PORTARIA MC Nº 833, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Retifica o Anexo da Portaria MC nº 812, de 26 de setembro de 2022, que dispõe sobre a listagem de atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme artigo 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal de 1988, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;, resolve:

Art. 1º Retificar o Anexo da Portaria MC nº 812, de 26 de setembro de 2022, que dispõe sobre a relação de atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito do Ministério da Cidadania, nos termos do inciso I, artigo 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO VIEIRA BENTO

ANEXO

Relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Ministério da Cidadania em 1º/08/2022.

DATA DE PUBLICAÇÃO	EPÍGRAFE	EMENTA	UNIDADE RESPONSÁVEL
17/09/2021	PORTARIA MC Nº 660, DE 15/09/2021	Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de Termo de Execução Descentralizada (TED) no âmbito do Ministério da Cidadania.	Assessoria Especial de Controle Interno – AECI
23/06/2022	PORTARIA MC Nº 785 DE 23/06/2022	Dispõe sobre os fluxos de tramitação e análise de processos no âmbito do Ministério da Cidadania.	Assessoria Especial de Controle Interno – AECI
13/05/2019	PORTARIA Nº 831, DE 9 DE MAIO DE 2019	Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, de órgãos de defesa do Estado e de órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Cidadania.	Assessoria Especial de Controle Interno – AECI
13/09/2021	PORTARIA MC Nº 670, DE 13/09/2021	Dispõe sobre a organização do atendimento da Central de Relacionamento, da Ouvidoria, e de Transparência e Acesso à Informação, e norteia as diretrizes para o atendimento das demandas relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério da Cidadania.	Ouvidoria-Geral
08/04/2022	PORTARIA MC Nº 761, DE 8 DE ABRIL DE 2022	Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito do Ministério da Cidadania.	Ouvidoria-Geral
24/06/2022	PORTARIA MC Nº 782	Esta Portaria estabelece os procedimentos relativos à divulgação de informações por meio de transparência ativa no âmbito do Ministério da Cidadania.	Ouvidoria-Geral
30/06/2022	PORTARIA MC Nº 788, DE 28 DE JUNHO DE 2022	Dispõe sobre os procedimentos para a disponibilização e utilização dos serviços de telefonia fixa e de telefonia móvel (voz e dados) do Ministério da Cidadania.	Subsecretaria de Assuntos Administrativos – SAA
30/06/2021	PORTARIA Nº 305, DE 29 DE JUNHO DE 2021	Estabelece conceitos, diretrizes e procedimentos para execução das atividades relacionadas aos materiais de consumo administrativo no âmbito do Ministério da Cidadania.	Subsecretaria de Assuntos Administrativos – SAA
30/06/2021	PORTARIA Nº 306, DE 29 DE JUNHO DE 2021	Estabelece critérios e métodos para a gestão, controle, uso, movimentação, administração, responsabilização, guarda, alienação e baixa de bens móveis no âmbito do Ministério da Cidadania.	Subsecretaria de Assuntos Administrativos – SAA
21/01/2020	PORTARIA Nº 60, DE 17 DE JANEIRO DE 2020	Estabelece os critérios e procedimentos específicos de progressão funcional e promoção para desenvolvimento dos servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, no âmbito do Ministério da Cidadania.	Subsecretaria de Assuntos Administrativos – SAA
26/05/2021	PORTARIA MC Nº 632, DE 24 DE MAIO DE 2021	Estabelece, no âmbito do Ministério da Cidadania, os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional e o pagamento das Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, de Atividade de Cargos Específicos – GDACE, de Atividade em Políticas Sociais – GDAPS, de Atividade em Infraestrutura – GDAIE, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST.	Subsecretaria de Assuntos Administrativos – SAA
21/01/2022	PORTARIA MC Nº 739, DE 19 DE JANEIRO DE 2022	Institui os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão – CFTV e de Controle de Acesso – SCA do Edifício Bloco “A”, prédio público da União administrado pelo Ministério da Cidadania – MC e compartilhado por demais órgãos públicos da união, e dispõe ainda sobre a captação, registro, controle, armazenamento, tratamento, transmissão e disponibilização das imagens e registros de acesso a partir de câmeras de vigilância do Sistema de CFTV e cancelas e catracas eletrônicas do Sistema SCA.	Subsecretaria de Assuntos Administrativos – SAA
29/06/2022	PORTARIA Nº 379, DE 27 DE JUNHO DE 2022	Regulamenta os procedimentos e critérios para arquivamento e transferência de documentos não digitais para o Arquivo Central, bem como para desarquivamento, consulta e empréstimo dos documentos sob a guarda da Divisão de Arquivo – DIARQ, no âmbito deste Ministério.	Subsecretaria de Assuntos Administrativos – SAA
22/02/2021	PORTARIA MC Nº 609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021	Autoriza a implementação de Programa de Gestão, em especial na modalidade de teletrabalho, no âmbito do Ministério da Cidadania.	Subsecretaria de Assuntos Administrativos – SAA
05/07/2021	PORTARIA Nº 158, DE 2 DE JULHO DE 2021	Estabelece os procedimentos gerais de instituição do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania, nos termos da Portaria MC nº 609, de 19 de fevereiro de 2021.	Subsecretaria de Assuntos Administrativos – SAA
10/06/2022	Portaria Mc Nº 783, DE 9 DE JUNHO DE 2022	Estabelece parâmetros e procedimentos sobre o processo de pagamento do Programa de fomento às Atividades Produtivas Rurais, bem como parâmetros e procedimentos para o controle de recursos orçamentários e financeiros relativos ao benefício financeiro do Programa, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
22/03/2022	Portaria MC Nº 755, DE 22 DE MARÇO DE 2022	Dispõe sobre a Estrutura de Mecanização Agrícola no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
04/03/2022	Resolução n° 1, de 4 de março de 2022	Aprova o regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN)	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
03/02/2022	PORTARIA MC Nº 745, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
06/04/2022	Resolução nº 2-GGALIMENTA, de 01 de abril de 2022.	Estabelece as normas que regem a modalidade Compra com Doação Simultânea, no âmbito do Programa Alimenta Brasil.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
01/07/2022	Portaria nº 201, de 30 de junho de 2022.	Dispõe sobre os procedimentos operacionais do Programa Alimenta Brasil, na Modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
15/07/2022	Portaria nº 216, de 14 de julho de 2022.	Alteração do Parágrafo único do artigo 9º e § 2º do artigo 16 da Portaria nº 201/2022 ;	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
11/11/2021	PORTARIA Nº 662, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a adesão a Rede Brasileira de Banco de Alimentos	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
11/11/2021	PORTARIA Nº 708, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021	Aprova o Manual Operacional de Doações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e dispõe sobre Selos de Reconhecimento destinados a doadores de alimentos.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
17/09/2021	Resolução GGPAA n. 94	Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA – Leite), estabelece sua metodologia de cálculo e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
14/07/2020	Portaria Nº 365	Dispões sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério da Cidadania na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas)	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
08/04/2020	Portaria Nº 22	Estabelece regras e procedimentos para o credenciamento de entidades sem fins lucrativos no âmbito do Programa Cisternas	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
03/07/2020	Resolução GGPAA n. 82	Estabelece as normas que regem a modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite PAA – Leite do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
03/07/2020	Resolução GGPAA n° 83, de 01 de julho de 2020.	Altera a Resolução n° 81, de 9 de abril de 2018, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, que dispõe acerca da destinação de alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
12/11/2018	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 10, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018	Atualiza a especificação do modelo da tecnologia social de acesso à água n° 10 – Cisterna Telhadão Multiuso de 25 mil litros com galpão de 40 m² e seu respectivo valor unitário de referência, no âmbito do Programa Cisternas	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
04/07/2018	Instrução Operacional n° 6	Tecnologia Social de Acesso à Água nº 24: Sistema Pluvial Multiuso Autônomo com acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP)	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
04/07/2018	Instrução Operacional n° 7	Tecnologia Social de Acesso à Água nº 25: Sistema Pluvial Multiuso Comunitário com acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP)	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
04/07/2018	Instrução Operacional n° 8	Tecnologia Social de Acesso à Água nº 26: Sistema Pluvial Multiuso Autônomo para Ambiente de Várzea com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP)	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
04/07/2018	Instrução Operacional n° 9	Tecnologia Social de Acesso à Água nº 27: Sistema Pluvial Multiuso Comunitário para Ambiente de Várzea com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP)	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
12/03/2018	Instrução Operacional n° 1	Tecnologia Social de Acesso à Água nº 23: Microaçude.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
06/09/2018	PORTARIA Nº 2.462, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018	Dispõe sobre a definição dos modelos de tecnologias sociais e respectivos valores de referência no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
19/04/2018	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE ABRIL DE 2018	Dá publicidade à Estratégia Intersetorial para a Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos no Brasil, na forma aprovada pelo Pleno da CAISAN.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
09/02/2018	PORTARIA Nº 467, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018	Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
27/03/2018	PORTARIA Nº 1.321, DE 26 DE MARÇO DE 2018	Altera a Portaria nº 286 de 13 de setembro de 2017, que institui a “Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social” para as ações realizadas no âmbito do Plano Progredir, do Ministério do Desenvolvimento Social. Altera a Portaria n° 286 de 13 de setembro de 2017.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
27/04/2018	Resolução GGPAA n° 81, de 09 de abril de 2018.	Dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
19/12/2017	Instrução Operacional n° 15	Tecnologia Social de Acesso à Água nº 21: Cisterna Calçadão de 52 mil litros com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP)	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
19/12/2017	Instrução Operacional n° 16	Tecnologia Social de Acesso à Água nº 22: Cisterna de Enxurradas de 52 mil litros com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP)	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
16/11/2017	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 12, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017	Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 03: Cisterna de Enxurradas de 52 mil litros, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
16/11/2017	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 13, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017	Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 05: Barragem Subterrânea nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
06/11/2017	Instrução Operacional n° 14	Tecnologia Social de Acesso à Água n° 20: Sistema Pluvial Multiuso Autônomo Simplificado.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
18/09/2017	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 11, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017	Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 02: Cisterna Calçadão de 52 mil litros, no âmbito do Programa Cisternas.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
05/09/2017	Instrução Operacional n° 7	Tecnologia Social de Acesso à Água n° 19: Microssistema de Abastecimento de Água para Escolas	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
15/08/2017	Instrução Operacional n° 8	Tecnologia Social de Acesso à Água n° 17: Cisterna Telhadão Multiuso de 25 mil (com galpão de 80 m²)	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
15/08/2017	Instrução Operacional n° 9	Tecnologia Social de Acesso à Água n° 18: Cisterna Telhadão Multiuso de 16 mil (com galpão de 80 m²)	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
11/08/2017	INSTRUÇÃO OPERACIONAL SESAN Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2017	Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia de Acesso à Água n° 06: Cisterna Escolar de 52 mil litros e seus respectivos valores unitários de referência, nos termos do art. 15 da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
08/08/2017	Instrução Operacional n° 6	Tecnologia Social de Acesso à Água n° 16: Microssistema Comunitário de Abastecimento de Água – captação de manancial superficial	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
27/07/2017	Instrução Operacional n° 4	Tecnologia Social de Acesso à Água n° 15: Microssistema comunitário de abastecimento de Água – captação de manancial subterrâneo	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
28/12/2017	PORTARIA MDS Nº 490	Altera a Portaria n° 386, de 13 de setembro de 2017, que Institui a “Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social”	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
13/09/2017	PORTARIA MDS Nº 386	Institui a “Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social” para as ações realizadas no âmbito do Plano Progredir do Ministério do Desenvolvimento Social	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
29/11/2016	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 4, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016	Tecnologia Social de Acesso à Água n° 12 Cisterna Escolar de 10 mil litros	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
29/11/2016	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 8, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016	Atualizar a especificação do Modelo da Tecnologia de Acesso à Água n° 7: Sistema Pluvial Multiuso Comunitário e seu respectivo valor unitário de referência, nos termos do art. 15 da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
28/11/2016	Instrução Operacional n° 5	Tecnologia Social de Acesso à água n° 13:Sistema Pluvial Multiuso Comunitário para Ambiente de Várzea	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
28/11/2016	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 7	Tecnologia Social de Acesso à água n° 14: Sistema Pluvial Multiuso Comunitário para Ambiente de Várzea	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
12/05/2016	Instrução Operacional n° 3	Tecnologia Social de Acesso à Água n° 11: Sistema de tratamento e reuso de água cinza domiciliar	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
14/04/2016	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2016	Atualizar a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 06: Cisterna Escolar de 52 mil litros e seu respectivo valor de referência, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
04/04/2016	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2016	Tecnologia Social de Acesso à Água n° 10: Cisterna Telhadão Multiuso de 25 mil litro (com galpão de 40m2)	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
10/07/2015	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 3, DE 9 DE JULHO DE 2015	Atualizar a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 04: Barreiro Trincheira Familiar, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
10/07/2015	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 5, DE 9 DE JULHO DE 2015	Atualizar a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 02: Cisterna Calçadão de 52 mil litros, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
08/07/2015	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 1, DE 7 DE JULHO DE 2015	Atualizar a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 01: Cisterna de Placas Familiar de 16 mil litros para Consumo Humano e seu respectivo valor de referência, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
10/10/2014	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 8, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014	Especificar o Modelo da Tecnologia de Acesso à água n° 8 – Sistema de acesso à água Pluvial Multiuso Autônomo para o Bioma Amazônico e seu respectivo valor de referência, nos termos do art. 15 da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
10/10/2014	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 9, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014	Especificar o Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 09: Cisterna de Ferrocimento de 16 mil litros para Consumo Humano e seu respectivo valor de referência, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
09/10/2014	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 7, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014	Tecnologia Social de Acesso à Água nº 07: Sistema de acesso à água Pluvial Multiuso Comunitário para o Bioma Amazônico	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
19/05/2014	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2014	Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
07/04/2014	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2014	Divulgar os modelos de Termo de Recebimento a serem utilizados pelos parceiros do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) e as Orientações para os Registros Fotográficos dos Termos de Recebimento.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
11/12/2013	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 5, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013	Especificar o Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 05: Barragem Subterrânea, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
09/12/2013	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013	Tecnologia Social de Acesso à Água nº 01: Cisterna de Placas Familiar de 16 mil litros para Consumo Humano	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
09/12/2013	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 2, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013	Tecnologia Social de Acesso à Água nº 02: Cisterna Calçadão de 52 mil litros	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP

09/12/2013	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 3, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013	Tecnologia Social de Acesso à Água nº 03: Cisterna de Enxurradas de 52 mil litros	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
09/12/2013	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013	Tecnologia Social de Acesso à Água nº 04: Barreiro Trincheira Familiar	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
05/03/2012	PORTARIA Nº30	Manual de Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais para Contratação e Execução de Programas e Ações da SESAN, nas modalidades Apoio à Instalação de Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias, Bancos de Alimentos e Unidades de Apoio à Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
13/12/2011	Resolução n° 9	Dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.	Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP
20/03/2019	PORTARIA Nº 562, DE 19 DE MARÇO DE 2019	Cria o Plano de Fiscalização e Monitoramento de Comunidade Terapêutica no âmbito da SENAPRED	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
20/03/2019	PORTARIA Nº 563, DE 19 DE MARÇO DE 2019	Cria o cadastro de credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio e mútua ajuda.	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
20/03/2019	PORTARIA Nº 564, DE 19 DE MARÇO DE 2019	Institui a Certificação de Qualidade dos Cursos de Capacitação para Comunidades Terapêuticas.	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
11/01/2021	PORTARIA MC Nº 582, DE 8 DE JANEIRO DE 2021	Estabelece normas e procedimentos administrativos para a comprovação da prestação de serviços de acolhimento residencial transitório, prestados pelas Comunidades Terapêuticas (CTs) contratadas no âmbito do Ministério da Cidadania (MC), por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED).	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
15/07/2020	PORTARIA Nº 437, DE 13 DE JULHO DE 2020	Estabelece parâmetros para o reconhecimento de organizações da sociedade civil como Centro de Referência em Dependência Química – CEREDEQ.	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
29/10/2020	PORTARIA Nº 513, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020	Regulamenta a doação, com encargos, de veículos automotores recebidos do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução da demanda de drogas.	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
29/10/2020	PORTARIA Nº 514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020	Estabelece os mecanismos de monitoramento, acompanhamento e controle da utilização dos veículos automotores doados às Organizações da Sociedade Civil – OSC que atuam na redução da demanda de drogas.	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
31/03/2020	PORTARIA Nº 340, DE 30 DE MARÇO DE 2020	Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
08/04/2021	PORTARIA MC Nº 625, DE 6 DE ABRIL DE 2021	Institui a Fiscalização Remota de Comunidades Terapêuticas no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED.	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
26/10/2021	PORTARIA MC Nº 690, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021	Estabelece o Modelo de Plano Individual de Atendimento de Adolescentes – PIA e o Fluxograma de Acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas, em conformidade com a Resolução n° 3, de 24 de julho de 2020 e com o disposto nos artigos 23-A, 23-B e 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conforme redação dada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019.	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
26/10/2021	PORTARIA MC Nº 700, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021	Regulamenta a fiscalização das Comunidades Terapêuticas que realizam o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas, no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED.	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
22/12/2021	PORTARIA MC Nº 721, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021	Regulamenta a doação, com encargos, de imóveis recebidos do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução da demanda de drogas.	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
22/12/2021	PORTARIA MC Nº 722, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021	Estabelece os mecanismos de monitoramento, acompanhamento e controle da utilização de imóveis doados às Organizações da Sociedade Civil – OSC que atuam na redução da demanda de drogas.	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
01/07/2022	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 30 DE JUNHO DE 2022	Dispõe sobre os procedimentos e orientações técnicas aplicáveis à Rede de Assistência do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.	Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED
23/06/2022	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2022	Estabelece diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para a oferta e o acompanhamento da frequência escolar relativa às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.	Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
16/05/2022	PORTARIA INTERMINISTERIAL MC/ Nº 19, DE 13 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre as diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para a oferta e o acompanhamento das ações de saúde relativas às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.	Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
06/05/2022	PORTARIA MC Nº 773, DE 5 DE MAIO DE 2022	Aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios e estados ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, à designação dos coordenadores municipais e estaduais do Programa e do Cadastro Único, e à informação sobre sua instância local de controle social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa.	Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
30/07/2021	PORTARIA MC Nº 651, DE 30 DE JULHO DE 2021	Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.	Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
17/09/2009	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009	Institui o Fórum Intergovernamental e Intersetorial de Gestão de Condicionalidades do Programa Bolsa Família.	Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
29/04/2022	PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022	Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
03/06/2022	PORTARIA MC Nº 775, DE 2 DE JUNHO DE 2022	Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Auxílio Brasil – PAB, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.	Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
26/04/2022	PORTARIA MC Nº 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022	Regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, revoga a Portaria MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
06/09/2021	PORTARIA MC Nº 664, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021	Consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.	Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância – SNAPI
26/03/2018	PORTARIA Nº 958, DE 22 DE MARÇO DE 2018	Aprova o regimento interno do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.	Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância – SNAPI
06/04/2018	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2018	Estabelece diretrizes, objetivos e competências para a promoção da intersetorialidade, no âmbito do Programa Criança Feliz, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância – SNAPI
06/07/2022	Portaria nº 789, de 04 de julho de 2022	Estabelece condições e critérios para a doação direta de alimentos do Programa Alimenta Brasil às famílias com crianças e/ou gestantes em situação de déficit nutricional grave.	Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância – SNAPI
21/01/2022	PORTARIA MC Nº 738, DE 19 DE JANEIRO DE 2022	Altera a redação do parágrafo único do artigo 34 da Portaria MC nº 664, de 02 de setembro de 2021	Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância – SNAPI
05/02/2001	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2001	Estabelecer o prazo limite de 31.05.2001 para que as Comissões hitergestoras Bipartite – CIBs recebam as solicitações dos municípios para alteração do modelo de gestão financeira em que se encontram.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
19/04/2001	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE ABRIL DE 2001	Art. 1º – Definir os documentos a serem apresentados às Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartite pelos estados, Distrito, Federal e municípios que se encontram em gestão estadual ou municipal, necessários à renovação anual das habilitações.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
05/06/2001	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2001	Estabelecer uma sistemática transitória para a transferência de recursos financeiros para o PETI até que os municípios habilitados à gestão municipal tenham condições operacionais para assumir o gerenciamento das duas modalidades do Programa, conforme estabelecido na Portaria n° 66, de 25 de abril de 2001, da Secretaria de Estado de Assistência Social.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
	RESOLUÇÃO Nº 6, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001	Art. 1º – Estabelecer que a liberação dos recursos destinados aos municípios habilitados à gestão municipal ou desabilitados a partir de 01/07/2001, seja iniciada na nova modalidade de gestão em 01/01/2002.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
19/12/2001	RESOLUÇÃO Nº 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001	Definir que os estados e o Distrito Federal terão até o dia 31 de maio de 2002 para apresentar à Secretaria Técnica da Comissão Intergestora Tripartite os documentos relacionados no Parágrafo único do 2º da Resolução CIT n° 5.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
30/07/2002	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 820, DE 29 DE JULHO DE 2002	Estabelece procedimentos relativos a pagamento e parcelamento de débitos do Salário-Educação.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
02/05/2002	PORTARIA Nº 265, DE 29 DE ABRIL DE 2002	Considerando a necessidade de adequar as despesas programadas em ações dos Programas Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência e Brasil Jovem, resolve: Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, as alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade Orçamentária Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – 33903.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
04/02/2002	PORTARIA Nº 4, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2002	Os procedimentos operacionais relativos às transferências de recursos financeiros destinados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, de acordo com o Artigo 2º da Lei nº 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, obedecerão ao disposto nesta Portaria.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
14/01/2002	RESOLUÇÃO Nº 9, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001	Manter os critérios de distribuição de recursos estabelecidos na Resolução CNAS nº 339, de 7 de dezembro de 1999, para os anos 2000 e 2001, também para o ano 2002, inclusive no que se refere aos percentuais estabelecidos para os estados e para o Distrito Federal constantes no anexo da citada Resolução.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
	RESOLUÇÃO Nº 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002	Instituir Câmaras Técnicas, compostas por 2 (dois) representantes de cada esfera de governo – Secretaria de Estado de Assistência Social/SEAS, Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social/Fonseas e Colegiado Nacional de Secretários Municipais de Assistência Social/Congemas, objetivando estudar e apresentar propostas de solução das dificuldades na gestão da Política de Assistência Social por eixos temáticos.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
03/12/2002	RESOLUÇÃO Nº 1.225, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002	Recomendar que a Convenção no 102, de 1952, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que estabelece normas mínimas sobre a seguridade social, seja novamente encaminhada ao Congresso Nacional, para fins de ratificação.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
07/10/2002	RESOLUÇÃO Nº 10, DE 3 OUTUBRO DE 2002	Art. 1º Deferir, sem restrição, a renovação da habilitação à Gestão Estadual dos Estados de Goiás, Amazonas, Ceará e Pará, por apresentarem ao plenário da CIT as providências pactuadas.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
05/12/2002	RESOLUÇÃO Nº 11, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002	Manter a renovação da habilitação à Gestão Estadual dos Estados do Amapá, Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Piauí, São Paulo e Sergipe, que encontram-se com pendência documental, até que a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/3 seja aprovada pelo CNAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
22/03/2002	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE MARÇO DE 2002	Pactuar o calendário sobre o cadastramento das famílias e a implantação do pagamento automático dos Programas	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
18/04/2002	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2002	Estabelecer o prazo limite de 31.05.2002 para que a Secretaria Técnica da CIT receba cópias das resoluções publicadas contemplando as alterações de gestão relativas ao 1º semestre de 2002.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
15/07/2002	RESOLUÇÃO Nº 7, DE 11 DE JULHO DE 2002	Deferir a renovação da habilitação à Gestão Estadual do Estado do Acre. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
26/02/2003	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 31 JANEIRO DE 2003	Art. 1º – Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria Interministerial, o cronograma para pagamento, no exercício de 2003, dos seguintes benefícios: I – Bolsa Escola, criado pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001; II – Bolsa Alimentação, regulamentado pelo Decreto nº 3.934, de 20 de setembro de 2001; III – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, com normas e diretrizes estabelecidas pela Portaria MPAS/SEAS nº 458, de 04 de outubro de 2001; IV – Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, com normas e diretrizes	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
		estabelecidas pela Portaria MPAS/SEAS nº 879, de 3 de dezembro de 2001; VI – Seguro-Safra, criada pela Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e regulamentada pelo Decreto nº 4.363, de 6 de setembro de 2002; VII – Auxílio-Gás, regulamentado pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002; VIII – Bolsa-Renda, instituída pela Lei nº 10.458, de 14 de maio de 2002; e, IX – Ações Sociais de transferência direta de renda do Governo Federal.
17/07/2003	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2003	Estabelecer o prazo limite de 25.07.2003 para que a Secretaria Técnica da CIT receba cópias das publicações das resoluções das CIB contemplando as habilitações/desabilitações realizadas no 1º semestre de 2003.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
	RESOLUÇÃO Nº 122, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003	Dá competência ao Diretor de Arrecadação do INSS para propor representação ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
04/08/2003	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE JULHO DE 2003	Art. 1º – definir a adoção do seguinte cronograma de execução, necessário à viabilização do CAD ÚNICO:	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
01/06/2004	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1,DE 28 DE MAIO DE 2004	Prorrogar, até 31 de dezembro de 2004, a vigência estabelecida nos Termos de Adesão dos Municípios participantes do Programa Nacional de Bolsa Escola, homologados na forma estabelecida pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 e relacionados no ANEXO I.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
17/12/2004	PORTARIA Nº 736, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004	Estabelece procedimentos relativos à transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, destinados à rede de Serviços Socioassistenciais de Ação Continuada, para o exercício de 2005.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
23/04/2004	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2004	Estabelecer, excepcionalmente, o prazo de 30 de maio de 2004 para proceder alterações na rede de serviços, tanto em gestão estadual quanto em gestão municipal, inclusão e/ou exclusão de municípios e entidades e redução e/ou aumento de metas.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
15/12/2004	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004	Art. 1º Estabelecer que em casos excepcionais, tais como, fechamento de entidades por ordem judicial por malversação de recursos públicos e/ou por atingir a integridade de usuários, o remanejamento de metas poderá ser realizado ainda em 2004, fora do prazo estabelecido pela resolução/CIT n 1, de 13.04.04.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
15/09/2005	Portaria MDS nº 459, de 9 de setembro de 2005	Dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do co-financiamento federal das ações continuadas da assistência social e sua prestação de contas, por meio do SUAS Web, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS

29/08/2005	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2005	Art. 1º Publicar o quadro anexo com a relação dos municípios contemplados na partilha de recursos para o 2° semestre de 2005, por unidade da federação e repasse mensal de recursos financeiros, referentes à expansão do co-financiamento federal dos serviços da Proteção Social Básica – Piso Básico Fixo e Piso Básico Variável.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
29/08/2005	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE AGOSTO DE 2005	Art. 1º Publicar “Planilha de Expansão do PETI 2005”, contendo as metas disponibilizadas para cada estado e disponível para o pagamento aos municípios a partir do mês de agosto.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
31/08/2005	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2005	Art. 1º A referência para identificação dos municípios e localidades brasileiras em que ocorrem o fenômeno da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é a Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
21/09/2005	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005	Art 1º Deverão ser observados os critérios de partilha de recursos, pactuados nas três esferas de governo e aprovados pelo CNAS, para a Proteção Social Básica, nos termos do item 5-Financiamento, 5.5- Critérios de partilha e Transferência de Recursos, I – Critérios de Partilha, 4) Distribuição dos Recursos Partilhados, da NOB/SUAS, conforme se segue:	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
21/12/2005	RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005	Art. 1º O município que solicitar habilitação ao tipo e nível de gestão previsto na NOB/SUAS, no exercício de 2006 e segundo as regras permanentes, não necessitará apresentar os instrumentos de comprovação abaixo discriminados, tendo em vista a necessidade de regulamentação dos mesmos.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
21/12/2005	RESOLUÇÃO Nº 7, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005	Art. 1º Tornar público o quadro anexo a esta Resolução, contendo a relação de Municípios contemplados com a nova partilha dos recursos destinados ao co-financiamento federal dos serviços de proteção social básica, custeados pelo Piso Básico Fixo, obedecida a listagem de Municípios prioritários publicada por meio da Resolução CIT nº 1 de 24 de agosto de 2005 e os critérios de partilha definidos na NOB/SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
23/12/2005	RESOLUÇÃO Nº 9, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005	Art.1º Pactuar os prazos para efetivar o fluxo estabelecido na Portaria MDS nº 459, de 9 de setembro de 2005, como se segue: I – Até 15 de janeiro de 2006 o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, enviará correspondência ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, comunicando a ocorrência; II – O município terá até 28 de fevereiro de 2006 para se	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
		adequar ao nível de gestão exigido; III – Caso o município não alcance esse objetivo até a data estabelecida no item anterior, o Fundo Nacional de Assistência Social suspenderá o repasse de recursos financeiros destinados ao PAIF a partir de 1º de março de 2006.
02/05/2006	PORTARIA Nº 158, DE 28 DE ABRIL DE 2006	Altera o artigo 11 da Portaria nº. 138, de 25 de abril de 2006, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
17/08/2006	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8 DE AGOSTO DE 2006	Art.1º Pactuar que os gestores estaduais devem enviar à Secretaria Técnica da CIT, até o dia 15 de setembro de 2006, os instrumentos de comprovação definidos no item 2.3 – Gestão dos Estados, da NOB/SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
06/10/2006	RESOLUÇÃO Nº 5, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006	Art. 1º O Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do Distrito Federal no contexto do Sistema Único de Assistência Social(SUAS) constitui a celebração de compromissos entre o Gestor Estadual e do Distrito Federal com o Gestor Federal, visando a adequação dos órgãos executivos estaduais e do Distrito Federal (DF) ao pleno exercício da gestão da assistência social no seu âmbito de competência.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
30/04/2007	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2007	Estabelece regras para o preenchimento do Plano de Ação de 2007 e do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira de 2006 no SUASWeb.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
31/07/2007	INSTRUÇÃO OPERACIONAL CONJUNTA Nº 02 SENARC/SNAS, DE 31 DE JULHO DE 2007	Divulga procedimentos operacionais para o cadastramento de idosos com 60 anos ou mais, com renda individual mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos e sem meios de comprovação de renda, para emissão da Carteira do Idoso.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
05/10/2007	PORTARIA Nº 350, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007	Dispõe sobre a celebração do Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal no contexto do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
05/10/2007	PORTARIA Nº 351, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007	Dispõe sobre a adesão dos Estados e do Distrito Federal ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
26/04/2007	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 18,DE 24 DE ABRIL DE 2007	Criar o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC/LOAS, com prioridade para aquelas na faixa etária de zero a dezoito anos.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
11/05/2007	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2007	Pactua a avaliação do estágio de funcionamento e organização dos CRAS implantados a partir de 2003.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
15/06/2007	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE ABRIL DE 2007	Altera o teor do Art. 3º da Resolução nº 5, de 15 de setembro de 2006 da CIT.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
26/06/2007	RESOLUÇÃO Nº 4 , DE 18 DE ABRIL DE 2007	Pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008	Sistematiza o atendimento acerca das entidades de assistência social, conforme legislação em vigor, para implementação do SUAS	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 05 SNAS, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008	Dispõe sobre instruções de preenchimento do Questionário sobre a Execução do Piso Básico de Transição, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 3 DE 2008	Dispõe sobre a forma e os procedimentos para a adesão de Municípios e Distrito Federal ao ProJoven Adolescente – Programa Socioeducativo no ano de 2008, em conformidade com o artigo 11 da MP nº 411, de 28 de dezembro de 2007.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
19/05/2008	PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1, DE 12 DE MARÇO DE 2008	Estabelece os procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
28/05/2008	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 18 DE ABRIL DE 2008	Altera o art. 9° da Portaria Interministerial n° 1, de 12 de março de 2008, que estabelece os procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
05/12/2008	PORTARIA Nº 430, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008	Institui o Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social- CADSUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
24/12/2018	RESOLUÇÃO CIT Nº 9, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018	Art. 1º Pactuar Plano de Apoio Técnico da União aos estados e Distrito Federal, na forma do Anexo desta Resolução.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
05/06/2008	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE JUNHO DE 2008	Art.1º Reabilitar na gestão básica da assistência social os municípios de Cantá, Caroebe, São João da Baliza, Pacaraima e Rorainópolis até a finalização de todas as etapas dos procedimentos operacionais previstos na NOB SUAS, quais sejam: defesa dos municípios quanto aos aspectos que motivaram as desabilitações da CIB/RR, definição acordada com os gestores municipais das medidas e prazos para superação das pendências, avaliação do cumprimento das medidas e prazos acordados, e decisão definitiva sobre a desabilitação ou não dos municípios.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
23/06/2008	RESOLUÇÃO Nº 2 , DE 3 DE JUNHO DE 2008	Redistribuição das vagas adicionais originárias das vagas devolvidas pelos municípios elegíveis no processo de adesão ao ProJovem Adolescente.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
27/06/2008	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 3 DE JUNHO DE 2008	Aprova os critérios de expansão do co-financiamento do Governo Federal para o Programa de Atenção Integral à Família em 2008.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
01/07/2008	RESOLUÇÃO Nº 5 , DE 3 DE JUNHO DE 2008	Determina os critérios para implementação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de LA e PSC nos CREAS com recursos do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
10/01/2008	RESOLUÇÃO Nº 5, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007	Art. 1º Pactuar a suspensão dos pagamentos mensais do Piso Básico Fixo dos municípios que recebem o co-financiamento da união e não preencheram a Ficha de Monitoramento dos CRAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
15/07/2008	RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1º DE JULHO DE 2008	Art.1° Aprovar o processo de acompanhamento da implementação do PAIF nos CRAS, pela União e Estados, das situações identificadas como insatisfatórias no monitoramento dos CRAS relativo ao ano de 2007.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
03/09/2008	RESOLUÇÃO Nº 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2008	Art.1° Os itens III, V e VIII, do art. 3º, da resolução CIT nº 6, de 1º de julho de 2008, não se aplicam ao caput do mesmo. Art. 2º O inciso II, do parágrafo segundo, do art. 1º, da resolução CIT nº 6, de 1º de julho de 2008, passa a ter a seguinte redação: II. apoiar os municípios na ampliação e qualificação dos CRAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
17/12/2008	RESOLUÇÃO Nº 9, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008	Art.1º Os recursos do co-financiamento federal para expansão do Programa de Atenção Integral à Família/PAIF 2008 – 3ª fase serão destinados ao Distrito Federal e municípios que atenderem aos seguintes critérios:	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
07/08/2009	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2009	Dispõe sobre a repactuação das datas de início e término de coletivos do Projovem Adolescente que não estejam em funcionamento nos Municípios e Distrito Federal, que aderiram ao programa em 2008, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
03/07/2009	PORTARIA Nº 208, DE 1º DE JULHO DE 2009	Art. 1º Os processos de concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS deverão, antes de sua distribuição ao Conselheiro-Relator, ser submetidos à avaliação prévia da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da documentação e emissão de parecer técnico sobre o efetivo cumprimento ou não dos requisitos de natureza contábil indicados nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
20/10/2009	PORTARIA Nº 343, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009	Estabelece a competência e o procedimento para a emissão da declaração a que se refere o inciso III do §2º do art. 141 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, quanto à compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens de origem estrangeira, objeto de desembaraço aduaneiro, doados às entidades ou organizações de assistência social às suas finalidades essenciais.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
07/12/2009	PORTARIA Nº 406, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009	Altera a Portaria n° 434, de 4 de dezembro de 2008, que estabelece critérios e procedimentos relativos à transferência de recursos financeiros aos municípios e Distrito Federal, para aplicação de questionário no âmbito do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
25/02/2009	PORTARIA Nº 44, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009	Estabelece instruções sobre Benefício de Prestação Continuada – BPC referentes a dispositivos da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2005.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
18/03/2009	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009	Art.1º Os municípios que em 2008 executaram exclusivamente o Agente Jovem e são elegíveis ao Projovem Adolescente em 2009, participarão da re-oferta de vagas.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
03/12/2009	RESOLUÇÃO Nº 10, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009	Art. 1º Pactuar a instituição do processo de expansão qualificada do cofinanciamento federal para o PAIF e serviços de proteção social básica.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
20/04/2009	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2009	Art.1º Pactuar o seguinte calendário para discussão e aprovação do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda que acorda procedimentos para o acompanhamento das famílias do PBF, do PETI e do BPC no âmbito do SUAS:	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
07/07/2009	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2009	Art. 1° Pactuar ajustes para regularizar a oferta e organização de serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade nos estados e municípios que apresentarem a partir do Censo CREAS/2008, as seguintes situações de:	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
07/07/2009	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10 DE JUNHO DE 2009	Art.1º São elegíveis à expansão da oferta de vagas do Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo no ano de 2009 os municípios e o Distrito Federal que:	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
15/10/2009	RESOLUÇÃO Nº 7, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009	Art. 1º Acordar procedimentos para a gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda para o atendimento de indivíduos e de famílias beneficiárias do PBF, PETI, BPC e benefícios eventuais, no âmbito do SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
01/12/2009	RESOLUÇÃO Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009	Art. 1º Pactuar as seguintes alterações à Portaria MDS nº 288, de 2 de setembro de 2009, que dispõe sobre a oferta de serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, com os recursos originários do Piso Básico de Transição/PBT e estabelece, ainda, o co-financiamento dos serviços de proteção básica para idosos e/ou crianças de até seis anos e suas famílias por meio do Piso Básico Variável – PBV:	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
21/09/2010	PORTARIA Nº 706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010	Dispõe sobre o cadastramento dos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social e de suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
20/12/2010	PORTARIA Nº 15, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010	Dispõe acerca do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
13/08/2010	PORTARIA Nº 625, DE 10 DE AGOSTO DE 2010	Dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
01/10/2010	PORTARIA Nº 710, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010	Estabelece as competências e atribuições relativas à certificação das entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
21/10/2010	PORTARIA Nº 746, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010	Estabelece os procedimentos para análise e aprovação de projetos para construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e de Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
16/11/2010	PORTARIA Nº 776, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010	Dispõe sobre a autorização para destinação de bens do estoque da Estratégia Fome Zero para apoiar projetos de inclusão produtiva, desenvolvidos por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos com base nos princípios da economia solidária.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
29/12/2010	PORTARIA Nº 841, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010	Art. 1º Prorrogar a vigência do Convênio celebrado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o ente federado a seguir relacionado, de ofício, em decorrência do atraso na liberação de recursos, no exato período computado no registro respectivo, conforme apurado na Nota Técnica constante do processo a seguir discriminado:	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
29/12/2010	PORTARIA Nº 842, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010	Altera a Portaria MDS Nº 288, de 2 de setembro de 2009, que dispõe sobre a oferta de serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS com os recursos originários do Piso Básico de Transição – PBT, estabelece o co-financiamento dos serviços de proteção básica para idosos e/ou crianças de até seis anos e suas famílias por meio do Piso Básico Variável – PBV, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
29/12/2010	PORTARIA Nº 843, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010	Dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC, dos serviços socioassistenciais ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e pelos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
01/06/2010	RESOLUÇÃO N° 5, DE 3 DE MAIO DE 2010	Art.1º Instituir, de forma pactuada, as metas de desenvolvimento dos CRAS por períodos anuais, visando sua gradativa adaptação aos padrões normativos estabelecidos pelo SUAS, com início em 2008 e término em 2013.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
16/09/2010	RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010	Art.1º Estabelecer a reabertura do prazo para o aceite dos serviços socioassistenciais em 2010, em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução CIT nº 7, de 7 de junho de 2010.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)

