DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 22/02/2024 | Edição: 36-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2024, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I, sem prejuízo da observância aos bloqueios que porventura venham a ser estabelecidos.

§ 1º As despesas primárias discricionárias de que trata ocaputcorrespondem às dotações orçamentárias que sejam cumulativamente:

I - autorizadas na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, consideradas as demais alterações orçamentárias e excluídas as dotações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos extraordinários;

II - consignadas aos grupos de natureza de despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" ou "5 - Inversões Financeiras"; e

III - classificadas com identificadores de resultado primário - RP de que tratam as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

§ 2º O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo IX com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XVI.

§ 3º O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 4º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Administração Financeira e de Contabilidade assegurarão que, no encerramento do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 5º Nos limites de que trata ocaputestão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023.

§ 6º Na utilização dos limites a que se refere ocaputpara atendimento às despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 5º será considerada.

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2024, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e daquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e aos créditos especiais reabertos nesse exercício, observará os cronogramas de pagamento constantes deste Decreto.

§ 1º Sujeitam-se aos cronogramas de que tratam os Anexos II a V as despesas relacionadas no § 1º do art. 1º, e os restos a pagar.

§ 2º Sujeitam-se aos cronogramas de que tratam os Anexos VI e VII as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, e os restos a pagar.

§ 3º O pagamento das despesas financeiras relacionadas na Seção II do Anexo III à Lei nº 14.791, de 2023, e no Anexo IX com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XVI.

§ 4º Para fins do cumprimento do disposto nocaput, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi.

§ 5º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, os limites de movimentação e empenho e de pagamento serão igualmente descentralizados e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 3º Observado o disposto no art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os valores autorizados para pagamento e os cronogramas mensais estabelecidos nos Anexos II, IV, V e VI, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2º Até o encerramento do exercício de 2024, as unidades gestoras executoras devolverão aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com exceção dos recursos:

I - recebidos por meio de descentralização externa;

II - em contas em bancos no exterior;

III - pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos;

IV - vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 095 e 448; e

V - relativos a emendas individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e de comissão - RP 8, exceto se houver disposição em contrário da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 2º do art. 1º será adequada à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no Anexo XVI.

Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, serão autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para o pagamento das seguintes despesas:

I - emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 14.791, de 2023, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo IV, conforme o disposto na referida Seção e observado o disposto nos § 9º a § 14 e § 16 a § 19 do art. 166 da Constituição; e

II - emendas parlamentares de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional de que trata o item 3 da alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei nº 14.791, de 2023, de acordo com os valores autorizados para pagamento constantes do Anexo.

§ 1º Eventuais pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que trata o inciso I docaputserão solicitados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

§ 2º Os pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que trata o inciso II docaputsolicitados pelos órgãos setoriais serão previamente autorizados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Art. 5º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa observarão, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º Serão registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I docaputnão veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas por meio do Siafi todas as movimentações financeiras, na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos a que se refere ocaputserão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 8º Os órgãos constantes dos Anexos II a VII informarão à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até 5 de dezembro de 2024, por meio de ofício do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo ou da autoridade máxima do órgão, permitida a delegação, observado o disposto no § 7º, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal, com vistas a mitigar o empoçamento de limites financeiros.

§ 1º Considera-se empoçamento de limites financeiros a diferença entre o valor do cronograma ou limite de pagamento autorizado e os pagamentos efetuados, apurados conforme a metodologia divulgada nos termos do disposto no § 4º do art. 2º.

§ 2º Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal e a suas unidades gestoras vinculadas buscar a otimização dos cronogramas ou limites de pagamento autorizados neste Decreto e da distribuição dos recursos financeiros descentralizados para mitigar o empoçamento de que trata o § 1º.

§ 3º Compete à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, após o recebimento das informações de que trata ocaput, avaliar e propor os ajustes nos cronogramas ou limites de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 9º.

§ 4º Os órgãos indicarão as necessidades adicionais de cronograma ou limites de pagamento por meio do Sistema de Gestão Financeira - Sigefi, até 5 de dezembro de 2024, as quais poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal.

§ 5º As solicitações posteriores ao prazo estabelecido no § 4º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no inciso II docaputdo art. 9º.

§ 6º O disposto nocapute nos § 3º e § 4º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7.

§ 7º Os montantes dos cronogramas ou limites de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto nocaput, serão informados pelos órgãos mediante o tipo de pleito "redução de valores de desembolso", a ser cadastrado no Sigefi.

§ 8º No caso das dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 8 - RP 8, o envio da informação, pelos órgãos, dos montantes dos cronogramas de pagamento que não serão utilizados, conforme o disposto nocaput, observado o disposto no § 7º, deverá ser previamente autorizado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Art. 9º Fica autorizado:

I - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento:

a) remanejar, ampliar ou reduzir os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, quando houver limitação de movimentação e empenho, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023;

b) antecipar ou postergar os valores contidos nos períodos estabelecidos no Anexo I, quando houver;

c) adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2024; e

d) dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I;

II - ao Ministro de Estado da Fazenda:

a) alterar, por meio de antecipação ou postergação, os cronogramas ou limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VII e XVI;

b) alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução:

1. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea "a" para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender a demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; e

2. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea "a" em decorrência de ajustes relacionados ao disposto no inciso II docaputdo art. 15;

c) a pedido dos órgãos setoriais, remanejar os cronogramas ou limites de pagamento:

1. dos Anexos VI e VII, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, V, VI e VII; e

2. dos Anexos II, III e V, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, para os Anexos II, III, V, VI e VII;

d) ampliar, com a redução correspondente, os valores de cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II, III e V, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, observado o disposto no § 3º deste artigo;

e) ampliar os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos VI e VII, mediante redução em igual montante nos Anexos II, III, V, VI e VII, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, observada as regras fiscais vigentes e o disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023;

f) ampliar os valores de limites de pagamento dos órgãos de que trata o Anexo IV, mediante redução em igual montante no Anexo V, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e observadas as regras fiscais vigentes; e

g) ampliar os cronogramas ou limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII até o montante de R$ 32.579.533.525,00 (trinta e dois bilhões quinhentos e setenta e nove milhões quinhentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais), correspondente à reserva de que trata o § 11 do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023; e

III - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2024.

§ 1º Nas modificações a que se referem os incisos I e II docaput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do disposto no art. 62 da Lei nº 14.791, de 2023, e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente.

§ 2º Ato do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, a ser publicado até 10 de janeiro de 2025, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

§ 3º As decisões de que tratam as alíneas "d", "e" e "f" do inciso II docaputexpressará os órgãos em que ocorrerá a ampliação, o valor da ampliação e os órgãos em que ocorrerá a redução correspondente, de modo a assegurar o cumprimento das regras fiscais vigentes, e considerarão o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

§ 4º Após o relatório de avaliação de que trata o art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, relativo ao quinto bimestre, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar os cronogramas de que tratam os Anexos II a VII e XVI, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para as alterações nos Anexos IV e V, se identificado que há ou haverá sobra de valores na execução financeira em relação aos cronogramas ou aos limites de pagamento estabelecidos, amparada em critérios técnicos apresentados pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, desde que observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

§ 5º Em caso de edição de relatório extemporâneo após o relatório de avaliação relativo ao quinto bimestre, de que tratam os § 4º e § 5º do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a operacionalizar as ampliações e as reduções nos cronogramas de pagamento dos Anexos II a VII e XVI, para adequação aos montantes indicados no referido relatório extemporâneo, observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

Art. 10. As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, são aquelas constantes dos Anexos XIII e XIV.

