O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00439/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.025491/2018-87, resolve:
Art. 1º Negar provimento ao recurso interposto pela entidade CENTRO POPULAR DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO- CPCD, de Belo Horizonte/MG, contra decisão da Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 254, de 25 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2018, que indeferiu seu pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social, por não demonstrar realizar suas atividades de forma adequada com a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145/2004 e com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.