16/09/2010	RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010	Alterar o artigo 9º da Resolução CIT nº 10/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º Aplicar-se-á à expansão do cofinanciamento federal para o PAIF e para os serviços de proteção social básica para idosos e/ou crianças de até 6 anos e suas família, com recursos originários do Piso Básico de Transição/PBT, no ano de 2010	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
21/10/2010	RESOLUÇÃO Nº 12, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010	Art. 1º Pactuar que os municípios e Distrito Federal que atendam os requisitos dispostos nos artigos 2 e/ou 3 da Resolução CNAS n° 32, de 8 de outubro de 2010, poderão apresentar propostas para construção de CRAS e/ou CREAS, até 5 de novembro de 2010.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
21/10/2010	RESOLUÇÃO Nº 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010	Art. 1º Pactuar a reabertura em segunda chamada do Censo SUAS 2010 para que os municípios, estados e Distrito Federal possam complementar e/ou retificar as informações relativas ao referido levantamento de dados, no período de 15 de outubro a 6 de novembro de 2010.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
21/10/2010	RESOLUÇÃO Nº 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010	Art. 1º Pactuar a realização do Censo 2010 da Rede Privada que abrangerá as entidades de assistência social que tenham celebrado convênio e outras formas de ajustes com os municípios e Distrito Federal.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
30/11/2010	RESOLUÇÃO Nº 15, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010	Estabelece novos prazos e procedimentos para os municípios que realizaram o aceite da expansão qualificada dos recursos do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC de que trata a Resolução nº 4, de 2010, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
30/11/2010	RESOLUÇÃO Nº 16, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010	Estabelece novo prazo para os Conselhos de Assistência Social dos Municípios e Distrito Federal se manifestarem acerca do aceite realizado pelo gestor dos recursos referentes a expansão qualificada dos serviços socioassistenciais de que trata a Resolução nº 07, de 07 de junho de 2010.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
30/11/2010	RESOLUÇÃO Nº 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010	Dispõe acerca do Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Programa Bolsa Família – PBF e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico, estabelece prioridades nacionais e compromissos para o quadriênio 2011/2014 e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
09/12/2010	RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010	Estabelece a prorrogação do prazo para a manifestação dos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal, a respeito da Adesão realizada pelo gestor de assistência social ao Termo de Adesão e Compromisso do Projovem Adolescente, disponibilizado no SUASWeb.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
15/03/2010	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE MARÇO DE 2010	São elegíveis à oferta de novos coletivos do Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo no ano de 2010, visando à equalização da cobertura de atendimento, os municípios e o Distrito Federal que: I – reúnem todas as condições para a adesão, mas ainda não executam Projovem Adolescente; II – reúnem todas as condições para a adesão e já executam o Projovem Adolescente;	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
26/03/2010	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 3 DE MARÇO DE 2010	Art. 1º Pactuar o prazo limite de 10 de abril de 2010 para que os municípios participantes da expansão do cofinanciamento federal para o Programa de Atenção Integral à Família/PAIF, Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo, Serviço de Proteção Básica para idosos e/ou crianças de até seis anos e suas famílias, com recursos originários do Piso Básico de Transição/PBT, habilitem-se conforme o definido na Portaria MDS nº 288.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
25/05/2010	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 14 DE ABRIL DE 2010	Art. 1º Pactuar critérios para a expansão qualificada do cofinanciamento federal do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC para oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -PAEFI, conforme os valores abaixo relacionados.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
14/06/2010	RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE MAIO DE 2010	Art. 1º Pactuar valores de referência para cofinanciamento federal mensal do Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC) para oferta de serviços de proteção social especial de média complexidade nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, municipais e do Distrito Federal (DF), de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
14/06/2010	RESOLUÇÃO Nº 7, DE 7 DE JUNHO DE 2010	Art.1º Pactuar critérios de expansão qualificada do cofinanciamento federal para Serviços Socioassitenciais em 2010.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
09/08/2010	RESOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE JULHO DE 2010	Estabelece fluxos, procedimentos e responsabilidades para o acompanhamento da gestão e dos serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
16/09/2010	RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010	Art. 1º Pactuar a reabertura em segunda chamada do Plano de Ação de 2010 e Demonstrativo Sintético Anual da Execução Física e Financeira referente ao exercício de 2009, aplicativos do Sistema SUAS Web, no período de 02 a 30 de setembro de 2010, somente para os municípios com preenchimento pendente.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
18/01/2011	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2011	Art. 1º Retificar o caput do art. 2º da Instrução Normativa nº 1, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de entidade com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social, conforme definido na Lei n° 12.101, de 2009, e no Decreto nº 7.237, de 2010, será direcionado ao MDS e protocolizado na forma do Anexo I, observado o disposto no art. 31 desta Instrução Normativa. (NR) Art. 2º. Retificar os anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 1, de 30 de dezembro de 2010, que passam a ter a seguinte redação:	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
26/09/2011	PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS Nº 2, DE 21 DESETEMBRO DE 2011	Dispõe sobre os parâmetros a serem observados na apuração da manutenção das condições que deram origem ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, nos casos averiguados pelo Tribunal de Contas da União, objeto do Acórdão nº 668/2009 – Plenário, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
12/04/2011	PORTARIA Nº 118, DE 8 DE ABRIL DE 2011	Altera a Portaria Nº 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providência.,	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
10/11/2011	PORTARIA Nº 303, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011	Estabelece o cofinanciamento dos serviços de proteção social básica e ações executados por equipe volante do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS por meio do Piso Básico Variável.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
11/03/2011	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2011	Dispõe sobre prazos e procedimentos para demonstração da efetiva implementação e prestação dos serviços por parte dos Municípios e Distrito Federal que realizaram aceite dos recursos do cofinanciamento federal de serviços socioassistenciais nos anos de 2009 e 2010.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
13/12/2011	RESOLUÇÃO Nº 10, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011	Dispõe sobre prazo para finalização do preenchimento do Plano de Ação 2011.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
13/12/2011	RESOLUÇÃO Nº 11, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011	Dispõe acerca do instrumento para monitoramento e avaliação do Pacto de Aprimoramento da Gestão estadual e do DF 2011 – 2014.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
13/12/2011	RESOLUÇÃO Nº 12, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011	Dispõe sobre prazo para que os estados enviem ao MDS o Plano de Providências e o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual para o quadriênio 2011-2014.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
04/04/2011	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE MARÇO DE 2011	Dispõe o processo e metodologia de pactuação da revisão da Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS 2005.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
26/04/2011	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE ABRIL DE 2011	Estabelece novo procedimento para os Municípios cujos Conselhos de Assistência Social não registraram a manifestação acerca do aceite realizado pelo gestor dos recursos referentes à expansão dos serviços socioassistenciais 2010, de que trata a Resolução CIT nº 7, de 7 de junho de 2010.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
08/06/2011	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE MAIO DE 2011	Institui parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializados da Assistência Social – CREAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
17/06/2011	RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE JUNHO DE 2011	Padroniza prazo para a demonstração das implantações dos equipamentos públicos da assistência social e da prestação dos serviços socioassistenciais e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
07/10/2011	RESOLUÇÃO Nº 6 DE 31 DE AGOSTO DE 2011	Pactua critérios e procedimentos das expansões 2011 do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF e de Serviços de Proteção Social Básica e Ações executados por Equipes Volantes, no âmbito do Distrito Federal e Municípios.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
14/10/2011	RESOLUÇÃO Nº 7, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011	Dispõe sobre prazo e procedimentos para os Municípios e Distrito Federal que atendam os critérios da Resolução n° 32, de 8 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social, apresentarem propostas de construção de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e de Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
13/12/2011	RESOLUÇÃO Nº 9, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011	Dispõe sobre definição de critérios intraurbanos para expansão do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família/PAIF, do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos/PAEFI e aprimoramento dos parâmetros de implantação das unidades.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
09/09/2011	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.205, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.	Altera a Portaria Interministerial nº 01 de 12 de março de 2008, para estabelecer novos procedimentos de adesão ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – Programa BPC na Escola, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
	Instrução Operacional Conjunta nº 12/SENARC/SNAS/MDS 23 de fevereiro de 2012.	Estabelece instruções para a inserção, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e de suas famílias.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
03/08/2012	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 2 DE AGOSTO DE 2012	Institui o Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho – Programa BPC Trabalho.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
24/09/2012	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 – MDS/MS	Dispõe sobre a parceria entre o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência, em Residências Inclusivas.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
29/06/2012	PORTARIA MDS Nº 140, DE 28 DE JUNHO DE 2012	Dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso de Alta Complexidade II – PAC II, dos Serviços de Acolhimento Institucional e de Acolhimento em República para adultos e famílias em situação de rua e Serviço de Acolhimento em Residência Inclusiva para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
04/07/2012	PORTARIA MDS Nº 141, DE 3 DE JULHO DE 2012	Dispõe sobre os procedimentos relativos à apresentação e análise das propostas destinadas à construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua – Centro POP, em conformidade com os critérios de partilha dos recursos aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, por meio da Resolução nº 10, de 24 de abril de 2012.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/07/2012	PORTARIA MDS Nº 142, DE 5 DE JULHO DE 2012	Dispõe acerca do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social – CapacitaSUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
17/10/2012	PORTARIA MDS Nº 160, DE 25 DE JULHO DE 2012	Estabelece critérios e procedimentos relativos à transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, para aplicação de questionário no âmbito do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
27/06/2012	PORTARIA Nº 123, DE 26 DE JUNHO DE 2012	Dispõe sobre o repasse do cofinanciamento federal do Piso Variável de Média Complexidade e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
29/06/2022	PORTARIA Nº 139, DE 28 DE JUNHO DE 2012	Altera a Portaria nº 843, de 28 de dezembro de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC, dos serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e pelos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua, e que passa a dispor também sobre o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, e suas famílias, ofertado nos Centros-Dia de Referência para Pessoas com Deficiência.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
29/06/2012	PORTARIA Nº 140, DE 28 DE JUNHO DE 2012	Dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso de Alta Complexidade II – PAC II, dos Serviços de Acolhimento Institucional e de Acolhimento em República para adultos e famílias em situação de rua e Serviço de Acolhimento em Residência Inclusiva para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
04/07/2012	PORTARIA Nº 141, DE 3 DE JULHO DE 2012	Dispõe sobre os procedimentos relativos à apresentação e análise das propostas destinadas à construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua – Centro POP, em conformidade com os critérios de partilha dos recursos aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, por meio da Resolução nº 10, de 24 de abril de 2012.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/07/2012	PORTARIA Nº 142, DE 5 DE JULHO DE 2012	Dispõe acerca do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social – CapacitaSUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/07/2022	PORTARIA Nº 143, DE 5 DE JULHO DE 2012	Dispõe sobre o Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
31/01/2012	PORTARIA Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2012	Dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
22/03/2012	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012	Pactua prazos, procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS- CapacitaSUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
04/07/2012	RESOLUÇÃO Nº 10, DE 25 DE JUNHO DE 2012	Pactua prazos e procedimentos para o preenchimento de formulário eletrônico com informações sobre as entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos nos Conselhos de Assistência Social e, dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
04/07/2012	RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE JUNHO DE 2012	Dispõe sobre prazo para finalização do preenchimento do Plano de Ação 2012.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
27/08/2012	RESOLUÇÃO Nº 13, DE 21 DE AGOSTO DE 2012	Conceder novo prazo para que os Estados, Municípios e Distrito Federal apresentem propostas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para o financiamento da construção de CRAS, CREAS municipal ou Regional e CENTRO POP na forma da Resolução CIT n°6, de 12 de abril de 2012.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
10/09/2012	RESOLUÇÃO Nº 15, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para finalização do preenchimento do Plano de Ação 2012.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
19/10/2012	RESOLUÇÃO Nº 16, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012	Pactuar a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS 2012.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
19/10/2012	RESOLUÇÃO Nº 17, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012	Pactua critérios de partilha dos recursos para a construção de Centros de Referência Especializado da Assistência Social Regionais – CREAS Regionais.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
13/12/2012	RESOLUÇÃO Nº 18, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012	Art. 1º Pactuar a prorrogação do prazo de que trata a Re- solução CIT nº 10, de 25 de junho de 2012, para o preenchimento do referido formulário eletrônico. Parágrafo Único. O prazo final para o preenchimento do formulário eletrônico de que trata o caput será 31 de março de 2013.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
22/03/2012	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1º DE MARÇO DE 2012	Dispõe sobre as metas, os prazos e os procedimentos relativos ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, no âmbito do Plano Viver sem Limite, a serem observados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
22/05/2012	RESOLUÇÃO Nº 5, DE 12 DE ABRIL DE 2012	Pactua metas e os critérios de partilha para o cofinanciamento federal para apoio às ações de articulação, mobilização, encaminhamento, monitoramento, bem como estratégias para a inclusão da pessoa com deficiência para o exercício de 2012.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
22/05/2012	RESOLUÇÃO Nº 6, DE 12 DE ABRIL DE 2012	Art. 1º Pactuar os critérios de partilha dos recursos disponíveis nas ações orçamentárias 2B30 e 2B31 para a construção de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS ou Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTRO POP.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
22/05/2012	RESOLUÇÃO Nº 7, DE 12 DE ABRIL DE 2012	Dispõe sobre o cofinanciamento federal para apoio à oferta dos Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, e suas Famílias em Centros-Dia de Referência e em Residências Inclusivas.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
22/05/2012	RESOLUÇÃO Nº 8, DE 9 DE MAIO DE 2012	Pactuar a convalidação de demonstração da implantação dos equipamentos públicos de assistência social em desconformidade com a Resolução CIT nº 05, de 08 de junho de 2011.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
04/07/2012	RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE JUNHO DE 2012	Pactua calendário de disponibilização de acesso ao aplicativo eletrônico CECAD – Consulta Extração Seleção de Informações do CADÚNICO, para sua utilização no âmbito da Vigilância Socioassistencial do SUAS nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
30/08/2012	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.066, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.	Redefine o Grupo Gestor Interministerial (GGI) do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – Programa BPC na Escola.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
30/08/2012	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.072, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.	Ficam designados os membros do Grupo Gestor Interministerial (GGI) do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – Programa BPC na Escola.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
28/11/2012	INSTRUÇÃO OPERACIONAL SNAS/MDS Nº 01, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.	Estabelece instruções aos municípios e ao Distrito Federal para a utilização dos recursos financeiros destinados à aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras para o Acesso e permanência na Escola, no âmbito do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
17/12/2012	PORTARIA Nº 160, DE 25 DE JULHO DE 2012 (*).	Estabelece critérios e procedimentos relativos à transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, para aplicação de questionário no âmbito do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
16/01/2014	PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1,DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013	Cria a Campanha Brasil Orgânico e Sustentável e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
04/09/2013	PORTARIA MDS Nº 90, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013	Dispõe sobre os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS

16/05/2013	PORTARIA N° 44, DE 9 DE MAIO DE 2013	Estabelece procedimentos para a doação da Lancha da Assistência Social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do Piso Básico Variável – PBV.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
27/09/2013	PORTARIA Nº 100, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013	Altera a Portaria nº 140, de 28 de junho de 2012.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
23/10/2013	PORTARIA Nº 116, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013	Dispõe sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e o seu cofinanciamento federal, por meio do Piso Básico Fixo, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
29/11/2013	PORTARIA Nº 134, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013	Dispõe sobre o cofinanciamento federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, por meio do Piso Bá- sico Variável – PBV, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
03/12/2013	PORTARIA Nº 135, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013	Altera a Portaria nº 44, de 09 de maio de 2013, que estabelece procedimentos para a doação da Lancha da Assistência Social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do Piso Básico Variável – PBV.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
11/04/2013	PORTARIA Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 2013	Altera a Portaria nº 123, de 26 de junho de 2012, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
22/02/2013	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013	Dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
24/06/2013	RESOLUÇÃO Nº 10, DE 6 DE JUNHO DE 2013	Pactua critérios de partilha de recursos para a construção de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
24/06/2013	RESOLUÇÃO Nº 11, DE 6 DE JUNHO DE 2013	Pactua critérios e procedimentos para doação da Lancha da Assistência Social no exercício de 2013 e o cofinanciamento da sua manutenção.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
22/07/2013	RESOLUÇÃO Nº 12, DE 4 DE JULHO DE 2013	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para finalização do preenchimento do Plano de Ação 2013.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
22/07/2013	RESOLUÇÃO Nº 13, DE 4 DE JULHO DE 2013	Estabelece prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para o quadriênio 2014-2017.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
03/10/2013	RESOLUÇÃO Nº 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013	Pactuar os critérios de adesão e partilha de recursos do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social – CapacitaSUAS para os exercícios de 2013 e 2014.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
03/10/2013	RESOLUÇÃO Nº 15, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013	Pactuar critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
04/11/2013	RESOLUÇÃO Nº 16, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013	Dispõe sobre o Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, estabelece a revisão das prioridades e metas específicas para a gestão estadual e do Distrito Federal e os compromissos do governo federal, estabelecidos na Resolução nº 17, de 18 de novembro de 2010, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
04/11/2013	RESOLUÇÃO Nº 17, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013	Dispõe sobre princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, e do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada desses Serviços.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
13/12/2013	RESOLUÇÃO Nº 18, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013	Dispõe acerca da revisão das Resoluções nº 02, de 29 de fevereiro de 2012 e nº 03, de 1 março de 2012, da Comissão Intergestores Tripartite- CIT, que condicionam o cofinanciamento federal a observância dos níveis de gestão dos Municípios.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
13/12/2013	RESOLUÇÃO Nº 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013	Estabelece critérios e procedimentos para incentivar a qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades privadas por meio do Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
10/04/2013	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2013	Pactua metas e os critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho para o exercício de 2013.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
	RESOLUÇÃO Nº 20, DE DE DEZEMBRO DE 2013	Altera a Resolução nº 4, de 24 de maio de 2011 da Comissão Intergestores Tripartite – CIT.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
06/02/2014	RESOLUÇÃO Nº 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013	Pactuar procedimentos e responsabilidades para adequação do funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS após o término do período de adaptação gradativa aos padrões do Sistema Único Assistência Social-SUAS, instituído pela Resolução n° 05, de 3 de maio de 2010, da Comissão Intergestores Tripartite-CIT, conforme informações do Censo do Sistema Único de Assistência Social – Censo SUAS 2013.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
10/04/2013	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 7 DE MARÇO DE 2013	Dispõe sobre a expansão qualificada dos Serviços de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em situação de dependência, em Residências Inclusivas.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
08/05/2013	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 12 DE ABRIL DE 2013	Dispõe sobre o prazo para finalização do preenchimento do Plano de Ação 2013.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
08/05/2013	RESOLUÇÃO Nº 6, DE 12 DE ABRIL DE 2013	Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para a expansão qualificada do ano de 2013 dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial, para o Serviço Especializado em Abordagem Social, Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; para o Reordenamento dos Serviços de Acolhimento Institucional e para os Serviços de Acolhimento em República para Pessoas em Situação de Rua.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
31/05/2013	RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2013	Dispõe sobre parâmetros e critérios para transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
31/05/2013	RESOLUÇÃO Nº 8, DE 17 DE MAIO DE 2013	Dispõe sobre a Expansão Qualificada do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI ofertado no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS para o exercício de 2013.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
24/06/2013	RESOLUÇÃO Nº 9, DE 6 DE JUNHO DE 2013	Pactua critérios e procedimentos para a expansão 2013 do cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
28/02/2013	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.	A Portaria Interministerial nº 1.072, de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração- GGI do Programa BPC na Escola.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
16/05/2013	PORTARIA Nº 49, DE 15 DE MAIO DE 2013.	Designar, para compor o Grupo Gestor Interministerial (GGI) do Programa BPC Trabalho, os representantes dos seguintes órgãos ministeriais.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
22/07/2013	RESOLUÇÃO CIT Nº 13, DE 4 DE JULHO DE 2013.	Estabelece prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para o quadriênio 2014-2017.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
24/12/2014	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014	Estabelece regras para o uso e procedimentos de monitoramento dos veículos aquaviários, doados aos municípios, pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
05/08/2014	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 01 SNAS/FNAS/MDS, DE 05 DE AGOSTO DE 2014	Orienta Estados, Municípios e o Distrito Federal sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos – SCFV no que diz respeito à integração dos pisos de cofinanciamento e sua interface com o redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
24/04/2014	PORTARIA MDS Nº 35, DE 23 DE ABRIL DE 2014	Altera a Portaria nº 843, de 28 de dezembro de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC, dos serviços socioassistenciais ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e pelos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
13/05/2014	PORTARIA MDS Nº 37, DE 28 DE ABRIL DE 2014	Dispõe acerca do cofinanciamento federal do Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social – Aprimora Rede e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
13/02/2014	PORTARIA MDS Nº 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2014	Dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso de Alta Complexidade I – PAC I, dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até vinte e um anos de idade, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
12/06/2014	PORTARIA MDS Nº 70, DE 11 DE JUNHO DE 2014	Dispõe sobre o cofinanciamento federal do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias por meio do Piso de Alta Complexidade II – PAC II.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
08/07/2014	PORTARIA MDS Nº 76, DE 4 DE JULHO DE 2014	Altera a Portaria nº 37, de 28 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que dispõe acerca do cofinanciamento federal do Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social – Aprimora Rede.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
30/09/2014	PORTARIA Nº 10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014	Prorroga os prazos estabelecidos pelas Portarias GM/MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010 e nº 256, de 19 de março de 2010.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
13/02/2014	PORTARIA Nº 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2014	Dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso de Alta Complexidade I – PAC I, dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até vinte e um anos de idade, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
30/05/2014	PORTARIA Nº 63, DE 29 DE MAIO DE 2014	Dispõe sobre o cofinanciamento federal das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, para os Estados, Municípios e Distrito Federal com alta incidência de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
12/06/2014	PORTARIA Nº 70, DE 11 DE JUNHO DE 2014	Dispõe sobre o cofinanciamento federal do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias por meio do Piso de Alta Complexidade II – PAC II.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
08/07/2014	PORTARIA Nº 76, DE 4 DE JULHO DE 2014	Altera a Portaria nº 37, de 28 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que dispõe acerca do cofinanciamento federal do Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social – Aprimora Rede.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
03/04/2014	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2014	Altera a Resolução nº 5, de 12 de abril de 2013, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
17/12/2014	RESOLUÇÃO Nº 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014	Altera as Resoluções CIT nº 15, de 5 de setembro de 2013 – publicada no DOU de 03 de outubro de 2013, Seção 1, nº 17, de 3 de outubro de 2013 – publicada no DOU de 04 de novembro de 2013, Seção 1 e nº 2, de 3 de abril de 2014, publicada no DOU de 17 de abril de 2014, Seção 1.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
17/12/2014	RESOLUÇÃO Nº 11, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014	Altera a Resolução nº 19, de 5 de dezembro de 2013, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, publicada no DOU de 13 de dezembro de 2013, Seção 1.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
03/03/2015	RESOLUÇÃO Nº 12, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014	Pactua Orientação aos municípios sobre regulamentação do Sistema Único de Assistência Social.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
22/04/2014	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2014	Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para a expansão qualificada e reordenamento do ano de 2014 do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
27/05/2014	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE MAIO DE 2014	Dispõe sobre o prazo para preenchimento do Plano de Ação de 2014.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
27/05/2014	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE MAIO DE 2014	Dispõe sobre a data de aferição dos dados de preenchimento do Sistema de Informações do Serviço de Convivência – SISC, que servirão de base para o cofinanciamento federal por meio do Piso Básico Variável – PBV, referente ao segundo trimestre de 2014.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
12/06/2014	RESOLUÇÃO Nº 5, DE 15 DE MAIO DE 2014	Dispõe sobre expansão e qualificação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade no Exercício de 2014.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
12/06/2014	RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE MAIO DE 2014	Pactua metas e os critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho para o exercício de 2014.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
12/06/2014	RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2 DE JUNHO DE 2014	Prorroga prazo de implantação dos serviços para os Municípios e Distrito Federal que realizaram o aceite de expansão no Exercício de 2012.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
27/11/2014	RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014	Pactuar a elegibilidade e os procedimentos para doação da Lancha da Assistência Social Oceânica no exercício de 2014 e o cofinanciamento da sua manutenção.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
14/02/2014	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.	A Portaria Interministerial nº 1.072, de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração – GGI do Programa BPC na Escola.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
10/03/2014	PORTARIA Nº 16, DE 7 DE MARÇO DE 2014.	Alterar o inciso III do art. 1º da Portaria nº 49, de 15 de maio de 2013 – GGI do Programa BPC Trabalho.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
25/09/2014	PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014	Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
28/01/2015	PORTARIA MDS Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2015	Altera a Portaria nº 199, de 27 de setembro de 2012.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
22/05/2015	PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2015	Altera os Anexos da Portaria Conjunta N° 02 MDS/MPS/INSS, de 19 de setembro de 2015, que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e acrescenta outros Anexos ao instrumento normativo.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
09/04/2015	PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2015	Dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS

25/02/2015	PORTARIA MDS Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015	Altera a Portaria nº 843, de 28 de dezembro de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC, dos serviços socioassistenciais ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e pelos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua – Centro POP.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
22/01/2015	PORTARIA MDS Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2015	Altera a Portaria nº 37, de 28 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe acerca do cofinanciamento federal do Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social – Aprimora Rede.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
14/04/2015	PORTARIA MDS Nº 30, DE 13 DE ABRIL DE 2015	Altera a Portaria nº 44, de 09 de maio de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que estabelece procedimentos para a doação da Lancha da Assistência Social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do Piso Básico Variável – PBV.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
	PORTARIA Nº 17, DE 6 DE MARÇO DE 2015	Institui o Sistema de Informação do Programa de Aquisição de Alimentos, no âmbito das operações por meio do Termo de Adesão.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
23/04/2015	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE ABRIL DE 2015	Dispõe sobre o prazo para finalização do preenchimento do Plano de Ação 2015.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
05/08/2015	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE JULHO DE 2015	Estabelece prorrogação do prazo estabelecido na Resolução da CIT n °01, de 14 de abril de 2015, para preenchimento do Plano de Ação 2015.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
17/12/2015	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015	Aprovar a regulamentação do cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e das transferências de recursos federais na modalidade fundo a fundo para as ações de Assistência Social, na forma de Blocos de Financiamento.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
07/12/2015	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.	A Portaria Interministerial nº 1.072, de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração – GGI do Programa BPC na Escola.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
08/11/2016	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2,DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016	Art. 1º O requerimento do Benefício de Prestação Continuada deve ser realizado pelos canais de atendimento da Previdência Social ou pelos canais dos entes federados que firmarem parcerias com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
16/03/2016	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 405, DE 15 DE MARÇO DE 2016	Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
15/03/2016	PORTARIA MDS Nº 10, DE 14 DE MARÇO DE 2016	Cria a Campanha Brasil Saudável e Sustentável e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
14/12/2016	PORTARIA MDSA Nº 318, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016	Estabelece normas gerais para o funcionamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
18/11/2016	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016	Pactua as ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social -SUAS, a ser instituído nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
28/07/2016	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 6 DE JULHO DE 2016	Alterar o art. 3º da Resolução nº 6, de 15 de maio de 2014, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que pactua metas e os critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho para o exercício de 2014.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
18/11/2016	RESOLUÇÃO Nº 5, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016	Pactua critérios de partilha para o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social para os exercícios de 2016 e 2017.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
22/12/2016	RESOLUÇÃO Nº 6, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016	Pactua a revisão do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho, instituído pela Resolução nº 18 de 24 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
16/03/2016	PORTARIA INTERMINISTERIAL No – 405, DE 15 DE MARÇO DE 2016	Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
	INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2017	Orientações acerca da utilização de recursos do financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído pela Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016,do Conselho Nacional de Assistência Social.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
16/12/2017	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 22/12/2017	Prorroga o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
30/11/2017	PORTARIA MDS Nº 498, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017	Altera a Portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
28/03/2017	PORTARIA MDSA Nº 130, DE 27 DE MARÇO DE 2017	Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -SUAS	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
14/06/2017	PORTARIA MDSA Nº 223, DE 8 DE JUNHO DE 2017	Dispõe acerca da utilização dos recursos do cofinanciamento federal da Proteção Social Especial de Alta Complexidade para o repasse de subsídios financeiros às famílias acolhedoras no âmbito do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
14/08/2017	PORTARIA SNAS Nº 143, DE 8/8/2017	Dispõe acerca do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
29/03/2017	PORTARIA SNAS Nº 43, DE 28/3/2017	Divulga a Lista de equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos com recursos oriundos de transferências voluntárias repassados na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
13/12/2017	PORTARIA SNPDH Nº 3, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017	Dispõe acerca do período para adesão ao Programa Criança Feliz – Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, na forma dos incisos I, II, III e IV do art. 3º da Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
27/04/2017	RESOLUÇÃO CIT Nº 1, DE 22/2/2017	Define as prioridades e metas para os estados e Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
27/04/2017	RESOLUÇÃO CIT Nº 2, DE 22/2/2017	Altera a Resolução nº 4, de 24 de maio de 2011, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que institui parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
27/04/2017	RESOLUÇÃO CIT Nº 3, DE 21 DE MARÇO DE 2017	Repactua as metas de execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Programa Acessuas Trabalho para os municípios com saldos financeiros nos respectivos fundos de assistência social.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
27/04/2017	RESOLUÇÃO CIT Nº 4, DE 22 DE MARÇO DE 2017	Pactua critérios de partilha e elegibilidade para a expansão do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
16/06/2017	RESOLUÇÃO CIT Nº 5, DE 3 DE MAIO DE 2017	Pactua critérios de partilha para a expansão do financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social no exercício de 2017 e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
30/06/2017	RESOLUÇÃO CIT Nº 6, DE 6 DE JUNHO DE 2017	Pactua a continuidade do cofinanciamento federal até dezembro de 2017 para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI aos estados, Distrito Federal e municípios.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
23/08/2017	RESOLUÇÃO CIT Nº 7, DE 3 DE AGOSTO DE 2017	Altera o art. 1º da Resolução nº 6, de 6 de junho de 2017, que pactua a continuidade do cofinanciamento federal até dezembro de 2017 para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI aos estados, Distrito Federal e municípios.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
25/09/2017	RESOLUÇÃO CIT Nº 8, DE 6/9/2017	Revoga a Resolução nº 21, de 5 de dezembro de 2013, da CIT, que pactua procedimentos e responsabilidades para adequação do funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS após o término do período de adaptação gradativa aos padrões do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, instituído pela Resolução nº 05, de 3 de maio de 2010, da CIT, conforme informações do Censo do Sistema Único de Assistência Social – Censo SUAS 2013.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
04/12/2017	RESOLUÇÃO CIT Nº 9, DE 8/11/2017	Pactua metas e critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho no exercício de 2017.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
24/09/2018	PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018	Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/04/2017	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2018	Estabelece diretrizes, objetivos e competências para a promoção da intersetorialidade, no âmbito do Programa Criança Feliz, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/04/2018	PORTARIA MDS Nº 1.375, DE 4 DE ABRIL DE 2018	Altera a Portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/07/2018	PORTARIA MDS Nº 2.313, DE 4 DE JULHO DE 2018	Dispõe sobre o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
17/09/2018	PORTARIA MDS Nº 2.496, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018	Dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
09/11/2018	PORTARIA MDS Nº 2.600, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018	Dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social – MOB-SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
19/12/2018	PORTARIA MDS Nº 2.651, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018	Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada – BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
31/12/2018	PORTARIA MDS Nº 2.689, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018	Estabelece procedimentos relativos a representação e supervisão nos processos de certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social. – MDS	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/02/2018	PORTARIA MDS Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018	Dispõe acerca do cofinanciamento das ações do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social – CapacitaSUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/03/2018	PORTARIA MDS Nº 718, DE 5 DE MARÇO DE 2018	Altera a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, que dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, decorrentes do monitoramento da execução financeira realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
11/01/2019	PORTARIA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2018	Divulga a relação dos municípios que concluíram o termo de aceite referente ao aumento das metas de atendimento do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, nos termos da Portaria nº 17/2018,entre os dias 01 e 31 de dezembro de 2018.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
28/03/2018	PORTARIA Nº 1.324, DE 27 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério do Desenvolvimento Social aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM no exercício de 2018.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/04/2018	PORTARIA Nº 1.375, DE 4 DE ABRIL DE 2018	Altera a Portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
23/08/2018	PORTARIA Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2018	Dispõe acerca do aumento das metas de atendimento do Programa Criança Feliz – Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS em municípios que realizaram aceite.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
18/09/2018	PORTARIA Nº 2.496, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018	Dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
09/11/2018	PORTARIA Nº 2.600, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018	Dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social – MOB-SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
31/12/2018	PORTARIA Nº 2.689, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018	Estabelece procedimentos relativos a representação e supervisão nos processos de certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
31/12/2018	PORTARIA Nº 2.690, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018	Estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social – CEBAS, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Plataforma de Cidadania Digital	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
30/11/2018	PORTARIA Nº 331, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018	Dispõe acerca da prorrogação do período para adesão ao cofinanciamento federal do Programa de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho -Acessuas Trabalho previsto na Portaria nº 148, de 26 de junho de 2018.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
26/03/2018	PORTARIA Nº 956, DE 22 DE MARÇO DE 2018	Dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
27/06/2018	PORTARIA SNAS Nº 148, DE 26 DE JUNHO DE 2018	Dispõe acerca do período para adesão ao cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos – PAEFI, do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à comunidade – PSC e do Programa de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
19/03/2018	PORTARIA SNAS Nº 37, DE 16/3/2018	Instituir os Indicadores Nacionais de Monitoramento e Desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social, sob a responsabilidade da Vigilância Socioassistencial em âmbito federal	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
20/03/2018	PORTARIA SNPDH Nº 5, DE 19/3/2018	Altera a Portaria nº 3 de 12 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do período para adesão ao Programa Criança Feliz – Primeira Infância, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
07/03/2018	RESOLUÇÃO CIT Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018	Pactua a excepcionalização da aplicação do mecanismo de suspensão disposto na Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
08/03/2018	RESOLUÇÃO CIT Nº 2, DE 7/2/2018	Altera a Resolução nº 5, de 21 de outubro de 2016.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
10/04/2018	RESOLUÇÃO CIT Nº 3, DE 21/3/2018	Pactua critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
28/08/2018	RESOLUÇÃO CIT Nº 5, DE 16/5/2018	Pactua a continuidade do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI aos estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2018.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
07/08/2018	RESOLUÇÃO CIT Nº 6, DE 18 DE JULHO DE 2018	Pactua critérios de financiamento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social para os Municípios e Distrito Federal.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
15/05/2018	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2018	Pactua critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho para o exercício de 2018.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)