Art. 11. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II docaputdo art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 12. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos "444 - Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública" concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único. O disposto nocaput:

I - não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida; e

II - poderá ser dispensado se verificada a possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos no encerramento do exercício, em conformidade com o disposto no inciso III docaputdo art. 15.

Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até:

I - 9 de dezembro de 2024, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7; e

II - 31 de dezembro de 2024, para as demais despesas, observado o disposto no § 1º.

§ 1º O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá adotar as providências necessárias à devida apuração de dotações orçamentárias não empenhadas, inclusive por meio de bloqueio de dotações.

§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no inciso I docaputpara o atendimento de despesas nele previstas.

§ 3º Observado o disposto no § 2º deste artigo, as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista nocaputdeste artigo poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 4º O prazo para empenho de dotações orçamentárias se encerrará às vinte horas da data estabelecida no inciso I docaput.

Art. 14. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 2000, e na Lei nº 14.791, de 2023, esta última, em especial, quanto ao disposto nos art. 143 e art. 170.

Art. 15. O Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda adotarão as providências necessárias à:

I - execução do disposto neste Decreto;

II - compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.822, de 2024, e de suas alterações, aos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, hipótese em que deverão propor o bloqueio de dotações orçamentárias ou o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites e adequar os respectivos cronogramas de pagamento, sem prejuízo do disposto no art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023; e

III - coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao encerramento do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover a modificação das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 1º.

Art. 16. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

Art. 17. Ficam estabelecidos os Anexos I a XVIII, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10:

I - Anexo I - Limites de movimentação e empenho;

II - Anexo II - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

III - Anexo III - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

IV - Anexo IV - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de bancada estadual (identificador de resultado primário RP 7), de execução obrigatória (1);

V - Anexo V - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão (identificador de resultado primário RP 8), nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2);

VI - Anexo VI - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

VII - Anexo VII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

VIII - Anexo VIII - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos (considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

IX - Anexo IX - Despesas financeiras (considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 das ações relacionadas);

X - Anexo X - Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nos termos do § 2º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;

XI - Anexo XI - Previsão da receita do Governo Central - 2024 - Receita por fonte de recursos;

XII - Anexo XII - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2024 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XIII - Anexo XIII - Resultado primário das empresas estatais federais - 2024;

XIV - Anexo XIV - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2024;

XV - Anexo XV - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2024;

XVI - Anexo XVI - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XVII - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); e

XVIII - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

				R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Despesas Primárias Discricionárias
	Emendas		Demais	Total
	Individuais	Bancada
I - LIMITES ATÉ MARÇO
20000 - Presidência da República	31.539.007	0	281.593.912	313.132.919
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária	135.293.572	553.092.276	596.569.362	1.284.955.210
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.517.196	20.000.000	1.891.408.224	1.979.925.420
25000 - Ministério da Fazenda	8.151.617.074	0	1.053.991.035	9.205.608.109
26000 - Ministério da Educação	628.672.443	942.274.994	6.591.219.244	8.162.166.681
28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	15.450.000	33.999.458	178.077.446	227.526.904
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública	277.535.351	488.521.080	719.100.109	1.485.156.540
30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	9.904.327	9.904.327
32000 - Ministério de Minas e Energia	0	0	110.428.705	110.428.705
32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	33.052.182	33.052.182
32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	36.095.863	36.095.863
32396 - Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	23.182.999	23.182.999
33000 - Ministério da Previdência Social	11.708.000	1.200.000	423.090.613	435.998.613
35000 - Ministério das Relações Exteriores	5.250.000	0	412.258.153	417.508.153
36000 - Ministério da Saúde	13.030.326.203	3.667.277.370	7.975.325.965	24.672.929.538
36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	44.782.975	44.782.975
36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	21.257.138	21.257.138
37000 - Controladoria-Geral da União	0	0	27.862.356	27.862.356
39000 - Ministério dos Transportes	1.700.000	136.530.052	3.122.597.140	3.260.827.192
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	66.317.905	66.317.905
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego	71.869.655	89.224.188	176.243.881	337.337.724
41000 - Ministério das Comunicações	13.270.588	10.248.634	131.643.382	155.162.604
41231 - Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	42.607.626	42.607.626
42000 - Ministério da Cultura	303.056.086	27.900.000	205.861.747	536.817.833
42206 - Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	10.415.433	10.415.433
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	68.121.880	0	261.197.729	329.319.609
46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	221.279.789	221.279.789
47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	203.700.305	203.700.305
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	119.797.694	137.271.397	284.336.231	541.405.322
51000 - Ministério do Esporte	495.197.552	279.017.677	211.140.135	985.355.364
52000 - Ministério da Defesa	182.650.896	577.573.788	2.336.699.767	3.096.924.451
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	355.918.987	785.894.264	955.129.491	2.096.942.742
53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	47.112.868	47.112.868
54000 - Ministério do Turismo	58.082.587	126.024.210	210.810.719	394.917.516
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	657.430.496	259.120.853	1.561.379.198	2.477.930.547
56000 - Ministério das Cidades	106.622.847	313.523.246	3.746.264.115	4.166.410.208
58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura	29.611.606	39.686.310	50.431.916	119.729.832
60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	1.128.007	1.128.007
63000 - Advocacia-Geral da União	0	0	96.237.886	96.237.886
65000 - Ministério das Mulheres	100.038.473	34.212.094	66.565.428	200.815.995
67000 - Ministério da Igualdade Racial	25.788.792	0	28.411.990	54.200.782
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos	0	34.600.000	336.364.050	370.964.050
68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	12.723.634	13.023.634
68213 - Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	26.477.563	26.477.563
81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	104.381.579	0	67.243.081	171.624.660
83000 - Banco Central do Brasil (***)	0	0	65.224.865	65.224.865
84000 - Ministério dos Povos Indígenas	18.786.709	0	74.932.471	93.719.180
TOTAL	25.068.535.273	8.557.191.891	35.049.678.962	68.675.406.126

