A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer nº 6/2022/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, exarado nos autos do Processo nº 71000.070857/2015-20, resolve:
Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.070857/2015-20.
Art. 2º- Revogar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 52/2019 art. 2º, item 15º de 27/02/2019, publicada no D.O.U em 28/02/2019, que indeferiu o pedido de renovação a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.
Art. 3º- Deferir a RENOVAÇÃO de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela ASSOCIAÇÃO DIOCESANA DE PROMOÇÃO SOCIAL CNPJ: 84.706.381/0001-19, Joinville-SC, com validade de 03 (três) anos de 03/09/2015 a 02/09/2018 nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.242/2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA YVELONIA DOS SANTOS ARAUJO BARBOSA
Esse conteúdo não substitui o publicado no DOU.