Alterada pela Resolução CNAS/MDS Nº 94, de 13 de fevereiro de 2023
Revoga expressamente resoluções que perderam a eficácia, bem como aquelas cujos efeitos se exauriram no tempo, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe conferem o inciso VIII do art. 45 da Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS,
CONSIDERANDO as competências do CNAS previstas no art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e a deliberação da 310ª reunião ordinária do CNAS, ocorrida nos dias 15 e 16 de setembro de 2022, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º e art. 8º Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:
Art. 1º Revogar expressamente as resoluções que perderam a eficácia, em decorrência de estarem “revogadas tacitamente”, conforme determina o inciso I do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019:
I – Resolução nº 20, de 06 de fevereiro de 1997;
II – Resolução nº 204, de 04 de dezembro de 1997;
III – Resolução nº 207, de 16 de dezembro de 1998;
IV – Resolução nº 163, de 19 de novembro de 2004; e
V – Resolução nº 210 de 22 de novembro de 2007.
Art. 2º Revogar as resoluções cujos efeitos já se encontram exauridos, conforme determina o inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019:
I – Resolução nº 5, de 04 de março de 1994;
II – Resolução nº 48, de 07 de julho de 1994;
III – Resolução nº 38, de 25 de maio de 1995;
IV – Resolução nº 117, de 16 de outubro de 1995;
V – Resolução nº 196, de 06 de novembro de 1996;
VI – Resolução nº 09, de 21 de janeiro de 1997;
VII – Resolução nº 178, de 05 de novembro de 1997;
VIII – Resolução nº 53, de 04 de março de 1999;
IX – Resolução nº 116, de 19 de maio de 1999;
X – Resolução nº 125, de 20 de maio de 1999;
XI – Resolução nº 126, de 20 de maio de 1999;
XII – Resolução nº 182, de 20 de julho de 1999;
XIII – Resolução nº 278, de 20 de outubro de 1999;
XIV – Resolução nº 339, de 07 de dezembro de 1999;
XV – Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2000;
XVI – Resolução nº 116, de 17 de julho de 2001;
XVII – Resolução nº 201, de 14 de novembro de 2001;
XVIII – Resolução nº 17, de 26 de fevereiro de 2002;
XIX – Resolução nº 107, de 14 de agosto de 2002;
XX – Resolução nº 158, de 16 de outubro de 2002;
XXI – Resolução nº 175, de 20 de novembro de 2002;
XXII – Resolução nº 49, de 19 de março de 2003;
XXIII – Resolução nº 66, de 16 de abril de 2003;
XXIV – Resolução nº 67, de 16 de abril de 2003;
XXV – Resolução nº 135, de 27 de agosto de 2003;
XXVI – Resolução nº 156, de 23 de outubro de 2003;
XXVII – Resolução nº 182, de 17 de dezembro de 2003;
XXVIII – Resolução nº 66, de 26 de maio de 2004;
XXIX – Resolução nº 110, de 25 de agosto de 2004;
XXX – Resolução nº 143, de 15 de outubro de 2004;
XXXI – Resolução nº 144, de 15 de outubro de 2004;
XXXII – Resolução nº 146, de 15 de outubro de 2004;
XXXIII – Resolução nº 23, de 24 de fevereiro de 2005;
XXXIV – Resolução nº 62, de 5 de maio de 2005;
XXXV – Resolução nº 83, de 11 de maio de 2005;
XXXVI – Resolução nº 93, de 11 de maio de 2005;
XXXVII – Resolução nº 95, de 09 de junho de 2005;
XXXVIII – Resolução nº 112, de 24 de junho de 2005;
XXXIX-Resolução nº129, de 15 de julho de 2005;
XL – Resolução nº 146, de 15 de agosto de 2005;
XLI – Resolução nº 147, de 15 de agosto de 2005;
XLII – Resolução nº 148, de 11 de agosto de 2005;
XLIII – Resolução nº 173, de 15 de setembro de 2005;
XLIV – Resolução nº 188, de 20 de outubro de 2005;
XLV – Resolução nº 189, de 20 de outubro de 2005;
XLVI- Resolução nº 44, de 16 de fevereiro de 2006;
XLVII – Resolução nº 47, de 22 de março de 2006;
XLVIII – Resolução nº 77, de 17 de maio de 2006;
XLIX – Resolução nº 81, de 18 de maio de 2006;
L – Resolução nº 98, de 17 de maio de 2006;
LI – Resolução nº 100, de 30 de maio de 2006;
LII – Resolução nº 114, de 05 de julho de 2006;
