O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria MC nº 729 de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 23 de dezembro de 2021, Seção 1, página 33.
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Esse conteúdo não substitui o publicado no DOU.