O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00075/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.025496/2018-18, resolve:
Art. 1º Negar provimento ao recurso interposto pela entidade ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, de Wenceslau Braz/PR, contra decisão da Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 254, de 25 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2018, que indeferiu seu pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, por não atuar preponderantemente no âmbito da assistência social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.