RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 131, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 131, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Prorroga a vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNAS/MDS nº 111, de 25 de julho de 2023.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária trealizada no dia 09 de novembro de 2023, no uso das competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e considerando o disposto no art. 8º, da Resolução CNAS ntº 6, de 9 de fevereiro de 2011 - Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 5 (cinco) meses a vigência da Resolução CNAS/MDS nº 111, de 25 de julho de 2023, publicada na Seção: 1, Edição: 141, Página: 33 do Diário Oficial da União de 26 de julho de 2023, que institui o Grupo de Trabalho (GT) para realizar estudos, apresentar análises e propostas com relação a parâmetros e critérios para ofertas de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos pelas entidades privadas/organizações da sociedade civil da Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 26 de janeiro de 2024.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho