O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no artigo 64 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00166/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.014350/2018-39, resolve:
Art. 1º Negar provimento ao recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO LAR PARA OS VELHOS SÃO JOÃO, de José Bonifácio/SP, contra decisão da Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 10, de 29 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2019, que indeferiu seu pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.