				R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Despesas Primárias Discricionárias
	Emendas		Demais	Total
	Individuais	Bancada
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO
20000 - Presidência da República	31.539.007		1.407.969.561	1.439.508.568
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária	135.293.572	553.092.276	2.982.846.811	3.671.232.659
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.517.196	20.000.000	9.457.041.121	9.545.558.317
25000 - Ministério da Fazenda	8.151.617.074		5.269.955.173	13.421.572.247
26000 - Ministério da Educação	628.672.443	942.274.994	32.956.096.222	34.527.043.659
28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	15.450.000	33.999.458	890.387.231	939.836.689
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública	277.535.351	488.521.080	3.595.500.545	4.361.556.976
30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)			49.521.635	49.521.635
32000 - Ministério de Minas e Energia			552.143.525	552.143.525
32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)			165.260.912	165.260.912
32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica (**)			180.479.315	180.479.315
32396 - Agência Nacional de Mineração (**)			115.914.995	115.914.995
33000 - Ministério da Previdência Social	11.708.000	1.200.000	2.115.453.064	2.128.361.064
35000 - Ministério das Relações Exteriores	5.250.000		2.061.290.767	2.066.540.767
36000 - Ministério da Saúde	13.030.326.203	3.667.277.370	39.876.629.826	56.574.233.399
36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)			223.914.876	223.914.876
36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)			106.285.690	106.285.690
37000 - Controladoria-Geral da União			139.311.781	139.311.781
39000 - Ministério dos Transportes	1.700.000	136.530.052	15.612.985.698	15.751.215.750
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)			331.589.525	331.589.525
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego	71.869.655	89.224.188	881.219.405	1.042.313.248
41000 - Ministério das Comunicações	13.270.588	10.248.634	658.216.910	681.736.132
41231 - Agência Nacional de Telecomunicações (**)			213.038.130	213.038.130
42000 - Ministério da Cultura	303.056.086	27.900.000	1.029.308.735	1.360.264.821
42206 - Agência Nacional do Cinema (**)			52.077.163	52.077.163
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	68.121.880		1.305.988.646	1.374.110.526
46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos			1.106.398.947	1.106.398.947
47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento			1.018.501.525	1.018.501.525
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	119.797.694	137.271.397	1.421.681.157	1.678.750.248
51000 - Ministério do Esporte	495.197.552	279.017.677	1.055.700.677	1.829.915.906
52000 - Ministério da Defesa	182.650.896	577.573.788	11.683.498.834	12.443.723.518
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	355.918.987	785.894.264	4.775.647.456	5.917.460.707
53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)			235.564.340	235.564.340
54000 - Ministério do Turismo	58.082.587	126.024.210	1.054.053.593	1.238.160.390
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	657.430.496	259.120.853	7.806.895.988	8.723.447.337
56000 - Ministério das Cidades	106.622.847	313.523.246	18.731.320.575	19.151.466.668
58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura	29.611.606	39.686.310	252.159.578	321.457.494
60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República			5.640.033	5.640.033
63000 - Advocacia-Geral da União			481.189.431	481.189.431
65000 - Ministério das Mulheres	100.038.473	34.212.094	332.827.142	467.077.709
67000 - Ministério da Igualdade Racial	25.788.792		142.059.952	167.848.744
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos		34.600.000	1.681.820.249	1.716.420.249
68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000		63.618.169	63.918.169
68213 - Agência Nacional de Aviação Civil (**)			132.387.816	132.387.816
81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	104.381.579		336.215.406	440.596.985
83000 - Banco Central do Brasil (***)			326.124.325	326.124.325
84000 - Ministério dos Povos Indígenas	18.786.709		374.662.353	393.449.062
TOTAL	25.068.535.273	8.557.191.891	175.248.394.808	208.874.121.972
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	112.460	168.690	224.920	281.150	337.380	393.611	449.841	506.071	674.761	843.451	1.012.141
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	224.538	336.807	449.076	561.345	673.614	785.884	898.153	1.010.422	1.347.229	1.684.036	2.020.843
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	739.079	1.108.618	1.478.157	1.847.696	2.217.236	2.586.775	2.956.314	3.325.853	4.434.471	5.543.089	6.651.707
25000 Ministério da Fazenda	374.772	562.158	749.544	936.929	1.124.315	1.311.701	1.499.087	1.686.473	2.248.631	2.810.788	3.372.946
26000 Ministério da Educação	3.984.155	5.666.650	7.349.145	9.031.640	10.714.135	12.396.630	14.079.125	15.761.620	20.602.717	25.443.815	30.284.912
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	60.513	90.770	121.026	151.283	181.540	211.796	242.053	272.309	363.079	453.849	544.619
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	345.982	477.862	609.742	741.622	873.502	1.005.382	1.137.262	1.269.142	1.637.375	2.005.607	2.373.840
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	285	428	571	714	856	999	1.142	1.285	1.713	2.141	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	42.760	64.141	85.521	106.901	128.281	149.662	171.042	192.422	256.563	320.703	384.844
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	3.935	5.903	7.871	9.838	11.806	13.773	15.741	17.709	23.612	29.515	35.417
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	16.336	24.504	32.672	40.840	49.008	57.176	65.344	73.512	98.016	122.520	147.024
32396 Agência Nacional de Mineração**	10.668	16.002	21.337	26.671	32.005	37.339	42.673	48.007	64.010	80.012	96.015
33000 Ministério da Previdência Social	15.663	23.495	31.326	39.158	46.989	54.821	62.652	70.484	93.979	117.473	140.968
35000 Ministério das Relações Exteriores	183.095	274.643	366.191	457.739	549.286	640.834	732.382	823.929	1.098.572	1.373.216	1.647.859
36000 Ministério da Saúde	6.358.918	8.311.891	10.264.863	12.217.836	14.170.809	16.123.782	18.076.754	20.029.727	25.070.988	30.112.248	35.153.509
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	24.417	36.626	48.834	61.043	73.252	85.460	97.669	109.877	146.503	183.129	219.755
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	9.399	14.099	18.799	23.499	28.198	32.898	37.598	42.297	56.396	70.496	84.595
37000 Controladoria-Geral da União	15.224	21.449	27.673	33.898	40.122	46.347	52.571	58.795	76.544	94.292	112.040
39000 Ministério dos Transportes	1.687.027	2.530.541	3.374.054	4.217.568	5.061.081	5.904.595	6.748.108	7.591.622	10.122.163	12.652.703	15.183.244
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	9.090	13.635	18.180	22.725	27.271	31.816	36.361	40.906	54.541	68.176	81.812
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	50.800	76.201	101.601	127.001	152.401	177.801	203.201	228.602	304.802	381.003	457.203
41000 Ministério das Comunicações	36.221	54.331	72.441	90.552	108.662	126.772	144.883	162.993	217.324	271.655	325.986
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	23.671	35.506	47.342	59.177	71.013	82.848	94.684	106.519	142.025	177.532	213.038
42000 Ministério da Cultura	89.601	134.402	179.203	224.003	268.804	313.604	358.405	403.206	537.608	672.009	806.411
42206 Agência Nacional do Cinema**	4.818	7.227	9.636	12.045	14.454	16.863	19.272	21.680	28.907	36.134	43.361
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	81.668	122.502	163.336	204.169	245.003	285.837	326.671	367.505	490.007	612.508	735.010
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	98.878	148.317	197.756	247.195	296.634	346.074	395.513	444.952	593.269	741.586	889.903
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	91.460	137.190	182.921	228.651	274.381	320.111	365.841	411.571	548.762	685.952	823.142
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	124.450	186.675	248.900	311.125	373.350	435.576	497.801	560.026	746.701	933.376	1.120.051
51000 Ministério do Esporte	42.833	61.749	80.666	99.582	118.499	137.415	156.332	175.248	230.331	285.414	340.497
52000 Ministério da Defesa	998.045	1.497.068	1.996.090	2.495.113	2.994.136	3.493.158	3.992.181	4.491.203	5.988.271	7.485.339	8.982.407
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	337.480	506.221	674.961	843.701	1.012.441	1.181.182	1.349.922	1.518.662	2.024.883	2.531.103	3.037.324
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	21.349	32.024	42.699	53.373	64.048	74.723	85.397	96.072	128.096	160.120	192.144
54000 Ministério do Turismo	48.099	72.149	96.199	120.249	144.298	168.348	192.398	216.447	288.597	360.746	432.895
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	1.293.556	1.738.882	2.084.836	2.430.791	2.776.745	3.122.699	3.468.653	3.814.607	4.618.797	5.422.986	6.227.175
56000 Ministério das Cidades	1.786.624	2.679.936	3.573.248	4.466.560	5.359.872	6.253.184	7.146.496	8.039.809	10.719.745	13.399.681	16.079.617
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	22.608	33.911	45.215	56.519	67.823	79.126	90.430	101.734	135.645	169.557	203.468
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	509	764	1.019	1.273	1.528	1.783	2.037	2.292	3.056	3.820	4.584
63000 Advocacia-Geral da União	58.232	79.848	101.464	123.080	144.696	166.312	187.928	209.544	269.392	329.240	389.088
65000 Ministério das Mulheres	17.885	26.828	35.770	44.713	53.655	62.598	71.541	80.483	107.311	134.139	160.966
67000 Ministério da Igualdade Racial	16.377	22.812	29.248	35.684	42.119	48.555	54.991	61.426	79.565	97.703	115.842
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	113.940	170.910	227.880	284.851	341.821	398.791	455.761	512.731	683.641	854.552	1.025.462
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.765	8.648	11.531	14.413	17.296	20.178	23.061	25.944	34.592	43.240	51.887
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	1.843	2.764	3.686	4.607	5.529	6.450	7.371	8.293	11.057	13.821	16.586
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	27.736	41.604	55.471	69.339	83.207	97.075	110.943	124.811	166.414	208.018	249.622
83000 Banco Central do Brasil***	19.000	30.000	31.163	32.325	33.488	34.651	35.814	36.976	37.829	38.681	39.533
84000 Ministério dos Povos Indígenas	35.538	53.308	71.077	88.846	106.615	124.384	142.154	159.923	213.230	266.538	319.845
Total	19.667.307	27.710.689	35.644.861	43.579.033	51.513.206	59.447.378	67.381.550	75.315.723	97.821.717	120.327.711	142.833.706

