A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº 21/2022/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, exarado nos autos do Processo nº 71000.054932/2016-96, resolve:
Art. 1º- Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.054932/2016-96.
Art. 2º- Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 27/2018, art. 1º, item 13 de 29/01/2018, publicada no D.O.U de 31/01/2018, que indeferiu o pedido de CONCESSÃO a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.
Art. 3º- Deferir a CONCESSÃO de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER DE CASTELO, CNPJ: 04.808.715/0001-26, Castelo- ES, com validade de 03 (três) anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União da presente Portaria, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.242/2014.
MARIA YVELONIA DOS SANTOS ARAUJO BARBOSA
Esse conteúdo não substitui o publicado no DOU.