O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00255/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.044924/2018-01, resolve:
Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela entidade LAR DOS MENINOS DE SÃO LUIZ, de Curitiba/PR, para manter a decisão exarada pela Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 52, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2019, que indeferiu o seu pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social, por não comprovação dos requisitos previstos no artigo 19 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, c/c artigo 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e artigo 39, II, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.