Revogada pela Portaria MC nº 754, de 31 de março de 2022.
Altera a Portaria nº 199, de 27 de setembro de 2012.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 199, de 27 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º…………………………………………………………………………..………………………………………………………………………………..I – celebração de convênios, contratos de repasse, termo de execução descentralizada, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres, que tenham por objeto a execução de projetos oua cooperação técnica, relacionados aos programas executados sob suaresponsabilidade, de termos aditivos, bem como as prorrogações “deofício” previstas na legislação pertinente; ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….IV – decisão sobre a aprovação das respectivas prestações de contas em instrumentos celebrados com entidades privadas sem finslucrativos, bem como suspensão ou cancelamento de registro de inadimplência nos sistemas da administração pública federal. ……………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
Esse conteúdo não substitui o publicado no DOU.