Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, protocolada no Portal de Serviços da Cidadania Digital instituído pela Portaria nº 2.690/2018, publicada no D.O.U de 31/12/2018, das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, protocolada no Portal de Serviços da Cidadania Digital instituído pela Portaria nº 2.690/2018, publicada no D.O.U de 31/12/2018, das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009:
1)ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA E BENEFICENTE VILA ANA MARIA, CNPJ 35.264.373/0001-54, PARIPUEIRA/AL, processo nº 235874.0031456/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não demonstrou universalidade nas ofertas ; Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
2)IRES – INSTITUTO BILINGUE DE QUALIFICACAO E REFERENCIA EM SURDEZ, CNPJ 22.891.661/0001-97, MACEIÓ/AL, processo nº 235874.0020498/2020. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
3)DESENVOLVIDA – AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO, CNPJ 20.438.501/0001-61, MANOEL VITORINO/BA, processo nº 235874.0008160/2019. Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou gratuidade nas ofertas.
4)PROJETO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL ARTE E COR, CNPJ 23.719.164/0001-79, FORTALEZA/CE, processo nº 235874.0004456/2019. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
5)VILA ESPERANÇA, CNPJ 10.744.626/0001-66, BRASÍLIA/DF, processo nº 235874.0026119/2020. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não demonstrou continuidade, planejamento e universalidade nas ofertas ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
6)AÇÃO ENTRE AMIGOS BSB, CNPJ 25.234.425/0001-96, BRASÍLIA/DF, processo nº 235874.0002709/2019. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não atua no âmbito da assistência social.
7)INSTITUTO GALANTE, CNPJ 18.797.906/0001-44, MARATAÍZES/ES, processo nº 235874.0038365/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não atua no âmbito da assistência social.
8)ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC – PIRAPORA, CNPJ 07.677.802/0001-80, PIRAPORA/MG, processo nº 235874.0028598/2021. Não atua no âmbito da assistência social ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não demonstrou universalidade nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
9)ASSOCIAÇÃO TATAME DO BEM, CNPJ 18.129.747/0001-00, FORMIGA/MG, processo nº 235874.0021021/2020. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
10)OBRA UNIDA ARGENTINO GOMES BRANQUINHO DA SSVPS, CNPJ 08.607.606/0001-00, PERDIGÃO/MG, processo nº 235874.0007477/2019. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
11)ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA E EQUOTERAPIA AMOREQUO, CNPJ 10.547.080/0001-53, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, processo nº 235874.0163430/2021. Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
12)INSTITUTO CEASAMINAS, CNPJ 07.979.270/0001-35, CONTAGEM/MG, processo nº 235874.0173569/2021. Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
13)FUNDAÇÃO TERCEIRO MILENIO, CNPJ 02.357.999/0001-56, DOURADOS/MS, processo nº 235874.0026548/2020. Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
14)COMUNIDADE ESPÍRITA ELIAS SOBREIRA (CEES), CNPJ 07.596.517/0001-34, RECIFE/PE, processo nº 235874.0070182/2021. Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
15)INSTITUTO VICENTINOS DO BRASIL, CNPJ 08.560.395/0001-99, MARIALVA/PR, processo nº 235874.0028989/2021. Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
16)ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AMPARO A INFANCIA, CNPJ 78.134.137/0001-26, MANDIRITUBA/PR, processo nº 235874.0010569/2020. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
17)ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA, CNPJ 88.625.181/0001-92, CAXIAS DO SUL/RS, processo nº 235874.0027462/2020. Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
18)LAR DE SÃO JOSÉ, CNPJ 92.960.186/0001-49, PORTO ALEGRE/RS, processo nº 235874.0015266/2020. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
19)ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS, CNPJ 10.804.925/0001-49, PORTO ALEGRE/RS, processo nº 235874.0009697/2019. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não demonstrou universalidade nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
20)CIAAG – CENTRO DE INCLUSÃO E APOIO AO AUTISTA DE GUARULHOS, CNPJ 13.122.663/0001-20, GUARULHOS/SP, processo nº 235874.0018217/2020. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
21)SOCIEDADE VEGETARIANA BRASILEIRA, CNPJ 05.852.939/0001-06, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0017836/2020. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não demonstrou continuidade, planejamento e universalidade nas ofertas ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
22)O.S.C. ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL MARIA DE NAZARETH, CNPJ 51.783.728/0001-78, LORENA/SP, processo nº 235874.0010676/2020. Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
23)ASSOCIACAO EL SHADDAI, CNPJ 00.622.982/0001-53, BOTUCATU/SP, processo nº 235874.0009639/2019. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
24)ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A ADOLESCÊNCIA E A JUVENTUDE DE SERTÃOZINHO, CNPJ 44.871.291/0001-69, SERTÃOZINHO/SP, processo nº 235874.0007961/2019. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
25)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 4 DE JULHO, CNPJ 04.097.479/0001-87, SOROCABA/SP, processo nº 235874.0007539/2019. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
26)INSTITUTO C – CRIANCA, CUIDADO, CIDADAO, CNPJ 14.644.881/0001-98, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0005490/2019. Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
27)FUNDAÇÃO PADRE GABRIEL CORRER, CNPJ 08.362.458/0001-00, BARRETOS/SP, processo nº 235874.0011023/2020. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação ; Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
28)ASSOCIAÇÃO PARAÍSO, CNPJ 02.723.572/0001-24, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, processo nº 235874.0017155/2020. Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS ; Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social, protocolada no Portal de Serviços da Cidadania Digital instituído pela Portaria nº 2.690/2018, publicada no D.O.U de 31/12/2018, das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009:
1)INSTITUTO JOINVILLENSE DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA, CNPJ 84.692.144/0001-46, JOINVILLE/SC, processo nº 235874.0005013/2019. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
2)CENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO MELHOR, CNPJ 71.752.745/0001-55, CAMPINAS/SP, processo nº 235874.0005210/2019. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão, sem efeito suspensivo.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos indeferimentos relacionados no art. 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA YVELONIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA
Esse conteúdo não substitui o publicado no DOU.