20/12/2018	RESOLUÇÃO Nº 7, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018	Pactua a proposição da prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
20/12/2018	RESOLUÇÃO Nº 8, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018	Pactua diretrizes e ações para oferta de apoio técnico no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
30/09/2019	INSTRUÇÃO OPERACIONAL CONJUNTA Nº 1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019	Orientações acerca da atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da Tuberculose (TB).	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
25/01/2019	INSTRUÇÃO OPERACIONAL SNAS/SAGI Nº 01, DE 25 DE JANEIRO DE 2019	Estabelece procedimentos e prazos para inclusão e atualização cadastral dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e de suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
08/03/2019	PORTARIA MC Nº 431, DE 6 DE MARÇO DE 2019	Dispõe sobre a adesão do estado ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
08/04/2019	PORTARIA MC Nº 627, DE 4 DE ABRIL DE 2019	Altera a Portaria nº 63, de 29 de maio de 2014.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
11/04/2019	PORTARIA MC Nº 631, DE 9 DE ABRIL DE 2019	Altera a Portaria que Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada – BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação. “O caput do art. 2º da Portaria MDS nº 2.651, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:”	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
30/04/2019	PORTARIA Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2019	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
23/12/2019	PORTARIA Nº 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019	Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
23/12/2019	PORTARIA Nº 2.368, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019	Aprova o Plano Estratégico do Ministério da Cidadania para o período de 2019 a 2022.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
26/04/2019	PORTARIA Nº 707, DE 24 DE ABRIL DE 2019	Dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
17/05/2019	PORTARIA Nº 876, DE 15 DE MAIO DE 2019	Dispõe sobre a alteração do nome do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) para “Estação Cidadania – Cultura” e do nome do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) para “Estação Cidadania – Esporte” e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
27/02/2019	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019	Pactua os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS para os estados e Distrito Federal.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
26/12/2019	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019	Pactua o reconhecimento da situação de vulnerabilidade por crise humanitária em todo território nacional para fins de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergências.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
26/12/2019	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019	Pactua a prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
23/01/2020	PORTARIA Nº 109, DE 22 DE JANEIRO DE 2020	Regulamenta a averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no exercício de 2020.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
30/04/2020	PORTARIA MC Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020	Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
08/05/2020	PORTARIA MC Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020	Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
31/12/2020	PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
23/01/2020	PORTARIA Nº 109, DE 22 DE JANEIRO DE 2020	Regulamenta a averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no exercício de 2020.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
25/03/2020	PORTARIA Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020	Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
15/04/2020	PORTARIA Nº 355, DE 13 DE ABRIL DE 2020	Altera o caput do art. 10 da Portaria nº 2.690, de 28 de dezembro de 2018.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
07/05/2020	PORTARIA Nº 374, DE 5 DE MAIO DE 2020	Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
19/05/2020	PORTARIA Nº 385, DE 13 DE MAIO DE 2020	Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
08/06/2020	PORTARIA Nº 398, DE 5 DE JUNHO DE 2020	Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
23/06/2020	PORTARIA Nº 419, DE 22 DE JUNHO DE 2020	Dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
07/08/2020	PORTARIA Nº 457, DE 5 DE AGOSTO DE 2020	Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
13/08/2020	PORTARIA Nº 467, DE 13 DE AGOSTO DE 2020	Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
13/08/2020	PORTARIA Nº 468, DE 13 DE AGOSTO DE 2020	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
21/08/2020	PORTARIA Nº 469, DE 21 DE AGOSTO DE 2020	Prorrogar os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
20/10/2020	Portaria nº 508, de 19 de outubro de 2020	Prorroga os prazos da Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020, que prorrogou os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
21/10/2020	PORTARIA Nº 509, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020	Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
18/12/2020	PORTARIA Nº 561, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020	Altera a Portaria nº 109, de 22 de janeiro de 2020, que regulamenta a averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
01/02/2021	PORTARIA MC Nº 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021	Altera a Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020 e a Portaria MC nº 378, de 7 de maio de 2020.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
08/02/2021	PORTARIA MC Nº 605, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021	Altera o art. 12 da Portaria nº 369, de 29 de Abril de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
12/02/2021	PORTARIA MC Nº 607, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021	Altera a Portaria nº 468, de 13 de agosto de 2020.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
04/03/2021	PORTARIA MC Nº 610, DE 2 MARÇO DE 2021	Altera a Portaria nº 44, de 09 de maio de 2013, que estabelece procedimentos para a doação da Lancha da Assistência Social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do Piso Básico Variável – PBV.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
26/02/2021	PORTARIA MC Nº 614, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que recebem contigente de imigrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, Covid-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
01/07/2021	PORTARIA MC Nº 639, DE 30 DE JUNHO DE 2021	Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5º da Portaria MC nº 590, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
23/09/2021	PORTARIA MC Nº 640, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021	Altera a Portaria nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social – MOBSUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
12/07/2021	PORTARIA MC Nº 641, DE 9 DE JULHO DE 2021	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais nos municípios que recebem contingente de imigrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, Covid-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
20/07/2021	PORTARIA MC Nº 647, DE 16 DE JULHO DE 2021	Prorroga o prazo de suspensão do recurso contra decisão de indeferimento de certificação previsto no art. 3º da Portaria MC nº 419, de 22 de junho de 2020.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/09/2021	PORTARIA MC Nº 664, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021	Consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
08/10/2021	PORTARIA MC Nº 677, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021	Altera o inciso I do artigo 5º da Portaria MC nº 337 de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
14/10/2021	PORTARIA MC Nº 683, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021	Institui abertura de prazo para novas adesões e solicitação de aumento de metas ao Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância no SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
26/10/2021	PORTARIA MC Nº 684, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021	Dispõe sobre a operacionalização da transposição e da reprogramação de saldos financeiros de que trata a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
29/10/2021	PORTARIA MC Nº 702, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021	Altera dispositivos da Portaria MC nº 590, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, e prorroga o prazo estabelecido no art. 5º desta.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
22/12/2021	PORTARIA MC Nº 723, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, Covid-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
31/12/2021	PORTARIA MC Nº 733, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021	Institui a Estrutura de Equipagem do Sistema Único de Assistência Social – EquipaSUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
31/12/2021	PORTARIA MC Nº 734, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021	Suspende, pelo prazo de 60 dias contados da publicação desta Portaria, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos pelo art. 4º Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
31/12/2021	PORTARIA MC Nº 735, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021	Suspende, pelo período de 60 (sessenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no art. 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
12/05/2022	PORTARIA MC Nº 145, DE 11 DE MAIO DE 2022	Art. 1º A Portaria nº 376, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018, seção 2, página 71, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
03/06/2022	PORTARIA MC Nº 152, DE 2 DE JUNHO DE 2022	Art. 1º As alíneas “b” e “c” do inciso I, do art. 1º da Portaria MC nº 248, de 1º de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
21/06/2022	PORTARIA MC Nº 169, DE 20 DE JUNHO DE 2022	Art. 1º O art. 1º da Portaria MC nº 17, de 10 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
02/08/2022	PORTARIA MC Nº 193, DE 29 DE JULHO DE 2022	A alínea “d” do inciso I, do art. 1º da Portaria MC nº 248, de 1º de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
31/01/2022	PORTARIA MC Nº 742, DE 27 DE JANEIRO DE 2022	Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5º da Portaria MC nº 590, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
22/02/2022	PORTARIA MC Nº 751, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
01/04/2022	PORTARIA MC Nº 754, DE 31 DE MARÇO DE 2022	Revoga expressamente portarias já revogadas tacitamente ou cujos efeitos se exauriram no tempo.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
23/04/2022	PORTARIA MC Nº 759, DE 22 DE MARÇO DE 2022	Prorroga, pelo prazo de 30 dias, a suspensão instituída pela Portaria MC nº 734, de 31 de dezembro de 2021, da obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos pela Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
18/04/2022	PORTARIA MC Nº 763, DE 13 DE ABRIL DE 2022	Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 31 de dezembro de 2021, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
26/04/2022	PORTARIA MC Nº 765, DE 20 DE ABRIL DE 2022	Altera a PORTARIA MC Nº 758, de 21 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para seleção e contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoas físicas no âmbito do Ministério da Cidadania, por meio de Projetos de Cooperação Técnica Internacional.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
10/06/2022	PORTARIA MC Nº 783, DE 9 DE JUNHO DE 2022	Estabelece parâmetros e procedimentos sobre o processo de pagamento do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, bem como parâmetros e procedimentos para o controle de recursos orçamentários e financeiros relativos ao benefício financeiro do Programa, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
14/06/2022	PORTARIA MC Nº 784, DE 10 DE JUNHO DE 2022	Suspende, em caráter excepcional por 150 (cento e cinquenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
09/07/2020	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2020	Pactua a prorrogação do prazo de envio do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social ao Ministério da Cidadania, em decorrência da Emergência de Saúde Pública causada pelo novo coronavírus, Covid-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
10/08/2020	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2020	Pactua como medida de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão do novo coronavírus e proteção da pessoa idosa a prorrogação do prazo de validade das Carteiras do Idoso, que expirarem no exercício de 2020, até janeiro de 2021.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
29/01/2021	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2021	Altera a Resolução nº 04 de 18 de abril de 2007, que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
29/01/2021	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2021	Pactua a prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
11/08/2021	RESOLUÇÃO CIT Nº 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2021	Altera a Resolução nº 2, de 28 de janeiro de 2021.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
08/11/2021	RESOLUÇÃO Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021	Pactua a proposição da prorrogação e de aprimoramentos do desenho do Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
27/05/2022	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 26 DE MAIO DE 2022	Art. 1º O inciso I, do art. 2º da Resolução nº 1, de 22 de Fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
16/08/2022	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 12 DE AGOSTO DE 2022	O art. 1º da Resolução nº 2, de 28 de janeiro de 2021, da Comissão Intergestores Tripartite, passa a vigorar com a seguinte redação:	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
24/08/2022	RESOLUÇÃO Nº 5, DE 19 DE AGOSTO DE 2022	A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social, no âmbito do Ministério da Cidadania, como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do referido Sistema, resolve:	Secretaria Nacional de Assistência Social/Comissão Intergestores Tripartite (SNAS/CIT)
16/07/2020	PORTARIA Nº 100, DE 14 DE JULHO DE 2020	Aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica – PSB e de Proteção Social Especial – PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
31/07/2020	PORTARIA Nº 106, DE 30 DE JULHO DE 2020	Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
09/09/2020	PORTARIA Nº 121, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020	Reabrir o prazo para preenchimento do Plano de Ação referente à Adesão ao repasse emergencial de recursos federais, especificamente para execução das ações socioassistenciais, previstos na Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
30/09/2020	PORTARIA Nº 130, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020	Estabelecer que a partir do dia 30 de setembro de 2020, conforme prevê o §1º do art. 33 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira, referente ao exercício de 2019, estará aberto para preenchimento dos estados, municípios e Distrito Federal.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
29/10/2020	PORTARIA Nº 144, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020	Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares individuais impositivas para às ações de enfrentamento ao COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
10/11/2020	PORTARIA Nº 145, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020	Aprova Nota Técnica que esclarece posicionamento da Secretaria Nacional de Assistência Social sobre a antecipação do pagamento aos requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), decorrente do contexto de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
11/11/2020	PORTARIA Nº 147, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020	Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares individuais impositivas para às ações de enfrentamento ao COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
17/11/2020	PORTARIA Nº 148, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020	Aprova recomendações gerais à gestão da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social, especialmente às organizações da sociedade civil, sobre a adaptação das ofertas socioassistenciais no contexto da pandemia do novo coronavírus – COVID-19	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
16/12/2020	PORTARIA Nº 161, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares individuais impositivas para às ações de enfrentamento ao novo coronavírus, Covid-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
24/12/2020	PORTARIA Nº 165, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares individuais impositivas para às ações de enfrentamento ao novo coronavírus, Covid-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
02/04/2020	PORTARIA Nº 54, DE 1º DE ABRIL DE 2020	Aprovar recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
16/04/2020	PORTARIA Nº 58, DE 15 DE ABRIL DE 2020	Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS

24/04/2020	PORTARIA Nº 59, DE 22 DE ABRIL DE 2020	Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
04/05/2020	PORTARIA Nº 63, DE 29 DE ABRIL DE 2020	Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/05/2020	PORTARIA Nº 64, DE 5 DE MAIO DE 2020	Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
07/05/2020	PORTARIA Nº 65, DE 6 DE MAIO DE 2020	Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
08/05/2020	PORTARIA Nº 68, DE 7 DE MAIO DE 2020	Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
15/05/2020	PORTARIA Nº 69, DE 14 DE MAIO DE 2020	Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
02/07/2020	PORTARIA Nº 86, DE 1º DE JUNHO DE 2020	Aprova recomendações gerais para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no contexto da Pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
30/06/2020	PORTARIA Nº 94, DE 29 DE JUNHO DE 2020	Prorroga o prazo de adesão dos estados, municípios e Distrito Federal ao repasse emergencial de recursos federais e dispõe acerca do requerimento do órgão gestor para a segunda parcela da estruturação da rede referente ao Equipamento de Proteção Individual – EPI, previstos respectivamente no inciso I do art. 4º e inciso I e parágrafo único do art.5º, da Portaria nº 63, de 29 de abril de 2020.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/07/2020	PORTARIA Nº 95, DE 3 DE JULHO DE 2020	Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares de Bancadas Federais para às ações de enfrentamento ao COVID-19.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
13/09/2021	PORTARIA MC Nº 669, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021	Altera a Portaria nº 7, de 30 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
21/12/2021	PORTARIA Nº 111, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021	A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, de acordo com o Parecer de Força Executória da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região – Processo judicial: 5016849-96.2018.404.7108/RS, referente ao processo administrativo nº 71000.134848/2014-93, resolve:	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
24/09/2021	PORTARIA Nº 112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a Emergência Socioassistencial e a Salvaguarda Social.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
24/09/2021	PORTARIA Nº 113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a revogação de atos normativos.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
20/10/2021	PORTARIA Nº 121, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021	Padroniza as especificações técnicas para aquisição de veículos da Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social – MOBSUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
23/11/2021	PORTARIA Nº 138, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021	Art. 1º Estabelecer que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2020 estará disponibilizado no Sistema SUASWEB para preenchimento dos estados, municípios e Distrito Federal a partir do dia 23 de novembro de 2021, conforme prevê o §1º do art. 33 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
07/07/2021	PORTARIA Nº 63, DE 1º DE JUNHO DE 2021	Altera a Portaria N° 159, de 23 de novembro de 2020.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
29/05/2022	PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022	Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
21/02/2022	PORTARIA Nº 23, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022	Padroniza as especificações técnicas para aquisição de equipamentos do Equipa-SUAS.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
24/02/2022	PORTARIA Nº 27, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022	Art. 1º Prorrogar o prazo de preenchimento para os gestores e conselhos de assistência social do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do exercício de 2020, referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais e do Bloco da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, até a data de 31 de março de 2022.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
03/03/2022	PORTARIA Nº 30, DE 2 DE MARÇO DE 2022	Altera a Portaria nº 124, de 29 de junho de 2017, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
03/03/2022	PORTARIA Nº 31, DE 2 DE MARÇO DE 2022	Dispõe sobre a revogação de atos normativos.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
14/03/2022	PORTARIA Nº 33, DE 11 DE MARÇO DE 2022	Altera o Anexo I da Portaria nº 121, de 19 de outubro de 2021.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
06/01/2022	PORTARIA Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2022	Dispõe sobre as condições previstas na Portaria MC nº 735, de 31 de dezembro de 2021.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
12/05/2022	PORTARIA Nº 54, DE 11 DE MAIO DE 2022	Estabelece data limite para envio da solicitação de repasse de recursos pelos municípios, de que trata o inciso II do art. 2º da Portaria MC nº 751, de 21 de fevereiro de 2022.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
27/06/2022	PORTARIA Nº 69, DE 24 DE JUNHO DE 2022	Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania, revoga a Portaria nº 22, de 17 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
21/07/2022	PORTARIA Nº 83, DE 20 DE JULHO DE 2022	Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 159, de 23 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
27/10/2017	PORTARIA Nº 442, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017	Dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.	Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
20/07/2011	PORTARIA N.º 84	Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério do Esporte e dá outras providências.	Subsecretaria de Tecnologia da Informação – STI
31/07/2012	PORTARIA Nº 224, DE 31 DE JULHO DE 2012	Estabelece normas de segurança da informação no MDS.	Subsecretaria de Tecnologia da Informação – STI
06/11/2013	PORTARIA Nº 126, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013	Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências.	Subsecretaria de Tecnologia da Informação – STI
13/02/2017	PORTARIA Nº 162, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017	Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (PGTI / MDSA).	Subsecretaria de Tecnologia da Informação – STI
22/05/2017	PORTARIA Nº 192, DE 19 DE MAIO DE 2017	Disciplina critérios e procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, permitir que a SAGI compartilhe dados do Cadastro Único para fins de pesquisa.	Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD
27/09/2017	PORTARIA Nº 400, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017	Regulamenta a disponibilização de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal às instituições financeiras, com vistas a dar efetividade à Resolução BACEN nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, do Conselho Monetário Nacional.	Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD
16/06/2011	PORTARIA MDS Nº 177, DE 16 DE JUNHO DE 2011	Define procedimentos e regulamenta a gestão e operacionalização do Cadastro Único.	Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD
17/11/2011	PORTARIA Nº 274, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011(*)	Altera a Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, para prever a publicação de instruções normativas que fixem procedimentos a serem observados nos casos de exclusão de cadastros e mudanças de domicílios pelas famílias beneficiárias.	Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD
30/01/2012	PORTARIA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2012	Disciplina critérios e procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007.	Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD
04/09/2013	PORTARIA Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013	Dispõe sobre o processo de averiguação das informações cadastrais do Cadastro Único.	Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD
29/11/2017	PORTARIA Nº 501, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017	Disciplina o processo de uso do Cadastro Único por órgãos e entidades federais para seleção de beneficiários de políticas e programas sociais voltados ao atendimento às famílias de baixa renda.	Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD
20/11/2017	PORTARIA Nº 502, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017	Institui a Politica de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único.	Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD
26/08/2011	INSTRUÇÃO NORMATIVA SENARC/MDS Nº 2, DE 26 DE AGOSTO 2011	Estabelece as definições técnicas e os procedimentos operacionais necessários para a utilização da Versão 7 dos Formulários e do Sistema de Cadastro Único no âmbito da Portaria nº 177/2011.	Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD
14/10/2011	INSTRUÇÃO NORMATIVA SENARC/MDS Nº 4, DE 14 DE OUTUBRO 2011	Estabelece os procedimentos operacionais necessários para a utilização da Versão 7 dos Formulários e do Sistema de Cadastro Único, nos casos de exclusão de dados cadastrais e de mudança da família de município, em observância à Portaria nº 177/2011	Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD
20/09/2018	INSTRUÇÃO NORMATIVA SENARC/MDS Nº 1, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.	Altera a Instrução Normativa nº 02/2011, que estabelece as definições técnicas e os procedimentos operacionais necessários para a utilização da Versão 7 dos Formulários e do Sistema de Cadastro Único no âmbito da Portaria nº 177/2011	Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD
11/02/2022	PORTARIA MC Nº 747, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre a retomada dos procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral, suspensos pela Portaria nº 649, de 27 de julho de 2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e altera a Portaria nº 94, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.	Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD
07/07/1994	Resolução nº 048/1994	Fixa prazo para as entidades que tiveram o registro cancelado por débito de prestação de contas do extinto Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS regularizarem sua situação de inadimplência junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
04/03/1994	Resolução nº 005/1994	Estabelece prazo para o Conselho Nacional de Serviço Social, atender às entidades de assistência social, conforme previsto em sua Resolução nº 79, de 03/02/1994, elaborar relatórios finais dos pedidos de recadastramento, e da apresentação de prestação de contas.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/10/1995	Resolução nº 117/1995	Prorroga o prazo para as instituições, Relacionadas no Anexo da Resolução nº 80, de 16 de agosto de 1995, procederem à regularização de situação de inadimplência de Prestação de Contas, relativas às subvenções sociais, consignadas no Adendo II do Orçamento Geral da União, junto a este Conselho.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
22/05/1995	Resolução nº 038/1995	Divulga Notas Explicativas sobre prazos de Recadastramento e validade de Certificado.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
06/11/1996	Resolução nº 196/1996	Aprova critérios de partilha entre as Unidades da Federação, dos recursos orçamentários da Assistência Social para o exercício de 1997.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
04/12/1997	Resolução nº 204/1997	Aprova a Norma Operacional Básica – NOB, nos termos acordados na reunião extraordinária do CNAS, em 02 de dezembro de 1997, e num prazo de 60 dias, proceder a avaliação da sua implementação.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
05/11/1997	Resolução nº 178/1997	Fixa data para que as entidades inadimplentes com a prestação de contas de subvenção social, devolvam ao Tesouro Nacional os recursos recebidos.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
06/02/1997	Resolução nº 020/1997	Estabelece regras e critérios para a manifestação do Conselho Nacional de Assistência Social sobre a isenção de Imposto de Importação.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
21/01/1997	Resolução nº 009/1997	Fixa instruções e procedimentos relativos à aplicabilidade e cumprimento do disposto no art. 1º, da Lei 9429, de 26 de dezembro de 1996, sobre a reabertura, até 25 de junho de 1997, de prazos para requerimento da Renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos – CEFF e/ou Recadastramento do registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/12/1998	Resolução nº 207/1998	Aprova por unanimidade a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB2.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
07/12/1999	Resolução nº 339/1999	Estabelece que a Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS distribuirá os recursos dos Serviços de Ação Continuada – SAC, conforme os novos critérios propostos pela Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, para o ano 2000.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/10/1999	Resolução nº 278/1999	Estabelece que recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social deverão ser aplicados exclusivamente em programas e serviços na área de Assistência Social, sendo vedada sua utilização em atividades operacionais.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/07/1999	Resolução nº 182/1999	Explicita procedimentos operacionais proporcionando avanços no processo de municipalização das ações de assistência social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/05/1999	Resolução nº 126/1999	Prorroga até 31 de dezembro de 1999 o prazo fixado no artigo 1º da Resolução/CNAS n.º 178, de 05 de novembro de 1997. Prorroga prazo fixado na Resolução nº 178/1997 que fixa data limite para que as entidades inadimplentes com a prestação de contas de subvenção social devolvam ao Tesouro Nacional os recursos recebidos.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/05/1999	Resolução nº 125/1999	Prorroga por mais 90 dias, a contar de 27 de maio de 1999, os efeitos da Resolução n.º 33/ e estabelece que para apuração dos percentuais de gratuidade, as entidades beneficiadas pela Resolução n.º 33/99 deverão apresentar os demonstrativos financeiros e contábeis dos exercícios de 1996, 1995 e 1994.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/05/1999	Resolução nº 116/1999	Estabelece regras para a consideração dos requisitos de gratuidade, exigido pelo inciso III do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei n.º 9.732, de 11 de dezembro de 1998.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
04/03/1999	Resolução nº 053/1999	Aprova a extensão dos prazos previstos no item VIII – Disposições Transitórias, da NOB-2, de 90 para 120 dias, para que os Municípios possam adequar-se às disposições da NOB-2.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/02/2000	Resolução nº 005/2000	Aprova as novas diretrizes e normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI para o período de 2000 a 2006, na proposta apresentada e discutida em plenária.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/11/2001	Resolução nº 201/2001	Mantêm os critérios de distribuição de recursos estabelecidos na Resolução/CNAS nº 339, de 7 de dezembro de 1999, para os anos 2000 e 2001, também para o ano 2002.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/07/2001	Resolução nº 116/2001	Mantêm os critérios de distribuição de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS estabelecidos no artigo 1º da Resolução/CNAS nº 339, de 7 de dezembro de 1999, do ano de 2001 para o ano de 2002.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/11/2002	Resolução nº 175/2002	Dispõe sobre o processo de elaboração dos Planos Plurianuais de Assistência Social das três esferas de governo.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/10/2002	Resolução nº 159/2002	Dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social, em especial do Fundo Nacional de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/10/2002	Resolução nº 158/2002	Aprova a proposta de critérios de partilha de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/10/2002	Resolução nº 157/2002	Estabelece prazo para publicação das Resoluções.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/08/2002	Resolução nº 107/2002	Dispõe sobre o requerimento de revisão de indeferimento dos pedidos de concessão ou renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma do disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto n.º 4.327, de 9 de agosto de 2002.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
26/02/2002	Resolução nº 017/2002	Revoga o art. 2º da Resolução n.º 02, de 22 de janeiro de 2002, retomando-se a imediata análise de processos administrativos para concessão de registro e/ou certificado de entidade beneficente de assistência social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/12/2003	Resolução nº 182/2003	Mantém critérios de partilha de 2003 para 2004 (sobre os critérios de partilha dos recursos financeiros da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para o ano de 2004)	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
23/10/2003	Resolução nº 156/2003	Dispõe sobre os limites para apreciação das demonstrações contábeis – Auditagem.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
27/08/2003	Resolução nº 135/2003	Aprova a proposta orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o exercício de 2004, apresentada pelo Ministério da Assistência Social – MAS, incluindo os valores do PETI e do Agente Jovem.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/04/2003	Resolução nº 067/2003	Institui Nota Técnica. Dispõe sobre a denominação do pronunciamento do Serviço de Análise dos Pedidos de Registro e Certificado da Coordenação de Normas da Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/04/2003	Resolução nº 066/2003	Dispõe sobre os critérios de análise das demonstrações contábeis apresentadas perante o CNAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/03/2003	Resolução nº 049/2003	Dispõe sobre o calendário de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/11/2004	Resolução nº 163/2004	Aprova manifesto de apoio ao Programa Bolsa Família	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/10/2004	Resolução nº 146/2004	Critérios de Partilha para o exercício de 2005	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/10/2004	Resolução nº 144/2004	Altera a redação do Manual de Procedimentos aprovado pela Resolução 02/2002	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/10/2004	Resolução nº 143/2004	Cancela Registro e Certificado para entidades qualificadas como OSCIP	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

25/08/2004	Resolução nº 110/2004	Dispõe sobre a sustentação oral nas sessões do Colegiado	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
26/05/2004	Resolução nº 066/2004	Encaminha ao Relator do Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, propostas de emendas introduzindo o inciso VIII, no Art. 29.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/10/2005	Resolução nº 189/2005	Dispõe sobre recomendações aos Conselhos de Assistência Social sobre a não exigência de percentual de gratuidade	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/10/2005	Resolução nº 188/2005	Dispõe sobre convênios de parceria entre Entidades e Gestores	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/09/2005	Resolução nº 173/2005	Estabelece regras e critérios para a manifestação de Importação	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/08/2005	Resolução nº 148/2005	Defini diretrizes para o processo de discussão e regulamentação do artigo 3º da LOAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/08/2005	Resolução nº 147/2005	Prorroga o prazo Orientações sobre apresentação da comprovação da gratuidade, fixado na Resolução nº 85/2005.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/08/2005	Resolução nº 146/2005	Prorroga o prazo Regulamentação do Art. 3º LOAS, fixado na Resolução nº 87/2005.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/07/2005	Resolução nº 129/2005	Aprova os parâmetros e a projeção preliminar relativa ao orçamento 2006	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/06/2005	Resolução nº 112/2005	Altera o inciso X do art. 4 da Resolução 177-2000	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
09/06/2005	Resolução nº 095/2005	Altera Resolução 155-2002 referente aos modelos de certidões	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/05/2005	Resolução nº 093/2005	Altera o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 177/2004	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/05/2005	Resolução nº 083/2005	Aprova proposta de revisão do PPA 2004-2007	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/05/2005	Resolução nº 081/2005	Dispõe sobre autorização de pesquisas e consultas no âmbito do CNAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
05/05/2005	Resolução nº 062/2005	Dispõe sobre os limites para apreciação das demonstrações contábeis – Auditagem	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/02/2005	Resolução nº 023/2005	Institui o sistema de Câmaras de Julgamento	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/12/2006	Resolução nº 269/2006	Aprova a NOB-RH SUAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/12/2006	Resolução nº 268/2006	Autoriza ao CNAS a proceder à retificação do assunto de processo após consulta e autorização por parte da entidade interessada.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/12/2006	Resolução nº 265/2006	Orienta Entidades a requererem com antecedência ao CNAS as emissões de Certidões	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/12/2006	Resolução nº 237/2006	Diretrizes para a estruturação reformulação e funcionamento dos Conselhos	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
12/12/2006	Resolução nº 236/2006	Autoriza a aplicação dos recursos financeiros, não utilizados no exercício de 2006, do Programa 1006.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
23/11/2006	Resolução nº 221/2006	Aprovar os critérios de partilha de recursos da Proteção Social Especial	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/10/2006	Resolução nº 212/2006	Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
05/07/2006	Resolução nº 114/2006	Dispõe sobre os limites para apreciação das demonstrações contábeis – Auditagem	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
30/05/2006	Resolução nº 100/2006	Prorroga prazo elaboração manual sobre comprovação de gratuidade	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/05/2006	Resolução nº 098/2006	Altera resolução nº 60/2006 que define diretrizes do processo de discussão da Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB-RH	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
18/05/2006	Resolução nº 081/2006	Normatiza o conceito de assistência social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa disposto na Lei do PROUNI	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/05/2006	Resolução nº 078/2006	Dispõe sobre processo de elaboração e aprovação do orçamento do FNAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/05/2006	Resolução nº 077/2006	Regras para expansão dos serviços sócio-assistenciais	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
22/03/2006	Resolução nº 047/2006	GT para acompanhar gestão dos recursos da Rede Serviços de Proteção Social Básica – Quilombolas	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/02/2006	Resolução nº 044/2006	Aprova critérios de Partilha do FNAS para 2005.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/12/2006	Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 2006	aprova o Plano Nacional de Promoção e Defesa e Garantia do Direito da Criança e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
22/11/2007	Resolução nº 210/2007	Aprova as Metas Nacionais do Plano Decenal de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
01/11/2007	Resolução nº 189/2007	Altera a Resolução CNAS n.º 176, de 17 de outubro de 2007 que prorrogar por 90 (noventa) dias vigência de certidões emitidas pelo CNAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/10/2007	Resolução nº 176/2007	Prorrogar por 90 (noventa) dias vigência de certidões emitidas pelo CNAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/09/2007	Resolução nº 174/2007	Expede normas disciplinadoras e orientadoras das atividades internas do – Manual de Procedimentos.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
18/09/2007	Resolução nº 156/2007	Aprova proposta de transferência de recursos do FNAS para os Estados e o Distrito Federal	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/08/2007	Resolução nº 153/2007	Faz recomendações a CIT	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/08/2007	Resolução nº 151/2007	Altera a Resolução 177, de 8 de dezembro de 2004 que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/08/2007	Resolução nº 150/2007	Altera o § 3 do art 4º da Resolução 25 de 2006, que dispõe sobre o processo eleitoral.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/07/2007	Resolução nº 133/2007	Altera os anexos XI, XII, e XIII, da Resolução 155, de 16 de outubro de 2002, que disciplina a emissão de Certidões.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/07/2007	Resolução nº 131/2007	Dispõe sobre a inscrição prévia nos Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF como condição essencial para pedido de Registro, CEAS e Renovação de Certificado, nos processos referentes aos períodos de dezembro de 1993 a abril de 1998	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/06/2007	Resolução nº 111/2007	Altera o artigo 10 do Regimento Interno do CNAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/06/2007	Resolução nº 094/2007	Parâmetros para elaboração Proposta Orçamentária 2008	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/06/2007	Resolução nº 093/2007	Recomenda indicativo para a elaboração do PPA 2008-2011	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/03/2007	Resolução nº 053/2007	Aprova o Plano de Acompanhamento e Fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social e propõe a criação da ComissãoTemática de Conselhos de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/03/2007	Resolução nº 050/2007	Altera o Regimento Interno	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/03/2007	Resolução nº 049/2007	Altera a Resolução nº 188, de 20 de outubro de 2005 que ispõe sobre convênios de parceria entre Entidades.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/03/2007	Resolução nº 048/2007	Altera a Resolução nº 86 de 2005, que estabelece que a formalização de processo de Registro e concessão ou renovação de Certificado somente será efetuada mediante apresentação completa dos documentos exigidos em legislação especifica	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/03/2007	Resolução nº 047/2007	Atualiza os valores da receita bruta auferida por entidades para que o CNAS aprecie as demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
25/01/2007	Resolução nº 001/2007	Publica o texto da Norma – NOB-RH	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/12/2008	Resolução nº 97/2008	Define período para realização das Conferências de Assistência Social em 2009	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
10/12/2008	Resolução nº 88/2008	Aprova a Política de Comunicação Social do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/11/2008	Resolução nº 81/2008	Aprova a proposta dos critérios de expansão e alteração do cofinanciamento federal dos serviços da Proteção Social Especial, no âmbito do SUAS, e dá outras providências	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
06/10/2008	Resolução nº 69/2008	Altera as Resoluções 52 e 68 de 2008	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/09/2008	Resolução nº 66/2008	Retifica o fundamento expresso nos modelos de Certidões emitidas pelo CNAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
27/08/2008	Resolução nº 59/2008	Confere prioridade na análise e julgamento de processos administrativos em trâmite perante o Conselho Nacional de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/08/2008	Resolução nº 57/2008	Dispõe sobre a composição das Câmaras de Julgamento de processos administrativos	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
25/08/2008	Resolução nº 55/2008	Solicita ao MDS a elaboração de um plano de comunicação social para o CNAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/04/2008	Resolução nº 46/2008	Suspende o processo eleitoral de representantes da Sociedade Civil e o julgamento de processos no CNAS e dá outras providências	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
18/03/2008	Resolução nº 45/2008	Altera a Resolução 205 de 2007 que dispõe sobre o processo eleitoral dos representantes da sociedade no CNAS, civil gestão 2008 a 2010.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
10/03/2008	Resolução nº 42/2008	Publica as deliberações da VI Conferência Nacional de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
22/02/2008	Resolução nº 22/2008	Altera o art. 9º da Resolução nº 205, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o processo eleitoral de representantes da Sociedade Civil no CNAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
25/01/2008	Resolução nº 03/2008	Aprova os critérios de partilha de recursos do Projeto Agente Jovem	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
25/01/2008	Resolução nº 02/2008	Altera o inciso III do § 3º do art. 5º da Resolução CNAS n.º 205, de 21 de novembro de 2007	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/09/2009	Resolução nº 85/2009	Altera a Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000, que estabelece regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/09/2009	Resolução nº 83/2009	Recomenda às entidades que apresentem pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias da data de vencimento do Certificado vigente	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/09/2009	Resolução nº 82/2009	Altera o artigo 31 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, aprovado pela Resolução n.º 53, de 31 de julho de 2008.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/08/2009	Resolução nº 70/2009	Altera o Regimento Interno, o Manual de Procedimentos e arquiva os processos com diligências não cumpridas pelas respectivas entidades.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/08/2009	Resolução nº 69/2009	Recomenda aos Conselhos Municipais e Estaduais de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal que comuniquem ao CNAS as entidades e organizações de assistência social que estejam sem inscrição ou cujas atividades tenham sido encerradas no exercício anterior	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/08/2009	Resolução nº 68/2009	Altera o Regimento Interno para definir o prazo para manifestação da entidade nos processos de revisão	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/06/2009	Resolução nº 59/2009	Da nova redação aos artigos 2º e 4º da Resolução n.º 78 de 17 de maio de 2006 que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
25/06/2009	Resolução nº 58/2009	Desarquiva, de ofício, todos os processos de pedido de registro e de reconsideração de registro arquivados pela Resolução n ° 87 de 11 de dezembro de 2008.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
10/06/2009	Resolução nº 52/2009	Altera a alínea c do inciso II do art. 1 da Resolução CNAS nº 49 de 27 de maio de 2009	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
26/05/2009	Resolução nº 48/2009	Altera o artigo 40 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, aprovado pela Resolução nº 53, de 31 de julho de 2008.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/04/2009	Resolução nº 36/2009	Revogam as Resoluções CNAS n.º 96/2008, de 11/12/2008, e n.º 22/2009, de 04/03/2009, e restabelece, na íntegra, o Anexo I da Resolução CNAS n.º 191/2005, de 10/11/2005.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/12/2009	Resolução nº 110/2009	Fica revogada a Resolução CNAS nº 44, de 15 de maio de 2009.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/11/2009	Resolução nº 109/2009	Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
12/11/2009	Resolução nº 106/2009	Aprova o Regulamento da VII Conferência Nacional de Assistência Social	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
03/12/2009	Resolução nº 105/2009	Publica as deliberações da VII Conferência Nacional de Assistência Social	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
18/06/2009	Resolução Conjunta CNAS/Conanda nº 01/2009	Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
09/12/2010	Resolução nº 39/2010	Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/10/2010	Resolução nº 33/2010	Altera a alínea “e” do inciso IV do art. 3º da Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2010	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
08/10/2010	Resolução nº 32/2010	Aprova critérios de partilha dos recursos para estruturação da rede de serviços socioassistenciais.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
08/10/2010	Resolução nº 31/2010	Aprova destinação de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para ações de capacitação que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social -CRAS e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
12/08/2010	Resolução nº 27/2010	Propõe a alteração do artigo 1 da Lei 12.213 de 2010 que institui o Fundo Nacional do Idoso	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
10/03/2010	Resolução nº 12/2010	Regulamenta o encaminhamento de pedidos prematuro de renovação do Certificado para os Ministérios e a devolução dos pedidos de renovação para as Entidades.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
03/03/2010	Resolução nº 06/2010	Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Gestão 2010 a 2012	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
25/02/2010	Resolução nº 02/2010	Arquiva, de ofício, todos os processos de pedido de registro ou de reconsideração de registro que estavam sem decisão neste Conselho, até a data de publicação da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/09/2010	Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 2/2010	Altera o texto do documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
09/06/2010	Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 001/2010	Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária, destinados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, e dá outras providências.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
29/11/2011	Resolução nº 35/2011	Recomenda a elaboração das adequações à regulamentação das alíneas c e d do inciso I do artigo 2 da LOAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
28/11/2011	Resolução nº 34/2011	Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
28/11/2011	Resolução nº 33/2011	Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

28/11/2011	Resolução nº 32/2011	Estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, de acordo com o art. 6º-E da Lei nº 8.742/1993, inserido pela Lei 12.435/2011.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
09/11/2011	Resolução nº 31/2011	Aprova o Regulamento da VIII Conferência Nacional de Assistência Social	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
01/11/2011	Resolução nº 30/2011	Altera o § 3º do art. 4º da Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
01/11/2011	Resolução nº 29/2011	Regulamenta os procedimentos para o CNAS representar ao MDS, sobre o descumprimento, por entidades de assistência social certificadas, dos requisitos que deram ensejo à certificação.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/09/2011	Resolução nº 27/2011	Caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/09/2011	Resolução nº 26/2011	Aprova os critérios para expansão 2011 do Co-financiamento federal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
23/08/2011	Resolução nº 23/2011	Revoga Resolução nº 15/2010 que aprovou o modelo de certidão em anexo para prestar informações acerca da situação dos processos da entidade que tramitaram no CNAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
04/08/2011	Resolução nº 22/2011	Estabelece competência aos Comitês de Apoio da VIII Conferência Nacional	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/05/2011	Resolução nº 15/2011	Regulamenta funcionamento da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda do Conselho Nacional de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
26/04/2011	Resolução nº 13/2011	Altera Resolução nº 16, de 15 de maio de 2010 ,que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/04/2011	Resolução nº 10/2011	Altera a Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
21/03/2011	Resolução nº 07/2011	Define períodos para realização das Conferências de Assistência Social em 2011.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
09/02/2011	Resolução nº 06/2011	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
09/02/2011	Resolução nº 04/2011	Estabelece os procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no CNAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/06/2011	Resolução CNAS nº 17/2011	Ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificações dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS,	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/12/2012	Resolução nº 36/2012	Define o período de realização das Conferências de Assistência Social de 2013.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/12/2012	Resolução nº 34/2012	Recomenda a Comissão Intergestores Tripartite que apresente uma proposta de regulamentação de Regionalização dos serviços socioassistenciais	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
12/12/2012	Resolução nº 33/2012	Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
23/10/2012	Resolução nº 32/2012	Aprova os critérios de partilha de recursos para a construção de CREAS Regionais.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
01/10/2012	Resolução nº 30/2012	Altera a Resolução 27 de 2012 que dispõe sobre o processo eleitoral – Gestão 2012-2014, que dispôs sobre o processo de eleição da representação da sociedade civil no – Gestão 2012/2014, para uma vaga como representante do segmento das entidades e organizações de assistência social, na condição de terceiro suplente.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/09/2012	Resolução nº 27/2012	Dispõe sobre o processo de eleição da representação da Sociedade Civil no – Gestão 2012/2014, para uma vaga como representante do segmento das entidades e organizações de assistência social, na condição de terceiro suplente.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/08/2012	Resolução nº 25/2012	Altera o art. 32 da Resolução nº 6, de 09.02.2011 que aprovou o Regimento Interno do CNAS,	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
18/05/2012	Resolução nº 17/2012	Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2013.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/05/2012	Resolução nº 16/2012	Altera o art 7 da Resolução nº 11, de 24 de abril de 2012, que aprova os critérios de partilha do cofinanciamento federal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/05/2012	Resolução nº 15/2012	Altera o art. 2 da Resolução nº 6, de 14 de março de 2012, que aprova os critérios para expansão qualificada 2012.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
27/04/2012	Resolução nº 13/2012	Estabelece os requisitos e critérios de partilha do cofinanciamento federal para apoio às ações de articulação, mobilização, encaminhamento, monitoramento, bem como estratégias para a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho para municípios e Distrito Federal para o exercício de 2012, conforme o disposto na Resolução CNAS nº 33/2011.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/04/2012	Resolução nº 11/2012	Aprova os critérios de partilha do cofinanciamento federal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/04/2012	Resolução nº 10/2012	Aprova os critérios de partilha de recursos para a construção de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS ou Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTRO POP.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/04/2012	Resolução nº 09/2012	Altera o art. 11 da Resolução 4 de 14.03.2012, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Gestão 2012/2014	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/03/2012	Resolução nº 08/2012	Institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS– CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/03/2012	Resolução nº 07/2012	Aprova os critérios para expansão 2012 do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/03/2012	Resolução nº 06/2012	Aprova critérios para expansão qualificada 2012 do Co-financiamento Federal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/03/2012	Resolução nº 04/2012	Dispõe sobre o processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil no 2012 a 2014	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
09/01/2012	Resolução nº 01/2012	Publica as Deliberações da VIII Conferência Nacional de Assistência Social	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
29/11/2013	Resolução nº 35/2013	Aprova o Regulamento da IX Conferência Nacional de Assistência Social	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/11/2013	Resolução nº 34/2013	Altera os incisos I e II do art. 4 da Resolução nº 24, de 2013, que aprovar os critérios de adesão e partilha de recursos do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social – CapacitaSUAS para os exercícios de 2013 e 2014	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/11/2013	Resolução nº 33/2013	Da nova redação ao art. 21 e ao art. 22 da Resolução nº 1, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
31/10/2013	Resolução nº 32/2013	Dispõe sobre Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do SUAS, estabelece a revisão das prioridades e metas específicas para a gestão estadual e do Distrito Federal e os compromissos do governo federal, estabelecidos na Resolução nº 17, de 18 de novembro de 2010, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, e dá outras providências.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
31/10/2013	Resolução nº 31/2013	Aprova princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, e do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada desses Serviços.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
29/10/2013	Resolução nº 29/2013	Dá nova redação ao § 3º, renumera os §§ 3º e 4º e inclui o § 6º no art. 4º da Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova o Regimento Interno do CNAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
29/10/2013	Resolução nº 28/2013	Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no caso de vacância no Conselho Nacional de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
26/09/2013	Resolução nº 25/2013	Revoga Resolução nº 172, de 2007, que recomenda a instituição de Mesa de Negociação na forma estabelecida na Norma Operacional de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social/NOB-RH/SUAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
27/09/2013	Resolução nº 24/2013	Aprova os critérios de adesão e partilha de recursos do Programa Nacional de Capacitação do SUAS para os exercícios de 2013 e 2014.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
27/09/2013	Resolução nº 23/2013	Aprova critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
22/08/2013	Resolução nº 21/2013	Inclui os §§ 4º, 5º e 6º no art. 9º da Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova o Regimento Interno do CNAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/07/2013	Resolução nº 18/2013	Dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para o quadriênio 2014-2017, pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/06/2013	Resolução nº 16/2013	Aprova critérios e procedimentos para doação da Lancha da Assistência Social no exercício de 2013 e o cofinanciamento da sua manutenção.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/06/2013	Resolução nº 15/2013	Aprova critérios e procedimentos para a expansão 2013 do cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/06/2013	Resolução nº 14/2013	Dispõe sobre a Expansão Qualificada do exercício de 2013 do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI ofertado no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/06/2013 (11/06/2013)	Resolução nº 13/2013	Aprova os critérios de partilha de recursos para a construção de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/06/2013	Resolução nº 12/2013	Aprova os parâmetros e critérios para transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
09/05/2013	Resolução nº 10/2013	Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social – Orçamento 2014.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
18/04/2013	Resolução nº 09/2013	Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para a expansão qualificada do ano de 2013 dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
18/04/2013	Resolução nº 08/2013	Dispõe sobre as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/03/2013	Resolução nº 06/2013	Aprova a expansão qualificada de Serviços de Acolhimento Institucional	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/03/2013	Resolução nº 05/2013	Aprova as metas e os critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do acesso ao mundo do trabalho – ACESSUAS Trabalho para o exercício de 2013.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/03/2013	Resolução nº 04/2013	Institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social – PNEP/SUAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
21/02/2013	Resolução nº 01/2013	Dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/12/2014	Resolução nº 32/2014	Altera Resolução nº 23, de 2013, Resolução nº 31, de 2013 e Resolução nº 11, de 2014, que Aprova critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/11/2014	Resolução nº 31/2014	Deliberar acerca da elegibilidade e dos procedimentos para doação da Lancha da Assistência Social Oceânica no exercício de 2014 e o cofinanciamento da sua manutenção.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/10/2014	Resolução nº 28/2014	Altera a Resolução nº 8, de 16 de março de 2012, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
01/08/2014	Resolução nº 22/2014	Altera a Resolução nº 24, de 27 de setembro de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS com vistas a estabelecer critérios de partilha para o cofinanciamento de 2014	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
05/06/2014	Resolução nº 19/2014	Prorroga prazo de implantação dos serviços para os Municípios e Distrito Federal	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
05/06/2014	Resolução nº 18/2014	Dispõe sobre expansão e qualificação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
05/06/2014	Resolução nº 17/2014	Aprova critérios partilha para cofinanciamento – Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
05/06/2014	Resolução nº 15/2014	Orienta os Conselhos de Assistência Social – CAS quanto à sua organização e ao seu funcionamento como instância de participação e de controle social do Programa Bolsa Família (PBF).	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/05/2014	Resolução nº 14/2014	Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/04/2014	Resolução nº 11/2014	Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para a expansão qualificada e reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias do ano de 2014.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/04/2014	Resolução nº 10/2014	Altera a Resolução nº 8, de 2013 com vistas a estabelecer critérios para o cofinanciamento de 2014.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/04/2014	Resolução nº 09/2014	Reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio do SUAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
11/02/2014	Resolução nº 04/2014	Institui o Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
10/02/2014	Resolução nº 02/2014	Dispõe sobre o processo eleitoral da Sociedade Civil no 2014 a 2016	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/05/2014	Resolução CNAS nº 13/2014	Inclui na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, a faixa etária de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
07/12/2015	Resolução nº 14/2015	Dispõe sobre processo eleitoral no – Gestão 2016 a 2018	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
23/09/2015	Resolução nº 11/2015	Caracteriza usuários na Política Pública de Assistência Social – Revoga Resolução 24 de 2006	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
04/08/2015	Resolução nº 08/2015	Altera a Resolução nº 4, de 9 de fevereiro de 2011, que estabelece os procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
21/05/2015	Resolução nº 06/2015	Regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do SUAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/12/2016	Resolução nº 24/2016	Altera o art. 3° da Resolução nº 17, de 5 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova as metas e critérios de partilha para o cofinanciamento do Programa Nacional de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho para o exercício de 2014	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/12/2016	Resolução nº 23/2016	Estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual e do Distrito Federal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/12/2016	Resolução nº 22/2016	Posiciona-se contrário à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287, de 2016, e requisita ao Congresso Nacional a supressão da alteração do art. 203 da Constituição Federal de 1988	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/11/2016	Resolução nº 21/2016	Estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/11/2016	Resolução nº 20/2016	Aprova os Critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/11/2016	Resolução nº 19/2016	Institui o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
21/09/2016	Resolução nº 17/2016	Altera a Resolução 32, de 28 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social. que estabelece percentual dos recursos do SUAS, co-financiados pelo governo federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, de acordo com o art. 6º-E da Lei nº 8.742/1993, inserido pela Lei 12.435/2011	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

23/08/2016	Resolução nº 15/2016	Recomenda que todas as propostas de criação e implantação e/ou alteração de serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social sejam apreciados e aprovados pelos Conselhos de Assistência Social em suas respectivas esferas.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
14/07/2016	Resolução nº 10/2016	Recomenda situação das famílias vítimas infecção por Zika Vírus e Microcefalia	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
30/05/2016	Resolução nº 08/2016	Dispõe sobre a aprovação dos parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento para 2017	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
18/05/2016	Resolução nº 07/2016	Aprova o II Plano Decenal da Assistência Social (2016/2026).	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/04/2016	Resolução nº 06/2016	Estabelece parâmetros para Supervisão Técnica no âmbito do SUAS, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/04/2016	Resolução nº 04/2016	Dispõe sobre a recomendação de que o governo federal encaminhe os atos necessários à recomposição do orçamento da Lei Orçamentária Anual destinada à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/12/2016	Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2016	Dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua e inclui o subitem 4.6, no item 4, do Capítulo III do documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
22/06/2017	Resolução nº 8/2017	Altera a Resolução nº 7 de 22 de maio de 2017 do CNAS que aprova a readequação dos critérios de partilha do financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS para os exercícios de 2016 e 2017 e dá outras providências	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
12/12/2017	Resolução nº 20/2017	Dispõe sobre processo eleitoral da representação da Sociedade Civil – 2018 a 2020	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/11/2017	Resolução nº 19/2017	Aprova as metas e critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho no exercício de 2017.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/11/2017	Resolução nº 17/2017	Aprova prorrogação prazo para demonstração implantação serviços proteção social especial	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/11/2017	Resolução nº 16/2017	Dispõe sobre recomendação de prorrogação de prazo para inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico de pessoas idosas que recebem o Benefício de Prestação Continua – BPC	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
03/10/2017	Resolução nº 15/2017	Altera a Resolução nº 8, de 16 de março de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS, e dá outras providências.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/07/2017	Resolução nº 10/2017	Aprova a prorrogação até dezembro de 2017 do prazo de cofinanciamento federal que trata o caput do art. 3º da Resolução nº 8, de 18 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
07/06/2017	Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1 / 2017	Estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
22/05/2017	Resolução nº 07/2017	Aprova a readequação dos critérios de partilha do financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
22/05/2017	Resolução nº 05/2017	Aprova parâmetros Proposta Orçamentária para a Assistência Social relativa a 2018	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/04/2017	Resolução nº 04/2017	Aprova os critérios de partilha e elegibilidade para a expansão do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/04/2017	Resolução nº 03/2017	Aprova o ajuste das metas do Programa Nacional de Promoção ao Acesso do Trabalho	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
16/03/2017	Resolução nº 02/2017	Aprova as prioridades e metas para os estados e o Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
18/12/2018	Resolução nº 27/2018	Aprova a prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
18/12/2018	Resolução nº 26/2018	Estabelece parâmetros para a criação de sistema eletrônico nacional para o processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
07/11/2018	Resolução nº 25/2018	Dispõe sobre a notificação dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada ainda não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até o final de 2018 para que efetuem suas inscrições em 2019.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/09/2018	Resolução nº 20/2018	Solicita a recomposição da dotação orçamentária de 2018 e da proposta orçamentária para o exercício de 2019 para a Assistência Social	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
04/06/2018	Resolução nº 12/2018	Aprova a continuidade do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI aos estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2018.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
04/06/2018	Resolução nº 11/2018	Aprovação dos parâmetros de manutenção dos programas, projetos, serviços e benefícios da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2019.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
12/04/2018	Resolução nº 08/2018	Altera a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, que aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
12/04/2018	Resolução nº 07/2018	Aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
07/02/2018	Resolução nº 01/2018	Estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único da Assistência Social – SUAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
21/09/2018	Resolução Conjunta CNAS/CNCD nº 001/2018	Estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único da Assistência Social – SUAS	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
08/12/2018	Resolução Conjunta CNAS e CNS nº 1/2018	Dispõe acerca da aplicação do parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
07/11/2018	Resolução Conjunta CNAS e CNPCP nº 1/2018	Qualifica o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
30/10/2019	Resolução nº 37/2019	Altera a Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS, que aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/07/2019	Resolução nº 21/2019	Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de 2011.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
22/03/2019	Resolução nº 09/2019	Aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS para os estados e Distrito Federal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
21/02/2019	Resolução nº 07/2019	Altera a Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Acessuas Trabalho para o exercício de 2018 e altera a Resolução nº 18, de 14 de maio de 2012.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/02/2019	Resolução nº 06/2019	Aprova a inclusão no público do Programa Primeira Infância no SUAS as famílias com gestantes e crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico e no Benefício de Prestação Continuada – BPC, altera as Resoluções nº 19, de 24 de novembro de 2016; nº 20, de 24 de novembro de 2016 e nº 7, de 22 de maio de 2017, e dá outras providências.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/02/2019	Resolução nº 03/2019	Aprova ações e estratégias para oferta de apoio técnico para gestores e técnicos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
23/11/2020	Resolução nº20/2020	Dispõe sobre acesso de famílias pertencentes a Povos Indígenas aos benefícios e serviços ofertados no âmbito da Rede Socioassistencial	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
10/02/2020	Resolução nº 02/2020	Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2019	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
12/03/2020	Resolução nº 03/2020	Alterar a alínea “c” do art. 3º da Resolução CNAS nº 43, de 30 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2019, seção 2, pagina 7, a qual passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ………………….Representante de Entidades e Organizações dos Trabalhadores do SUAS: Benedito Augusto de Oliveira e Maria Júlia da Silva Pereira (CAS/DF).	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
05/05/2020	Resolução nº 05/2020	Suspende temporariamente a realização da Assembleia de Eleição da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, para compor a Gestão 2020-2022, prevista na Resolução nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
05/05/2020	Resolução nº 06/2020	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2020 – 1º trimestre.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
29/05/2020	Resolução nº 07/2020	Altera a Resolução CNAS nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para compor a Gestão 2020-2022.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
02/06/2020	Resolução nº 08/2020	Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
28/07/2020	Resolução nº 12/2020	Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2021.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
28/07/2020	Resolução nº 13/2020	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 2° trimestre – exercício de 2020.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
21/09/2020	Resolução nº 17/2020	Divulga a listagem completa das Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Assistência Social em cumprimento ao art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
09/11/2020	Resolução nº 19/2020	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 3° trimestre – exercício de 2020.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
23/11/2020	Resolução nº 20/2020	Dispõe sobre acesso de famílias pertencentes a Povos Indígenas aos benefícios e serviços ofertados no âmbito da Rede Socioassistencial	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
26/02/2021	Resolução nº 28/2021	Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2020.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
12/03/2021	Resolução nº 29/2021	Aprova recomendações de aprimoramento ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/03/2021	Resolução nº 30/2021	Estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
29/04/2021	Resolução nº 34/2021	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2021 – 1º trimestre.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
25/05/2021	Resolução nº 36/2021	Dispõe sobre aprovação dos parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2022.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
17/06/2021	Resolução nº 37/2021	Orientações complementares ao processo Conferencial aos Estados, Municípios e do Distrito Federal.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
21/07/2021	Resolução nº 38/2021	Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2022.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
21/07/2021	Resolução nº 39/2021	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2021 – 2º trimestre.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
12/08/2021	Resolução nº 41/2021	Aprova o Regulamento da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/10/2021	Resolução nº 45/2021	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 3° trimestre – exercício de 2021	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
21/10/2021	Resolução nº 46/2021	Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, para compor a Gestão 2022-2024.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
19/11/2021	Resolução nº 48/2021	Altera o Regulamento da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
24/11/2021	Resolução nº 49/2021	Aprova a prorrogação e o aprimoramento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/02/2022	Resolução nº 59/2022	Acolhe e publica as deliberações da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
22/02/2022	Resolução nº 61/2022	Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2021.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/03/2022	Resolução nº 62/2022	Suspende, extraordinariamente, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 31 de dezembro do ano de 2021, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas nos incisos do art. 8º da Resolução nº 12, de 11 de junho de 2013, para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências decorrentes das chuvas intensas em municípios brasileiros	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
15/03/2022	Resolução nº 63/2022	Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/05/2022	Resolução nº 65/2022	Altera a resolução CNAS/MC nº 46, de 20 de outubro de 2021 que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no conselho nacional de assistência social – CNAS, para compor a gestão 2022-2024	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
13/05/2022	Resolução nº 66/2022	Altera o edital Nº 1, de 20 de outubro de 2021 que trata da convocação para a Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS – Gestão 2022/2024.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/05/2022	Resolução nº 68/2022	Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2023	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
20/05/2022	Resolução nº 69/2022	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2022 – 1º trimestre.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
28/07/2022	Resolução nº 76/2022	Altera a Resolução CNAS nº 54, de 6 de dezembro de 2021 e a Resolução CNAS nº 55, de 6 de dezembro de 2021.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
01/08/2022	Resolução nº 78/2022	Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2023.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
01/08/2022	Resolução nº 79/2022	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2022 – 2º trimestre.	Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
21/01/2020	PORTARIA Nº 72, DE 17 DE JANEIRO DE 2020	Dispõe sobre critérios de priorização e de tratamento do estoque das prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres no âmbito do Ministério da Cidadania.	Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências – SGFT
02/01/2020	PORTARIA Nº 2.296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019	Dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento da execução, Análise das prestações de contas e instauração de Tomada de Contas Especial dos convênios e instrumentos congêneres sob responsabilidade do Ministério da Cidadania.	Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências – SGFT
31/12/2020	PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.	Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências – SGFT
11/12/2015	PORTARIA Nº 113 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015	Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.	Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências – SGFT
04/10/2016	PORTARIA Nº 137, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016	Regulamenta os procedimentos atinentes a concessão de compensação de débitos prevista na Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.	Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências – SGFT
30/06/2017	PORTARIA Nº 124, DE 29 DE JUNHO DE 2017	Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.	Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências – SGFT
28/03/2018	PORTARIA Nº 967, DE 22 DE MARÇO DE 2018	Altera a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, e a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social, e dá outras providências.	Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências – SGFT
02/04/2018	PORTARIA Nº 65, DE 29 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre os procedimentos para a unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade.	Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências – SGFT
26/08/2019	PORTARIA Nº 1.587, DE 22 DE AGOSTO DE 2019	Estabelecer os procedimentos a serem observados e aplicados para o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério da Cidadania	Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências – SGFT

