O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00286/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.055936/2018-53, resolve:
Art. 1º Indeferir o recurso interposto pelo CONSELHO CENTRAL DA SSVP DO DIVINO ESPÍRITO SANTO, de Barbacena/MG, para manter a decisão exarada pela Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 10, de 29 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2019, que indeferiu o seu pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, por não comprovação dos requisitos previstos no art. 3º c/c artigo 18, §§1º e 2º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, c/c artigo 38, §§1º e 2º do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, bem como nos artigos 2º e 3º da Lei 8.742, de 1993, e na Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145/2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.