O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00161/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.077260/2015-14, resolve:
Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO MIRIM DE OURINHOS E SERVIÇOS DE INTEGRAÇÃO DE MENINAS, de Ourinhos/SP, para manter a decisão exarada pela Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 154, de 29 de agosto de 2017, artigo 2º, item 19, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de agosto de 2017, que indeferiu o seu pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social, por descumprimento do disposto no artigo 18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e na Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
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