A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos da Revisão Administrativa constante na Nota Técnica nº 59/2021/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, exarada nos autos do Processo nº 71000.056691/2017-09, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 69/2019, Art. 2º, Item 3º de 20/03/2019, publicada no D.O.U de 26/03/2019 referente à entidade LAR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR LAM, CNPJ 71.129.076/0001-60, de São Vicente-SP, em razão de publicação indevida.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA
Esse conteúdo não substitui o publicado no DOU.