RESOLUÇÃO Nº 14, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

Institui a Comissão de Consolidação e Avaliação Final das Ações de Implementação das Deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 14 de agosto de 2020, no uso das competências que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica Assistência Social - LOAS, e o Regimento Interno do Conselho, na forma do artigo 8º da Resolução CNAS nº 6/2011;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 21, de 18 de dezembro de 2017, que publica as deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 28, de 18 de setembro de 2019, que instituiu a Comissão de Monitoramento das Deliberações da 11º Conferência Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e regras para colegiados da administração pública federal;

CONSIDERANDO o Parecer CJ/MC nº 00390/2019/ CONJUR-MC/CGU/AGU, de 15 de maio de 2019, e

CONSIDERANDO a proximidade de convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social e a necessidade de consolidação e avaliação final das Deliberações da 11º Conferência Nacional de Assistência Social, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Consolidação e Avaliação Final das Ações de Implementação das Deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA DA COMISSÃO

Art. 2º A Comissão de Consolidação e Avaliação Final das Ações de Implementação das Deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social tem caráter temporário e duração até 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º A Comissão de Consolidação e Avaliação Final das Ações de Implementação das Deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social atua no assessoramento do Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, com competência para avaliar e consolidar as deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, com as seguintes metas:

I - avaliação final das deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, com o objetivo de subsidiar a 12 ª Conferência Nacional de Assistência Social;

II - propor formato e metodologia para a próxima Conferência Nacional de Assistência Social; e

III - apresentar ao Plenário do CNAS relatório final das atividades até a primeira Reunião Ordinária subsequente ao encerramento da Comissão previsto no art. 2º.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO

Seção 1

Da Composição

Art. 4º A composição da Comissão de Consolidação e Avaliação Final das Ações de Implementação das Deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social será de 6 (seis) Conselheiros, dentre titulares e suplentes do CNAS.

Parágrafo Único. A composição será paritária e definida por meio de resolução do CNAS, que será publicada no Diário Oficial da União em até 10 (dez) dias úteis após a deliberação do plenário.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 5º As reuniões da Comissão serão convocadas pelo CNAS mensalmente, observado o prazo previsto no art. 2º.

Art. 6º As reuniões da Comissão são públicas para participação na condição de ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.

Art. 7º Aos demais Conselheiros do CNAS é facultado participar das reuniões da Comissão, com direito a voz.

Parágrafo único. A critério da Comissão, convidados poderão participar das suas reuniões.

Art. 8º A Comissão instalar-se-á e discutirá as matérias que lhes forem pertinentes, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º O Conselheiro, quando convocado, deverá confirmar a sua participação na reunião com até 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para a referida reunião.

§ 2º Não havendo o quórum estabelecido no caput deste artigo, no prazo estipulado no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva, com a anuência do respectivo Coordenador, cancelará a reunião.

Art. 9º O comparecimento dos Conselheiros à Comissão deve considerar o disposto no art. 10 do Regimento Interno do CNAS.

Art. 10. A Comissão terá um Coordenador e um Coordenador-adjunto, escolhidos dentre seus membros.

§ 1º Na ausência do Coordenador, o Coordenador-adjunto assume suas funções.

§ 2º Na ausência do Coordenador e respectivo adjunto, os conselheiros que compõem a Comissão escolherão um de seus membros para assumir as funções da coordenação na reunião.

Art. 11. A participação do Conselheiro na Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12. A assessoria técnica da Comissão será exercida pela Secretaria Executiva do CNAS, por intermédio da Coordenação de Acompanhamento aos Conselhos.

Art. 13. A pauta de reunião será elaborada pela Comissão e encaminhada para seus membros, preferencialmente, até 5 (cinco) dias antes das reuniões ordinárias e 2 (dois) dias antes das reuniões extraordinárias.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ÂNGELO GOMES OLIVEIRA

Presidente do Conselho