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	15.009	22.514	30.019	37.524	45.028	52.533	60.038	67.543	90.057	112.571	135.085
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	12.713	19.070	25.426	31.783	38.139	44.496	50.852	57.209	76.278	95.348	114.418
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	230.466	345.699	460.932	576.165	691.398	806.631	921.864	1.037.097	1.382.795	1.728.494	2.074.193
25000 Ministério da Fazenda	299.558	344.836	390.115	435.393	480.671	525.949	571.227	616.505	682.672	748.839	815.006
26000 Ministério da Educação	158.788	238.183	317.577	396.971	476.365	555.759	635.153	714.548	952.730	1.190.913	1.429.095
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	23.603	35.405	47.207	59.009	70.810	82.612	94.414	106.215	141.621	177.026	212.431
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	20.735	22.213	22.745	23.277	23.810	24.342	24.874	25.406	25.808	26.209	26.611
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	4.203	6.305	8.407	10.509	12.610	14.712	16.814	18.916	25.221	31.526	37.831
32000 Ministério de Minas e Energia	4.274	6.411	8.549	10.686	12.823	14.960	17.097	19.234	25.646	32.057	38.469
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	10.942	16.413	21.884	27.355	32.826	38.298	43.769	49.240	65.653	82.066	98.479
33000 Ministério da Previdência Social	173.891	260.837	347.783	434.728	521.674	608.620	695.565	782.511	1.043.348	1.304.185	1.565.022
35000 Ministério das Relações Exteriores	491	736	982	1.227	1.473	1.718	1.964	2.209	2.946	3.682	4.419
36000 Ministério da Saúde	7.733	10.310	12.888	15.466	18.043	20.621	23.198	25.776	32.650	39.523	46.397
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	439	659	878	1.098	1.317	1.537	1.756	1.976	2.634	3.293	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	53	79	105	132	158	184	211	237	316	395	474
39000 Ministério dos Transportes	14.184	21.275	28.367	35.459	42.551	49.642	56.734	63.826	85.101	106.377	127.652
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	20.594	30.890	41.187	51.484	61.781	72.077	82.374	92.671	123.561	154.452	185.342
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	28.229	42.344	56.458	70.573	84.688	98.802	112.917	127.031	169.375	211.719	254.063
41000 Ministério das Comunicações	25.093	37.639	50.186	62.732	75.279	87.825	100.372	112.918	150.558	188.197	225.837
42000 Ministério da Cultura	5.871	8.807	11.742	14.678	17.613	20.549	23.484	26.420	35.227	44.033	52.840
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	34.592	51.889	69.185	86.481	103.777	121.074	138.370	155.666	207.555	259.443	311.332
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	652	978	1.304	1.630	1.956	2.282	2.608	2.933	3.911	4.889	5.867
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	161	241	322	402	483	563	644	724	965	1.207	1.448
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	8.043	12.065	16.086	20.108	24.129	28.151	32.172	36.194	48.258	60.323	72.387
52000 Ministério da Defesa	178.522	267.784	357.045	446.306	535.567	624.829	714.090	803.351	1.071.135	1.338.918	1.606.702
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	9.768	14.651	19.535	24.419	29.303	34.186	39.070	43.954	58.605	73.257	87.908
54000 Ministério do Turismo	56	85	113	141	169	198	226	254	339	424	508
56000 Ministério das Cidades	22.882	34.322	45.763	57.204	68.645	80.085	91.526	102.967	137.289	171.611	205.934
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	43.671	65.506	87.341	109.176	131.012	152.847	174.682	196.517	262.023	327.529	393.035
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	10.180	15.270	20.360	25.450	30.540	35.630	40.720	45.810	61.079	76.349	91.619
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.656	2.484	3.313	4.141	4.969	5.797	6.625	7.453	9.938	12.422	14.907
83000 Banco Central do Brasil***	12.006	16.510	29.817	43.124	56.431	69.738	83.044	96.351	144.076	191.801	239.525
84000 Ministério dos Povos Indígenas	28	42	56	70	84	98	112	126	168	210	252
Total	1.379.088	1.952.453	2.533.675	3.114.898	3.696.121	4.277.343	4.858.566	5.439.789	7.119.539	8.799.289	10.479.039

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO IV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Demais Emendas Individuais	4.178.089	6.267.134	8.356.178	10.445.223	12.534.268	14.623.312	16.712.357	18.801.401	20.890.446	22.979.491	25.068.535
Emendas Impositivas de Bancada	1.426.199	2.139.298	2.852.397	3.565.497	4.278.596	4.991.695	5.704.795	6.417.894	7.130.993	7.844.093	8.557.192
Total	5.604.288	8.406.432	11.208.576	14.010.720	16.812.864	19.615.008	22.417.151	25.219.295	28.021.439	30.823.583	33.625.727

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	42.953	64.430	85.907	107.383	128.860	150.337	171.813	193.290	257.720	322.150	386.580
26000 Ministério da Educação	22.122	33.184	44.245	55.306	66.367	77.428	88.489	99.551	132.734	165.918	199.101
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	81.333	122.000	162.667	203.333	244.000	284.667	325.333	366.000	488.000	610.000	732.000
32000 Ministério de Minas e Energia	4.031	6.046	8.062	10.077	12.093	14.108	16.124	18.139	24.186	30.232	36.279
36000 Ministério da Saúde	505.393	758.089	1.010.785	1.263.482	1.516.178	1.768.874	2.021.571	2.274.267	3.032.356	3.790.445	4.548.534
39000 Ministério dos Transportes	5.840	8.760	11.679	14.599	17.519	20.439	23.359	26.279	35.038	43.798	52.557
41000 Ministério das Comunicações	44	67	89	111	133	156	178	200	267	333	400
42000 Ministério da Cultura	1.900	2.850	3.800	4.750	5.700	6.650	7.601	8.551	11.401	14.251	17.101
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.122	1.683	2.244	2.806	3.367	3.928	4.489	5.050	6.733	8.417	10.100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	111	167	222	278	333	389	444	500	667	833	1.000
51000 Ministério do Esporte	72.444	108.666	144.888	181.110	217.332	253.554	289.776	325.998	434.664	543.330	651.996
52000 Ministério da Defesa	14.892	22.339	29.785	37.231	44.677	52.123	59.569	67.016	89.354	111.693	134.031
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	158.378	237.567	316.756	395.944	475.133	554.322	633.511	712.700	950.267	1.187.833	1.425.400
54000 Ministério do Turismo	65.962	98.942	131.923	164.904	197.885	230.866	263.846	296.827	395.770	494.712	593.655
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	4.536	6.804	9.072	11.340	13.608	15.876	18.144	20.412	27.216	34.020	40.824
56000 Ministério das Cidades	211.609	317.414	423.219	529.023	634.828	740.633	846.437	952.242	1.269.656	1.587.070	1.904.484
65000 Ministério das Mulheres	16.051	24.076	32.102	40.127	48.153	56.178	64.204	72.229	96.306	120.382	144.458
67000 Ministério da Igualdade Racial	333	500	667	833	1.000	1.167	1.333	1.500	2.000	2.500	3.000
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	15.716	23.574	31.432	39.290	47.148	55.006	62.864	70.722	94.296	117.870	141.445
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.640	2.459	3.279	4.099	4.919	5.738	6.558	7.378	9.837	12.297	14.756
84000 Ministério dos Povos Indígenas	1.039	1.559	2.078	2.598	3.117	3.637	4.156	4.676	6.234	7.793	9.351
Total	1.227.450	1.841.175	2.454.901	3.068.626	3.682.351	4.296.076	4.909.801	5.523.526	7.364.702	9.205.877	11.047.052

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	18.142	27.212	36.283	45.354	54.425	63.496	72.567	81.637	90.708	99.779	108.850
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	50.380	75.570	100.760	125.950	151.140	176.330	201.520	226.710	251.900	277.090	302.281
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	12.610	18.915	25.220	31.526	37.831	44.136	50.441	56.746	63.051	69.356	75.661
25000 Ministério da Fazenda	97.192	145.789	194.385	242.981	291.577	340.173	388.769	437.366	485.962	534.558	583.154
26000 Ministério da Educação	2.028.121	3.042.182	4.056.243	5.070.303	6.084.364	7.098.425	8.112.485	9.126.546	10.140.606	11.154.667	12.168.728
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	3.181	4.771	6.362	7.952	9.543	11.133	12.724	14.314	15.905	17.495	19.086
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	478.007	717.010	956.014	1.195.017	1.434.021	1.673.024	1.912.028	2.151.031	2.390.035	2.629.038	2.868.042
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	141	211	281	351	422	492	562	632	703	773	843
32000 Ministério de Minas e Energia	15.089	22.634	30.178	37.723	45.267	52.812	60.356	67.901	75.445	82.990	90.535
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	1.584	2.376	3.168	3.959	4.751	5.543	6.335	7.127	7.919	8.711	9.503
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	1.155	1.732	2.309	2.887	3.464	4.041	4.618	5.196	5.773	6.350	6.928
32396 Agência Nacional de Mineração**	2.489	3.734	4.979	6.224	7.468	8.713	9.958	11.202	12.447	13.692	14.937
33000 Ministério da Previdência Social	49.390	74.084	98.779	123.474	148.169	172.863	197.558	222.253	246.948	271.643	296.337
35000 Ministério das Relações Exteriores	114.727	172.090	229.453	286.816	344.180	401.543	458.906	516.269	573.633	630.996	688.359
36000 Ministério da Saúde	25.653.763	38.480.645	51.307.526	64.134.408	76.961.289	89.788.171	102.615.052	115.441.934	128.268.815	141.095.697	153.922.578
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	3.026	4.539	6.053	7.566	9.079	10.592	12.105	13.618	15.131	16.645	18.158
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	1.087	1.630	2.173	2.716	3.260	3.803	4.346	4.889	5.433	5.976	6.519
37000 Controladoria-Geral da União	4.339	6.508	8.677	10.847	13.016	15.185	17.355	19.524	21.693	23.863	26.032
39000 Ministério dos Transportes	11.862	17.793	23.724	29.655	35.586	41.517	47.448	53.378	59.309	65.240	71.171
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	1.774	2.660	3.547	4.434	5.321	6.208	7.095	7.981	8.868	9.755	10.642
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	10.259	15.388	20.518	25.647	30.776	35.906	41.035	46.165	51.294	56.423	61.553
41000 Ministério das Comunicações	3.140	4.711	6.281	7.851	9.421	10.991	12.561	14.132	15.702	17.272	18.842
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	2.495	3.742	4.989	6.237	7.484	8.731	9.979	11.226	12.473	13.721	14.968
42000 Ministério da Cultura	5.622	8.433	11.245	14.056	16.867	19.678	22.489	25.300	28.112	30.923	33.734
42206 Agência Nacional do Cinema**	622	934	1.245	1.556	1.867	2.179	2.490	2.801	3.112	3.424	3.735
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	10.307	15.460	20.614	25.767	30.920	36.074	41.227	46.380	51.534	56.687	61.841
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	36.038	54.057	72.076	90.095	108.115	126.134	144.153	162.172	180.191	198.210	216.229
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	690.552	1.035.828	1.381.105	1.726.381	2.071.657	2.416.933	2.762.209	3.107.485	3.452.762	3.798.038	4.143.314
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	103.594	155.391	207.188	258.985	310.783	362.580	414.377	466.174	517.971	569.768	621.565
51000 Ministério do Esporte	885	1.328	1.770	2.213	2.655	3.098	3.540	3.983	4.425	4.868	5.310
52000 Ministério da Defesa	1.044.063	1.566.095	2.088.127	2.610.159	3.132.190	3.654.222	4.176.254	4.698.286	5.220.317	5.742.349	6.264.381
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	12.033	18.049	24.065	30.082	36.098	42.114	48.130	54.147	60.163	66.179	72.196
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	574	861	1.149	1.436	1.723	2.010	2.297	2.584	2.872	3.159	3.446
54000 Ministério do Turismo	614	921	1.228	1.535	1.842	2.149	2.456	2.764	3.071	3.378	3.685
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	28.391.312	42.586.968	56.782.624	69.101.725	81.420.826	93.739.928	106.059.029	118.378.130	128.195.158	138.012.187	147.829.215
56000 Ministério das Cidades	18.762	28.143	37.524	46.905	56.286	65.667	75.048	84.430	93.811	103.192	112.573
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	300	450	600	750	900	1.050	1.200	1.351	1.501	1.651	1.801
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	83	124	166	207	248	290	331	373	414	456	497
63000 Advocacia-Geral da União	19.386	29.079	38.772	48.465	58.158	67.851	77.544	87.237	96.930	106.623	116.316
65000 Ministério das Mulheres	123	184	246	307	368	430	491	553	614	676	737
67000 Ministério da Igualdade Racial	0	1	1	1	1	1	1	2	2	2	2
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	246	369	492	615	738	861	984	1.107	1.230	1.353	1.476
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	700	1.051	1.401	1.751	2.101	2.451	2.801	3.152	3.502	3.852	4.202
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	2.528	3.791	5.055	6.319	7.583	8.846	10.110	11.374	12.638	13.902	15.165
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	752	1.128	1.504	1.880	2.256	2.632	3.008	3.383	3.759	4.135	4.511
83000 Banco Central do Brasil***	41.488	62.232	82.976	103.720	124.463	145.207	165.951	186.695	207.439	228.183	248.927
84000 Ministério dos Povos Indígenas	3.250	4.875	6.500	8.126	9.751	11.376	13.001	14.626	16.251	17.876	19.501
Total	58.947.787	88.421.680	117.895.573	145.492.912	173.090.251	200.687.589	228.284.928	255.882.267	280.977.532	306.072.798	331.168.063

