Publicado em: 27/02/2024 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 26
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Conselho Nacional de Assistência Social
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 143, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em sua reunião ordinária realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2024, no uso das competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e o seu regimento interno, na forma do art. 8º da Resolução CNAS/MDS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social, nos termos desta Resolução.
Art. 2º A Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social tem caráter temporário e duração de 1 (um) ano.
Art. 3º A Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social atuará no assessoramento ao Plenário do CNAS, tendo como competências:
I - formular proposições dentro da temática de acompanhamento aos conselhos da assistência social, por meio de minutas de resolução para apreciação do Plenário;
II - planejar e articular reuniões regionais e trimestrais;
III - fomentar e incentivar a estruturação e o aperfeiçoamento dos conselhos de assistência social para o cumprimento das suas finalidades;
IV - articular e estimular a criação de fóruns estaduais de conselhos municipais;
V - fortalecer as comissões de acompanhamento aos conselhos, no âmbito dos conselhos estaduais;
VI - orientar os conselhos de assistência social acerca do papel do controle social na apreciação das contas do fundo de assistência social e no acompanhamento da implementação dos instrumentos de planejamento da assistência social;
VII - identificar e divulgar experiências exitosas de atuação conjunta e coordenada de conselhos setoriais com os conselhos de assistência social; e
VIII - debater e fazer proposições para implementação das prioridades do CNAS em relação ao acompanhamento aos conselhos da assistência social.
Art. 4º A composição da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social será de 8 (oito) conselheiros/as, dentre titulares e suplentes do CNAS.
Parágrafo único. A composição será paritária e definida por meio de resolução do CNAS, que será publicada no Diário Oficial da União em até 10 (dez) dias úteis após a deliberação do Plenário.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á, mensalmente, anteriormente à realização do Plenário, e, extraordinariamente, por requerimento da maioria de seus membros e deliberado pelo Presidente, da seguinte forma:
I - presencialmente, sendo a respectiva dotação orçamentária necessária para diárias e passagens prevista na Ação 8249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, que é parte integrante do Programa 5131 - Proteção Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantido por igual o formato híbrido; ou
II - por meio de videoconferência, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º A Comissão poderá convidar, sempre que necessário, especialistas para contribuírem nas discussões, de forma presencial ou híbrida, conforme deliberação da Comissão, a ser aprovada pelo Plenário do CNAS.
Art. 7º As reuniões da Comissão são públicas, para participação na condição de ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma de legislação pertinente.
Art. 8º Aos demais conselheiros do CNAS é facultado participar das reuniões da Comissão, com direito a voz.
Art. 9º A Comissão instalar-se-á e discutirá as matérias que lhes forem pertinentes, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§1º O conselheiro, quando convocado, deverá confirmar a sua participação na reunião com até 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para a referida reunião.
§2º Não havendo quórum na forma do caput, no prazo estipulado no §1º, a Secretaria Executiva do CNAS, com a anuência do coordenador da Comissão, cancelará a reunião.
Art. 10 O comparecimento dos conselheiros na Comissão deve considerar o disposto no art. 10 do Regimento Interno do CNAS, aprovado pela Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de 2011.
Art. 11 A Comissão de que trata esta Resolução terá um coordenador e um coordenador adjunto, escolhidos dentre os seus membros.
§ 1º Na ausência do coordenador, o coordenador adjunto assume as suas funções.
§ 2º Na ausência do coordenador e respectivo coordenador adjunto, os conselheiros que compõem a Comissão escolherão um de seus membros para assumir as funções da coordenação na reunião.
Art. 12 A participação do conselheiro na Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13 A assessoria técnica da Comissão será exercida pela Secretaria Executiva do CNAS, por intermédio da Coordenação de Acompanhamento aos Conselhos.
Art. 14 A pauta de reunião será elaborada pela Comissão e encaminhada para seus membros, preferencialmente, até 5 (cinco) dias antes para as reuniões ordinárias e 2 (dois) dias antes para as reuniões extraordinárias.
Art. 15 A Comissão apresentará relato das discussões na reunião plenária do CNAS, para conhecimento e, se for o caso, deliberação.
Parágrafo único. O relatório final das atividades da Comissão será encaminhado aos conselheiros do CNAS, para conhecimento, e disponibilizado no blog do CNAS.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho
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