Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST para o exercício de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 87, da Constituição, artigo 23, inciso XIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o artigo 1º, inciso XIII, Anexo I, do Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, e: Considerando o disposto no artigo 1º da Portaria MDS nº 209, de 3 de julho de 2009, que trata da aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria – SESI, do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Social do Transporte – SEST; resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
ANEXO I
DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério da Cidadania
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
R$ 1,00
Função |
Subfunção |
Valor |
1000.00.00 |
Receitas Correntes |
905.942.586,87 |
1200.00.00 |
Receitas de Contribuições |
753.652.307,99 |
1211.00.00 |
Contribuições Sociais |
753.652.307,99 |
1211.41.00 |
Contribuição para o Serviço Social do Transporte – SEST |
750.759.049,82 |
1211.41.01 |
Contribuição Autônoma para o Serviço Social do Transporte – SEST |
2.893.258,17 |
1300.00.00 |
Receita Patrimonial |
85.133.973,51 |
1310.00.00 |
Receitas Imobiliárias |
5.382.702,86 |
1310.01.00 |
Aluguéis |
5.382.702,86 |
1320.00.00 |
Receitas de Valores Mobiliários |
79.751.270,65 |
1321.00.00 |
Juros de Título de Renda |
79.751.270,65 |
1600.00.00 |
Receita de Serviços |
65.419.926,14 |
1600.01.00 |
Serviços Comerciais |
822.557,14 |
1600.05.00 |
Serviços de Saúde |
55.876.223,73 |
1699.00.00 |
Outros Serviços |
8.721.145,27 |
1900.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
1.736.379,23 |
1910.00.00 |
Multas e Juros de Mora |
16.480,00 |
1999.00.00 |
Outras Receitas |
1.719,899,23 |
2000.00.00 |
Receitas de Capital |
1.190.459,76 |
2200.00.00 |
Alienação de Bens |
1.163.459,72 |
2210.00.00 |
Alienação de Bens Móveis |
955.219,68 |
2220.00.00 |
Alienação de Bens Imóveis |
208.240,04 |
2900.00.00 |
Outras Receitas de Capital |
27.000,04 |
2999.00.00 |
Indenizações/Restituições Recebidas |
27.000,04 |
9990.00.00 |
Saldo de Exercícios Anteriores |
184.866.953,37 |
9999.00.00 |
Saldo de Exercícios Anteriores |
184.866.953,37 |
TOTAL |
1.092.000.000,00 |
|
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Programa: 0750 – APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo do Programa: Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades fim da Entidade.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida
R$ 1,00
Função |
Subfunção |
Ação |
Meta de Desempenho |
Grupo de Despesa |
Valor |
|
Produto (Unidade) |
Meta |
|||||
Manutenção de serviços administrativos |
Unidade Administrativa Mantida |
160 |
3 – O.D.C. 4 – Investimentos |
74.477.130,26 7.024.822,59 |
||
122 – Administração Geral |
Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e |
Pessoa Remunerada |
192 |
1 – P. e Encargos |
40.102.458,47 |
|
08 – Assistência |
Trabalhistas |
|||||
Repasse – Conforme Lei 8.706/1993 |
Dispositivo Legal vigente |
3 – O.D.C. |
90.131.294,96 |
|||
Social |
||||||
Taxa Administrativa – Conforme Lei |
Dispositivo Legal vigente |
3 – O.D.C. |
26.276.566,74 |
|||
11.457/2007 |
||||||
131 – Comunicação Social |
Ações e Campanhas de Comunicação |
Projetos Suportados |
8 |
3 – O.D.C. 4 – Investimentos |
22.131.900,35 846.500,00 |
|
Total do Programa |
260.990.673,37 |
|||||
Programa: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Assegurar a saúde física e mental do trabalhador do transporte e seus dependentes; proporcionar o recebimento do auxílio-alimentação e auxílio-transporte conforme legislação vigente.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
R$ 1,00
Função |
Subfunção |
Ação |
Meta de Desempenho |
Grupo de Despesa |
Valor |
|
Produto (Unidade) |
Meta |
|||||
08 – Assistência Social |
301 – Atenção Básica |
Assistência Médica e Odontológica a Trabalhadores da Área do Transporte e seus Dependentes |
Atendimento Realizado |
5.066.109 |
1 – P. e Encargos 3 – O.D.C. 4 – Investimentos |
313.981.315,76 115.760.617,62 21.178.819,50 |
306 – Alimentação e Nutrição |
Auxilio Alimentação aos Colaboradores |
Colaborador beneficiado |
3.543 |
3 – O.D.C |
37.293.164,57 |
|
331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
Auxílio Transporte aos Colaboradores Assistência Médica aos Colaboradores |
Colaborador beneficiado Colaborador beneficiado |
561 5.530 |
3 – O.D.C. 3 – O.D.C. |
3.517.616,34 25.506.767,57 |
|
Total do Programa |
517.238.301,36 |
|||||
Programa: MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Proporcionar ao trabalhador e seus dependentes melhoria de sua qualidade de vida por meio de atividades culturais e de lazer; e ampliar e a infra-estrutura de atendimento ao público-alvo.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
R$ 1,00
Função |
Subfunção |
Ação |
Meta de Desempenho |
Grupo de Despesa |
Valor |
|
Produto (Unidade) |
Meta |
|||||
08 – Assistência Social |
813 – Lazer |
Atividades Desportivas e Sócio- Culturais |
Centro Mantido |
1066367 |
1 – P. e Encargos 3 – O.D.C. 4 – Investimentos |
29.120.646,66 85.846.918,35 19.281.201,99 |
301 – Atenção Básica |
Ampliação e Melhoria Rede Física – U. Atendimento |
Unidade atendida – Ampliação / Melhoria |
164 |
1 – P. e Encargos 3 – O.D.C. 4 – Investimentos |
2.800.685,82 53.435.189,81 123.286.382,65 |
|
Total do Programa |
313.771.0255,27 |
|||||
TOTAL GERAL |
1.092.000.000,00 |
ANEXO III
RESUMO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO A
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
R$ 1,00
Receita |
Despesa |
||
Especificação |
Valor |
Especificação |
Valor |
Receitas Correntes Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes |
905.942.586,87 753.652.307,99 85.133.973,51 65.419.926,14 1.736.379,23 |
Despesas Correntes Pessoal e Encargos sociais Outras Despesas Correntes |
920.382.273,28 386.005.106,71 534.377.166,57 |
Receita de Capital Alienação de Bens Restituições de Capital |
1.190.459,76 1.163.459,72 27.000,04 |
Despesas de Capital Investimentos |
171.617.726,72 171.617.726,72 |
Saldos de Exercícios Anteriores Saldos de Exercícios Anteriores |
184.866.953,37 184.866.953,37 |
||
Total da Receita |
1.092.000.000,00 |
Total da Despesa |
1.092.000.000,00 |
Este conteúdo não substitui o pulicado no DOU.