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	5.423	8.135	10.847	13.559	16.270	18.982	21.694	24.406	27.117	29.829	32.541
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	1.823	2.735	3.646	4.558	5.470	6.381	7.293	8.204	9.116	10.028	10.939
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	33.592	50.388	67.184	83.980	100.776	117.572	134.369	151.165	167.961	184.757	201.553
33000 Ministério da Previdência Social	21.811	32.716	43.621	54.527	65.432	76.338	87.243	98.148	109.054	119.959	130.864
36000 Ministério da Saúde	51.541	77.311	103.081	128.851	154.622	180.392	206.162	231.932	257.703	283.473	309.243
52000 Ministério da Defesa	898.602	1.347.903	1.797.204	2.246.505	2.695.806	3.145.107	3.594.408	4.043.709	4.493.010	4.942.311	5.391.612
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	167	250	333	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	1.012.959	1.519.438	2.025.918	2.532.397	3.038.876	3.545.356	4.051.835	4.558.314	5.064.794	5.571.273	6.077.753

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO VIII

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 1, DE QUE TRATA O ANEXO X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7. RP 8 E RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República		22.081	563.473	585.554
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária		150.974	2.985.554	3.136.528
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		164.974	2.138.718	2.303.693
25000 Ministério da Fazenda		22.249	1.280.458	1.302.707
26000 Ministério da Educação		540.320	9.465.031	10.005.350
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		11.055	105.537	116.592
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública		63.538	994.685	1.058.222
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		373	15.127	15.500
32000 Ministério de Minas e Energia		12.258	67.008	79.265
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		793	31.250	32.043
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		1.298	63.255	64.553
32396 Agência Nacional de Mineração**		756	24.445	25.201
33000 Ministério da Previdência Social		34.647	364.315	398.961
35000 Ministério das Relações Exteriores		12.566	189.297	201.863
36000 Ministério da Saúde		1.010.740	12.561.876	13.572.616
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		580	61.519	62.099
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		209	22.881	23.090
37000 Controladoria-Geral da União		1.124	54.038	55.162
39000 Ministério dos Transportes		117.163	6.747.348	6.864.511
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		7.226	101.070	108.295
40000 Ministério do Trabalho e Emprego		21.850	415.320	437.169
41000 Ministério das Comunicações		3.270	195.179	198.449
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		3.090	52.841	55.931
42000 Ministério da Cultura		70.248	507.060	577.308
42206 Agência Nacional do Cinema**		1.232	9.791	11.023
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		51.902	310.814	362.715
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		26.206	1.213.172	1.239.377
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento		7.204	212.704	219.908
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		79.578	343.817	423.395
51000 Ministério do Esporte		39.784	428.833	468.617
52000 Ministério da Defesa		98.800	6.269.233	6.368.033
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		925.016	7.647.405	8.572.421
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**		589	58.928	59.517
54000 Ministério do Turismo		73.460	487.205	560.666
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		94.453	1.959.096	2.053.548
56000 Ministério das Cidades		1.670.893	6.571.483	8.242.376
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura		22.417	114.120	136.537
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República		28	501	529
63000 Advocacia-Geral da União		5.510	171.165	176.675
65000 Ministério das Mulheres		4.458	80.827	85.285
67000 Ministério da Igualdade Racial		9.318	29.132	38.450
68000 Ministério de Portos e Aeroportos		1.033	294.966	295.999
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		1.561	7.226	8.787
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**		1.078	32.525	33.603
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania		35.290	177.815	213.105
83000 Banco Central do Brasil***		564	51.114	51.678
84000 Ministério dos Povos Indígenas		2.836	77.837	80.673
SUBTOTAL		5.426.592	65.556.992	70.983.584
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO		1.229.742	16.427.820	17.657.562
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)		363.223	6.986.590	7.349.813
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)		476.007	7.763.198	8.239.205
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)		34.407	6.860.252	6.894.659
EMENDAS DE RELATOR (RP9)		1.163.284	8.097.026	9.260.310
TOTAL		8.693.255	111.691.878	120.385.133
(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO IX

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 E 5 DAS AÇÕES RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS	NÃO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)	NÃO
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0023	Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 11.540, de 2007)	NÃO
0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS	NÃO
0A81	Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	NÃO
40000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
00TT	Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações	NÃO
00V1	Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom)	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006)	SIM
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
00J4	Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
00M5	Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha	NÃO
00UF	Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Aeronáutica	NÃO
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
68000	MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
0118	Financiamentos à Infraestrutura Aquaviária, Portuária e Construção/Manutenção Naval	NÃO

ANEXO X

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U7	Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00V3	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
218Z	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-moradia a Agentes Públicos - FCDF
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº. 14.284, de 29 de Dezembro de 2021)
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
7H17	Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública

PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RP1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Programa	0910
Indicador RP	1
Exceto	Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	PREVISTA						Total
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	324.484	317.505	257.456	268.541	291.815	293.343	1.753.143
Arrecadação Líquida para o RGPS	97.758	98.626	100.609	103.436	104.469	132.588	637.485
Concessões e Permissões	10.449	6.416	6.411	6.327	6.224	8.543	44.369
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	9	9	9	9	9	9	52
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.560	2.668	2.896	2.883	2.837	4.287	18.131
Contribuição do Salário Educação	4.881	4.795	5.100	4.899	5.058	6.971	31.705
Exploração de Recursos Naturais	25.435	22.789	12.175	22.809	27.337	14.003	124.548
Dividendos e Participações	2.525	2.372	17.507	3.324	2.650	13.040	41.418
Fontes Próprias	2.742	2.887	3.070	3.441	2.998	3.165	18.303
Demais Receitas	8.964	10.234	8.350	8.099	7.562	7.542	50.750
TOTAL	479.805	468.302	413.582	423.767	450.958	483.490	2.719.905

*Líquido de incentivos fiscais

ANEXO XII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	PREVISTA						Total
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.
Imposto de Importação	10.010	10.500	11.067	11.548	11.560	12.969	67.653
Imposto Sobre a Exportação	8	9	8	10	9	8	52
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.170	10.827	11.314	11.638	12.008	11.987	67.944
IPI - Fumo	591	591	589	590	588	576	3.525
IPI - Bebidas	489	476	485	486	484	481	2.900
IPI - Automóveis	1.022	959	959	1.016	1.001	994	5.952
IPI - Vinculado à Importação	4.025	4.102	4.353	4.511	4.586	5.211	26.788
IPI - Outros	4.043	4.699	4.928	5.035	5.349	4.725	28.779
Imposto de Renda	164.715	157.685	112.601	115.033	131.903	135.814	817.751
IR - Pessoa Física	4.963	18.424	16.883	10.864	9.792	8.484	69.410
IR - Pessoa Jurídica	78.595	65.861	38.518	57.158	59.860	43.684	343.676
IR - Retido na Fonte	81.157	73.399	57.200	47.010	62.250	83.646	404.664
IRRF - Rendimentos do Trabalho	40.564	40.295	17.807	17.843	30.608	35.015	182.132
IRRF - Rendimentos do Capital	26.726	20.103	25.341	16.106	17.212	31.359	136.847
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	10.140	9.423	10.287	9.196	10.504	13.167	62.717
IRRF - Outros Rendimentos	3.727	3.578	3.764	3.865	3.927	4.106	22.967
Imposto sobre Operações Financeiras	10.669	10.645	10.325	11.065	11.890	11.385	65.979
Imposto Territorial Rural	113	132	136	162	2.458	450	3.450
Conveniado	102	119	123	145	2.212	405	3.105
Não Conveniado	11	13	14	16	246	45	345
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	61.561	62.158	60.519	57.366	59.065	66.889	367.559
Contribuição para o PIS-PASEP	17.034	16.319	16.387	15.447	15.833	17.427	98.445
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	40.514	33.849	20.745	29.882	30.523	22.960	178.474
CIDE - Combustíveis	450	460	458	528	433	489	2.818
Contribuição para o FUNDAF	24	128	123	83	133	103	594
Outras Receitas Administradas	9.220	14.817	13.772	15.821	16.003	12.859	82.492
Receitas de Loterias	1.790	1.139	1.380	1.325	1.265	1.174	8.072
CIDE - Remessas ao Exterior	1.749	1.783	1.667	1.885	2.202	1.815	11.103
Demais Outras Receitas	5.681	11.895	10.725	12.610	12.536	9.870	63.318
Incentivos Fiscais	-4	-23	-	-41	-1	2	-67
RECEITA ADMINISTRADA	324.484	317.505	257.456	268.541	291.815	293.343	1.753.143

