PORTARIA SG/PR Nº 166, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA SG/PR Nº 166, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar proposta de princípios, diretrizes e orientações para o funcionamento dos mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e participação social: conselhos e comissões de políticas públicas e conferências nacionais.

OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11, do Anexo I, do Decreto nº 11.363, de1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Grupo de Trabalho Técnico a ser coordenado pela Secretaria Nacional de Participação Social, com a finalidade de elaborar proposta de princípios e diretrizes que orientem o funcionamento dos mecanismos e instâncias democráticas de diálogo, participação social e gestão participativa: conselhos, colegiados, comissões de políticas públicas e conferências nacionais; visando a elevação da qualidade da participação social e a efetividade das respostas.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Técnico compete:

I - formular diagnóstico sobre atos normativos que orientam o funcionamento dos conselhos e comissões de políticas públicas e as conferências nacionais;

II - elaborar proposta de princípios, diretrizes e demais orientações a serem contemplados nos atos normativos dos conselhos e comissões de políticas públicas e as conferências nacionais.

Art. 3º As linhas gerais que regem o GTT são:

I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

II - complementaridade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;

III - solidariedade, cooperação e respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;

IV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas;

V - valorização da educação para a cidadania ativa;

VI - autonomia, o livre funcionamento e a independência das organizações da sociedade civil;

VII - ampliação dos mecanismos de controle social.

Art. 4º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho Técnico representantes indicados pelos seguintes órgãos:

I - Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - Ministério das Cidades;

III - Ministério da Cultura;

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - Ministério das Comunicações;

VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VIII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

IX - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

X - Ministério da Educação;

XI - Ministério do Esporte;

XII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XIII - Ministério da Igualdade Racial;

XIV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

XV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XVI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XVII - Ministério de Minas e Energia;

XVIII - Ministério das Mulheres;

XIX - Ministério da Pesca e Aquicultura;

XX - Ministério do Planejamento e Orçamento;

XXI - Ministério dos Povos Indígenas;

XXII - Ministério da Previdência Social;

XXIII - Ministério da Saúde;

XXIV - Ministério do Trabalho e Emprego;

XXV - Ministério dos Transportes;

XXVI - Ministério do Turismo;

XXVII - Controladoria-Geral da União;

XXVIII - Advocacia Geral da União;

XXIX - Secretaria-Geral da Presidência da República;

XXX - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

XXXI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Art. 5º A coordenação do GTT poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas, para participar das reuniões.

Art. 6º O Grupo de Trabalho Técnico tem o prazo de noventa dias, a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, para apresentar ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República o relatório final com proposta de ato normativo que contemple as contribuições dos atores evolvidos.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO