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PORTARIA Nº 46, DE 19 DE ABRIL DE 2022

PORTARIA Nº 46, DE 19 DE ABRIL DE 2022

PORTARIA Nº 46, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Art. 1º Tornar públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2020 e 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, e

Considerando a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamento de 2022; e

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022; e

Considerando a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;, resolve:

Art. 1º Tornar públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2020 e 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Ação 219G), sendo esta última destinada a:

I – adquirir veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4), e

II – incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA

ANEXO

 

ENTE FEDERADO

ANO

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EMENDA

PROGRAMAÇÃO

VALOR (R$)

GND

NOTA DE EMPENHO

PROCESSO

CE

NOVA RUSSAS

2020

219G

55901230930202003

230930020200003

3.000.000,00

4

2020NE001026

71000055411202032

SP

GUARULHOS

2021

219G

55901351880202101

351880020210004

250.000,00

3

2021NE405242

71000095078202185

SP

GUARULHOS

2021

219G

55901351880202102

351880020210005

607.497,44

3

2021NE405509

71000095079202120

SP

IBIRAREMA

2021

219G

55901351950202101

351950120210003

36.000,00

3

2021NE404478

71000094125202173

SP

JUNDIAI

2021

219G

55901352590202101

352590420210002

500.000,00

3

2021NE405213

71000095082202143

SP

MIGUELOPOLIS

2021

219G

55901352970202101

352970820210001

100.000,00

3

2021NE405138

71000090367202198

SP

MOCOCA

2021

219G

55901353050202101

353050820210002

50.000,00

3

2021NE405606

71000095265202169

SP

OSASCO

2021

219G

55901353440202101

353440120210003

250.000,00

3

2021NE405216

71000090127202193

SP

PARAPUA

2021

219G

55901353600202101

353600020210001

100.000,00

3

2021NE405130

71000094740202180

SP

PEDRANOPOLIS

2021

219G

55901353690202101

353690120210001

130.000,00

3

2021NE404480

71000093903202115

SP

PINDAMONHANGABA

2021

219G

55901353800202103

353800620210003

600.000,00

3

2021NE404494

71000092004202197

SP

POA

2021

219G

55901353980202102

353980620210001

369.585,77

3

2021NE405291

71000088883202152

SP

PRESIDENTE PRUDENTE

2021

219G

55901354140202101

354140620210002

250.000,00

3

2021NE405287

71000088879202194

SP

RESTINGA

2021

219G

55901354270202101

354270120210001

72.000,00

3

2021NE405296

71000090128202138

SP

SUZANO

2021

219G

55901355250202101

355250220210002

604.544,50

3

2021NE404532

71000094091202117

SP

TORRINHA

2021

219G

55901355470202101

355470620210002

100.000,00

3

2021NE404479

71000094338202103

SP

VOTORANTIM

2021

219G

55901355700202102

355700620210001

200.000,00

3

2021NE405156

71000093896202143

TO

CASEARA

2021

219G

55901170390202101

170390920210001

100.000,00

3

2021NE405217

71000087839202125

TO

ITAPORA DO TOCANTINS

2021

219G

55901171110202101

171110020210001

100.000,00

3

2021NE404490

71000094093202114

TO

SANDOLANDIA

2021

219G

55901171884202101

171884020210001

36.000,00

3

2021NE404475

71000094336202114

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.