ANEXO XIII

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	13.027	26.323	40.193
2. Despesas	14.794	29.567	47.502
2.1 Investimentos	2.155	4.353	6.725
2.2 Demais Despesas (*)	12.640	25.215	40.776
3. Resultado Primário (1-2)	-1.767	-3.244	-7.308
4. Meta Fiscal			-7.312
5. Suficiência de Meta [Se Positivo] (3-4)			4

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 3.202 milhões); ECT (-R$ 2.549 milhões); EMGEA (-R$ 681 milhões); INFRAERO (-R$ 610 milhões); SPA (-R$ 356 milhões); HEMOBRAS (+R$ 398 milhões); SERPRO (+R$ 417 milhões).

ANEXO XIV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	948.108	1.785.456	2.719.905
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	642.017	1.168.054	1.753.211
1.2 Incentivos Fiscais	-27	-69	-67
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	196.384	400.428	637.485
1.4 Outras Receitas	109.734	217.042	329.277
2. Transferências a Entes Subnacionais	175.078	350.645	527.910
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	139.923	280.098	416.845
2.2 Demais	35.155	70.548	111.065
3. Receita Líquida (1) - (2)	773.030	1.434.811	2.191.995
4. Despesas	708.916	1.449.244	2.182.932
4.1 Benefícios Previdenciários	288.892	625.189	908.670
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	119.807	248.473	379.214
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	118.803	224.378	327.238
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	181.414	351.204	567.811
5. Primário do Governo Central	64.114	-14.433	9.063
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	156.622	210.329	280.248
5.2 Resultado Primário da Previdência	-92.508	-224.761	-271.185
6. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-1.767	-3.244	-7.308
7. Resultado Primário do Governo Federal (5+6)	62.347	-17.677	1.754
8. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-	-	-7.312
9. Suficiência da Meta Governo Federal (7-8)	62.347	-17.677	9.066

ANEXO XV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	PREVISTA						Total
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.
DESPESAS	365.571	343.345	393.938	346.390	343.312	390.376	2.182.932
Benefícios Previdenciários	141.181	147.711	196.575	139.722	139.846	143.634	908.670
Pessoal e Encargos Sociais	63.092	56.715	59.270	69.396	59.474	71.267	379.214
Outras Despesas Obrigatórias	68.634	50.169	53.197	52.377	43.491	59.369	327.238
Abono e Seguro Desemprego	11.422	18.387	18.339	13.440	8.360	8.018	77.965
Anistiados	24	26	27	33	26	35	171
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	743	257	500	500	500	9.216	11.716
Benefícios de Legislação Especial	149	157	162	179	171	128	947
Benefícios de Prestação Continuada	15.739	16.489	16.954	17.582	18.076	18.645	103.485
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	9	9	9	9	9	9	52
Fabricação de Cédulas e Moedas	31	67	350	306	245	270	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	5.736	6.654	7.113	7.343	8.996	46.988
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	370	511	639	595	797	934	3.845
ADO n. 25 (a partir de 2020)	668	667	667	667	667	665	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.449	3.084	3.221	3.279	3.660	5.548	21.240
Sentenças/Precatórios/RPVs	21.954	998	998	998	998	1.508	27.453
Subsídios, Subv. e Proagro	3.711	3.548	4.335	2.785	2.774	5.042	22.194
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	39	45	34	33	151
Transferências Multas ANEEL	299	387	370	327	293	723	2.398
Impacto Primário do FIES	-78	-154	-66	-442	-461	-399	-1.599
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	92.664	88.750	84.895	84.895	100.501	116.106	567.811
Emendas de Execução Obrigatória	5.604	5.604	5.604	5.604	5.604	5.604	33.626
Outras Emendas	1.227	1.227	1.227	1.227	2.455	3.682	11.047
Obrigatórias com Controle de Fluxo	63.818	63.818	59.823	59.823	57.160	54.496	358.937
Discricionárias	22.014	18.100	18.241	18.241	35.282	52.323	164.201

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	100.000	42.713	142.713	100.000	-42.713
42000 Ministério da Cultura	1.000.000	19.539	1.019.539	1.000.000	-19.539
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	80.179	438.798	518.977	80.179	-438.798
Total	1.180.179	501.050	1.681.229	1.180.179	-501.050

