O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00186/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.001341/2015-35, resolve:
Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela entidade CASA VIDA AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE, de Pelotas/ RS, para manter a decisão exarada pela Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 63, de 29 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2016, que indeferiu o seu pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, ante a inobservância ao disposto nos artigos 3º e 19, I da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; no artigo 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no artigo 3º, VIII c/c §4º e artigo 39, II, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.