O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições constantes dos incisos I e II do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 376, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018, seção 2, página 71, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ………………………………………………………………………………………………….
I. representantes governamentais, indicados pelo Ministro de Estado da Cidadania:
a) Mauricio Junqueira Pelegrineti Lourenço, que presidirá os trabalhos da Comissão Técnica;
b) Manuela Bailão; e
c) ………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 3º Designar Manuela Bailão para exercer o encargo de substituta eventual de Presidente desta Comissão, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
Essa publicação não substitui o publicado no DOU.