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DECRETO Nº 11.457, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (*)

DECRETO Nº 11.457, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (*)

DECRETO Nº 11.457, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (*)

Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

         

R$ 1,00

   

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

   

Individuais

Bancada

   

20000

Presidência da República

228.089

0

633.818.345

634.046.434

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

159.553.366

312.386.644

2.277.637.973

2.749.577.983

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

59.101.958

30.000.000

5.952.271.150

6.041.373.108

25000

Ministério da Fazenda

6.748.721.680

0

6.939.533.431

13.688.255.111

26000

Ministério da Educação

518.051.494

831.796.418

28.760.828.584

30.110.676.496

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

13.198.133

0

769.781.812

782.979.945

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

147.161.589

267.854.690

3.072.444.477

3.487.460.756

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

42.769.864

42.769.864

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

637.329.387

637.329.387

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

160.710.000

160.710.000

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

187.424.640

187.424.640

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

94.207.555

94.207.555

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

1.958.035.055

1.958.035.055

35000

Ministério das Relações Exteriores

10.626.633

6.200.000

2.154.290.524

2.171.117.157

36000

Ministério da Saúde

11.211.115.926

3.362.559.790

25.528.284.326

40.101.960.042

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

193.962.469

193.962.469

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

110.759.400

110.759.400

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

150.501.721

150.501.721

39000

Ministério dos Transportes

42.571.735

345.698.346

17.988.758.602

18.377.028.683

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

340.705.200

340.705.200

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

60.875.010

52.898.681

900.458.174

1.014.231.865

41000

Ministério das Comunicações

32.736.050

9.882.854

1.063.542.103

1.106.161.007

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

200.530.589

200.530.589

42000

Ministério da Cultura

238.187.065

16.890.457

4.176.223.394

4.431.300.916

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

53.879.980

53.879.980

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

37.589.927

5.500.000

1.431.916.371

1.475.006.298

44205

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

248.749.933

248.749.933

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

1.518.087.149

1.518.087.149

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

3.483.341.968

3.483.341.968

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

44.931.059

48.442.955

1.325.026.324

1.418.400.338

51000

Ministério do Esporte

362.204.458

44.650.000

516.456.064

923.310.522

52000

Ministério da Defesa

206.945.560

446.254.354

12.473.772.525

13.126.972.439

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

291.337.294

781.531.525

8.624.944.044

9.697.812.863

54000

Ministério do Turismo

32.694.541

116.137.819

439.909.630

588.741.990

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

564.668.630

392.193.156

9.863.898.508

10.820.760.294

56000

Ministério das Cidades

259.957.809

570.248.748

19.066.895.535

19.897.102.092

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

26.652.779

5.292.366

269.806.281

301.751.426

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

6.118.029

6.118.029

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

526.375.495

526.375.495

65000

Ministério das Mulheres

10.532.180

0

122.480.466

133.012.646

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

91.806.020

91.806.020

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

20.000.000

445.268.089

465.268.089

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

599.128

0

54.665.008

55.264.136

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

135.607.258

135.607.258

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

160.324.811

25.489.138

308.958.622

494.772.571

83000

Banco Central do Brasil

0

0

316.333.831

316.333.831

84000

Ministério dos Povos Indígenas

5.376.389

0

226.946.120

232.322.509

Total

21.245.943.293

7.691.907.941

165.846.052.025

194.783.903.259

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXI

(Anexo XX ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

             

R$ 1,00

     

Despesas Primárias Discricionárias (****)

Total

Órgãos

Obrigatórias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Geral

   

(***)

Individuais

Bancada

     

20000

Presidência da República

92.842.080

228.089

0

633.818.345

634.046.434

726.888.514

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

279.045.827

159.553.366

312.386.644

2.277.637.973

2.749.577.983

3.028.623.810

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

59.310.064

59.101.958

30.000.000

5.952.271.150

6.041.373.108

6.100.683.172

25000

Ministério da Fazenda

990.316.201

6.748.721.680

0

6.939.533.431

13.688.255.111

14.678.571.312

26000

Ministério da Educação

11.434.754.990

518.051.494

831.796.418

28.760.828.584

30.110.676.496

41.545.431.486

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

21.028.758

13.198.133

0

769.781.812

782.979.945

804.008.703

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.203.786.287

147.161.589

267.854.690

3.072.444.477

3.487.460.756

6.691.247.043

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

785.719

0

0

42.769.864

42.769.864

43.555.583

32000

Ministério de Minas e Energia

95.296.910

0

0

637.329.387

637.329.387

732.626.297

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

7.617.283

0

0

160.710.000

160.710.000

168.327.283

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

5.672.519

0

0

187.424.640

187.424.640

193.097.159

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

12.062.931

0

0

94.207.555

94.207.555

106.270.486

33000

Ministério da Previdência Social

393.559.029

0

0

1.958.035.055

1.958.035.055

2.351.594.084

35000

Ministério das Relações Exteriores

712.677.503

10.626.633

6.200.000

2.154.290.524

2.171.117.157

2.883.794.660

36000

Ministério da Saúde

123.137.156.695

11.211.115.926

3.362.559.790

25.528.284.326

40.101.960.042

163.239.116.737

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

15.047.824

0

0

193.962.469

193.962.469

209.010.293

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

5.433.331

0

0

110.759.400

110.759.400

116.192.731

37000

Controladoria-Geral da União

19.174.864

0

0

150.501.721

150.501.721

169.676.585

39000

Ministério dos Transportes

67.971.451

42.571.735

345.698.346

17.988.758.602

18.377.028.683

18.445.000.134

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

9.109.524

0

0

340.705.200

340.705.200

349.814.724

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

33.178.991

60.875.010

52.898.681

900.458.174

1.014.231.865

1.047.410.856

41000

Ministério das Comunicações

14.502.065

32.736.050

9.882.854

1.063.542.103

1.106.161.007

1.120.663.072

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

12.569.023

0

0

200.530.589

200.530.589

213.099.612

42000

Ministério da Cultura

29.781.325

238.187.065

16.890.457

4.176.223.394

4.431.300.916

4.461.082.241

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

2.884.943

0

0

53.879.980

53.879.980

56.764.923

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

49.338.614

37.589.927

5.500.000

1.431.916.371

1.475.006.298

1.524.344.912

44205

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

2.741.746

0

0

248.749.933

248.749.933

251.491.679

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

283.289.780

0

0

1.518.087.149

1.518.087.149

1.801.376.929

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

623.494.113

0

0

3.483.341.968

3.483.341.968

4.106.836.081

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

616.242.269

44.931.059

48.442.955

1.325.026.324

1.418.400.338

2.034.642.607

51000

Ministério do Esporte

0

362.204.458

44.650.000

516.456.064

923.310.522

923.310.522

52000

Ministério da Defesa

10.558.748.290

206.945.560

446.254.354

12.473.772.525

13.126.972.439

23.685.720.729

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

67.822.503

291.337.294

781.531.525

8.624.944.044

9.697.812.863

9.765.635.366

54000

Ministério do Turismo

0

32.694.541

116.137.819

439.909.630

588.741.990

588.741.990

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.515.364.151

564.668.630

392.193.156

9.863.898.508

10.820.760.294

180.336.124.445

56000

Ministério das Cidades

142.791.405

259.957.809

570.248.748

19.066.895.535

19.897.102.092

20.039.893.497

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

26.652.779

5.292.366

269.806.281

301.751.426

301.751.426

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

383.664

0

0

6.118.029

6.118.029

6.501.693

63000

Advocacia-Geral da União

111.477.729

0

0

526.375.495

526.375.495

637.853.224

65000

Ministério das Mulheres

0

10.532.180

0

122.480.466

133.012.646

133.012.646

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

91.806.020

91.806.020

91.806.020

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

1.000.000

0

20.000.000

445.268.089

465.268.089

466.268.089

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

3.343.905

599.128

0

54.665.008

55.264.136

58.608.041

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

12.242.107

0

0

135.607.258

135.607.258

147.849.365

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

3.369.454

160.324.811

25.489.138

308.958.622

494.772.571

498.142.025

83000

Banco Central do Brasil

239.421.517

0

0

316.333.831

316.333.831

555.755.348

84000

Ministério dos Povos Indígenas

17.029.637

5.376.389

0

226.946.120

232.322.509

249.352.146

 

Total

322.903.667.021

21.245.943.293

7.691.907.941

165.846.052.025

194.783.903.259

517.687.570.280

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Obrigatórias: corresponde aos valores demonstrados no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias.

(****) Despesas Primárias Discricionárias: corresponde aos valores constantes do Anexo I a este Decreto.

Republicação dos Anexos I e XXI ao Decreto nº 11.457, de 30 de março de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra B do Diário Oficial da União de 30 de março 2023, Seção 1.

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.