Altera a Portaria nº 754, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 84, VI, “a” e parágrafo único c/c artigo 87, parágrafo único, I, II e IV, da Constituição Federal, e considerando o disposto nos artigos 53 e 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no artigo 2º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta do processo nº 71000.098980/2022-34, resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso “L” do art. 1º da Portaria nº 754, de 31 de março de 2022.
Art. 2º Fica restabelecida a Portaria nº 460, de 18 de dezembro de 2007, do então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 3º Ficam convalidados os repasses de recursos do cofinanciamento federal do SUAS relativos ao Pisos de Alta Complexidade I – PAC I efetuados no período posterior à entrada em vigor da Portaria nº 754, de 31 de março de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.