LIII – Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006;
LIV – Resolução nº 221, de 23 de novembro de 2006;
LV – Resolução nº 236, de 12 de dezembro de 2006;
LVI – Resolução nº 265, de 13 de dezembro de 2006;
LVII – Resolução nº 268, de 13 de dezembro de 2006;
LVIII – Resolução nº 47, de 15 de março de 2007;
LIX – Resolução nº 48, de 15 de março de 2007;
LX – Resolução nº 49, de 15 de março de 2007;
LXI – Resolução nº 50, de 15 de março de 2007;
LXII – Resolução nº 93, de 14 de junho de 2007;
LXIII – Resolução nº94, de 14 de junho de 2007;
LXIV – Resolução nº 111, de 14 de junho de 2007;
LXV – Resolução nº 131, de 19 de julho de 2007;
LXVI – Resolução nº 133, de 19 de julho de 2007;
LXVII – Resolução nº 150, de 16 de agosto de 2007;
LXVIII – Resolução nº 151, de 16 de agosto de 2007;
LXIX – Resolução nº 153, de 16 de agosto de 2007;
LXX – Resolução nº 156, de 18 de setembro de 2007;
LXXI – Resolução nº 174, de 20 de setembro de 2007;
LXXII – Resolução nº 176, de 17 de outubro de 2007;
LXXIII – Resolução nº 189, de 11 de novembro de 2007;
LXXIV – Resolução nº 2, de 25 de janeiro de 2008;
LXXV – Resolução nº 3, de 25 de janeiro de 2008;
LXXVI – Resolução nº 22, de 22 de fevereiro de 2008;
LXXVII – Resolução nº 42, de 10 de março de 2008;
LXXVIII – Resolução nº 45, de 18 de março de 2008;
LXXIX – Resolução nº 46, de 14 de abril de 2008;
LXXX – Resolução nº 55, de 25 de agosto de 2008;
LXXXI – Resolução nº 57, de 14 de agosto de 2008;
LXXXII – Resolução nº 59, de 27 de agosto de 2008;
LXXXIII – Resolução nº 66, de 11 de setembro de 2008;
LXXXIV – Resolução nº 69, de 06 de outubro de 2008;
LXXXV – Resolução nº 81, de 14 de novembro de 2008;
LXXXVI – Resolução nº 97, de 17 de dezembro de 2008;
LXXXVII – Resolução nº 36, de 16 de abril de 2009;
LXXXVIII – Resolução nº48, de 25 de maio de 2009;
LXXXIX – Resolução nº 52, de 10 de junho de 2009;
XC – Resolução nº 58, de 25 de junho de 2009;
XCI- Resolução nº 68, de 17 de agosto de 2009;
XCII – Resolução nº 69, de 17 de agosto de 2009;
XCIII – Resolução nº 70, de 17 de agosto de 2009;
XCIV – Resolução nº 82, de 16 de setembro de 2009;
XCV- Resolução nº 83, de 16 de setembro de 2009;
XCVI – Resolução nº 85, de 16 de setembro de 2009;
XCVII – Resolução nº 106, de 12 de novembro de 2009;
XCVIII – Resolução nº 105, de 03 de dezembro de 2009;
XCIX – Resolução nº 110, de 24 de dezembro de 2009;
C – Resolução nº 2, de 25 de fevereiro de 2010;
CI – Resolução nº 6, de 03 de março de 2010;
CII – Resolução nº 12, de 10 de março de 2010;
CIII – Resolução nº 27, de 12 de agosto de 2010;
CIV –Resolução nº 31, de 08 de outubro de 2010;
CV – Resolução nº 32, de 08 de outubro de 2010;
CVI – Resolução nº 33, de 11 de outubro de 2010;
CVII – Resolução nº 07, de 21 de março de 2011;
CVIII – Resolução nº 10, de 14 de abril de 2011;
CIX – Resolução nº 13, de 26 de abril de 2011;
CX – Resolução nº 22, de 04 de agosto de 2011;
CXI – Resolução nº 26, de 16 de setembro de 2011;
CXII – Resolução nº 30, de 01 de novembro de 2011;
CXIII – Resolução nº 31, de 09 de novembro de 2011;
CXIV – Resolução nº 35, de 29 de novembro de 2011;
CXV – Resolução nº 04, de 14 de março de 2012;
CXVI – Resolução nº 6, de 14 de março de 2012;
CXVII – Resolução nº 07, de 14 de março de 2012;
CXVIII – Resolução nº 9, de 20 de abril de 2012;
CXIX – Resolução nº 10, de 24 de abril de 2012;
CXX – Resolução nº 15, 17 de maio de 2012;
CXXI – Resolução nº 17, de 18 de maio de 2012;
CXXII – Resolução nº 27, de 13 de setembro de 2012;
CXXIII – Resolução nº 30, de 01 de outubro de 2012;
CXXIV – Resolução nº 32, de 23 de outubro de 2012;
CXXV – Resolução nº 36, de 13 de dezembro de 2012;
CXXVI – Resolução nº 34, de 13 de dezembro de 2012;
CXXVII – Resolução nº 5, de 13 de março de 2013;
CXXVIII – Resolução nº 06, de 13 de março de 2013;
CXXIX – Resolução nº 08, de 18 de abril de 2013; Alterada pela Resolução CNAS/MDS Nº 94, de 13 de fevereiro de 2023
