Exclui os incisos CXXIX, CXLIV, CXLVII do artigo 2º da Resolução CNAS/MC n º 81, de 11 de outubro de 2022.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2023, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, resolve:
Art.1 º Os incisos abaixo listados ficam excluídos da Resolução CNAS /MC n º 81 de 11 de outubro de 2022, por não terem perdido a sua eficácia:
I – inciso CXXIX – Resolução nº 08, de 18 de abril de 2013;
II – inciso CXLIV – Resolução nº 10, de 15 de abril de 2014; e
III – inciso CXLVII – Resolução nº 18, de 05 de junho de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.