Art. 1º Cancelar os efeitos da Portaria nº 1.182, de 18 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2019, Seção 1, página 13, para o fim de deferir o recurso interposto pela entidade CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS, de Santos/SP, contra a decisão da Secretaria Nacional de Assistência Social que julgou procedente a Representação nº 71000.012542/2014-87, apresentada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP em face da recorrente, com o consequente deferimento do Processo de Renovação nº 71000.115606/2009-33, relativamente ao período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
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