CXXX – Resolução nº 09, de 18 de abril de 2013;
CXXXI – Resolução nº 10, de 09 de maio de 2013;
CXXXII – Resolução nº 13, de 11 de junho de 2013;
CXXXIII – Resolução nº 14, de 11 de junho de 2013;
CXXXIV – Resolução nº 15, de 11 de junho de 2013;
CXXXV – Resolução nº16, de 11 de junho de 2013;
CXXXVI – Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013;
CXXXVII – Resolução nº 24, de 27 de setembro de 2013;
CXXXVIII – Resolução nº 25, de 26 de setembro de 2013;
CXXXIX – Resolução nº 32, de 31 de outubro de 2013;
CXL – Resolução nº 34, de 19 de novembro de 2013;
CXLI – Resolução nº 35, de 29 de novembro de 2013;
CXLII – Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2014;
CXLIII – Resolução nº 4, de 11 de fevereiro de 2014;
CXLIV – Resolução nº 10, de 15 de abril de 2014; Alterada pela Resolução CNAS/MDS Nº 94, de 13 de fevereiro de 2023
CXLV – Resolução nº 11, de 17 de abril de 2014;
CXLVI – Resolução nº 17, de 05 de junho de 2014;
CXLVII – Resolução nº 18, de 05 de junho de 2014; Alterada pela Resolução CNAS/MDS Nº 94, de 13 de fevereiro de 2023
CXLVIII – Resolução nº 19, de 05 de junho de 2014;
CXLIX – Resolução nº 22, de 01 de agosto de 2014;
CL – Resolução nº 31, de 19 de novembro de 2014;
CLI – Resolução nº 14, de 07 de dezembro de 2015;
CLII – Resolução nº 8, de 30 de maio de 2016;
CLIII – Resolução nº 22, de 14 de dezembro de 2016;
CLIV – Resolução nº 23, de 15 de dezembro de 2016;
CLV – Resolução nº 24, de 15 de dezembro de 2016;
CLVI – Resolução nº 2, de 16 de março de 2017;
CLVII – Resolução nº 3, de 19 de abril de 2017;
CLVIII – Resolução nº 5, de 22 de maio de 2017;
CLIX – Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017;
CLX – Resolução nº 8, de 22 de junho de 2017;
CLXI – Resolução nº 10, de 19 de julho de 2017;
CLXII – Resolução nº 16, de 24 de novembro de 2017;
CLXIII – Resolução nº 17, de 24 de novembro de 2017;
CLXIV – Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2017;
CLXV – Resolução nº 20, de 12 de dezembro de 2017;
CLXVI – Resolução nº 8, de 12 de abril de 2018;
CLXVII – Resolução nº 11, de 04 de junho de 2018;
CLXVIII – Resolução nº 12, de 04 de junho de 2018;
CLXIX – Resolução nº 20, de 13 de setembro de 2018;
CLXX – Resolução nº 25, de 07 de novembro de 2018;
CLXXI – Resolução nº 27, de 18 de dezembro de 2018;
CLXXII – Resolução nº 7, de 21 de fevereiro de 2019;
CLXXIII – Resolução nº 37, de 30 de outubro de 2019;
CLXXIV – Resolução CNAS nº 2, de 7 de fevereiro de 2020;
CLXXV – Resolução nº 5, de 4 de maio de 2020;
CLXXVI – Resolução nº 6, de 4 de maio de 2020;
CLXXVII – Resolução nº 7, de 28 de maio de 2020;
CLXXVIII – Resolução nº 8, de 29 de maio de 2020;
CLXXIX – Resolução nº 12, de 27 de julho de 2020;
CLXXX – Resolução nº 13, de 27 de julho de 2020;
CLXXXI – Resolução nº 19, de 6 de novembro de 2020;
CLXXXII – Resolução CNAS/MC nº 28, de 25 de fevereiro de 2021;
CLXXXIII – Resolução CNAS/MC nº 30, de 12 de março de 2021;
CLXXXIV – Resolução CNAS/MC nº 34, de 28 de abril de 2021;
CLXXXV – Resolução CNAS/MC nº 37, de 16 de junho de 2021;
CLXXXVI – Resolução CNAS/MC nº 39, de 20 de julho de 2021;
CLXXXVII – Resolução CNAS/MC nº 41, de 11 de agosto de 2021;
CLXXXVIII – Resolução CNAS nº 45, de 19 de outubro de 2021;
CLXXXIX – Resolução CNAS/MC nº 48, de 18 de novembro de 2021;
CXC – Resolução CNAS/MC nº 62, de 14 de março de 2022;
CXCI – Resolução CNAS/MC nº 65, de 12 de maio de 2022; e
CXCII – Resolução CNAS/MC nº 66, de 12 de maio de 2022.
Art. 3º Os atos revogados nesta resolução ficarão disponíveis na base de dados do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS (www.blogcnas.com) como repositórios para fins de consulta, pesquisa e registro histórico.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Esse conteúdo não substitui o publicado no DOU.