O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00044/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.001509/2015-11, resolve:
Art. 1º Improver o recurso interposto pela entidade CENTRO ESPÍRITA O POBRE DE DEUS, de Viçosa do Ceará/CE, para manter a decisão da Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 52, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de fevereiro de 2019, que indeferiu o seu pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social, por não atuar preponderantemente no âmbito da assistência social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.