DECRETO Nº 11.623, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

DECRETO Nº 11.623, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura regimental do Ministério do Turismo.

Art. 2º Ao Conselho Nacional de Turismo compete:

I - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e a implementação da Política Nacional de Turismo e das políticas públicas relacionadas com a atividade turística, considerados os territórios urbanos, periurbanos, rurais e tradicionais e em conformidade com as políticas territoriais, regionais e socioambientais;

II - assessorar o Ministro de Estado do Turismo na avaliação da Política Nacional de Turismo e de planos, programas, projetos e atividades de estruturação, promoção e incentivo ao turismo;

III - zelar pela aplicação da legislação que regule a atividade turística;

IV - apreciar e manifestar-se sobre planos, programas, projetos e atividades governamentais relacionadas com a estruturação, a promoção e o incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico;

V - propor ações que objetivem a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e de renda e a redução das desigualdades regionais;

VI - propor ações que visem ao desenvolvimento do turismo interno e ao incremento do fluxo de turistas do exterior para o País;

VII - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no País observe a sustentabilidade ambiental, sociocultural e econômica, em especial das populações dos campos, das florestas e das águas;

VIII - propor normas para a adequação do ordenamento jurídico brasileiro, para a melhoria do ambiente de negócios e para a defesa do consumidor da atividade turística; e

IX - buscar, no âmbito de suas competências, a melhoria da qualidade e da produtividade do setor.

Parágrafo único. As propostas de diretrizes, de ações e de normas a que se refere este artigo contemplarão especialmente as microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 3º O Conselho Nacional de Turismo é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério do Turismo, que o presidirá;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - Ministério da Cultura;

VI - Ministério da Defesa;

VII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VIII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

X - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

XI - Ministério da Educação;

XII - Ministério da Fazenda;

XIII - Ministério da Igualdade Racial;

XIV - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

XV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XVI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XVII - Ministério das Mulheres;

XVIII - Ministério do Planejamento e Orçamento;

XIX - Ministério de Portos e Aeroportos;

XX - Ministério dos Povos Indígenas;

XXI - Ministério das Relações Exteriores;

XXII - Ministério do Trabalho e Emprego;

XXIII - Ministério dos Transportes;

XXIV - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

XXV - Banco da Amazônia S.A.;

XXVI - Banco do Brasil S.A.;

XXVII - Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

XXVIII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XXIX - Caixa Econômica Federal;

XXX - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;

XXXI - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;

XXXII - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur;

XXXIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;

XXXIV - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac;

XXXV - Serviço Social do Comércio - SESC;

XXXVI - Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo - Fornatur;

XXXVII - Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo - Anseditur;

XXXVIII - Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

XXXIX - Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados;

XL - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal;

XLI - Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

XLII - quarenta e oito de organizações da sociedade civil legalmente constituídas, que atuem no setor de turismo, contempladas as seguintes categorias:

a) agências, operadoras de turismo e cruzeiros;

b) meios de hospedagem;

c) lazer e entretenimento;

d) eventos e promoção de destinos;

e) alimentação fora do lar;

f) transportes turísticos;

g) segmentos turísticos de oferta e de demanda;

h) organizações de trabalhadores e de profissionais do turismo, como guias de turismo e turismólogos;

i) organizações patronais;

j) academia, estudos e pesquisas;

k) comunicação e mídia; e

l) organizações da sociedade civil que atuem no turismo e representem segmentos da sociedade brasileira, como os povos indígenas, os povos e as comunidades tradicionais, a comunidade LGBTQIA+, as pessoas com deficiência, os agricultores e empreendedores familiares, e os movimentos sociais, como o movimento de mulheres e o movimento negro; e

XLIII - quatro brasileiros com notório saber na área de turismo, dos quais:

a) dois indicados pelo Presidente da República; e

b) dois indicados pelo Ministro de Estado do Turismo.

