RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 128, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 128, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Reconhece a "Agenda de Lutas" da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e considerando as deliberações da 323ª Reunião Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a legitimidade política da Conferência Nacional Democrática, com o tema: ''Assistência Social: Direito do Povo com Financiamento Público e Participação Social'', realizada no período de 25 a 26 de novembro de 2019, como um ato de resistência e de defesa do controle social do SUAS, e aprova a publicação da "Agenda de Lutas" resultante da referida conferência que será incluída nos anais da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, por considerar a importância histórica e atual dessa agenda para a reconstrução do SUAS que queremos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor uma semana após sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho