PORTARIA MDS Nº 893, DE 14 DE JUNHO DE 2023-

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, o artigo 27, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de Janeiro de 2023, o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 12, III, c/c os artigos 28, 30-A e 30-C, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no artigo 4º, III e §2º c/c artigo 8º do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, e na Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Dispor sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios listados abaixo, que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária, interiorizados diretamente ou por demanda espontânea:

I. Vitória/ES;

II. Santarém/PA;

III. São José de Ribamar/MA;

IV. Pacaraima/RR;

V. Itapiranga/SC;

VI. São Lourenço do Oeste/SC;

VII. São Miguel do Oeste/SC;

VIII. Belém/PA;

IX. Maceió/AL;

X. Santo Antônio de Jesus/BA;

XI. Assis Brasil/AC;

XII. Esteio/RS;

XIII. Lindóia do Sul/SC;

XIV. Juiz de Fora/MG; e

XV. Chapecó/SC.

Art. 2º Os recursos serão repassados no exercício de 2023, em parcela única, referentes a 06 (seis) meses de atendimento, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria, diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos de assistência social dos municípios elencados no artigo1º.

§ 1º O cálculo dos valores definidos no Anexo observará o valor de referência para cada grupo a partir de 50 (cinquenta) indivíduos, conforme previsto no §2º, do artigo 6º, da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e o quantitativo de indivíduos a serem atendidos.

§ 2º A eventual prorrogação do cofinanciamento federal deverá ser solicitada mediante comprovação da necessidade por meio de plano de trabalho.

Art. 3º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 08.244.2037.219F - Ações de Proteção Social Especial, na categoria econômica de custeio, e serão destinados ao atendimento das necessidades de indivíduos migrantes e refugiados e suas famílias, em situação de vulnerabilidade e risco.

Art. 4º Os municípios elencados no artigo 1º deverão enviar Plano de Ação, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do recurso, por meio de Ofício, conforme modelo definido pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

Parágrafo único. O não envio do plano de ação ensejará a devolução integral do recurso recebido, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), ao FNAS.

Art. 5º A prestação de contas dos recursos recebidos dar-se-á na forma do artigo 30-C da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, c/c artigo 8º do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, e a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do MDS.

Art. 6º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por intermédio da SNAS, prestará assessoramento técnico aos municípios nas atividades de planejamento e implementação das ações.

Art. 7º Os respectivos conselhos de assistência social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO

 

 

UF	MUNICÍPIOS	PROCESSO	QTDE	VALOR
ES	Vitória	71000.070682/2022-80	51	R$ 122.400,00
PA	Santarém	71000.082215/2022-01	200	R$ 480.000,00
MA	São José de Ribamar	71000.074777/2022-72 e 71000.011009/2023-99	180	R$ 432.000,00
RR	Pacaraima	71000.089393/2022-54	500	R$ 1.200.000,00
SC	Itapiranga	71000.085055/2022-43 e 71000.097359/2022-53	265	R$ 636.000,00
SC	São Lourenço do Oeste	71000.097513/2022-97	70	R$ 168.000,00
SC	São Miguel do Oeste	71000.016154/2022-85	300	R$ 720.000,00
PA	Belém	71000.095941/2022-85 e 71000.099113/2022-16	600	R$ 1.440.000,00
AL	Maceió	71000.000934/2023-94	300	R$ 720.000,00
BA	Santo Antônio de Jesus	71000.009626/2023-24	95	R$ 228.000,00
AC	Assis Brasil	71000.013619/2023-27	300	R$ 720.000,00
RS	Esteio	71000.076797/2021-05	180	R$ 432.000,00
SC	Lindóia do Sul	71000.020033/2023-19	70	R$ 168.000,00
MG	Juiz de Fora	71000.017558/2023-77	127	R$ 304.800,00
SC	Chapecó	71000.094061/2022-91	500	R$ 1.200.000,00
TOTAL			3.738	R$ 8.971.200,00