Dados SIAFI 15/02/2024

ANEXO XVII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.407.970	1.407.970	-	585.540	1.993.510	1.147.227	-846.283
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.596.267	2.596.267	-	3.130.722	5.726.989	2.135.261	-3.591.728
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.457.041	9.457.041	-	2.302.899	11.759.940	8.725.900	-3.034.040
25000 Ministério da Fazenda	5.269.955	5.269.955	-	1.299.599	6.569.554	4.187.952	-2.381.602
26000 Ministério da Educação	32.756.995	32.756.995	-	10.002.217	42.759.212	31.714.007	-11.045.205
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	890.387	890.387	-	116.044	1.006.431	757.050	-249.381
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.863.501	2.863.501	-	1.057.471	3.920.972	2.400.451	-1.520.521
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	49.522	49.522	-	15.500	65.022	40.400	-24.621
32000 Ministério de Minas e Energia	515.865	515.865	-	79.231	595.096	423.313	-171.783
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	165.261	165.261	-	31.828	197.089	133.897	-63.193
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	180.479	180.479	-	64.546	245.025	147.024	-98.001
32396 Agência Nacional de Mineração**	115.915	115.915	-	25.004	140.919	96.015	-44.904
33000 Ministério da Previdência Social	2.115.453	2.115.453	-	392.428	2.507.881	1.705.990	-801.891
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.061.291	2.061.291	-	201.445	2.262.736	1.652.277	-610.458
36000 Ministério da Saúde	35.328.095	35.328.095	-	13.560.540	48.888.635	35.199.905	-13.688.730
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	223.915	223.915	-	61.669	285.583	223.706	-61.877
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	106.286	106.286	-	23.031	129.317	85.069	-44.248
37000 Controladoria-Geral da União	139.312	139.312	-	54.833	194.144	112.040	-82.105
39000 Ministério dos Transportes	15.560.429	15.560.429	-	6.860.976	22.421.405	15.310.896	-7.110.509
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	331.590	331.590	-	108.290	439.879	267.154	-172.726
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	881.219	881.219	-	436.565	1.317.785	711.266	-606.519
41000 Ministério das Comunicações	657.817	657.817	-	198.801	856.618	551.823	-304.795
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	213.038	213.038	-	55.621	268.659	213.038	-55.621
42000 Ministério da Cultura	1.012.208	1.012.208	-	575.824	1.588.032	859.251	-728.780
42206 Agência Nacional do Cinema**	52.077	52.077	-	10.994	63.071	43.361	-19.710
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.295.889	1.295.889	-	361.423	1.657.312	1.046.342	-610.970
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.105.399	1.105.399	-	1.239.139	2.344.538	895.770	-1.448.768
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.018.502	1.018.502	-	218.848	1.237.349	824.590	-412.759
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.421.681	1.421.681	-	419.127	1.840.808	1.192.439	-648.370
51000 Ministério do Esporte	403.704	403.704	-	467.336	871.040	340.497	-530.543
52000 Ministério da Defesa	11.549.468	11.549.468	-	6.407.667	17.957.135	10.589.109	-7.368.026
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.350.247	3.350.247	-	8.564.287	11.914.534	3.125.232	-8.789.302
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	235.564	235.564	-	-	235.564	192.144	-43.420
54000 Ministério do Turismo	460.399	460.399	-	558.550	1.018.949	433.403	-585.546
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.766.072	7.766.072	-	2.048.043	9.814.115	6.227.175	-3.586.939
56000 Ministério das Cidades	16.826.836	16.826.836	-	8.235.626	25.062.462	16.285.551	-8.776.911
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	252.160	252.160	-	136.537	388.697	203.468	-185.229
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	5.640	5.640	-	529	6.169	4.584	-1.585
63000 Advocacia-Geral da União	481.189	481.189	-	176.477	657.667	389.088	-268.579
65000 Ministério das Mulheres	188.369	188.369	-	85.004	273.373	160.966	-112.407
67000 Ministério da Igualdade Racial	139.060	139.060	-	38.446	177.506	115.842	-61.665
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.540.376	1.540.376	-	296.022	1.836.397	1.418.497	-417.901
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	63.618	63.618	-	8.787	72.405	51.887	-20.518
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	132.388	132.388	-	32.867	165.255	108.205	-57.050
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	321.460	321.460	-	153.164	474.624	264.528	-210.095
83000 Banco Central do Brasil***	326.124	326.124	-	51.678	377.802	279.058	-98.744
84000 Ministério dos Povos Indígenas	365.311	365.311	-	80.540	445.851	320.098	-125.754
SUBTOTAL	164.201.342	164.201.342	-	70.831.716	235.033.059	153.312.745	-81.720.314
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	25.068.535	25.068.535	-	7.278.398	32.346.934	25.068.535	-7.278.398
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	8.557.192	8.557.192	-	8.219.349	16.776.541	8.557.192	-8.219.349
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)	11.047.052	11.047.052	-	6.894.202	17.941.255	11.047.052	-6.894.202
EMENDAS DE RELATOR (RP9)	-	-	-	9.182.374	9.182.374	-	-9.182.374
RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024)						10.888.597	-10.888.597
TOTAL	208.874.122	208.874.122	-	102.406.040	311.280.162	208.874.122	-102.406.040

Obs: Dados SIAFI 15/02/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	108.850	108.850	-	16.642	125.492	108.850	-16.642
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	302.281	302.281	-	94.365	396.646	302.281	-94.365
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	75.661	75.661	-	12.150	87.811	75.661	-12.150
25000 Ministério da Fazenda	583.154	583.154	-	21.173	604.327	583.154	-21.173
26000 Ministério da Educação	12.201.269	12.201.269	-	806.593	13.007.862	12.201.269	-806.593
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	30.025	30.025	-	1.953	31.978	30.025	-1.953
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.069.594	3.069.594	-	1.689.339	4.758.933	3.069.594	-1.689.339
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	843	843	-	65	908	843	-65
32000 Ministério de Minas e Energia	90.535	90.535	-	4.885	95.420	90.535	-4.885
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	9.503	9.503	-	1.236	10.739	9.503	-1.236
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	6.928	6.928	-	833	7.761	6.928	-833
32396 Agência Nacional de Mineração**	14.937	14.937	-	1.784	16.720	14.937	-1.784
33000 Ministério da Previdência Social	427.202	427.202	-	72.491	499.693	427.202	-72.491
35000 Ministério das Relações Exteriores	688.359	688.359	-	1.084	689.443	688.359	-1.084
36000 Ministério da Saúde	154.231.822	154.231.822	-	11.950.070	166.181.891	154.231.822	-11.950.070
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	18.158	18.158	-	1.631	19.788	18.158	-1.631
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	6.519	6.519	-	565	7.084	6.519	-565
37000 Controladoria-Geral da União	26.032	26.032	-	2.730	28.762	26.032	-2.730
39000 Ministério dos Transportes	71.171	71.171	-	7.750	78.921	71.171	-7.750
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	10.642	10.642	-	1.328	11.970	10.642	-1.328
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	61.553	61.553	-	9.024	70.577	61.553	-9.024
41000 Ministério das Comunicações	18.842	18.842	-	7.186	26.029	18.842	-7.186
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	14.968	14.968	-	1.258	16.226	14.968	-1.258
42000 Ministério da Cultura	33.734	33.734	-	3.516	37.250	33.734	-3.516
42206 Agência Nacional do Cinema**	3.735	3.735	-	299	4.034	3.735	-299
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	61.841	61.841	-	5.191	67.031	61.841	-5.191
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	216.229	216.229	-	30.676	246.905	216.229	-30.676
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	4.143.314	4.143.314	-	10.610	4.153.924	4.143.314	-10.610
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	621.565	621.565	-	8.953	630.519	621.565	-8.953
51000 Ministério do Esporte	5.310	5.310	-	651	5.962	5.310	-651
52000 Ministério da Defesa	11.655.993	11.655.993	-	2.613.322	14.269.314	11.655.993	-2.613.322
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	72.196	72.196	-	21.159	93.354	72.196	-21.159
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	3.446	3.446	-	-	3.446	3.446	-
54000 Ministério do Turismo	3.685	3.685	-	83	3.768	3.685	-83
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.151	169.520.151	-	186.953	169.707.104	147.829.215	-21.877.889
56000 Ministério das Cidades	112.573	112.573	-	20.631	133.204	112.573	-20.631
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	1.801	1.801	-	179	1.980	1.801	-179
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	497	497	-	42	539	497	-42
63000 Advocacia-Geral da União	116.316	116.316	-	19.708	136.024	116.316	-19.708
65000 Ministério das Mulheres	737	737	-	74	811	737	-74
67000 Ministério da Igualdade Racial	2	2	-	55	57	2	-55
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.476	2.476	-	-	2.476	2.476	-
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	4.202	4.202	-	382	4.584	4.202	-382
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	15.165	15.165	-	1.372	16.537	15.165	-1.372
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	4.511	4.511	-	1.653	6.164	4.511	-1.653
83000 Banco Central do Brasil***	248.927	248.927	-	20.966	269.893	248.927	-20.966
84000 Ministério dos Povos Indígenas	19.501	19.501	-	4.319	23.820	19.501	-4.319
RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024)						21.690.936	-21.690.936
Total	358.936.752	358.936.752	-	17.656.929	376.593.681	358.936.752	-17.656.929

Obs: Dados SIAFI 15/02/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

Presidente da República Federativa do Brasil

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