03/12/2019	PORTARIA Nº 353, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019	Institui o Protocolo de Gestão de Conflitos de Pessoal (PGCP) da COGER e dá outras providências.	Corregedoria
14/07/2020	PORTARIA Nº 192, DE 13 DE JULHO DE 2020	Institui o Fluxo de Trabalho nº 1 da COGER e dá outras providências	Corregedoria
06/08/2020	PORTARIA Nº 213, DE 05 DE AGOSTO DE 2020	Institui o Fluxo de Trabalho nº 2 da COGER e dá outras providências.	Corregedoria
31/08/2021	PORTARIA MC Nº 666	Dispõe sobre o gerenciamento, acompanhamento e supervisão das atividades de correição no âmbito do Ministério da Cidadania.	Corregedoria
15/09/2021	PORTARIA MC Nº 668, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021	Institui a Política de Gestão de Riscos no Ministério da Cidadania	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança – SPOG
20/07/2022	PORTARIA MC Nº 795, DE 18 DE JULHO DE 2022	Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério da Cidadania – CIGMC e demais instâncias de supervisão, no âmbito do Ministério, e dá outras providências.	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança – SPOG
20/07/2022	PORTARIA MC Nº 796, DE 18 DE JULHO DE 2022	Institui o Comitê de Governança Digital no âmbito do Ministério da Cidadania.	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança – SPOG
04/04/2018	PORTARIA ME N° 115, DE 3 DE ABRIL DE 2018	Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art.18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto no 7.984, de 8 de abril de 2013	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
06/11/2018	PORTARIA ME N° 274, DE 1º NOVEMBRO DE 2018	Aprovar o Plano de Ação para redução do passivo de Processos dos Termos de Execução Descentralizada (TED) com pendência de análise de prestação de contas a concluir, no âmbito do Ministério do Esporte.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
02/07/2018	PORTARIA ME Nº 198, DE 29 DE JUNHO DE 2018	Altera a Portaria nº 341, de 2017	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
06/07/2018	PORTARIA ME Nº 208, DE 4 DE JULHO DE 2018	Altera a Portaria nº 115, de 2018	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
18/12/2017	PORTARIA ME Nº 341, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017	Estabelece parâmetros de utilização de recursos públicos para realização de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, o CPB, o CBC e suas entidades filiadas e vinculadas.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
28/12/2018	PORTARIA ME Nº 375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018	Altera a Portaria nº 341, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece parâmetros de utilização de recursos públicos para a realização de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, CPB, o CBC, a CBDE, a CBDU e suas entidades filiadas.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
02/01/2019	PORTARIA ME Nº 392, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018	Altera a Portaria nº 115, de 2018	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
25/04/2013	PORTARIA ME Nº 67, DE 04 DE ABRIL DE 2013	Estabelece procedimentos para seleção de atletas no âmbito do Programa Atleta Pódio, assim como estabelece modelo e critérios gerais para a elaboração do Plano Esportivo, ambos instituídos pela Lei nº 12.395, de 2011.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
02/08/2019	PORTARIA Nº 1.381, DE 31 DE JULHO DE 2019	Aprova o Manual de Procedimentos para Implantação, Monitoramento e Gestão de Infraestrutura de Esporte relativas ao Programa e Ações no âmbito da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
18/09/2019	PORTARIA Nº 1.536, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019	Aprova as Diretrizes Programáticas da Secretaria Especial do Esporte relativas às ações orçamentárias que lastreiam as operações voltadas para a infraestrutura de esporte.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
14/07/2014	PORTARIA Nº 151, DE 11 DE JULHO DE 2014	Institui a regulamentação dos projetos desportivos ou paradesportivos, que objetivam a construção, edificação, reformas ou quaisquer tipos de obra ou serviço de engenharia, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) e dá outras providências.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
21/01/2021	PORTARIA MC Nº 593, DE 19 DE JANEIRO DE 2021	Dispõe sobre as fases do pleito, os procedimentos de inscrição, os critérios para indicação de eventos esportivos e os critérios objetivos para concessão da Bolsa-Atleta.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
15/08/2014	PORTARIA Nº 190 DE 14 DE AGOSTO DE 2014	Altera a Portaria nº 67, de 4 de abril de 2013, que estabelece procedimentos para seleção de atletas no âmbito do Programa Atleta Pódio, assim como estabelece modelos e critérios gerais para a elaboração do Plano Esportivo, ambos instituídos pela Lei nº 12.395, de 2011.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
22/06/2017	PORTARIA Nº 195, DE 21 DE JUNHO DE 2017	Altera a Portaria nº 67, de 4 de abril de 2013, que estabelece procedimentos para seleção de atletas no âmbito do Programa Atleta Pódio, assim como estabelece modelos e critérios gerais para a elaboração do Plano Esportivo, ambos instituídos pela Lei nº 12.395, de 2011.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
18/12/2019	PORTARIA Nº 2.294, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019	Aprova o Manual de Orientações para Manutenção de Edificações e Espaços Esportivos.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
03/09/2018	PORTARIA Nº 272, DE 31 DE AGOSTO DE 2018	Estabelece normas para a cessão de direitos patrimoniais do autor dos projetos básicos de edificações esportivas que envolvam a transferência de recursos da União mediante convênios, termos de execução descentralizada e contratos de repasse, para o Ministério do Esporte e a quem este entender necessário.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
28/09/2018	PORTARIA Nº 294, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018	Altera a Portaria nº 67, de 4 de abril de 2013, que estabelece procedimentos para seleção de atletas no âmbito do Programa Atleta Pódio, assim como estabelece modelos e critérios gerais para a elaboração do Plano Esportivo, ambos instituídos pela Lei nº 12.395, de 2011.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
09/01/2020	PORTARIA Nº 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2020	Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte – CTLIE.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
17/03/2017	PORTARIA Nº 76, DE 15 DE MARÇO DE 2017	Altera a Portaria nº 67, de 4 de abril de 2013, que estabelece procedimentos para seleção de atletas no âmbito do Programa Atleta Pódio, assim como estabelece modelos e critérios gerais para a elaboração do Plano Esportivo, ambos instituídos pela Lei nº 12.395, de 2011.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
17/05/2019	PORTARIA Nº 876, DE 15 DE MAIO DE 2019	Dispõe sobre a alteração do nome do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) para “Estação Cidadania – Cultura” e do nome do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) para “Estação Cidadania – Esporte” e dá outras providências.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
21/11/2019	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019	Aprova a Política Nacional de Infraestrutura de Esporte.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
17/03/2016	PORTARIA ABCD Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2016	Institui o Código Brasileiro Antidopagem.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
15/08/2018	PORTARIA ABCD Nº 10, DE 13 DE AGOSTO DE 2018	Instituir a Comissão de Inteligência e Investigação da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
07/11/2018	PORTARIA ABCD Nº 16, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018	Insituição da Comissão de Apuração de Falhas na Informação de Localização – CAFIL enviadas pelo atleta integrante do Grupo Alvo de Testes da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD).	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
24/12/2003	RESOLUÇÃO Nº 01 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003	Aprova o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
31/12/2004	RESOLUÇÃO Nº 03 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004	Aprova lista de substâncias e métodos proibidos na pratica desportiva para o ano de 2005.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
16/08/2005	RESOLUÇÃO Nº 05 DE 14 DE JULHO DE 2005	Aprova a Política Nacional do Esporte.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
12/09/2005	RESOLUÇÃO Nº 08 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005	Aprova lista de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva para o ano de 2006.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
12/09/2005	RESOLUÇÃO Nº 09 DE 11 NOVEMBRO DE 2005	Institui a Comissão de Esportes de Aventura no âmbito do Conselho Nacional do Esporte – CNE.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
03/04/2006	RESOLUÇÃO Nº 10 DE 7 DE MARÇO DE 2006	Aprova as Políticas Setoriais de Esporte de Alto Rendimento, de Esporte Educacional e de Esporte Recreativo e de Lazer.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
31/03/2006	RESOLUÇÃO Nº 11 DE 29 DE MARÇO DE 2006	Altera dispositivos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva aprovado pela Resolução CNE n° 1, de 23 de dezembro de 2003.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
23/05/2006	RESOLUÇÃO Nº 13 DE 4 DE MAIO DE 2006	Alterar dispositivos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
11/10/2007	RESOLUÇÃO Nº 18 DE 9 DE ABRIL DE 2007	Recomenda a adoção dos conceitos de esporte de aventura e esporte radical.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
13/10/2009	RESOLUÇÃO Nº 25 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009	Recomenda a adoção de medidas referentes a eventos desportivos e atletas relacionados ao boxe profissional ou amador.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
31/12/2009	RESOLUÇÃO Nº 29 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009	Altera dispositivos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
29/12/2011	RESOLUÇÃO Nº 33 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011	Aprova a Lista de Substâncias e Métodos proibidos na prática desportiva para o ano de 2012.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
31/12/2012	RESOLUÇÃO Nº 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012	Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva para o ano de 2013	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
04/11/2013	RESOLUÇÃO Nº 36 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2013	Revoga a Resolução/CNE nº 02, de 05 de maio de 2004 – que Institui Normas Básicas de Controle da Dopagem nas Partidas, Provas ou Equivalentes do Desporto de Rendimento de Prática Profissional e Não-Profissional	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
04/11/2013	RESOLUÇÃO Nº 37 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013	Altera dispositivos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
31/12/2013	RESOLUÇÃO Nº 38 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013	Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva para o ano de 2014.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
08/12/2014	RESOLUÇÃO Nº 41 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014	A concessão da Bolsa-Atleta será destinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades que compõem os Programas Olímpico e Paraolímpico.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
05/05/2016	RESOLUÇÃO Nº 44, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016	Considerando que no preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece-se que “gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de religião, de credo político, de condição econômica ou social”, bem como que “os Governos têm responsabilidade pela saúde dos seus povos, a qual só pode ser assumida pelo estabelecimento de medidas sanitárias e sociais adequadas”.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
11/05/2016	RESOLUÇÃO Nº 45 DE 06 DE MAIO DE 2016	Revogar a Resolução nº 44 do Conselho Nacional do Esporte, publicada nas páginas 91 e 92 do Diário Oficial da União-D.O.U de 5 de maio de 2016 , tendo em vista a infração ao Art. 9º do Regimento Interno do Conselho Nacional do Esporte, estabelecido por intermédio da Portaria nº 92, de 17 de julho de 2003, publicada nas páginas 46 a 56 da seção 1 do D.O.U de 21 de julho de 2003.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
09/09/2016	RESOLUÇÃO Nº 46 DE 6 DE SETEMBRO DE 2016	Dispõe sobre a forma de aplicação do art.10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei nº 13.155, de 5 de agosto de 2015.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
20/10/2016	RESOLUÇÃO Nº 47, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016	Dispõe sobre o procedimento referido no art. 7º, § 3º do Decreto 8.629, de 16 de março de 2016, que trata da indicação dos representantes de entidades de administração do desporto e de entidades sindicais dos atletas na composição da Justiça Desportiva Antidopagem – JAD	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
19/10/2016	RESOLUÇÃO Nº 48 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016	Determina os Procedimentos Técnicos para certificação, credenciamento e contratação de Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue, convalida os atos praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD para a certificação de Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue e dá outras providências.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
12/05/2017	RESOLUÇÃO Nº 53 DE 11 DE MAIO DE 2017	Regulamenta a certificação de empresas para realização de controle de dopagem em âmbito nacional, bem como o procedimento para certificação.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
26/06/2017	RESOLUÇÃO Nº 54 DE 23 DE JUNHO DE 2017	Determina os procedimentos para certificação, credenciamento e pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue. Regulamenta os atos praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD para a certificação de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue e dá outras providências.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
07/12/2017	RESOLUÇÃO Nº 55 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017	Estabelece os procedimentos para descredenciamento e aplicação de sanções a Oficiais de Controle de Dopagem – OCD e Oficiais de Coleta de Sangue – OCS.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
07/12/2017	RESOLUÇÃO Nº 56 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017	Aprova critérios para a concessão de Bolsa-Atleta aos atletas das modalidades não Olímpicas e não Paralímpicas.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
15/10/2018	RESOLUÇÃO Nº 60 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018	Determina os procedimentos para certificação, credenciamento e pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue. Regulamenta os atos praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD para a certificação de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue e dá outras providências.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
20/07/2017	PORTARIA PJD-AD Nº 1, DE 13 DE JULHO DE 2017	Fixar o regimento interno da Procuradoria da Justiça Desportiva Antidopagem	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
23/03/2017	PORTARIA TJD-AD Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2017	Torna pública a Resolução Plenária nº 1/2017, que aprova o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem – TJD-AD	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
11/11/2021	PORTARIA MC Nº 707, DE 9 NOVEMBRO DE 2021	Delega competência ao Secretário Especial do Esporte para instituir os Grupos de Trabalho previstos no § 3º, do art. 4º da Portaria ME nº 67, de 4 de abril de 2013.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
29/06/2017	RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE JUNHO DE 2017	Dispõe a respeito do procedimento de fiscalizaçãode que trata o art. 19, inciso II, daLei 13.155, de 4 de agosto de 2015, e art.6º, inciso III, do Decreto 8.642, de 19 dejaneiro de 2016; e da atribuição da AutoridadePública de Governança do Futebol- APFUT – para a fiscalização das entidadesesportivas que aderiram ao Programade Modernização da Gestão e de ResponsabilidadeFiscal do Futebol Brasileiro PROFUT.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
29/06/2017	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE JUNHO DE 2017	Dispõe a respeito da definição de antecipaçãoou comprometimento de receitas futurasde que trata o art. 4º, inciso IV, da Lei13.155, de 4 de agosto de 2015.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
09/03/2018	RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2018	Dispõe a respeito do cumprimento das obrigações contratuais e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados pelas entidades esportivas de que trata o art. 4º, inciso VII, da Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
17/10/2018	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018	Altera a Resolução nº 03 de 05 de março de 2018 que dispõe a respeito do cumprimento das obrigações contratuais e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados pelas entidades esportivas de que trata o art. 4º, inciso VII, da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
13/07/2021	RESOLUÇÃO Nº 5, DE 9 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do período de mandato de Presidente, Dirigente máximo e demais cargos eletivos da entidade desportiva, para os fins do artigo 4º, inciso II da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
25/03/2022	RESOLUÇÃO Nº 6, DE 14 DE MARÇO DE 2022	Dispõe sobre a fiscalização das demonstrações contábeis das entidades desportivas em conformidade com o art. 4º, inciso VI, e §§ 4º e 6º, da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
25/03/2022	RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE MARÇO DE 2022	Dispõe sobre a definição de antecipação ou comprometimentode receitas futuras, e a fiscalização do cumprimento do art. 4º, inciso IV, da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
20/03/2017	PORTARIA Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2017	Aprova o Regimento Interno da Autoridade Pública de Governança do Futebol	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
25/05/2018	PORTARIA Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2018	Determina o modelo de Declaração que deverá ser utilizado pelas entidades esportivas em cumprimento ao previsto na Resolução APFUT nº 03 de 05 de março de 2018	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
17/10/2018	PORTARIA Nº 4, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018	Altera a Portaria nº 03 de 24 de maio de 2018 da Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT, que determina o modelo de declaração que deverá ser utilizado pelas entidades esportivas em cumprimento ao previsto na Resolução APFUT nº 03 de 05 de março de 2018.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
23/06/2020	PORTARIA Nº 424, DE 22 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
17/07/2020	PORTARIA Nº 441, DE 16 DE JULHO DE 2020	Dispõe sobre a Bolsa-Auxílio como incentivo material permitido a atleta de rendimento não profissional por meio de recursos previstos na Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
10/08/2020	PORTARIA Nº 454, DE 7 DE AGOSTO DE 2020	Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Cidadania.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
10/09/2020	PORTARIA Nº 481, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020	Altera a redação da Portaria do Ministério do Esporte nº 151, de 11 de julho de 2014, que dispõe sobre “a regulamentação dos projetos desportivos ou paradesportivos, que objetivam a construção, edificação, reformas ou quaisquer tipos de obras ou serviço de engenharia, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), no âmbito da Lei de Incentivo ou Esporte (LIE).	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
29/09/2020	PORTARIA Nº 498, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020	Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte – CTLIE.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
15/07/2021	PORTARIA Nº 638, DE 14 DE JULHO DE 2021	Altera a Portaria MC nº 424, de 22 de junho de 2020.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
17/09/2021	PORTARIA Nº 671, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021	Altera a Portaria nº 441, de 16 de julho de 2020.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
08/10/2021	PORTARIA Nº 679, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021	Altera a Portaria nº 498, de 25 de setembro de 2020.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
17/12/2021	PORTARIA Nº 712, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021	Institui o Selo da Lei de Incentivo ao Esporte.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
31/12/2020	RESOLUÇÃO Nº 64, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020	Aprova o Código Brasileiro Antidopagem nos moldes do Código Mundial Antidopagem 2021 da Agência Mundial Antidopagem – AMA.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
08/03/2022	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2022	Altera o Código Brasileiro Antidopagem para estabelecer procedimentos especiais da Justiça Desportiva Antidopagem.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
20/07/2020	Resolução ABCD nº 1, de 16 de julho de 2020	Estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento e a forma de pagamento dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
06/05/2021	Resolução ABCD nº 3, de 4 de maio de 2021	Altera a Resolução ABCD nº 01, de 16 de julho de 2020, que estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento e a forma de pagamento dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
21/10/2021	Resolução ABCD nº 4, de 20 de outubro de 2021	Altera a Resolução ABCD nº 01, de 16 de julho de 2020, que estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento e a forma de pagamento dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
25/02/2022	Resolução ABCD nº 5, de 23 de fevereiro de 2022	Altera a Resolução ABCD nº 01, de 16 de julho de 2020, que estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento e a forma de pagamento dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP
08/07/2022	Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022	Estabelece as normas e diretrizes para a gestão das áreas do legado olímpico sob a posse ou domínio da União, e dá outras providências.	Secretaria Especial do Esporte – SEESP

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.