A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 43/2022, exarado nos autos do Processo nº 71000.096129/2015-48, resolve:
Art. 1º- Anular a Portaria SNAS nº 254/2018, art. 2º, item 2º, de 25/09/2018, publicada no D.O.U. em 28/09/2018, que indeferiu o pedido de renovação a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 43/2022.
Art. 2º- Deferir a RENOVAÇÃO de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, CNPJ: 75.295.188/0001-41, com validade de 03 (três) anos de 01/01/2016 a 31/12/2018, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.242/2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA YVELONIA DOS SANTOS ARAUJO BARBOSA
*Esse conteúdo não substitui o publicado no DOU.