MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00 (noventa e três bilhões cento e quarenta e três milhões cento e sessenta mil quinhentos e sessenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social |
|||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
27.699.289.188 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
27.699.289.188 |
||||||
0901 0005 6500 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
27.699.289.188 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1002 |
26.825.278.197 |
|||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
3000 |
874.010.991 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
27.699.289.188 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
27.699.289.188 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
|||||||||
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
40.933.747 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
40.933.747 |
||||||
0901 0005 6501 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
40.933.747 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
6 |
3000 |
11.692.500 |
|||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
6 |
3000 |
29.241.247 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
40.933.747 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
40.933.747 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
|||||||||
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
78.003.783 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
78.003.783 |
||||||
0901 0005 6502 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Município de Porto Alegre - RS (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
78.003.783 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
6 |
3000 |
78.003.783 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
78.003.783 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
78.003.783 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
|||||||||
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
22.601.287 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
22.601.287 |
||||||
0901 0005 6500 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
22.601.287 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
6 |
3000 |
22.601.287 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
22.601.287 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
22.601.287 |
||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
|||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
424.151.970 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
424.151.970 |
||||||
0901 0005 6500 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
424.151.970 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
3000 |
424.151.970 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
424.151.970 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
424.151.970 |
||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
|||||||||
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais |
|||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
64.878.180.588 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
64.164.058.396 |
||||||
0901 0005 6500 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
64.164.058.396 |
||||||
F |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
3000 |
12.725.073.357 |
|||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1444 |
37.000.000.000 |
|||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
3000 |
10.506.559.825 |
|||
F |
5-IFI |
1 |
90 |
0 |
1444 |
3.932.425.214 |
|||
0901 00G5 |
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor |
28 846 |
714.122.192 |
||||||
0901 00G5 6500 |
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
714.122.192 |
||||||
F |
1-PES |
0 |
90 |
0 |
3000 |
714.122.192 |
|||
TOTAL - FISCAL |
64.878.180.588 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
64.878.180.588 |
||||||||
Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.