O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 57, II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00098/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.016662/2017-04, resolve:
Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela entidade BANCO DE ALIMENTOS – ASSOCIAÇÃO CIVIL, de São Paulo/SP, para manter a decisão da Secretária Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 204, de 28 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 2017, que indeferiu o seu pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, por descumprimento do disposto no artigo 18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, à luz da Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
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