§ 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo Ministro de Estado do Turismo.

§ 2º Na hipótese de ausência ou impedimento do Ministro de Estado do Turismo, o Conselho será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Turismo.

§ 3º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica aos membros do Conselho a que se refere o inciso XLIII docaput.

§ 5º Os membros do Conselho poderão ser os titulares dos órgãos ou das entidades de que trata ocaputou representantes por eles indicados, desde que vinculados aos respectivos órgãos ou entidades.

§ 6º Os membros do Conselho serão designados em ato do Ministro de Estado do Turismo.

§ 7º As substituições dos representantes das organizações de que trata o inciso XLII docaputcom mandato em curso poderão ser formalizadas ao Presidente do Conselho a qualquer momento, a critério dos titulares das organizações que representam.

§ 8º As substituições dos indicados pelo Presidente da República e pelo Ministro de Estado do Turismo de que trata o inciso XLIII docaputpoderão ocorrer a qualquer tempo.

§ 9º As organizações de que trata o disposto no inciso XLII docaputserão escolhidas por meio de processo seletivo público, a ser promovido pelo Ministério do Turismo, que terá como requisitos mínimos:

I - a manifestação de interesse fundamentada;

II - a representatividade nacional; e

III - a atuação no setor de turismo.

§ 10. Os documentos comprobatórios dos requisitos mínimos de que trata o § 9º serão estabelecidos em edital de chamamento público.

§ 11. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se como organizações da sociedade civil legalmente constituídas, com representatividade nacional, aquelas que tenham filiadas, associadas ou seções em, no mínimo, cinco unidades federativas, distribuídas em, no mínimo, três Regiões brasileiras.

§ 12. As organizações de que trata o inciso XLII docaputterão mandato de dois anos, permitida uma recondução, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do Conselho.

§ 13. A limitação de recondução prevista no § 12 será dispensada para a organização que seja a única representante de determinado segmento, no âmbito das categorias de que trata o inciso XLII docaput, desde que atendidos os critérios previstos neste artigo.

Art. 4º O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento da maioria de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.

§ 3º Os membros do Conselho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.

Art. 5º O Conselho poderá constituir câmaras temáticas para tratar de assuntos específicos.

§ 1º As câmaras temáticas funcionarão como ambientes de discussão técnica e os seus resultados deverão ser apresentados nas reuniões do Conselho.

§ 2º O Conselho poderá dispor de câmaras temáticas permanentes e temporárias.

§ 3º Poderão participar das câmaras temáticas os membros do Conselho ou especialistas vinculados às organizações que os representam, desde que indicados pelos seus titulares.

§ 4º Cada câmara temática será coordenada por um servidor do Ministério do Turismo, indicado pelo Ministro de Estado do Turismo, e um representante de organização da sociedade civil integrante do Conselho, mediante manifestação de interesse, a ser eleito pelos representantes dessas organizações.

§ 5º As câmaras temáticas poderão apresentar análises, estudos, pesquisas e emitir pareceres e recomendações sobre os temas em discussão, a serem submetidos ao Conselho.

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do Turismo será exercida pela Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo do Ministério do Turismo.

Parágrafo único. A Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério do Turismo será a unidade responsável pelo assessoramento técnico e administrativo da Secretaria-Executiva do Conselho.

Art. 7º O regimento interno do Conselho disporá sobre o funcionamento, a forma de atuação e o detalhamento das atribuições de seus membros.

Parágrafo único. A Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério do Turismo elaborará o regimento interno do Conselho, que deverá ser avaliado por sua Secretaria-Executiva, aprovado na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 4º e publicado por meio de resolução do Presidente do Conselho.

Art. 8º O Presidente do Conselho e os Coordenadores das câmaras temáticas poderão convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 9º A participação no Conselho e em suas câmaras temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. O Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. Ao Conselho Nacional de Turismo compete exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023. " (NR)

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Sabino de Oliveira