Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput ,incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Art. 2º O Comitê Federal é órgão deliberativo, instituído pelo art. 6º da Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018, ao qual compete:
I – articular ações, projetos e atividades desenvolvidos com apoio dos Governos federal, estaduais, distrital e municipais no âmbito da assistência emergencial;
II – estabelecer as diretrizes e as ações prioritárias do Governo federal para a implementação da assistência emergencial;
III – supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos que atuem na execução das medidas estabelecidas pelo Comitê Federal;
IV – propor aos órgãos competentes medidas para assegurar os recursos necessários à implementação das ações, dos projetos e das atividades de assistência emergencial;
V – firmar parcerias com:
a) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
b) entes federativos;
c) organizações da sociedade civil;
d) entidades privadas;
e) especialistas; e
f) organismos internacionais;
VI – acompanhar e avaliar a execução da assistência emergencial e adotar medidas para a mitigação de riscos; e
VII – elaborar relatório semestral de suas atividades, com a avaliação da execução e dos resultados.
§ 1º Ao Comitê Federal compete, ainda, indicar Coordenador Operacional para atuar em área afetada por fluxo migratório provocado por crise humanitária.
§ 2º Ao Coordenador Operacional de que trata o § 1º cabe:
I – estabelecer as coordenações necessárias, em conjunto com os órgãos federais, estaduais distritais e municipais, para atendimento ao fluxo migratório provocado por crise humanitária;
II – coordenar, no âmbito de suas atribuições, o apoio às atividades desenvolvidas pelos demais órgãos envolvidos e firmar termos de cooperação técnica;
III – executar as ações e os projetos estabelecidos pelo Comitê Federal para o apoio e o acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária;
IV – elaborar plano operacional para a área afetada e coordenar a sua execução, em conformidade com as diretrizes e as ações prioritárias estabelecidas pelo Comitê Federal;
V – coordenar e ser responsável pela logística e pela distribuição de insumos; e
VI – informar o Comitê Federal, por meio de relatórios semestrais, sobre as situações ocorridas na área afetada.
§ 3º Os relatórios semestrais a que se refere o inciso VII docaputserão publicados em sítio eletrônico do Governo federal no prazo de até sessenta dias, contado do encerramento do semestre ao qual se refere o relatório.
Art. 3º O Comitê Federal é composto pelos seguintes Ministros de Estado:
I – Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II – Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III – da Cidadania;
IV – da Defesa;
V – do Desenvolvimento Regional;
VI – da Economia;
VII – da Educação;
VIII – da Justiça e Segurança Pública;
IX – da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
X – das Relações Exteriores;
XI – da Saúde;
XII – do Trabalho e Previdência; e
XIII – Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
§ 1º Cada membro do Comitê Federal terá dois suplentes, que o substituirão em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os suplentes de que trata o § 1º serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente ou superior ao nível 17 do Cargo Comissionado Executivo – CCE, de que trata a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficiais-generais que ocupem cargo equivalente.
Art. 4º O Comitê Federal se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1º O Comitê Federal deliberará por meio de resoluções.
§ 2º O quórum de reunião do Comitê Federal é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Federal terá o voto de qualidade.
§ 4º O Presidente do Comitê Federal poderá convidar representantes de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de organizações da sociedade civil, de organismos internacionais e de entidades privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O Comitê Federal contará com os seguintes Subcomitês:
I – Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes;
II – Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade; e
III – Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes.
§ 1º O Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes é composto por um representante dos seguintes órgãos:
I – Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;
II – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV – Ministério da Cidadania;
V – Ministério da Defesa;
VI – Ministério da Economia;
VII – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VIII – Ministério das Relações Exteriores; e
IX – Ministério da Saúde.
§ 2º O Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade é composto por um representante dos seguintes órgãos:
I – Ministério da Cidadania, que o coordenará;
II – Ministério da Defesa;
III – Ministério da Economia;
IV – Ministério da Educação;
V – Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VI – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VII – Ministério das Relações Exteriores;
VIII – Ministério da Saúde;
IX – Ministério do Trabalho e Previdência; e
X – Secretaria de Governo da Presidência da República.
§ 3º O Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes é composto por um representante dos seguintes órgãos:
I – Ministério da Saúde, que o coordenará; e
II – Ministério da Defesa.
§ 4º Cada membro dos Subcomitês Federais terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 5º Os membros dos Subcomitês Federais serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Presidente do Comitê Federal.
§ 6º Ato do Comitê Federal disporá sobre os objetivos específicos e o funcionamento dos Subcomitês Federais.
Art. 6º Os membros do Comitê Federal e dos Subcomitês Federais que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ou por outros meios telemáticos.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Federal será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.
Art. 8º A participação no Comitê Federal e nos Subcomitês Federais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Ficam revogados:
I – o Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019; e
II – o Decreto nº 10.745, de 8 de julho de 2021.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ciro Nogueira Lima Filho
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.