211) |
42.439.789 |
42.439.789 |
100% |
30.284.916 |
71% |
|
|
2589 |
Avaliação e Operacionalização do BPC |
|
8.536.949 |
(2.600.000) |
5.936.949 |
5.397.430 |
91% |
5.162.631 |
96% |
|
|
8893 |
Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do SUAS |
IGDSUAS |
2.500.000 |
- |
2.500.000 |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
TOTAL I (DISCRICIONÁRIAS) |
|
4.670.291.035 |
- |
4.598.518.556 |
4.733.732.263 |
61% |
3.924.477.321 |
83% |
||
|
5028 |
INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO AUXÍLIO BRASIL E DA ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
|
779.142.000 |
- |
779.142.000 |
779.142.000 |
100% |
624.713.209 |
80% |
|
|
00U7 |
Serv. De Apoio à Gestão Descentralizada ao Programa Bolsa Família |
IGD PBF |
779.142.000 |
|
779.142.000 |
779.142.000 |
100% |
624.713.209 |
80% |
|
|
5024 |
ATENÇÃO INTEGRAL À PRIMEIRA INFÂNCIA |
|
430.501.500 |
|
242.402.440 |
430.501.500 |
178% |
312.685.417 |
73% |
|
|
217M |
Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz |
|
430.501.500 |
- |
430.501.500 |
430.501.500 |
100% |
312.685.417 |
73% |
|
|
TOTAL I I (DISCRICIONÁRIAS) |
|
1.209.643.500 |
|
1.209.643.500 |
828.797.928 |
69% |
937.398.626 |
113% |
||
|
0901 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS |
|
3.427.054.512 |
|
3.834.899.836 |
3.834.878.150 |
100% |
3.631.524.254 |
95% |
|
|
0005 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias, e Fundações Públicas |
190.003.451 |
407.845.324 |
597.848.775 |
597.848.768 |
100% |
597.848.768 |
100% |
||
|
0625 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias, e Fundações Públicas |
|
3.237.051.061 |
- |
3.237.051.061 |
3.237.029.383 |
100% |
3.033.675.486 |
94% |
|
|
5031 |
PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
85.457.149.410 |
|
90.316.541.636 |
90.315.936.167 |
100% |
85.531.425.250 |
95% |
|
|
00H5 |
BPC/RMV à pessoa idosa |
|
38.370.623.836 |
1.614.474.910 |
39.985.098.746 |
39.984.842.905 |
100% |
38.003.928.695 |
95% |
|
|
00IN |
BPC/RMV à pessoa com deficiência e invalidez |
|
46.931.046.651 |
3.383.699.159 |
50.314.745.810 |
50.314.396.182 |
100% |
47.525.372.245 |
94% |
|
|
00TZ |
Auxílio Inclusão as pessoas com deficiência |
|
154.920.870 |
(138.223.790) |
16.697.080 |
16.697.080 |
100% |
2.124.311 |
13% |
|
|
21DT |
Operacionalização Auxílio a Deficientes |
|
558.053 |
- |
558.053 |
0 |
0% |
0 |
0% |
|
|
TOTAL III (BPC/RMV/SENTENÇAS) |
|
85.457.149.410 |
|
90.317.099.689 |
90.315.936.167 |
100% |
85.531.425.250 |
95% |
||
|
TOTAL GERAL |
|
91.337.083.945 |
- |
- |
95.878.466.359 |
96% |
90.393.301.197 |
94% |
||
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FONTE: SIAFI |
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.